Procedimento Comum Cível 5002485-77.2021.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002485-77.2021.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 11:49

Expedida/certificada

10/06/2025, 12:10

Mero expediente

10/06/2025, 11:47

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 11:46

Petição (Apelação)

09/06/2025, 17:56

Publicação

06/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE GABRIEL SANCHES IZIDORO SENRA CURADOR: DANIELE APARECIDA SANCHES Advogados do(a) AUTOR: BARBARA FERNANDES MAGNOLI - SP488069, EDMAR CESAR FRANCO FERREIRA - SP442331, MATEUS MUNIZ DE SOUZA - MG213093, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Proferida sentença de parcial procedência do pedido, apenas para declarar a inexistência de débito da parte autora com o INSS (ID 356613592), o INSS opôs embargos de declaração (ID 357130724) alegando omissão sobre a determinação de cessação do benefício, concedido em sede de agravo de instrumento (ID’s 170335918 e 250464467). A autor apresentou contrarrazões pelo desprovimento, informando que formulou pedido de antecipação da tutela recursal em caráter preparatório à apelação, autos n. 5006695-83.2025.4.03.0000 (ID 358153929). Consta a decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo à apelação (ID 361041062) e a Central de Análise de Benefício informou o cumprimento da demanda judicial, com cessação do benefício (ID’s 366000542 e 366001622). Decido. Considerando o exposto, notadamente a cessação do benefício assistencial em 30.04.2025, restam prejudicados os embargos de declaração do INSS. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 3 de junho de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002485-77.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2025, 13:37

