Monitória 5024120-40.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5024120-40.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2023, 17:56

Publicação

24/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REQUERIDO: ROGERIO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5024120-40.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Considerando a notícia de que o executado quitou o débito (ID 261895576), tenho que houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual JULGO EXTINTO processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 318 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 19 de outubro de 2022. 7990

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REQUERIDO: ROGERIO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5024120-40.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Considerando a notícia de que o executado quitou o débito (ID 261895576), tenho que houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual JULGO EXTINTO processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 318 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 19 de outubro de 2022. 7990

21/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2022, 15:00

Ausência das condições da ação

19/10/2022, 17:17

Conclusão (para julgamento)

19/10/2022, 14:13

Mero expediente

17/09/2022, 00:24

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 13:42

Mero expediente

06/07/2022, 15:17

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/07/2022, 12:38

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REQUERIDO: ROGERIO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5024120-40.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a CEF para que se manifeste acerca do informado pelo executado de que as partes encontram-se em vias de composição. Prazo: 20 (vinte) dias. Int. SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 REQUERIDO: ROGERIO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 D E S P A C H O 1- MONITÓRIA (40) Nº 5024120-40.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento voluntário do débito, conforme petição e memória de cálculo apresentadas, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, caput e §1º). 3- Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4- Comprovado o pagamento do débito via depósito judicial, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, informar seus dados bancários (banco, agência, conta, CPF/CNPJ) necessários à efetivação da transferência eletrônica dos valores vinculados aos autos (integral ou parcial/incontroverso, em caso de impugnação), conforme autoriza o parágrafo único do art. 906 e §8º do art. 525, ambos do CPC. 5- Cumprido, expeça-se ofício ao PA desta Justiça Federal para providências. 6- Ofertada impugnação pela parte executada e mantida a discordância entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo. 7- Decorrido o prazo sem pagamento do débito, apresente a Exequente demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (sobrestado). 8- Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Int. SÃO PAULO, 1 de julho de 2021.

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 REQUERIDO: ROGERIO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 D E S P A C H O 1- Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5024120-40.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento voluntário do débito, conforme petição e memória de cálculo apresentadas, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, caput e §1º). 3- Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4- Comprovado o pagamento do débito via depósito judicial, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, informar seus dados bancários (banco, agência, conta, CPF/CNPJ) necessários à efetivação da transferência eletrônica dos valores vinculados aos autos (integral ou parcial/incontroverso, em caso de impugnação), conforme autoriza o parágrafo único do art. 906 e §8º do art. 525, ambos do CPC. 5- Cumprido, expeça-se ofício ao PA desta Justiça Federal para providências. 6- Ofertada impugnação pela parte executada e mantida a discordância entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo. 7- Decorrido o prazo sem pagamento do débito, apresente a Exequente demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (sobrestado). 8- Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Int. SÃO PAULO, 1 de julho de 2021.

