Procedimento Comum Cível 0022239-41.2002.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022239-41.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

03/09/2024, 08:03

Mero expediente

02/09/2024, 19:12

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 18:27

Mero expediente

27/02/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO MAIS S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES - MG104693, GLAYDSON FERREIRA CARDOSO - MG81931, JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA - SP220567, MARCOS RIBEIRO BARBOSA - SP167312, PAULO MARAJA MARES GUIMARAES - MG96335, TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS - MG139981, VIVIANE MORENO LOPES E MATOS - SP164089 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022239-41.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo, se procedeu ao soerguimento do alvará de levantamento id nº 289909323. Int. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2024.

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 19:11

Mero expediente

02/02/2024, 17:34

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO MAIS S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES - MG104693, GLAYDSON FERREIRA CARDOSO - MG81931, JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA - SP220567, MARCOS RIBEIRO BARBOSA - SP167312, PAULO MARAJA MARES GUIMARAES - MG96335, TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS - MG139981, VIVIANE MORENO LOPES E MATOS - SP164089 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da manifestação da União Federal, documento id nº 274771239, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022239-41.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a expedição de alvará de levantamento do valor depositado na conta judicial nº 0265.635.00203468-1, documento id nº 247975456, fl. 129 do pdf, em nome do Dr. Paulo Marajá Marés Guimarães, OAB/MG 96335, procuração id 247975458, fl. 183 do pdf. Conforme parágrafo único do art. 258 do Provimento CORE n.º 01/2020, o Alvará de Levantamento será lançado nos autos como documento sigiloso, sendo o procurador da parte beneficiária intimado de sua expedição. Caberá ao Advogado regularmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação apresentar o ALVARÁ à Agência Bancária depositária para adoção das providências necessárias ao levantamento dos valores indicados no respectivo documento judicial. Após, deverá comunicar ao Juízo o levantamento dos valores, inserindo cópia chancelada pela Instituição Bancária nos autos do Processo. Intime-se. SãO PAULO, 20 de abril de 2023.

