Monitória 5002031-07.2019.4.03.6115 - TRF3

Monitória 5002031-07.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2025, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2025, 16:45

Trânsito em julgado

12/02/2025, 16:45

Publicação

16/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: JOSE LUIZ POLI, ELIANA PRISCILA PREVITALE Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA REGINA VASSELO - SP124300 S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002031-07.2019.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: JOSE LUIZ POLI, ELIANA PRISCILA PREVITALE Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA REGINA VASSELO - SP124300 S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002031-07.2019.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2024, 17:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2024, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2024, 17:18

Conclusão (para julgamento)

11/12/2024, 13:53

Expedida/certificada

05/12/2024, 17:12

Julgamento em Diligência

05/12/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: JOSE LUIZ POLI, ELIANA PRISCILA PREVITALE Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA REGINA VASSELO - SP124300 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002031-07.2019.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. A decisão de ID 308149510 homologou o acordo de ID 307975118. A parte executada informou ter comparecido à agência da exequente, para emissão do boleto para pagamento do acordo, tendo sido informada de que não havia sido liberada emissão de boletos (ID 308707372). Após, ela retornou à agência, obtendo o boleto (ID 309348336), o que foi pago (ID 309348343). Intimada a Caixa Econômica Federal a se manifestar (ID 309777993), ela informou que houve a quitação do contrato nº 0294001000218527 devendo a ação prosseguir com relação ao contrato nº 240294400000219354 (ID 309990553 e 309990567 – petições duplicadas). Determinada a intimação da Caixa Econômica Federal para trazer aos autos planilha atualizada do débito que pretende continuar a executar (ID 310364982). A Caixa Econômica Federal juntou aos autos os documentos (ID 314311270). A parte executada formulou proposta de quitação (ID 318049152), à qual a Caixa Econômica Federal opôs a contraproposta de ID 323672783, em relação à qual os executados silenciaram (ID 324005979 e 325965611). A Caixa Econômica Federal trouxe nova planilha atualizada do débito remanescente (ID 329627616). Proferido o despacho de ID 330021976, em que assim ficou consignado: Primeiramente, esclareça a exequente o pedido de ID 309989597, em que requer o prosseguimento com relação ao contrato de n. º 240294400000219354, uma vez que há nos autos comprovante de pagamento do valor acordado em audiência, relativo ao aludido contrato (ID 307975118; comprovante ID 309348343). Prazo: 15 (quinze) dias. A Caixa Econômica Federal respondeu que “o contrato quitado no presente processo é o 0000005947874829, conforme consta no boleto de ID 309348336” e que “o executado vem quitando de forma administrativa vários contratos em aberto, inclusive objeto de outras ações judiciais, contudo até o momento o contrato 240294400000219354 não foi quitado” (ID 331593503). É o que basta. Decido. Havia dois contratos em execução nestes autos: a) 24.0294.001.00021852-7; b) 24.0294.400.0002193-54. Ao denominado “cheque azul”, não foi atribuído número de contrato nestes autos. O termo de acordo, não impugnado, foi assim redigido (ID 307975118: “Instadas as partes à composição do litígio pela via da conciliação, ela restou frutífera nos seguintes termos: a advogada da CEF apresentou a proposta, para quitação do contrato no. 240294400000219354, no valor à vista de R$ 2.899,89, já inclusos custas e honorários e o processo seguirá com os demais contratos. O acordo tem validade até o final de novembro/2023. A parte executada aceitou a proposta de acordo, renunciando, inclusive, ao prazo recursal. As partes dão-se por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima acordados, requerendo ao juízo sua homologação. Deverá a parte executada comparecer na agência para obter o boleto bancário para pagamento, conforme o acordo efetuado nesta oportunidade. A seguir, foi dito pelo conciliador: “Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide, mediante as concessões recíprocas acima referidas, das quais foram amplamente esclarecidas, ao que acresço estarem as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais. Esta transação importa obrigatoriamente a renúncia das partes a eventuais direitos referentes a danos morais e materiais, como