Embargos à Execução 0000732-09.2016.4.03.6108 - TRF3

Embargos à Execução 0000732-09.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: SONIA REGINA FURQUIM LIMA Advogado do(a) EMBARGADO: ALESSANDRO BEZERRA ALVES PINTO - SP221131 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000732-09.2016.4.03.6108 Vistos, etc. O Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos à execução, aduzindo excesso no cálculo elaborado pela contadoria judicial em favor de SONIA REGINA FURQUIM LIMA, no valor de R$ R$ 1.718,38, por conta dos índices de correção monetária aplicados. Reconhece devida a quantia de R$ R$ 4.689,65 (quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), atualizada até 0712015 Embargos recebidos (Id 41049151 - Pág. 54). Impugnação (Id 41049151 - Pág. 57). Foi determinada a suspensão do curo da relação processual no ponto relativo à aplicação dos índices de correção monetária e juros (Id 41049151 - Pág. 72). Fixados os critérios de cálculo (Id 53683112), a contadoria judicial elaborou-o (Id 54832241), com o qual aquiesceu a exequente (Id 55082658). O INSS não se manifestou. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Bem formada a relação processual, ao mérito. Elaborado o cálculo pela contadoria judicial, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela decisão Id 53683112, as partes não ofertaram impugnação. A contadoria apurou o valor de R$ 6.408,03, atualizado até 07/2015, ratificando o cálculo inicialmente apresentado, que deu origem a estes embargos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor devido à parte autora de R$ 5.745,76 (cinco mil e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), acrescido de honorários advocatícios no valor de R$ 662,27 (seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), totalizando R$ 6.408,03 (seis mil e quatrocentos e oito reais e três centavos), atualizado até 07/2015, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. Sem custas (art. 7.º da Lei n.º 9.289/1996). Diante da sucumbência do INSS, condeno-o a arcar com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso (diferença entre o acolhido e o reconhecido como devido). Traslade-se esta sentença para o feito correlato (autos n.º 0006433-63.2007.403.6108), mediante certidão nos autos e sistema processual. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pagamento correlatas referentes aos valores acolhidos nesta sentença, abatendo-se os valores incontroversos já requisitados no feito principal (Id 54832249 Anote-se a vinculação destes autos ao principal 0006433-63.2007.403.6108. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

21/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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