Apelação / Remessa Necessária 0001078-20.2008.4.03.6114 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001078-20.2008.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EZEQUIEL LIOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP263259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-20.2008.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 21 de fevereiro de 2024.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EZEQUIEL LIOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP263259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-20.2008.4.03.6114 Vistos. Diga o autor se tem algo mais a requerer. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. HSB São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EZEQUIEL LIOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP263259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-20.2008.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência à parte da expedição da certidão requerida. Int. tsa SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de dezembro de 2023.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EZEQUIEL LIOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP263259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-20.2008.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ao arquivo sobrestado aguardando o pagamento da segunda parcela do precatório. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de julho de 2023.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EZEQUIEL LIOTTI Advogado(s) do reclamante: TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI, MARCIO HENRIQUE BOCCHI, JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência a(o) advogada(o) do(a) autor(a) do depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal em seu favor, conforme extrato acostado nos autos, bastando comparecer na agência bancária para levantamento. Expeça-se carta registrada para o Autor, dando-lhe ciência do depósito realizado, conforme extrato acostado nos autos, nos termos do artigo 48 da Resolução 168/11 CJF, bastando comparecer na agência bancária na Caixa Econômica Federal para levantamento. São Bernardo do Campo, 7 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001078-20.2008.4.03.6114

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EZEQUIEL LIOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP263259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-20.2008.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência à parte solicitante da expedição de certidão de procuração autenticada em seu favor. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de maio de 2023.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EZEQUIEL LIOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP263259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-20.2008.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência a(o) advogada(o) da parte autora do depósito em conta judicial em seu favor na CEF, conforme informado nos autos, bastando comparecer na agência bancária para levantamento. Intime(m)-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 30 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EZEQUIEL LIOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP263259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-20.2008.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência às partes da expedição e envio do ofício Requisitório ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região. Link para acompanhamento e consulta da situação da(s) requisição(es) expedida(s): http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Em nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento na pasta “Sobrestados" do sistema PJe. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 18 de abril de 2022.

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EZEQUIEL LIOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP263259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-20.2008.4.03.6114 Vistos. Manifestem-se as partes sobre as requisição de pagamento a ser validada, em 48h. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EZEQUIEL LIOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP263259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-20.2008.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Requer a parte exequente a expedição do ofício referente aos honorários de sucumbência (Id. 246348827). Expedido nestes autos o Precatório com relação ao valor principal - Id. 245159870. No entanto, ficou pendente a decisão acerca dos honorários sucumbenciais. Assim, ante o despacho Id. 241066513, homologo os cálculos da Contadoria quanto aos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 6.100,04 em 11/2021 (ID 243418105). Expeça-se o ofício requisitório imediatamente. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de março de 2022. (RUZ)

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EZEQUIEL LIOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP263259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-20.2008.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Ciência às partes da expedição e envio do ofício Requisitório ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região. Link para acompanhamento e consulta da situação da(s) requisição(es) expedida(s): http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Em nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento na pasta “Sobrestados" do sistema PJe. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de março de 2022. RUZ

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EZEQUIEL LIOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP263259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-20.2008.4.03.6114 Vistos. Manifestem-se as partes sobre as requisições de pagamento a serem validadas, em 48h. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EZEQUIEL LIOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP263259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-20.2008.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença. A parte autora apresentou os cálculos, o INSS os impugnou e apresentou os seus, com os quais a parte autora concordou e a Contadoria atestou a correção. Expeça-se requisição de pagamento no valor de R$ 292.154,14 em novembro de 2021, ID 239156814. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 13 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EZEQUIEL LIOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP263259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-20.2008.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferencia dos cálculos, ressaltando que consta na decisão o percentual de honorários de 15%. SãO BERNARDO DO CAMPO, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EZEQUIEL LIOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP263259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001078-20.2008.4.03.6114 Vistos. Recebo a Impugnação à Execução. Abra-se vista ao Impugnado para resposta, no prazo legal. Intimem-se. rem

12/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EZEQUIEL LIOTTI Advogados do(a) AUTOR: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS - SP136659, MARCIO HENRIQUE BOCCHI - SP137682, TANEA REGINA LUVIZOTTO BOCCHI - SP263259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001078-20.2008.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consoante apurado pela Contadoria Judicial, o INSS não utilizou corretamente os salários de contribuição constantes do CNIS. O exequente pretende a utilização de salários de contribuição não constantes do CNIS, não discutido nos autos e não determinado pelo título exequendo. Eventual retificação do CNIS deve ser requerida na esfera administrativa ou em ação diversa. Nesse sentido já decidido pelo TRF3 – PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMI. CÁLCULO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC. 2. A pretensão do exequente/agravado extrapola os limites objetivos da coisa julgada, vez que as competências 07 a 11/1994, as quais objetiva a alteração dos salários de contribuição, conforme carta de concessão, bem como o recálculo da RMI, não integram o título executivo judicial. 3. As informações contidas no CNIS gozam de presunção de veracidade "iuris tantum", somente ilidida por prova inequívoca em contrário, de forma que, caso o exequente/agravado entenda necessária a retificação dos salários de contribuição, deverá se valer dos instrumentos próprios, seja na esfera administrativa, seja na seara judicial, apresentando ainda os meios de prova a eles correspondentes. 4. A fase executiva deve ser pautada por alguns princípios, dentre eles está o princípio do exato adimplemento. Por este princípio o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. A execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC. 5. Agravo de instrumento provido. (AI - 5026762-45.2020.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10 T, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2021) Desta forma a RMI correta do benefício é de R$ 736,38, conforme demonstrativo no ID 48829484. Remetam-se os autos à CEAB para retificação da RMI, conforme ID 48829484, no prazo de dez dias. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de abril de 2021.

19/04/2021, 00:00

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