Recebimento

29/05/2025, 09:21

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 14:28

Expedida/certificada

14/03/2025, 16:30

Mero expediente

14/03/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 13:40

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE GABRIEL SANCHES IZIDORO SENRA CURADOR: DANIELE APARECIDA SANCHES Advogados do(a) AUTOR: BARBARA FERNANDES MAGNOLI - SP488069, EDMAR CESAR FRANCO FERREIRA - SP442331, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002485-77.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação proposta por Henrique Gabriel Sanches Izidoro Senra, representado por Daniele Aparecida Sanches, em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando o restabelecimento do benefício assistencial n. 87/538.283.998-7, cessado em 10.2021, e a declaração de inexistência de débito com o INSS no importe de R$ 40.964,35, além de receber indenização por dano moral. Informa que o benefício assistencial foi concedido administrativamente, mas posteriormente cessado ao argumento do INSS de superação da renda familiar, gerando valores recebidos indevidamente, do que discorda alegando boa-fé. Também defende que preenche os requisitos para fruição do benefício. Foi concedida a gratuidade e deferida em parte a tutela para suspender a cobrança (id 150054468). Em face do indeferimento da tutela para restabelecer o benefício, o autor interpôs agravo de instrumento e foi deferido o efeito suspensivo (id 170335918) e posteriormente dado provimento ao recurso (id 250464467), decisão cumprida pela autarquia (id 250239096). O INSS ofertou contestação (id 238891414), sobreveio réplica (id 239415734), foi realizado perícia médica (id 252868201) e estudo social (id 347128512), com ciência às partes e parecer do Ministério Público Federal (id 348884855). Decido. A ação possui dois objetos: declaração de inexistência de débito apurado pelo INSS no valor de R$ 40.964,35 e restabelecimento do benefício assistencial n. 87/538.283.998-7, este cumulado com indenização por dano moral. A questão da devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário foi objeto de apreciação pelo E. Superior Tribunal de Justiça, tema 979, firmado o entendimento “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido” (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). Em suma, é imprescindível, para a não devolução dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. No caso dos autos, presente a boa-fé da parte autora, pois o pagamento, indevido ou não, decorreu de ato exclusivo do INSS, quer por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. A esse respeito, cabe à autarquia previdenciária, com exclusividade, a análise da documentação e aferição dos requisitos para concessão e manutenção de benefícios em geral. Assim, se erro houve, foi do INSS. Não houve ingerência da parte autora na concessão e manutenção do benefício assistencial, que recebia desde 1.11.2009 (fl. 01 do id 350684215), o que aliado ao caráter alimentar dá ensejo à irrepetibilidade. Sobre o tema: (...) Em recente decisão, no REsp 1381734/RN (tema 979) a Primeira Seção do C. STJ decidiu que o pagamento indevido ao segurado, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva. Assim, considerando-se se tratar de verba de natureza alimentar e não comprovada a existência de má-fé da parte autora, uma vez que os valores recebidos pela parte postulante decorreram de erro - não apenas constatado, como também cometido - em sede administrativa, pelo INSS, pressupõe-se a inexistência de má-fé na percepção de valores, pela parte autora (...). (TRF-3 – Acórdão 5002632-43.2020.4.03.6126 - APELAÇÃO CÍVEL - Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS – 8ª Turma - Intimação via sistema DATA: 29/04/2022). Portanto, procedente o pedido da parte autora de declaração de inexistência de débito. Quanto ao restabelecimento do benefício assistencial, é improcedente o pedido. O benefício assistencial encontra-se previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988 e disciplinado pela Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11. São requisitos para sua fruição: ser o requerente idoso ou portador de deficiência que obste sua plena inserção na sociedade e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em exame, embora incontroversa a incapacidade, inclusive comprovada pelo laudo pericial médico (id 252868201), a parte autora não faz jus ao restabelecimento do benefício pela ausência da miserabilidade atual como em 10.2021, quando da cessação (fl. 03 do id 149950998), requisito exigido pelo art. 20, § 3º, I da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei 13.982/2020. O laudo social revela que o grupo é formado por quatro pessoas: o autor de 25 anos, uma meia irmã de 15 anos, a genitora de 45 anos e o padrasto de 44 anos. Moram em casa própria, financiada, e apenas o padrasto possui renda formal, declarada no importe de R$ 2.950,00 quando da elaboração do laudo em 11/2024. Também foi declarado ao assistente social que o grupo possuía prestação habitacional de R$ 800,00 e de financiamento de carro no importe de 728,00. Todavia, documentos anexados ao laudo revelam que a prestação habitacional é de R$ 273,67 (fl. 23 do id 347128512) e o gasto com financiamento de automóvel, de R$ 728,45, teve início em 10.2024 (fl. 24 do id 347128512), não refletindo ausência de renda quando da cessação o benefício em 2021. Aliás, dados do CNIS do padrasto indicam regularidade na aferição de renda nos anos de 2021/2024, em especial de R$ 4.048,45 em 10/2024 (fls. 07/08 do id 350684212), diferente da declarada ao assistente em R$ 2.950,00. Além disso, as despesas declaradas de R$ 2.478,00, incluindo gasolina, são inferiores à própria renda declarada de R$ 2.950,00. Em suma, ainda que se considere gasto extraordinário com medicação (R$ 200,00), não se vislumbra miserabilidade no grupo. Somente quando patente a miserabilidade e ausentes os meios familiares é que o Estado, cuja responsabilidade é subsidiária, deve prover a subsistência do indivíduo. Em conclusão, a parte autora não se encontra na condição de miserabilidade tutelada pela norma, de modo que não faz jus nem ao restabelecimento daquele cessado em 10.2021 e nem à concessão de novo benefício assistencial. Pelo mesmo motivo, não configurado o dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para declarar a inexistência de débito da parte autora com o INSS (fl. 03 do id 149950998). Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes no pagamento mútuo de honorários advocatícios de 10% do valor cobrado pelo INSS (R$ 40.964,35, corrigido desde a data da propositura da ação), sobrestando a execução desta verba em relação à parte autora pelo deferimento da gratuidade. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC art. 496, § 3º, I). Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 11 de março de 2025.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HENRIQUE GABRIEL SANCHES IZIDORO SENRA CURADOR: DANIELE APARECIDA SANCHES Advogado do(a) AUTOR: EDMAR CESAR FRANCO FERREIRA - SP442331, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002485-77.