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 REQUERIDO: ROGERIO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5024120-40.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória, proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de ROGERIO ALVES DE SOUZA, objetivando o recebimento da importância de R$ 54.816,09 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e nove centavos), atualizada para outubro de 2017. A instituição financeira afirma que houve contratação de empréstimos e utilização de cheque especial pela parte ré e, diante de seu inadimplemento, pleiteia em juízo o pagamento da dívida. Com a inicial, vieram documentos. Citado, o réu opôs embargos monitórios (ID 9440048), demandando a adoção da média de juros praticada pelo mercado, ante a ausência de comprovação da taxa pactuada, além do afastamento da capitalização dos juros e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Pleiteou, ademais, que, após o ajuizamento da ação, a atualização do débito fosse efetuada com base no Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. O benefício de gratuidade da justiça foi deferido ao réu (ID 12496985). A CEF apresentou impugnação (ID 12946502), requerendo a improcedência dos embargos, considerando a legalidade dos encargos contratuais. Foi designada audiência de conciliação, que, no entanto, restou infrutífera (ID 19179348). O julgamento foi convertido em diligência (ID 24391157) para intimar a CEF a apresentar os demonstrativos de evolução contratual dos empréstimos e as Cláusulas Gerais referentes ao Crédito Direto Caixa – CDC e ao Cheque Especial. Em resposta (ID 25333185 e ss.), a CEF apresentou a documentação solicitada. Posteriormente, a CEF foi instada a prestar esclarecimentos acerca do fundamento contratual para a realização de cálculos com a substituição da comissão de permanência por outros encargos. A parte autora informou que procedeu à substituição “em consonância com às súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça” (ID 33283634). Facultado o aditamento de seus embargos à execução, a parte embargante quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, à vista da documentação acostada aos autos. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Após a edição da Súmula 297 do STJ, não mais resta dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras com seus clientes. Embora as disposições consumeristas sejam aplicáveis aos contratos bancários, disso não resulta, necessariamente, a total procedência dos embargos monitórios. Apenas significa que ao caso deve ser dada, dentre as pertinentes, a interpretação mais favorável ao consumidor. O fato de tratar-se de contrato de adesão não altera tal entendimento. Portanto, em obediência ao princípio da "pacta sunt servanda", como regra, cabe aos devedores respeitar as cláusulas contratuais, que aceitaram ao manifestar sua declaração de vontade nesse sentido. O princípio da força vinculante dos contratos, todavia, não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra. Dessa forma, pode o Juiz, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, afastar determinadas previsões contratuais, razão pela qual analiso as questões trazidas pelo réu embargante quanto à existência de cláusulas abusivas. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Não prospera a alegação do réu de que, a partir do ajuizamento da ação, o valor da dívida deve ser atualizado pela taxa SELIC. Conforme esclarece o Capítulo 3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134, de 21/12/2010, os débitos relativos a contratos bancários celebrados com a CEF deverão ser atualizados “na forma prevista no respectivo título extrajudicial, com as eventuais alterações determinadas pelo juízo”. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também adota esse procedimento: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PENA CONVENCIONAL EM CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 12. No tocante ao critério de atualização do saldo devedor, questão contra qual insurge-se na apelação, há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. 13. Assim, não há como prosperar a pretensão recursal de atualização do débito após o ajuizamento da ação, nos termos da Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal.” (TRF3, 1ª Turma, Apelação Cível n. 5006787-81.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal Helio Egydio De Matos Nogueira, j. 03/04/2020, e-DJF3 07/04/2020, destaques inseridos). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PERCENTUAL CONTRATADO No tocante à cobrança de juros mensalmente capitalizados, tem-se que, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377,[1] o plenário do E. Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 1.963/00 (reeditada pela Medida Provisória 2.170/01), que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Em consonância com tal entendimento, foi editada a Súmula 539 do STJ dispondo que: “[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (destaques inseridos). Pois bem. Da análise do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (ID 3463121), depreende-se que a parte ré foi informada acerca da capitalização de juros em relação ao cheque especial, já que, no item 2 do referido instrumento contratual, há indicação de taxa de juros mensal e anual de 8,27% e 159,47%, respectivamente. Desse modo, sendo a taxa anual superior ao duodécuplo (isto é, superior a 12 vezes) da taxa mensal, deve ser reconhecida a pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, conforme entendimento consolidado no STJ e previsto, inclusive, na Súmula 541 do referido Tribunal Superior.