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2023, 16:36

Expedição de alvará de levantamento

04/12/2023, 16:33

Mero expediente

20/04/2023, 16:08

Documentos

Despacho

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO MAIS S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) APELANTE: TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS - MG139981-A, FABIANA MARTINS DA COSTA ALVARES - MG104693-A, PAULO MARAJA MARES GUIMARAES - MG96335-A, GLAYDSON FERREIRA CARDOSO - MG81931-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022239-41.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BANCO MAIS S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON FERREIRA CARDOSO - MG81931-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Remessa necessária e apelações interpostas por Banco Rural Mais S.A. (Id 101834436 - págs. 95/102), atual Banco Mais S.A. - em liquidacao extrajudicial, e pela União (págs. 114/120 do mesmo Id) contra sentença proferida nos seguintes termos (págs. 89/93 desse Id): [...] Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. Acolho-o para anular parcialmente o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, lavrado em 02/05/1997, no tocante à glosa do pagamento de Cr$ 113.100.000,00, realizado em 29.10.191, referente à comissão ao Unibanco S/A. Mantenho o auto de infração quanto aos demais lançamentos. A sucumbência é recíproca, mas em maior grau do Autor. Assim, arcará com as custas e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa. [...] Sustenta o contribuinte, em síntese, que: a) foram comprovadas todas as despesas deduzidas do seu imposto de renda quanto à comissão paga ao Banco Credit Suisse, já que: a.1) consta dos autos cópia da proposta de prestação de serviços oferecida por essa instituição financeira para demonstrar a efetiva contratação da operação que deu origem à despesa com comissão glosada pela fiscalização, documento que comprova a tomada de serviços de agenciamento financeiro para a colocação de US$30.000.000,00 de Euro-Commercial Papers no mercado internacional. A validade do contrato firmado entre as partes serve apenas como instrumento para que possam exigir umas das outras as obrigações assumidas. Se um contrato não observar um requisito formal imposto pelo Direito Civil, terá sua validade aniquilada para fins contratuais, irregularidade que não retira, contudo, sua capacidade documental de um fato: a prestação de serviços de colocação de Commercial Papers, a determinação do tomador e do prestador do serviço, a estipulação de uma comissão e a designação de seu beneficiário; a.2) também foi juntada prova do pagamento da comissão por meio de recibo e pela resposta do pelo Banco Credit Suisse ao Ofício n° 374/2005, acompanhado do cheque administrativo em pagamento da comissão; a.3) o laudo pericial aponta que é inquestionável a efetiva realização da operação de crédito externo que motivou o pagamento da comissão; a.4) o fato de constar do comprovante de pagamento da comissão o valor de US$ 20.000.000,00 e não US$ 30.000.000,00, total dos Commercial Papers colocados no mercado internacional, constitui mero erro material cometido pelo Banco Credit Suisse, facilmente compreendido e relevado pelos documentos supracitados; a.5) a afirmação de que não teria sido a real beneficiária do serviço contratado com o Banco Credit Suisse, mas sim o Sul America International Bank, não encontra qualquer suporte lógico. A cooperação do Sul America International Bank, pessoa jurídica que compõe o mesmo grupo econômico do qual faz parte e que serviu apenas como um braço seu no exterior, não era hábil a trazer qualquer benefício àquela empresa ligada. Afinal, foi a apelante que contratou o Banco Credit Suisse para a colocação no mercado de papéis por ela emitidos. A colocação de Commercial Papers no mercado internacional demanda a estruturação de operações complexas e a ausência de uma unidade sua no exterior correspondia, certamente, à inviabilidade do negócio, motivo pelo qual a citada cooperação para fiscalização, coordenação e estruturação logística dos serviços prestados pelo Banco Credit Suisse foi a alternativa encontrada para revestir de segurança uma operação de elevado valor; b) a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência é descabida e afronta os princípios que norteiam o processo civil, especialmente o da equidade, porque: b.1) a parcial procedência da ação impõe a sucumbência recíproca, pois, ainda que vencida em parte, teve de arcar com custas processuais e contratação de advogados para ter cancelado um débito indevidamente lançado pela apelada; b.2) mesmo que tivesse de arcar com tais verbas, o montante fixado é excessivo por corresponder a 10% do valor da causa, a qual supera R$ 250.000,00. O Montante supera o benefício econômico obtido com o cancelamento parcial do débito discutido, de modo que teria sido melhor se renunciasse ao seu direito de ação e procedesse ao pagamento de todo o débito, apesar de sua ilegalidade. Pleiteia o provimento do seu recurso para reformar a sentença, a fim de cancelar integralmente o débito decorrente da glosa da despesa com o pagamento de comissão ao Banco Credit Suisse. Aduz o ente federal, resumidamente, que não pode ser considerada regular a dedução das despesas de comissão relativas à