Execução Fiscal 0005324-80.2017.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0005324-80.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SERTAOZINHO-SP Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO APARECIDO CALDEIRA - SP175974 DESPACHO Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005324-80.2017.4.03.6102

19/10/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/10/2022, 15:32

Expedida/certificada

18/10/2022, 13:52

Execução frustrada

18/10/2022, 13:51

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SERTAOZINHO-SP Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO APARECIDO CALDEIRA - SP175974 D E S P A C H O 1. ID nº 259517708-259851916: Ciência às partes. 2. Proceda a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, à alocação do valor convertido. Sem prejuízo, no mesmo prazo, requeira o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito, com indicação do valor remanescente do débito. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005324-80.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

15/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2022, 19:01

Mero expediente

14/09/2022, 19:01

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 16:58

Publicação

14/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SERTAOZINHO-SP Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO APARECIDO CALDEIRA - SP175974 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 11 de julho de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005324-80.2017.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

13/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2022, 15:27

Documentos

Despacho

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SERTAOZINHO-SP Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO APARECIDO CALDEIRA - SP175974 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/B080EC99A5 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SERTAOZINHO-SP Endereço: DOUTOR OLIDAIR AMBROSIO, 1036, - até 1159/1160, CENTRO, SERTãOZINHO - SP - CEP: 14170-440. Dados do arrematante: Nome: Arlindo Bellezi Júnior CPF/CNPJ: 113.945.218-55 RG/Emissor: 17.364.980-4 IIRGDSP Endereço: Rua Álvares de Azevedo, 2204 - casa Cidade/Estado: Araçatuba/SP – CEP 16052-030 Telefone: (18) 3622-1933, (18) 99750-3341 E-mail: [email protected] DESPACHO - MANDADO DE ENTREGA DE BEM ARREMATADO 1. Proceda-se à retificação da autuação para inclusão do arrematante Arlindo Bellezi Júnior, CPF nº 113.945.218-55 como terceiro interessado (ID nº 123412464), anotando-se, ainda, o nome do advogado Dr JOSÉ VIEIRA COSTA JÚNIOR, OAB/SP 263.145 para recebimento de publicação. 2. Sem prejuízo, observo que, embora conste no auto de arrematação que a mesma ocorreu de forma parcelada (ID nº 118094928), o arrematante realizou o depósito do valor remanescente conforme documento ID nº 123412486. O bem, veículo placa GPZ6178 M.BENZ/OH 1318, foi arrematado por R$6.500,00 (ID nº118094928), tendo sido realizados dois depósitos na conta nº 2527.635.00034356-2, nos valores de R$1.300,00 (ID nº 118094917 - Pág. 1) e R$5.200,00 (ID nº 123412486), além do valor correspondente às custas (ID nº 123412481). 3. Assim, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí proceda: a) a ENTREGA do veículo arrematado: 01 ônibus marca/modelo M.Benz/OH 1318, ano/modelo 1996, cor azul, placa GPZ-6178, ao arrematante acima nominado ou a seu representante legal. b) CIENTIFIQUE o(a) interessado(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 4. A propósito dos ônus e encargos do arrematante de bens imóveis e veículos, há que se isentar o arrematante de responsabilidade por dívidas e encargos anteriores à arrematação, tendo em conta o disposto, respectivamente, no Código Tributário Nacional (parágrafo único do art. 130) e no Código Brasileiro de Trânsito (art. 328 e §§, com a redação da Lei 13.160/2015 e da Lei 13.281/2016). Tratando-se de aquisição originária, uma vez que a transferência de domínio não se dá por convergência de vontades do proprietário anterior e do arrematante, mas por ato coercitivo do Poder Judiciário, tem-se como natural a ausência de responsabilidade do arrematante por dívidas e encargos pretéritos, que devem ser imputados ao antigo proprietário, possuidor ou titular. Assim é que, em primeiro momento, eventuais dívidas e encargos deverão ficar sub-rogados no preço da arrematação, a teor do parágrafo único do art. 130 do CTN e do art. 328 e parágrafos do CBT, por elas não se responsabilizando o arrematante, a quem caberão, tão-somente, os encargos legais ordinários para a transmissão da titularidade e registro da propriedade. Todavia, conforme anotado, não responderá por dívidas, ônus e restrições que pesavam sobre o bem antes da arrematação. Levando-se em conta a desejada eficiência das hastas públicas e a própria necessidade de circulação econômica dos bens levados a leilão (aliás, frequentemente submetidos à deterioração por decurso do tempo), não há sentido e racionalidade em onerar demasiadamente o arrematante, inviabilizando o seu interesse em participar da licitação. Segundo tais premissas, que encontram amparo nos citados dispositivos legais, a efetividade das hastas públicas induz a que o arrematante não assuma dívidas pretéritas, cabendo ao juízo da execução determinar o imediato levantamento de quaisquer restrições e débitos pretéritos sobre o bem arrematado, como medida de efetividade da jurisdição, sem prejuízo das responsabilidades do proprietário anterior. Neste sentido, os seguintes precedentes o E. Superior Tribunal de Justiça: RESP 950.137/DF, j. em 24.05.2016; AGINT no RESP 1.774.298, j. em 21.05.2019). Assim, determino a pesquisa, junto ao sistema RENAJUD das restrições que recaem sobre o veículo arrematado M.Benz/OH 1318, placa GPZ-6178, juntando-se o resultado aos autos. Na sequência, deverá a secretaria providenciar a anotação de baixa de eventuais restrições referentes a processos que tramitam neste Juízo e encaminhar ofício, preferencialmente por meio eletrônico, aos demais Juízos comunicando-os da arrematação ocorrida nestes autos e para que adotem, se o caso, as providências necessárias para baixa das restrições referentes ao bem arrematado em relação aos processos respectivos. 5. Após a entrega, será analisado pedido de transformação em pagamento definitivo dos valores depositados nos autos e determinada a conversão das custas. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005324-80.2017.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

18/10/2021, 00:00

11/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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