[2] Por outro lado, não é possível concluir que o réu tenha sido comunicado acerca da possibilidade de capitalização dos juros em relação ao Crédito Direto Caixa. Além de não haver disposição expressa no Contrato de Relacionamento (ID 3463121), nem nas Cláusulas Gerais (ID 25333188), também não há qualquer informação a respeito das taxas cobradas que pudesse levar à aplicação do disposto na Súmula 541 do STJ. Disso decorre não ser possível a capitalização mensal de juros quanto aos valores contratados via Crédito Direto Caixa - CDC, conforme, aliás, tem entendido o E. Tribunal Regional da 3ª Região: “DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. (...) 12. A capitalização dos juros pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente", diferentemente do que ocorre com os juros simples, em que o encargo incide apenas sobre o capital, sem que os juros voltem a incorporar o montante principal. 13. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do artigo 4º, do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, "Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano" e, no caso dos contratos de mútuo, no artigo 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." 14. Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", aquela Corte, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, orientando que "as disposições do Dec. n. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596). 15. De todo o modo, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 16. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. 17. Somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. O contrato cogitado na lide é posterior a essa data, mas não houve previsão de capitalização mensal dos juros, razão por que deve ser afastada. 18. Apelação parcialmente provida para afastar a capitalização de juros.” (TRF3, Primeira Turma, Apelação Cível n. 0002847-70.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 12/06/2018, e-DJF3 22/06/2018, destaques inseridos). No que diz respeito à taxa de juros contratada, considero que não houve comprovação satisfatória acerca do percentual pactuado em relação ao Crédito Direto Caixa.[3] Nos termos da Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, do Contrato de Relacionamento (ID 3463121), os “juros vigentes são divulgados ou demonstrados ao(s) CLIENTE(S) nos canais de atendimento e/ou contratação, inclusive por meio de extrato da conta ou comprovante de contratação/utilização do crédito, na forma descrita nas Cláusulas Gerais do Produto”. Do mesmo modo, de acordo com as Cláusulas Gerais (ID 253333188), os “juros referentes à modalidade contratada [...] são divulgados ou demonstrados ao(s) CLIENTE(S) nos canais de atendimento e/ou contratação, inclusive por meio de extrato da conta ou comprovante de contratação do crédito que poderão ser obtidos nos seguintes canais: a) Terminais eletrônicos da CAIXA; b) PAE (Posto de Atendimento Eletrônico) da TECBAN, localizados em shoppings, aeroportos, lojas de conveniência e outros estabelecimentos conveniados; c) Disque Caixa (URA – Unidade de Resposta Audível)/Telesserviço da CAIXA; d) Internet Banking (http://www.caixa.gov.br); e) Terminais de compras da rede Maestro ou Visa Electron” (Cláusula Segunda). No julgamento do Recurso Especial n. 1.112.879,[4] submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, no caso de não ser possível identificar a taxa de juros pactuada, caberia adotar a taxa média praticada pelo mercado, exceto se cobrado percentual mais vantajoso para o consumidor. Esse posicionamento foi referendado pela Súmula 530, segundo a qual “[n]os contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” (destaques inseridos). Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS),[5] do Banco Central do Brasil, selecionou-se o histórico da taxa média mensal de juros aplicada ao crédito pessoal não consignado oferecido a pessoas físicas (código 25464) e identificou-se que, nos meses de disponibilização do crédito (junho/2016 e outubro/2016), as taxas médias aplicadas foram, respectivamente, de 7,12% e 7,42% ao mês. Constatou-se, assim, que a taxa cobrada pela CEF, de 5,50% ao mês, foi inferior à praticada pelo mercado e, portanto, mais vantajosa para a parte embargante, devendo prevalecer. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS Consoante jurisprudência assente do E. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da taxa de comissão de permanência é admitida, desde que não cumulativa com outros encargos, tais como correção monetária, multa, juros remuneratórios e juros de mora: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO ADEQUADO AOS PADRÕES LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANENCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A "TAXA DE RENTABILIDADE". - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5 - STJ). - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). - Agravo regimental improvido, com imposição de multa”. (STJ. AgRg no REsp 491.437/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 03/05/2005, DJ 13/06/2005, destaques inseridos). “CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação. [...] 