colocação de commercial papers decorrentes do contrato com o Unibanco, porquanto: a) da sua cláusula 9 consta expressamente que pelos serviços nele descritos o emissor não pagará remuneração ao agente, de modo que o serviço prestado não foi oneroso; b) o recibo apresentado não serve para o fim a que se destina, uma vez que não está vinculado ao contrato e nele não se encontra consignada a discriminação dos serviços prestados, conforme exige o artigo 197 do RIR/1980, vigente à época de sua emissão. Dele consta apenas “prestação de serviços”, sem qualquer especificação; c) o perito judicial afirma em seu Iaudo que o pagamento estaria revestido das formalidades físicas necessárias, mas suas informações não foram capazes de elidir os fundamentos do auto de infração pelo motivos expostos, notadamente porque o ato administrativo tem presunção de legitimidade, o agente que o lavrou tem fé pública e a demonstração de qualquer ilegalidade deve ser inequívoca (princípio da legalidade), cujo ônus era do autor (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973). Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença nesse ponto. Contrarrazões apresentadas pela União e pelo contribuinte (Id 101834436 - págs. 110/113 e 122/126). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022239-41.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BANCO MAIS S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON FERREIRA CARDOSO - MG81931-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Ação ordinária proposta pelo contribuinte para anular o auto de infração lavrado em 2/5/1997, relativo à cobrança de imposto de renda pessoa jurídica por deduções irregulares referentes a contratos firmados com outras instituições financeiras para colocação de Commercial Papers no mercado internacional (inicial no Id 101830778 - págs. 5/21). Entendeu o fisco que não haviam sido comprovadas as despesas. Após realização de perícia contábil (laudo no Id 101834436 - págs. 4/20), a sentença julgou parcialmente procedente a demanda, com o que foi submetida à remessa necessária e foram interpostas as apelações. No que diz respeito ao contrato com o Unibanco, concluiu o juízo que (Id 101834436 - pág. 92): [...] A despesa com comissão ao Unibanco referente ao contrato de número 122.001 (fl. 144) não se encontra demonstrada, pois referido contrato é expresso ao estabelecer que não haveria remuneração ao Agente contratado (Unibanco) para a operação. Assim, o pagamento de Cr$ 20.024.656,00 a favor do Unibanco S.A, para este contrato, não pode ser entendido como despesa operacional dedutível da base de cálculo do tributo. Por outro lado, o pagamento de Cr$ 113.100.000,00, relativo à operação registrada no contrato de fis. 21/22, a título de comissão ao Unibanco, está devidamente comprovado através do recibo pela prestação de serviços (19. 23), sendo despesa operacional necessária da autora dedutível da base de cálculo do imposto de renda. [...] A União recorre para reformar a sentença na parte que anulou parcialmente o auto de infração no que tange à glosa do citado pagamento de Cr$ 113.100.000,00. Entende que do contrato 122.001, que tem o mesmo objeto do instrumento de fls. 21/22 dos autos físicos, consta que não haveria remuneração, o que comprova que o serviço não foi oneroso. No entanto, a despeito de no primeiro, assinado em 24/5/1991, constar da cláusula 9ª a informação de que o agente não seria remunerado pelo emissor (Id 101830778 - págs. 153/155), foi juntado aos autos o instrumento particular de contrato de prestação de serviços, de 24/6/1991, que previa em sua cláusula 5 que o contratante pagaria ao contratado a importância de até Cr$ 150.000.000,00 (págs. 24/25 do mesmo Id). Não há qualquer motivo para desconsiderar tal instrumento, cuja validade sequer é impugnada, mesmo porque o fato de o primeiro ter sido registrado junto ao Banco Central do Brasil e ter assinaturas reconhecidas por tabelião de modo algum afasta a veracidade do segundo, assinado em momento posterior com cláusula diversa. Aduz o ente federal, por outro lado, que o recibo apresentado não serve para o fim a que se destina, uma vez que não está vinculado ao contrato e nele não se encontra consignada a discriminação dos serviços prestados, conforme exige o artigo 197 do RIR/1980, vigente à época de sua emissão, que dispunha: Art. 197. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicado a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470/58, art. 2°). Registrou-se no recibo juntado, emitido pelo Unibanco em 29/10/1991, o seguinte (Id 101830778 - pág. 26): Recebemos do Banco Sul América S.A., a importância de Cr$ 113.100.000,00 (Cento e Treze Milhões e Cem Mil Cruzeiros), referente a Comissão de Prestação de Serviços, prestada a mesma, a saber [...]. Ainda que de forma genérica, foi indicado que o pagamento referia-se a comissão por prestação de serviços, além do que o valor é condizente com o contrato (que previa pagamento de até Cr$ 150.000.000,00), com o que não se pode dizer que não foi atendida a norma regulamentar. Acrescente-se, como bem pontuou o perito em seu laudo (Id 101834436 - págs. 10 e 18/19): [...] Já quanto ao contrato de numero 122.001, embora seu texto registre que não é devida qualquer remuneração ao contratado (agente) Unibanco, o documento de folha 24 dos autos [Id 101830778 - pág. 27], que se apresenta como representativo do registro contábil da Autora, aponta o pagamento de Comissão ao Unibanco S/A no valor de Cr$ 20.024.656,00, tendo sido apropriados no exercício de 1991 o valor de Cr$ 10.012.328,00. [...] 