também ao prazo de qualquer espécie recursal. Além disso, as partes ficam intimadas”. Esse acordo foi homologado pela decisão de ID 308149510. O comprovante de ID 309348343 reflete o mesmo valor do acordo. As petições de ID 308707372 e 309348328 demonstram que a intenção do réu, com o pagamento desse valor, era quitar o valor relativo ao contrato objeto de acordo homologado judicialmente. Desse modo, entendo houve equívoco operacional da Caixa Econômica Federal, quando da emissão do boleto. O equívoco também se evidencia pela manifestação da Caixa Econômica Federal (ID 309777993), em que ela informou que houve a quitação do contrato nº 0294001000218527, em contrariedade ao que afirmado em sua última manifestação nestes autos (ID 331593503), quando afirmou que a quitação se deu em relação ao contrato nº 0000005947874829. Obviamente, equívoco operacional não pode servir de meio para burlar o acordo homologado judicialmente. Desse modo, o pagamento de Id 309348343 deve ser imputado como pagamento do contrato nº 240294400000219354. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, quanto ao contrato nº 240294400000219354, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Prossegue a execução relativamente aos contratos remanescentes. Tendo em vista o silêncio do executado quanto à proposta de ID 323672783, tomo-a por rejeitada. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Proceda à regularização de seus sistemas, para que o pagamento de ID 309348343 seja imputado ao contrato de ID 240294400000219354, na data do pagamento (ID 06/12/2023); Junte aos autos planilha atualizada de débito relativa ao contrato nº 24.0294.001.00021852-7; Quanto ao contrato nº 0000005947874829, tendo em vista que não consta esse número em qualquer documento destes autos, deve a CEF, no prazo do item 1, acima, comprovar sua vinculação com alguma das dívidas objeto da sentença de ID 47447932, e, ainda, juntar planilha atualizada do débito. Tudo cumprido, venham conclusos. Intime-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: JOSE LUIZ POLI, ELIANA PRISCILA PREVITALE Advogado do(a) REU: ALESSANDRA REGINA VASSELO - SP124300 Advogado do(a) REU: ALESSANDRA REGINA VASSELO - SP124300 D E S P A C H O 1. Considerando a petição retro, promova a Secretaria a alteração da classe processual dos presentes autos para “Cumprimento de Sentença”. 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por publicação, a efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, I, e 523, ambos do CPC, da dívida, no valor atualizado de R$128.353,77, conforme memória de cálculo (id 53329659). 3. Inaproveitado o prazo de pagamento, bloqueiem-se bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. 4. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, MONITÓRIA (40) Nº 5002031-07.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias improrrogáveis, à vista do extrato do INFOJUD e de diligência que lhe couber. Eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberar sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, desde que não se trate de valor ínfimo, valor este correspondente ao valor mínimo para recolhimento de guias DARF, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 6. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 7. Infrutífera ou insuficiente a penhora procedida pelo SISBAJUD e RENAJUD e desde que haja indicação instruída de bem imóvel a penhorar, venham conclusos para penhora por termo. 9. Decorrido o prazo, tornem os autos concluso. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: JOSE LUIZ POLI, ELIANA PRISCILA PREVITALE Advogado do(a) REU: ALESSANDRA REGINA VASSELO - SP124300 Advogado do(a) REU: ALESSANDRA REGINA VASSELO - SP124300 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5002031-07.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de embargos à ação por procedimento monitório, em que os embargantes alegam (a) inépcia da inicial, por ausente demonstração do débito; (b) nulidade da cobrança de honorários e custas processuais veiculada no mandado inicial; (c) nulidade da cobrança por haver “juros não pactuados”, bem como onerosidade excessiva, pois acima da taxa média de mercado; (d) nulidade da capitalização de juros, de forma que sejam calculados sobre a forma de juros simples. Em impugnação, o embargado argumentou pelo descabimento de cada uma das alegações. Decido. Os embargantes celebraram contrato bancário com o embargado (ID 20971773 - p. 1), em que possibilitava a tomada de crédito pré-aprovado (crédito direto), que, utilizado, não foi pago. Em 10/05/2017, os embargantes tomaram R$27.500,00 em empréstimo (ID 20971769 - p. 11), para ser pago em 36 vezes, pelo amortecimento Price (ID 20971771 - p. 1). O contrato também previa cheque-especial (crédito rotativo; CROT), em limite especificado para cobertura do saldo devedor, o que foi efetuado em 02/10/2018, com o encerramento da conta (ID 20971769 - p. 13). Comezinho dizer, a relação jurídica em jogo é regida precipuamente pelo Código de Defesa do Consumidor, o que não significa necessário acolhimento das alegações dos embargantes. Aprecio cada uma das teses dos embargos, tais como arroladas no relatório. Nenhuma inépcia. Os documentos que instruem a inicial deixam clara a natureza do empréstimo tomado pelos embargantes, seja por crédito direto, seja pelo cheque especial. Há o contrato, o histórico de operações bancárias, demonstrativo do débito e evolução deste, tudo a acompanhar a inicial, que, assim, está devidamente instruída (ID 20971768 e seguintes). Resta claro da documentação que, pelo empréstimo de crédito direto, o saldo devedor inicial (R$19.675,47 em 09/07/2019; ID 20971771 - p. 2), foi dimensionado a partir das amortizações feitas desde 2017 (por exemplo, v. “prest cdc”, em 12/06/2017; ID 20971769 - p. 11). O mandado inicial sempre delimita o valor dos honorários, mas ressalva (ID 21040833), com a lei, a isenção de custas para o caso do pagamento tempestivo, que não foi efetuado. Não há isenção de honorários, já que o credor teve de buscar tutela judicial. Logo, sem razão a alegação dos embargantes. A respeito dos juros cobrados para a tomada de crédito direto (não confundir com juros de cheque especial), os juros aplicados são pós-fixados, como consta do contrato (cláusula quinta, parágrafo primeiro; ID 20971773 - p. 4), mas devidamente divulgados quando da tomada do empréstimo, como esclarece a mesma cláusula. Já sobre os fixados para a utilização do cheque especial, o contrato os dá fixados (item 2 das condições gerais; ID 20971773 - p. 2), embora o demonstrativo do débito tenha empregado juros menores (ID 20971770 - p. 1). Também não prospera a alegação de que as taxas praticadas são abusivas. Em primeiro lugar, não existe tabelamento de juros bancários ao consumidor. Assim como para adquirir qualquer bem de consumo, o consumidor de empréstimo bancário pode pesquisar as taxas de juros (isto é, o preço do empréstimo) livremente. A chamada “taxa média de mercado” é apenas referencial de preços, mas não índice de tabelamento, assim como, por exemplo, o preço da cesta básica em determinado estado da federação é valor de referência, mas não preço obrigatório a ser seguido. Ressalte-se que para ambas as modalidades de crédito (CDC e cheque especial) não há disponibilização imediata dos recursos, de forma que não se cogita da tese firmada pelo STJ no tema nº 234, que também não é aplicada para os casos de juros pós-fixados, conforme a natureza da operação. Sobre a capitalização, diga-se que os juros remuneratórios do cheque especial e do crédito direito foram contados sob capitalização mensal, mas não os moratórios (Ids 20971770 - p. 1 e 20971771 - p. 1). A capitalização em periodicidade menor do que um ano é permitida, seja por ser característica de todas as operações bancárias, passivas ou ativas, seja pelo entendimento firmado na solução do tema 246 de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa ordem de ideias, note-se que o contrato celebrado entre as partes remete às condições gerais do produto, como se vê das cláusulas quarta e quinta da avença (ID 20971773 - p. 4). Assim, as condições gerais integram o negócio jurídico, sendo que a consulta ao sítio eletrônico do embargado evidencia a previsão da capitalização mensal para ambas as espécies de empréstimo (https://www.caixa.gov.br/Downloads/credito-cheque-especial/Clausulas-Gerais-Contrato-Cheque-Especial-Pessoa-Fisica.pdf; https://www.caixa.gov.br/Downloads/credito-cdc/Contrato_de_Credito_Direto_CAIXA_Pessoa_Fisica.pdf; cláusulas 12ª e 4ª, respectivamente). Portanto, regular a capitalização nesse tocante. Julgo improcedente os embargos à monitória e restauro a eficácia do mandado executivo. Considerando a oposição mal sucedida dos embargos, majoro os honorários para 10% do crédito. Intime-se o credor a dar valor atualizado do crédito, em 15 dias. Caso se mantenha silente, cumpra-se o item “4” tomando-se o valor especificado na inicial, sem prejuízo de eventual complementação. Ato contínuo, intimem-se os devedores a pagarem a dívida, acrescida de honorários de 10%, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. Publique-se, para ciência.

22/03/2021, 00:00

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