Procedimento Comum Cível 5000320-96.2017.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000320-96.2017.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS SERGIO CASTELO DE MORAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERALDO CARVALHO DE PAULA - SP201616-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LEONOR FERNANDES MILAN - SP201453 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA MOREIRA - SP172443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 546845783: mantenho a decisão combatida pelos seus próprios fundamentos. Muito embora a mera interposição de Agravo de Instrumento - A.I. não tenha o condão de suspender a marcha processual, aguarde-se seu deslinde, a fim de se evitar lesão grave e difícil reparação (pagamento de RPV/PRC). Remetam-se, pois, os autos ao arquivo, sobrestado, até decisão do A.I. interposto ou ulterior provocação. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 9 de março de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000320-96.2017.4.03.6127

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 10:25

Mero expediente

09/03/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS SERGIO CASTELO DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA MOREIRA - SP172443, EVERALDO CARVALHO DE PAULA - SP201616-E, MARIA LEONOR FERNANDES MILAN - SP201453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000320-96.2017.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUIS SERGIO CASTELO DE MORAIS em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em breve síntese, o exequente requereu a intimação do executado para pagamento de astreintes no valor de R$ 68.080,68 (id. 289934628), decorrentes do descumprimento de antecipação de tutela deferida em fase de conhecimento (id. 38376031). O INSS apresentou impugnação (id. 291705253 e anexos). Havendo discordância das partes, os autos foram enviados à CECALC (id. 332493901). O laudo pericial encontra-se acostado no id. 367892461. O INSS manifestou-se (id. 368633856 e anexo). Decido. O cálculo pericial mostra-se adequado na apuração do quantum uma vez que expressa o montante determinado no julgado e atualizado pelos seus critérios definidos. Assim, acolho os cálculos apresentados pela CECALC e fixo o valor da execução em R$ 91.300,00, à título de astreintes, atualizado para 06/2025. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos recursais, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios de pagamento, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Elabore a Secretaria as minutas de ofícios requisitórios, intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 3 de novembro de 2025

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 18:14

Mero expediente

03/11/2025, 12:57

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS SERGIO CASTELO DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA MOREIRA - SP172443, EVERALDO CARVALHO DE PAULA - SP201616-E, MARIA LEONOR FERNANDES MILAN - SP201453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da consulta formulada pela CECALC no id. 332714063, esclareço que o período a ser considerado para fins de cálculos da multa é de 03/DEZ/2020 a 02/JUN/2023, com início no dia 04/DEZ/2020, e o valor a ser aplicado é de R$ 100,00 (cem reais) por dia, sem atualizações. Assim, tornem os autos à CECALC para elaboração dos cálculos. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 6 de junho de 2025 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000320-96.2017.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 17:14

Mero expediente

06/06/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 13:08

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS SERGIO CASTELO DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA MOREIRA - SP172443, EVERALDO CARVALHO DE PAULA - SP201616-E, MARIA LEONOR FERNANDES MILAN - SP201453 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000320-96.2017.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUIS SERGIO CASTELO DE MORAIS em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em breve síntese, o exequente requereu a intimação do executado para pagamento de astreintes no valor de R$ 68.080,68 (id. 289934628), decorrentes do descumprimento de antecipação de tutela deferida em fase de conhecimento (id. 38376031). O INSS apresentou impugnação (id. 291705253 e anexos). Havendo discordância das partes, os autos foram enviados à CECALC (id. 332493901). O laudo pericial encontra-se acostado no id. 367892461. O INSS manifestou-se (id. 368633856 e anexo). Decido. O cálculo pericial mostra-se adequado na apuração do quantum uma vez que expressa o montante determinado no julgado e atualizado pelos seus critérios definidos. Assim, acolho os cálculos apresentados pela CECALC e fixo o valor da execução em R$ 91.300,00, à título de astreintes, atualizado para 06/2025. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos recursais, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios de pagamento, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Elabore a Secretaria as minutas de ofícios requisitórios, intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 3 de novembro de 2025