3. A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com qualquer dos demais encargos moratórios. 4. Agravo regimental improvido”. (STJ. AgRg no REsp 879.268/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 06/02/2007, DJ 12/03/2007). Sobre o tema, o STJ editou a Súmula 472, segundo a qual: “[a] cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (destaques inseridos). Ou seja, caso pactuada a incidência de comissão de permanência, até o vencimento do contrato, o débito poderá ser acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos contratualmente ajustados. No entanto, após a inadimplência, a dívida deverá ser atualizada tão somente pela comissão de permanência, afastada a cobrança cumulativa com a taxa de rentabilidade ou qualquer outro encargo. Prossigo. Na Cláusula Oitava das Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Especial – Pessoa Física (ID 25333187), restou estabelecido que, “[n]o caso de impontualidade no pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, ultrapassar 60 dias, o débito apurado na forma deste contrato ficará sujeito à Comissão de Permanência, cuja taxa mensal será a máxima vigente no presente contrato”. Por sua vez, nas Cláusulas Décima Quarta e Décima Quinta do Contrato de Crédito Direto CAIXA – Pessoa Física (ID 25333188), também houve a previsão de que, “[n]o caso de impontualidade no pagamento de qualquer parcela, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste Contrato ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente” acrescida de “5% de taxa de rentabilidade” do 1º ao 59º dia de atraso e de “2% de taxa de rentabilidade” a partir do 60º dia de atraso, bem como de pena convencional de 2% (dois por cento). Todavia, nas planilhas apresentadas pela CEF (ID 3463110, ID 3463112 e ID 3463113), houve a substituição da cobrança da comissão de permanência por outros encargos. Tem-se, assim, que, em vez de elaborar cálculos com base no contrato firmado entre as partes, fazendo incidir a comissão de permanência pactuada, a CEF, de forma unilateral e sem qualquer fundamento, resolveu aplicar outros encargos, quais sejam: juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Se a intenção era adequar os cálculos à jurisprudência do STJ, como alega a CEF, bastava ter afastado a incidência da taxa de rentabilidade e da pena convencional, mantendo a aplicação da comissão de permanência. Até porque parece improvável que a aplicação isolada da comissão de permanência seja mais onerosa do que a aplicação conjunta de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, como propõe a CEF. Diante disso, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reportado acima, tenho que, após a inadimplência, deve incidir apenas a comissão de permanência sobre o valor da dívida, sendo afastados quaisquer outros encargos (taxa de rentabilidade, juros remuneratórios e moratórios, multa e etc.). Ante todo o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos opostos e, por conseguinte, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, condenando o réu embargante ao pagamento do débito, cujo montante deverá ser atualizado pelos índices utilizados pela parte autora, afastando-se (i) a capitalização dos juros remuneratórios, no período de adimplemento, tão somente em relação ao Crédito Direto Caixa; e (ii) a cobrança de quaisquer outros encargos, além da comissão de permanência, a partir do inadimplemento. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas, além dos honorários advocatícios da parte adversa, permanecendo suspensa sua exigibilidade em relação à parte ré, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ainda que o Código de Processo Civil estabeleça patamares pré-estabelecidos, ante a disparidade entre o valor da causa e a atividade processual das partes, fixo os honorários, moderadamente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo ao princípio da razoabilidade, nos termos do artigo 8º do CPC. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto às custas e à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, e suas posteriores alterações. Certificado o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entender de direito, para início da fase de cumprimento de sentença. P.I. [1] STF. RE 592377, Rel. Ministro Marco Aurélio, Min. Relator p/ Acórdão Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 04/02/2015, DJe 19-03-2015. [2] “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. [3] Na contratação do Cheque Especial, foi prevista, como visto, a incidência de taxa de juros mensal e anual de 8,27% e 159,47%, respectivamente. [4] STJ. REsp 1112879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12/05/2010, DJe 9/05/2010. [5] Disponível em: https://www.bcb.gov.br/htms/opercredito/Consolidados.asp (acesso em 23.09.2020). SãO PAULO, 23 de setembro de 2020. 8136

20/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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