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Defiro a realização da prova pericial médica e, para tanto, nomeio o médico Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, CRM/SP 100.991, como Perito do Juízo, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o laudo pericial. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de quinze dias. Intime-se o perito, encaminhando-se cópia dos quesitos formulados pelas partes, bem como os elaborados por este Juízo: A parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoais? Qual (is)? Como cegou a esta conclusão? A doença, lesão ou deficiência causadora dos impedimentos é de natureza hereditária, congênita ou adquirida? Se adquirida, qual o agente causador? Quando teve início? Como chegou a esta conclusão? Tais impedimentos, se existentes, incapacitam para o exercício de atividade laboral? Em caso positivo, de forma total ou parcial? Transitória ou permanente? A doença, lesão ou deficiência mencionada produz reflexos em quais sistemas do(a) requerente (físico, psíquico, motor, etc)? Quais os órgãos afetados? Se doente mental, há prejuízo no juízo crítico da realidade, tornando-o(a) absolutamente incapaz para os atos da vida civil? No caso de a parte autora ser portadora de alguma doença, lesão ou deficiência, esta já produziu ou produzirá efeitos por mais de 2 (dois) anos, com base na perspectiva médica e no diagnóstico atual? A parte autora carece de cuidados permanentes de terceiros para qualquer tipo de atividade que necessite exercer? Nos casos em que a parte autora for menor de 16 (dezesseis) anos, a doença que a acomete impede os seus pais de saírem para o trabalho? E, ainda, defiro a realização de estudo social e nomeio como perita judicial a Sra. Regina Helena Fermoselli Doni de Castro, CRESS 38.927. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em quinze dias. Após, intime-se a perita, encaminhando-se cópia dos quesitos formulados pelas partes, bem como os elaborados por este Juízo: A parte autora mora sozinha ou em companhia de outras pessoas? Se mora acompanhada, discriminar nome, idade, estado civil, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e grau de parentesco dos demais; A parte autora exerce atividade laborativa? Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale transporte ou vale alimentação? Possui carteira assinada? Já é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial?; As pessoas que residem com a parte autora exercem atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: a) natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo-se vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; b) se possuem ou não carteira assinada (se possível, pedir a carteira profissional para conferir); c) se alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário ou assistencial e, em caso positivo, especificar a natureza e o valor; A parte autora tem filho(s)? Em caso positivo, especificar nome, idade, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um e indagar se prestam algum auxílio à parte autora, indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua frequência; A residência em que mora a parte autora é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação? Descrever, pormenorizadamente, a residência onde mora a parte autora (tipo de material, estado de conservação, quantidade de cômodos, móveis que a guarnecem, eletrodomésticos etc); Caso a parte autora seja menor de 16 (dezesseis) anos, a doença que a acomete impede os seus pais de saírem para o trabalho? Discriminar os gastos com habitação/aluguel/IPTU, alimentação, contas de energia e telefone, medicamentos; Acrescentar no relatório outras informações que julgar necessárias e pertinentes. Após, venham os autos conclusos para designação de data para a perícia médica. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: HENRIQUE GABRIEL SANCHES IZIDORO SENRA CURADOR: DANIELE APARECIDA SANCHES Advogado do(a) AUTOR: EDMAR CESAR FRANCO FERREIRA - SP442331, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002485-77.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação proposta por Henrique Gabriel Sanches Izidoro Senra, representado por Daniele Aparecida Sanches, em face do Instituto Nacional do Seguro Social com pedido de tutela de urgência para suspender cobrança de valores recebidos a título de benefício assistencial, bem como para restabelecer o benefício. Informa que o benefício assistencial foi concedido administrativamente, mas posteriormente cessado ao argumento do INSS de superação da renda familiar, gerando valores recebidos indevidamente no importe de R$ 40.964,35, do que discorda, alegando boa-fé. Decido. Tanto a concessão como a manutenção dos benefícios, de modo geral, são de atribuição do INSS. Não há participação do segurado/beneficiário que, quando muito, fornece dados e documentos reclamados pela autarquia. Assim, se houve a superação dos requisitos para manutenção do pagamento do benefício assistencial, decorrente do aumento da renda do grupo familiar da parte autora, e consequente pagamento indevido, não foi mediante ingerência da parte beneficiária, o que aliado ao caráter alimentar dá ensejo à irrepetibilidade. Em outros termos, constatado pelo INSS que a parte autora não mais fazia jus ao benefício e esgotado o prazo para defesa administrativa, poderia a autarquia ter cessado o benefício, evitando os pagamentos indevidos. Portanto, sobre o pedido de suspensão da cobrança, demonstrada a probabilidade da existência do direito invocado pela parte autora. Todavia, acerca do restabelecimento do benefício assistencial não há neste momento elementos que infirmem a decisão do INSS. A Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com redação dada pela Lei 12.435/11, ao tratar do benefício em análise, exige a prova da incapacidade (artigo 20, § 2º), além da ausência de meios de se prover a manutenção da pessoa idosa ou deficiente (art. 20, § 3º). Em Juízo, não basta superar o motivo do indeferimento administrativo ou, no caso, da suspensão. É preciso, pois, comprovar o preenchimento de todos os requisitos do benefício que se pleiteia. Assim, a existência da deficiência e a questão da renda mensal per capita demandam dilação probatória, mediante a elaboração de perícia médica e estudo social a serem realizados por médico e assistente social, ambos indicados pelo Juízo no curso do processo, não havendo risco de perecimento do aduzido direito com o transcurso ordinário da ação. Ante o exposto, defiro em parte a antecipação da tutela de urgência para impedir, até ulterior deliberação deste Juízo, a cobrança dos valores pagos pelo INSS à parte autora a título de benefício assistencial (88/538.283.998-7) no importe de R$ 40.964.35 (fl. 03 do id 149950998). Providencie a Secretaria designação de estudo social e perícia médica. Oportunamente, ao Ministério Público Federal. Cite-se e intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 5 de novembro de 2021.

09/11/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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