05/11/2025, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIS SERGIO CASTELO DE MORAIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: GISELE ESTEVES FLAMINIO - SP167082-A, SILVIA BERTOLDO COLOMBO - SP169697-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS SERGIO CASTELO DE MORAIS Advogados do(a) APELADO: SILVIA BERTOLDO COLOMBO - SP169697-A, GISELE ESTEVES FLAMINIO - SP167082-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O LUIS SÉRGIO CASTELO DE MORAIS ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de atividade urbana comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou procedente o pedido de reconhecimento de período urbano, reconhecendo o período comum entre 14/09/2002 a 30/08/2008 e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 149176815). Apelou o INSS, aduzindo a não comprovação do período reconhecido (ID 149176824). Apelou o autor, aduzindo que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição (ID 149176820). Contrarrazões da parte autora (ID 149176828). É o relatório. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. A aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do Regime Geral de Previdência Social é assegurada pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;” A redação atual do dispositivo foi fixada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. Até então, o texto constitucional falava na concessão de aposentadoria “por tempo de serviço”, e possibilitava sua concessão também na forma proporcional, ao segurado do sexo masculino que contasse com 30 anos de tempo de serviço ou à segurada do sexo feminino que contasse com 25 anos de tempo de serviço, sem exigência de idade mínima. A regra de transição do art. 9º da EC 20/98 garante aos segurados filiados ao regime geral de previdência social antes da sua publicação o direito à obtenção do benefício proporcional se atendidos os requisitos ali fixados. Nesse sentido, a Lei de Benefícios da Previdência Social prevê que a concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, “in verbis”: "Artigo 52. A aposentadoria por tempo de serviço, cumprida a carência exigida nesta Lei, será devida ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino." "Artigo 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no artigo 33, consistirá numa renda mensal de: I - para mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço: II - para homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço." Pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52). Se não tiver cumprido tais exigências até a publicação da EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: (i) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; (iii) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; (iv) somar no mínimo 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, de tempo de serviço, e (v) adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante, em 16/12/98, ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional (Emenda Constitucional n. 20/98, art. 9º, §1º). Concede-se a aposentadoria integral (i) pelas regras anteriores à EC nº 20/98 se comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, antes da vigência da Emenda, ou (ii) pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se preenchido o requisito temporal após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, I e II). Com efeito, forçoso ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição de 35 anos, para homem e 30 anos, para mulher à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Nesse sentido, aliás, o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis, para a aposentação na sua forma integral, quer a idade mínima, quer o cumprimento do tempo adicional de 20%, aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16/12/1998. É o que se comprova dos termos postos pelo art. 109, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14.04.2005: "Art. 109. Os segurados inscritos no RGPS até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, atentando-se para o contido no § 2º, do art. 38 desta IN, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações: I - aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso, com renda mensal no valor de cem por cento do salário-de-benefício, desde que cumpridos: a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; b) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher”. Além dos requisitos explicitados acima, o período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 da Lei 8.213/91, “in verbis”: "Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: [...] II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.". Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, aplica-se a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que se relaciona um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II, de acordo com o ano de implemento dos demais requisitos (tempo de serviço ou idade). O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. De acordo com o art. 29-A do mesmo dispositivo legal, o meio ordinário de prova do tempo de contribuição são as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações do segurado. Caso o segurado entenda estarem incorretas ou incompletas as informações constantes do CNIS, cabe-lhe o ônus de comprovar as suas alegações. Para tanto, nos termos do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91, deve apresentar início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. DO CASO DOS AUTOS O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. De acordo com o art. 29-A do mesmo dispositivo legal, o meio ordinário de prova do tempo de contribuição são as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações do segurado. Caso o segurado entenda estarem incorretas ou incompletas as informações constantes do CNIS, cabe-lhe o ônus de comprovar as suas alegações. Para tanto, nos termos do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91, deve apresentar início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. No caso dos autos, permanece controvertido o período entre 14/09/2002 a 30/08/2008, que passo a analisar. A sentença proferida em reclamação trabalhista da qual foi parte o autor não produz efeitos em relação ao INSS, por certo, pelo fato de a autarquia não ter atuado como parte naquela disputa processual. Isso porque toda sentença proferida em processo judicial tão somente vincula aqueles que participaram da lide, salvo casos excepcionais, previstos expressamente em lei. Verdadeiramente, o Instituto não se vincula à decisão proferida em juízo trabalhista, porquanto neste restou discutida a questão pertinente ao vínculo empregatício entre a parte autora e seu empregador, distinta da constante destes autos, que se refere à averbação de tempo de serviço para fins previdenciários. Contudo, a sentença trabalhista poderá constituir início de prova material do seu tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, pois desde que devidamente fundamentada por meio de elementos comprobatórios do labor exercido nos períodos em questão. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendimento no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a determinação do tempo de serviço previsto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base no contexto fático-probatório dos autos. Conclusão diversa da alcançada pelo julgado exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1590126/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016) No caso, o período de 14/09/2002 a 30/08/2008 deve ser considerado no cálculo do tempo de contribuição do autor, uma vez que corroborada por prova testemunhal (ID 149176810). Em relação à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o autor não fez o devido requerimento administrativo para que o INSS lhe pudesse conceder o benefício, sendo carecedor de interesse de agir. Portanto, mantenho a extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e NEGO PROVIMENTO à apelação do autor, para manter na íntegra a r. sentença de origem. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem. São Paulo, 4 de junho de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000320-96.2017.4.03.6127 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

10/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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