Procedimento Comum Cível 0000412-12.2004.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000412-12.2004.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 19:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2026, 19:30

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA IVANEIDE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) APELADO: VALDEMIR VICENTE DA SILVA - MS7020 ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica(m) o(s) beneficiário(s) intimado(s) do pagamento do(s) requisitório(s), expedido(s) em seu favor, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000412-12.2004.4.03.6000

01/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 13:30

Sem descrição

30/05/2025, 16:10

Publicação

08/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA IVANEIDE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968, VALDEMIR VICENTE DA SILVA - MS7020 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão ID 351850209, fica a(o) beneficiária(o) intimada(o) do pagamento do requisitório expedido em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 6 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000412-12.2004.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

07/05/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2025, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2025, 15:19

Sem descrição

27/03/2025, 18:02

Publicação

19/03/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA IVANEIDE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968, VALDEMIR VICENTE DA SILVA - MS7020 D E C I S Ã O CHAMO O FEITO À ORDEM. Revogo parcialmente o dispositivo da decisão ID 351850209, que determinou a dedução do valor correspondente ao PSS. Como é sabido, a contribuição ao PSS é obrigatória para os servidores públicos federais e, eventualmente, para os seus herdeiros e pensionistas. No caso dos autos, foi determinado o pagamento da pensão vitalícia à autora, a título de indenização por erro médico, não se tratando, portanto, de remuneração de servidora pública, o que torna equivocada a planilha de cálculos apresentados pela executada, na qual há indicação do valor a ser retido a título de PSS (ID 313350152). Sobre as parcelas retroativas da pensão devida à autora não cabe a incidência do referido tributo. Além disso, conforme se observa pela informação contida na certidão ID 357192448, o fato de não se tratar de verba relativa à pensão instituída por servidor público, a anotação de valor a ser retido a título de PSS, viabilizada pela alteração do assunto do feito, poderia ensejar o cancelamento do ofício requisitório ID 356418099, quando da transmissão ao TRF da 3ª Região. Assim sendo, embora a exequente tenha manifestado concordância com os cálculos e não tenha se insurgido contra a cobrança do tributo, determino a retificação do Ofício Requisitório nº 20250022927, para correção do assunto, bem como para que sejam excluídas as anotações de valor de PSS. Na sequência, renove-se a intimação das partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023-CJF. Consigno que, ainda que não haja tempo hábil para manifestação das partes, por conta do prazo definido no § 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, o expediente deverá ser transmitido no prazo estabelecido na Emenda Constitucional nº 114/2021, por conta da idade da autora e por ser portadora de doença grave (cegueira). Eventual discordância das partes deverá ser objeto de posterior análise, como também poderá dar ensejo ao aditamento do requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000412-12.2004.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA IVANEIDE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968, VALDEMIR VICENTE DA SILVA - MS7020 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000412-12.2004.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Maria Ivaneide da Silva, objetivando o recebimento da indenização por danos morais, bem como o pagamento da pensão vitalícia, a que a FUFMS foi condenada. Com a comprovação de inclusão da pensão em favor da autora (ID 301501393 e 301501396), foi requerida a importância total de R$ 749.568,58, posicionada para outubro/2023, computando-se a indenização por danos morais, as parcelas atrasadas do benefício de pensão e os honorários advocatícios (ID 305786420). A executada, devidamente intimada para impugnar a execução, manifestou discordância com os cálculos apresentados, apontando excesso de execução na ordem de R$ 30.598,83, entendendo como devida a importância de R$ 710.508,49, atualizada até 10/2023 (ID 313349300). A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada, requerendo a sua homologação (IDs 314015873 e 336553900). Tendo em vista a concordância da parte exequente, acolho a impugnação apresentada no ID 313349300 e HOMOLOGO o cálculo pela mesma apresentado (ID 313350152), no montante de R$710.508,49, atualizado até 10/2023. Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o valor ora homologado por esta decisão, nos termos do artigo 85, §3º, I, c/c §7º, do CPC. Observo que foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte exequente (pág. 09 do ID 170613325). No entanto, o valor ora homologado, retira-lhe a condição de hipossuficiente que justificou o deferimento do benefício. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se os ofícios requisitórios nos termos aqui fixados, observando-se o destaque dos honorários contratuais pactuados, bem como a dedução do valor correspondente ao PSS. Cadastrados os requisitórios, cientifiquem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Vindo informação dos pagamentos, intimem-se os beneficiários pela imprensa oficial. Comprovados os levantamento, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ELIZA SERROU DO AMARAL - MS5437-A APELADO: MARIA IVANEIDE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOAO CATARINO TENORIO DE NOVAES - MS2271-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000412-12.2004.