Procedimento Comum Cível 0004874-47.2011.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004874-47.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2024, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 10:49

Trânsito em julgado

01/04/2024, 10:48

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO RUBIN - SP93771 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 23 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004874-47.2011.4.03.6103

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 16:18

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO RUBIN - SP93771 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004874-47.2011.4.03.6103 Vistos, etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Informo que foi expedida a certidão de autenticação do(a) advogado(a) com procuração nos autos e poderes para receber e dar quitação. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 15:13

Mero expediente

07/02/2024, 14:23

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 18:48

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEUSA DE CASTRO DE SOUZA AGUIAR Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO RUBIN - SP93771 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004874-47.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença reformada pelo TRF, que declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue a exequente ao pagamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF sobre seus proventos de aposentadoria e pensões, por ser portadora de doença grave, bem como condenou a UNIÃO a restituir os valores pagos a esse título desde 30/06/2006, corrigido pela taxa SELIC, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do indébito (ID 45759084, p. 63 e ss.). A exequente apresentou cálculos no valor de R$ 174.376,35 (ID 45759084, p. 182 e ss.). A União impugnou a execução, alegando excesso de execução, tendo em vista que a exequente teria incluído parcelas referentes ao período de 2007 a 2017, quando o correto é o período de 2011 a 2021, descontando-se o período de 2007 a 2010 já restituído, apresentando o valor de R$ 142.773,13, atualizado até 11/2020. A exequente requereu a rejeição da impugnação. Os autos foram remetidos à contadoria que apresentou parecer consignando que ambos os cálculos apresentam incorreções. A Contadoria apresentou como devidos os valores de R$ 143.729,09 devido a exequente e R$ 14.247,82 de honorários advocatícios, totalizando a execução do julgado no montante de R$ 157.976,91, atualizados até 11/2020. Intimadas as partes se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria, apenas a União informou ter tomado ciência. É o relatório. DECIDO. O exame feito pela Contadoria Judicial está correto, não merecendo qualquer reparo. Ficou demonstrado que a exequente utilizou critérios de correção distintos do fixado no julgado, que estabeleceu que os valores a serem repetidos seriam acrescidos da taxa SELIC. A União também se equivocou quanto ao abono natalino retido, ao deixar de atualizá-lo a partir de dezembro de cada ano; também se houve em erro quanto à atualização dos valores, deixando de corrigi-los a partir do mês de abril de cada ano (termo final para entrega da declaração de ajuste anual). Considerando que ambas as partes incorreram em inexatidão quanto aos valores apresentados, tal como apontado pela Contadoria Judicial, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar o valor da execução em R$ 143.729,09 devido a exequente e R$ 14.247,82 de honorários advocatícios, totalizando o montante de R$ 157.976,91, atualizados até 11/2020. Condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela pretendido e o efetivamente devido. De igual forma, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários de advogado em favor do patrono da impugnada, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor considerado correto e aquele pretendido pela autarquia. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeçam-se precatório e requisição de pagamento, descontando-se os valores já pagos, aguardando-se os autos sobrestados em Secretaria o seu pagamento. Intimem-se. São José dos Campos, 3 de novembro de 2021.

05/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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