6. COMENTÁRIOS FINAIS Como síntese do trabalho pericial, podemos enfim registrar que: 6.1 Embora apresente à folha 144 um contrato de numero 122.001, em que expressa que não haveria remuneração ao Agente contratado (Unibanco) para a operação, o Autor apresenta à folha 24 um registro contábil (ao que parece), onde registra o pagamento PARA O MESMO CONTRATO 122.001, de CR$ 20.024.656,00 para o mesmo Unibanco na grafia original, posteriormente alterada manualmente para BCN Barclays, mas sem comprovação contábil oficial. 6.21 -O pagamento de Cr$ 113.100.000,00, relativamente à operação registrada como contrato 122.002, a título de comissão ao Unibanco (fis. 21/23) está revestido das formalidades fiscais necessárias, tendo o prestador dos serviços apresentado recibo pela prestação dos serviços de Estudo de Mercado e Viabilidade de colocação dos títulos "Comercial Papers" no valor de US$ 30 milhões de dólares dos Estados Unidos. [...] Restou ilidida, portanto, a presunção de legitimidade do ato administrativo e foram atendidos o princípio da legalidade e o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, entendimento que não é alterado pelo fato de o agente fiscal ter fé pública. No que se refere ao contrato com o Banco Garantia, atualmente denominado Banco Credit Suisse do Brasil, consignou o juízo a quo (Id 101834436 - págs. 92/93: [...] Quanto à comissão ao Banco Garantia, vinculada ao Certificado de Registro de numero 244/04513 (fls 32/37), é cristalino ser o recibo de pagamento de R$ 201.104,51 (19. 77) referente a uma operação diversa contratada pelo Sul America Intemational Bank (Cayman) Ltd, a qual não tem vinculação direta com a operação contratada pelo Sul America S/A, motivo pelo qual tal importância não é despesa operacional dedutível. Como se vê, o autor não conseguiu demonstrar suas alegações, sendo seu o ônus da prova, devendo arcar com a impossibilidade de guarda de documentos, principalmente, em se tratando, de instituição financeira que foi extinta. Ao contrário do que alega, os indícios são no sentido de que a operação foi realizada com o Sul America Intemational Bank (Cayman) Ltd que, embora do mesmo grupo, tem personalidade jurídica distinta (fl. 77). Pelos documentos apresentados, bem como pela informação do Banco Credit Suisse (fi. 328) e análise técnica do perito, não se pode infirmar o entendimento do agente fiscal. [...] O contribuinte apela para reformar a sentença nesse ponto. A despesa que deduziu diz respeito ao seu contrato, de 25/10/1995, com o então Banco de Investimentos Garantia S.A. para emissão de US$ 30.000.000 em Euro-Commercial Papers no mercado internacional (Id 101830778 - págs. 30/34). A instância a qua concluiu não haver prova da operação, considerado que o recibo indica que foi realizada com o Sul America Intemational Bank (Cayman), que, embora do mesmo grupo, tem personalidade jurídica distinta. Consta desse recibo, emitido pelo anterior Banco de Investimentos Garantia S.A. (Id 101830778 - pág. 84): Recebemos de Banco Sul América S.A. (Sul América"), nesta – data, o montante de R$ 201.104,51 (duzentos e um mil cento e quatro reais e cinquenta e um centavos), referente a pagamento de serviços de consultoria técnica e financeira para a emissão e colocação privada de Euro-Certiflcates of Deposit no valor de US$ 20.000.000,00 por Sul América International Bank (Cayman) Ltd., companhia ligada ao Sul América, do que damos quitação plena. [...] Em razão de ter constado o valor de US$ 20.000.000,00, e não de US$ 30.000.000,00, e que o beneficiário era o Sul América International Bank (Cayman) Ltd., o perito judicial concluiu que o pagamento dos R$ 201.104,51 não se referia ao contrato apresentado, verbis (Id 101834436 - pág. 19): [...] 6.2 - Relativamente ao pagamento de R$ 201.104,51 em dezembro de 1995, que o Banco Sul América S/A teria feito ao Banco de Investimentos Garantia, com a conseqüente dedução na base de cálculo de seu Imposto de Renda, e representada por documento de fls. 77, ele não se refere ao Certificado Registro n° 244/04722 (fls.38). O pagamento foi realizado pelo Banco Sul América, porém ao que indicam os documentos dos autos, por serviços que o Banco Garantia prestou ao banco Sul América International Bank (Cayamn) Ltd. (que parece ser "associado" do autor) como afinal atesta e comprova o texto do recibo constante de fl. 77 e também a declaração à fl. 217. [...] A controvérsia a ser solucionada diz respeito à comprovação ou não de que o Banco América do Sul contratou os serviços do Banco Garantia para a prestação dos serviços constantes da proposta de fls. 27/31 e que a operação efetivamente ocorreu. A União entende, assim como o magistrado, que, como o comprovante de pagamento indica pessoa diversa do contribuinte, não pode ser aceita a dedução da importância declarada (contrarrazões à apelação: Id 101834436 - pág. 113). Todavia, a realização da operação está devidamente comprovada: a) o contrato entre o apelante e o então Banco de Investimentos Garantia S.A. foi juntado (Id 101830778 - págs. 30/34); b) o recibo dá conta de que o recorrente pagou ao Banco Garantia R$ 201.104,51 pela prestação de serviços de consultoria técnica e financeira para a emissão e colocação privada de Euro-Certiflcates of Deposit no valor de US$ 20.000.000,00 e a beneficiária era empresa a ela vinculada; c) além do recibo, provam o pagamento os documentos de fls. 217/219 dos autos físicos (Id 101830778 - págs. 237/239), entre os quais há até mesmo cópia do próprio cheque do Banco Sul América S.A. ao Banco Garantia exatamente no valor de R$ 201.104,51. Tal fato foi admitido pelo perito, verbis (Id 101834436 - pág. 16): Os documentos de folhas 217/219 revelam que o Banco Garantia recebeu efetivamente e, ao que parece registrou contabilmente, o valor de R$ 201.104,51 recebidos do Banco Sul América por conta de serviços prestados ao Sul América Jnternational Bank (Cayman); d) o recibo ter indicado que o pagamento dizia respeito à emissão de Euro-Certiflcates of Deposit no valor de US$ 20.000.000,00, e não de US$ 30.000.000,00, como apontado no contrato, em nada altera o fato de que o autor efetivamente desembolsou a quantia de R$ 201.104,51, exatamente a que constou do auto de infração como despesa não comprovada (Id 101830778 - pág. 104); e) com a comprovação da operação e da despesa, regular foi a dedução, ainda que a emissão dos Euro-Certiflcates of Deposit tenha sido feita com a participação de terceira empresa, integrante do grupo econômico do recorrente, eis que tal fato não desnatura a prestação de serviço a ele. Dessa maneira, a sentença deve ser parcialmente reformada, a fim de anular o auto de infração também no que toca à glosa do pagamento de R$ 201.104,51 ao antigo Banco de Investimentos Garantia S.A., de modo que a ação é julgada totalmente procedente. Consequentemente, a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Consideradas as normas das alíneas a, b e c do § 3º e do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença (2010: Id 101834436 - pág. 93), bem como o trabalho realizado pelos patronos, o tempo exigido para seu serviço (a demanda é de setembro de 2002: Id 101830778 - pág. 5), a complexidade da causa e o seu valor - R$ 252.318,18, atualizados até setembro/2002: Id 101830778 - pág. 21 - os honorários advocatícios devem ser fixados em favor da embargante em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que propiciam remuneração adequada e justa ao profissional e não se afiguram irrisórios tampouco excessivos, além do que observam o princípio da sucumbência (artigos 20 e 26 do CPC/1973). Custas ex lege. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022239-41.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União e DOU PROVIMENTO ao apelo do contribuinte, a fim de reformar parcialmente a sentença para julgar totalmente procedente a ação, à vista da nulidade do auto de infração também no que toca à glosa do pagamento de R$ 201.104,51 ao antigo Banco de Investimentos Garantia S.A., bem como condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Custas ex lege. É como voto. [CB] E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ. DEDUÇÃO. PAGAMENTOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OUTROS BANCOS PARA EMISSÃO DE COMMERCIAL PAPERS. EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DECLARADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Ação ordinária proposta pelo contribuinte para anular o auto de infração relativo à cobrança de imposto de renda pessoa jurídica por deduções irregulares referentes a contratos firmados com outras instituições financeiras para colocação de Commercial Papers no mercado internacional. Entendeu o fisco que não haviam sido comprovadas as despesas. - As despesas deduzidas pelo contribuinte encontram-se efetivamente comprovadas nos autos por diversos documentos, tais como os contratos de prestação de serviços relativos às despesas, recibos de pagamentos entre outros. As supostas irregularidades apontadas pelo fisco não desnaturam as operações nem demonstram que não ocorreram. - Com a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação, a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Consideradas as normas das alíneas a, b e c do § 3º e do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, bem como o trabalho realizado pelos patronos, o tempo exigido para seu serviço (a demanda é de setembro de 2002), a complexidade da causa e o seu valor - R$ 252.318,18, atualizados até setembro/2002 - os honorários advocatícios devem ser fixados em favor da embargante em R$ 10.000,00, que propiciam remuneração adequada e justa ao profissional e não se afiguram irrisórios tampouco excessivos, além do que observam o princípio da sucumbência. Custas ex lege. - Remessa necessária e apelação da União desprovidas. Apelo do contribuinte provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União e DAR PROVIMENTO ao apelo do contribuinte, a fim de reformar parcialmente a sentença para julgar totalmente procedente a ação, à vista da nulidade do auto de infração também no que toca à glosa do pagamento de R$ 201.104,51 ao antigo Banco de Investimentos Garantia S.A., bem como condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Custas ex lege, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Todas as movimentações(137)