Procedimento Comum Cível 0002420-44.2013.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002420-44.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2025, 19:10

Trânsito em julgado

09/01/2025, 19:09

Publicação

18/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO PECUARIA R C BUSCHMANN LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14995, FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR - MS12234, HEVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO - MS15349 S E N T E N Ç A 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002420-44.2013.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) proposta pela União (Fazenda Nacional) objetivando o recebimento de débito relativo a verba sucumbencial. Intimada para pagar, a Executada postulou pela juntada do DARF ID 328338506. Instada a se manifestar, a Exequente confirmou o pagamento realizado e manifestou-se pela extinção da execução. Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2024, 16:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2024, 16:46

Conclusão (para julgamento)

16/10/2024, 11:41

Julgamento em Diligência

16/10/2024, 11:41

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 12:56

Mero expediente

25/06/2024, 16:47

Expedida/certificada

14/06/2024, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO PECUARIA R C BUSCHMANN LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR - MS12234, HEVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO - MS15349 D E S P A C H O Diante da anuência da União-Fazenda Nacional com a quitação do débito fiscal, efetuada administrativamente pela autora/executada (ID 314985141), 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002420-44.2013.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de liberação da importância depositada na conta judicial nº 3953.635.00310831-8 em favor de Agro Pecuária R. C. Buschmann Ltda. Para tanto, intime-se a referida beneficiária para que informe os dados bancários de sua titularidade, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência eletrônica, ou, querendo, confirme a sua opção pelo levantamento do numerário através de alvará. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se a executada, ainda, para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor remanescente devido a título de honorários advocatícios, conforme requerido pela exequente (petições ID 310916340 e 314985141). Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