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo previsto no artigo 1042 do CPC, interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. No STF, o apelo extremo fora autuado como RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.489.225/MS, advindo decisão da lavra do douto Ministro para o não conhecimento da irresignação. Decido. O agravo não há de ser conhecido. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo interno, cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do atual diploma legal e também do Código Buzaid. Assim, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão, qual seja, o agravo previsto no artigo 1042 do CPC. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo em hipóteses como a dos autos. Conforme entendimento do STF, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 988, § 5º, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO RECLAMADA BASEADA NA APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPUGNAÇÃO UNICAMENTE POR AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, não cabe Reclamação para desconstituir decisões transitadas em julgado. Trata-se de assimilação, pelo novo código processual, de antigo entendimento do STF, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal). 2. No caso concreto, é incontroverso que foi certificado o trânsito em julgado do processo em 25/3/2015. 3. A sistemática recursal em vigor determina que, contra decisões denegatórias de recurso extraordinário, cuja fundamentação seja amparada em precedentes do STF formados em conformidade com as regras da Repercussão Geral, o único recurso cabível é o agravo interno, o qual será julgado pelo próprio Juízo de origem ( § 2º do art. 1.030 do CPC). A interposição de agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC configura erro grosseiro. Logo, da mesma maneira, é insubsistente a alegação pautada na usurpação de competência desta CORTE. Precedentes. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento.(STF - Rcl: 42955 AC 0101383-34.2020.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 13/10/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 29/10/2020) RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO (ART. 1.042, CPC). NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o agravo do art. 1.042 do CPC não é o instrumento próprio à impugnação da decisão do Tribunal de origem que, no exercício do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, aplica entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral, pois, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso adequado à espécie é o agravo interno. 3. A admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária é aferida tanto na origem quanto no destino e que sua realização pelo juízo a quo não importa em usurpação da competência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 49171 SP 0060290-57.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 08/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/02/2022) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE DE ORIGEM. ART 543-B DO CPC/73. LEI 8.038/1990. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO OU DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/73. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que incabível reclamação ou agravo previsto na Lei 12.322/10 contra decisão que, na origem, aplica o disposto nos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil de 1973. Contra decisão desse teor, admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido”. (Rcl 25414 AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4.4.2018) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Não cabimento. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte quanto ao não cabimento do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão com a qual o Tribunal de origem julgue prejudicado o recurso extraordinário aplicando a sistemática da repercussão geral (AI nº 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental não provido”. (ARE 1112868 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.5.2018) Nem se olvide que recurso manifestamente descabido não suspende ou interrompe prazo recursal, in verbis: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC/1973. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. REITERAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido do não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada e da impossibilidade de sua conversão em embargos de declaração, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis não interrompe nem suspende o prazo para o manejo do recurso adequado, tampouco evita a formação da coisa julgada. Precedentes. 3. A teor do art. 504 do CPC/1973, hoje positivada no art. 1001 do CPC/2015, dos despachos não cabe recurso. 4. A utilização indevida e abusiva das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência, como mero expediente protelatório, desvirtua o postulado constitucional da ampla defesa. Precedentes. Aplicação da penalidade prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Agravo interno não conhecido. (AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019)(STF - AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR AI: 705255 PR - PARANÁ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/03/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-066 03-04-2019) Cumpre ressaltar, que um dos requisitos de cognoscibilidade é o cabimento e a adequação, ou seja, somente admite-se recurso expressamente previsto em Lei. Em face do exposto, não conheço do agravo de ID 151809928, o que faço no estrito cumprimento ao que determinado pelo STF. Int. São Paulo, 29 de maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Todas as movimentações(111)