06/06/2024, 00:00

Mero expediente

05/06/2024, 17:12

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO PECUARIA R C BUSCHMANN LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR - MS12234, HEVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO - MS15349 D E C I S Ã O ID 309629592/ID 311842883 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002420-44.2013.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de exclusão/abstenção de inclusão no CADIN, formulado pela executada (Inscrição nº 13.6.13.000544-12), em relação ao processo administrativo nº 21026.001954/2010-00. Juntou documentos. Decido. Como é sabido, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é um banco de dados da administração pública federal onde são registrados os débitos vencidos e não pagos, relativos a impostos, taxas, contribuições e outras obrigações financeiras da esfera pública federal. No caso, o conjunto probatório apresentado não se mostra suficiente a demonstrar o alegado descabimento da inscrição do nome da executada em Dívida Ativa da União, com anotação junto ao CADIN. Com efeito, diante da improcedência da ação (com o trânsito em julgado), não mais subsiste a suspensão da exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa. E, no caso, ainda subsiste a controvérsia sobre a suficiência da quantia depositada pela executada para adimplir o débito lançado e os respectivos honorários de sucumbência (ID 276194876/310916340/310928098). Por tais razões, indefiro, por ora, o pedido lançado nas petições ID’s 309629592 e 311842883. Expeça-se ofício à CEF solicitando que cancele a transformação em pagamento definitivo realizada, restabelecendo o valor na conta de depósito original, mediante comprovação nos autos, conforme requerido pela União, observando-se o inteiro teor da petição ID 310928098, que deverá acompanhar o ofício. Após, intime-se a União, para que seja demandada a autoridade administrativa lançadora, a fim de indicar o procedimento a ser adotado (documento de arrecadação e código de receita apropriados), de modo a propiciar a correta transformação em pagamento definitivo, bem como verificar a suficiência do valor para quitação do débito (ID 310928098). Cumpra-se com brevidade. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AGRO PECUARIA R C BUSCHMANN LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR - MS12234-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002420-44.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: AGRO PECUARIA R C BUSCHMANN LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR - MS12234-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGRO PECUARIA R C BUSCHMANN LTDA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR - MS12234-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído pela Lei nº 10.711/2003, objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional. Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA a fiscalização da produção, do beneficiamento, do comércio e da utilização de sementes e mudas, nos termos da Lei nº 10.711/2003 e de seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.153/2004. Consta do Auto de Infração nº 253/2010 (ID 89595979 – pág. 46), lavrado em 25/08/2010, que a autora foi autuada por armazenar semente de soja de sua produção com índices de germinação abaixo do padrão estabelecido pela Instrução Normativa MAPA nº 25/2005. Referida conduta foi enquadrada pelos Fiscais Federais Agropecuários como infração ao inciso IX do artigo 177 do Regulamento da Lei n° 10.711/2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153/2004, que assim dispõe: Art. 177. Ficam proibidos e constituem infração de natureza grave: (...) IX - a produção, o armazenamento, a reembalagem e o comércio de sementes cujo lote esteja com o índice de germinação abaixo do padrão estabelecido; O Auto de Infração nº 253/2010 originou o Processo Administrativo nº 21026.001954/2010-00, no qual foi julgado subsistente, culminando com a aplicação de multa no valor de R$ 47.601,00 (quarenta e sete mil e seiscentos e um reais), nos termos do artigo 199, II, e do artigo 201, §1º, III, ambos do Regulamento da Lei n° 10.711/2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153/2004. No que concerne à alegada irregularidade na coleta das amostras, impende registrar que não restou comprovado, na espécie, que os Fiscais Federais Agropecuários realizaram os procedimentos de amostragem dos lotes de sementes fiscalizados em desconformidade com o disposto nos subitens 18.25 e 18.27 da Instrução Normativa MAPA n° 09/2005. Com efeito, sequer foram acostados aos autos os Termos de Coleta de Amostras, ônus incumbido à apelante (art. 373, I, do CPC). Note-se que, de acordo com o Termo de Fiscalização nº 2723 (ID 89595979 – pág. 47), o representante da autora, ora apelante, dispensou a coleta em duplicata das amostras, mediante declaração consignada nos Termos de Coleta de Amostras nos 1325 e 1327, impossibilitando a reanálise dos lotes em questão. Quanto à alegada divergência entre os laudos emitidos pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) e pelo Laboratório de Sementes da Associação dos Produtores de Sementes e Mudas de Mato Grosso do Sul (APROSSUL), insta salientar que, em face da presunção de legitimidade do exame oficial, o documento emitido pela IAGRO prevalece sobre o laudo particular emitido pela APROSSUL, a despeito deste ter sido realizado por laboratório credenciado pelo MAPA. Em relação à penalidade aplicada, cumpre observar que, porquanto considerada de natureza grave a infração cometida, inaplicável a pena de advertência, nos termos dos artigos 197 e 198 do Regulamento da Lei n° 10.711/2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153/2004. Confira-se: Art. 197. A pena de advertência será aplicada ao infrator primário que não tenha agido com dolo, e quando as infrações constatadas forem de natureza leve e não se referirem a resultados fora dos padrões de qualidade das sementes e das mudas. Art. 198. A pena de multa será aplicada nas demais infrações que não estão previstas no art. 197. Parágrafo único. Em caso de reincidência genérica, o valor da multa será cobrado em dobro. Ressalte-se que o princípio da legalidade administrativa somente permite aos membros da Administração atuarem dentro dos parâmetros estritamente autorizados pela lei. Na hipótese vertente, verifica-se que a multa foi arbitrada no patamar mínimo do inciso II do artigo 199, observando-se o disposto no inciso III do §1º do artigo 201, ambos do Regulamento da Lei n° 10.711/2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153/2004, não restando demonstrada qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade em sua aplicação. Ademais, o aspecto atinente ao montante de multa fixado pela autoridade administrativa é matéria que se insere no mérito do ato administrativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do ato. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002420-44.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Agropecuária R. C. Buschmann Ltda., em 11 de março de 2013, em face da União Federal, com o escopo de obter provimento jurisdicional que reconheça a nulidade do Auto de Infração nº 253/2010, lavrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e, por conseguinte, a inexigibilidade da multa imposta. Subsidiariamente, requer a revisão da sanção aplicada. Foi atribuído à causa o valor de R$ 47.601,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e um reais). Com a inicial, acostou documentos. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada (ID 89595980 – págs. 26/28). Em face da decisão supracitada, a autora interpôs agravo de instrumento (0008664-44.2013.4.03.0000), ao qual foi dado provimento. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 89595980 – págs. 47/51). Foi proferida sentença de improcedência dos pedidos (ID 89595980 – págs. 117/123). A autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignada, apelou a autora (ID 89595980 – págs. 128/136), tempestivamente, pugnando pela reforma da r. sentença. Alegou que os lotes de sementes fiscalizados estavam dentro das normas e padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Boletins de Análise de Sementes nos 0113/2010, 0120/2010,0122/2010, 0150/2010, 0152/2010, 0217/2010, 0218/2010, emitidos pelo Laboratório de Sementes da Associação dos Produtores de Sementes e Mudas de Mato Grosso do Sul, credenciado pelo MAPA. Sustentou que os Fiscais Federais Agropecuários não realizaram os procedimentos de amostragem dos lotes de sementes fiscalizados conforme preceituam os subitens 18.25 e 18.27 da IN n° 09/2005, comprometendo o resultado das análises, uma vez que não representada a real qualidade (padrão) das sementes analisadas. Defendeu que os aludidos Boletins de Análise de Sementes, emitidos por laboratório credenciado pelo MAPA, devem prevalecer sobre as análises posteriormente feitas pela fiscalização.Subsidiariamente, requereu a revisão da penalidade. Com contrarrazões (ID 89595980 – págs. 140/144), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002420-44.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Honorários recursais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARMAZENAMENTO DE SEMENTES DE SOJA COM ÍNDICE DE GERMINAÇÃO ABAIXO DO PADRÃO. MULTA. RAZOABILIDADE. 1. O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído pela Lei nº 10.711/2003, objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional. 2. Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA a fiscalização da produção, do beneficiamento, do comércio e da utilização de sementes e mudas, nos termos da Lei nº 10.711/2003 e de seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.153/2004. 3. Consta do Auto de Infração nº 253/2010, lavrado em 25/08/2010, que a apelante foi autuada por armazenar semente de soja de sua produção com índices de germinação abaixo do padrão estabelecido pela Instrução Normativa MAPA nº 25/2005. Referida conduta foi enquadrada pelos Fiscais Federais Agropecuários como infração ao inciso IX do artigo 177 do Regulamento da Lei n° 10.711/2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153/2004. 4. O Auto de Infração nº 253/2010 originou o Processo Administrativo nº 21026.001954/2010-00, no qual foi julgado subsistente, culminando com a aplicação de multa no valor de R$ 47.601,00 (quarenta e sete mil e seiscentos e um reais), nos termos do artigo 199, II, e do artigo 201, §1º, III, ambos do Regulamento da Lei n° 10.711/2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153/2004. 5. No que concerne à alegada irregularidade na coleta das amostras, impende registrar que não restou comprovado, na espécie, que os Fiscais Federais Agropecuários realizaram os procedimentos de amostragem dos lotes de sementes fiscalizados em desconformidade com o disposto nos subitens 18.25 e 18.27 da Instrução Normativa MAPA n° 09/2005. Com efeito, sequer foram acostados aos autos os Termos de Coleta de Amostras, ônus incumbido à apelante (art. 373, I, do CPC). 6. De acordo com o Termo de Fiscalização nº 2723, o representante da apelante dispensou a coleta em duplicata das amostras, mediante declaração consignada nos Termos de Coleta de Amostras nos 1325 e 1327, impossibilitando a reanálise dos lotes em questão. 7. Quanto à alegada divergência entre os laudos emitidos pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) e pelo Laboratório de Sementes da Associação dos Produtores de Sementes e Mudas de Mato Grosso do Sul (APROSSUL), insta salientar que, em face da presunção de legitimidade do exame oficial, o documento emitido pela IAGRO prevalece sobre o laudo particular emitido pela APROSSUL, a despeito deste ter sido realizado por laboratório credenciado pelo MAPA. 8. Em relação à penalidade aplicada, cumpre observar que, porquanto considerada de natureza grave a infração cometida, inaplicável a pena de advertência, nos termos dos artigos 197 e 198 do Regulamento da Lei n° 10.711/2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153/2004. 9. O princípio da legalidade administrativa somente permite aos membros da Administração atuarem dentro dos parâmetros estritamente autorizados pela lei. 10. Verifica-se que a multa foi arbitrada no patamar mínimo do inciso II do artigo 199, observando-se o disposto no inciso III do §1º do artigo 201, ambos do Regulamento da Lei n° 10.711/2003, aprovado pelo Decreto nº 5.153/2004, não restando demonstrada qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade em sua aplicação. 11. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Honorários recursais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Expedida/certificada

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