Procedimento Comum Cível 5000714-71.2019.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000714-71.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2022, 10:35

Trânsito em julgado

23/10/2022, 10:35

Publicação

21/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FIBRASMIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: CENTRAL SAO CARLOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO TAVONI - SP105173 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000714-71.2019.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

20/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2022, 18:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2022, 17:52

Conclusão (para julgamento)

06/09/2022, 13:15

Publicação

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FIBRASMIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B EXECUTADO: CENTRAL SAO CARLOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO TAVONI - SP105173 DESPACHO O despacho de ID 256552927 determinou a intimação da parte executada para depositar a diferença de R$956,24, a ser atualizada até a data do efetivo depósito, porquanto foram apontados outros dois depósitos vinculados a estes autos (R$3.575,01 e R$126,60; ID 258349118). Considerando o depósito do remanescente, comprovado no ID 256832273, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000714-71.2019.4.03.6115 indefiro o pedido do exequente (ID 257472639). Assim, intime-se a CEF a dizer sobre a suficiência dos depósitos (ID 258349118 e ID 256832273) e a satisfação de seu crédito em cinco dias. Intime-se, ainda, a CEF para que comprove a apropriação do montante depositado nos presentes (ID 258349118 e ID 256832273), em 15 (quinze) dias. Após, nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Ademais, deixo de apreciar o pedido contido no ID 257497714, ante o comprovante da retirada das restrições RENAJUD havidas (ID 258292127). Int.

02/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2022, 17:15

Mero expediente

01/08/2022, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FIBRASMIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B EXECUTADO: CENTRAL SAO CARLOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO TAVONI - SP105173 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, em cumprimento ao item 4 do despacho de ID 256843066, junto a estes autos comprovante de retirada das restrições Renajud que recaíram sobre os veículos nestes penhorados. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000714-71.2019.4.03.6115

01/08/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 19:00

Documentos

Sentença

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FIBRASMIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B EXECUTADO: CENTRAL SAO CARLOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO TAVONI - SP105173 DESPACHO A parte executada informou depósito de R$ 141.043,12 e requereu cancelamento das hastas designadas e penhoras realizadas. Em resposta, a exequente informou que o depósito de R$141.043,12 foi insuficiente e requereu que a parte executada complemente o pagamento mediante o depósito de R$4.657,73. No mais, requer a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente do valor já depositado nos autos. Primeiramente, considerando o depósito de valor substancial da dívida, com divergência apenas sobre atualização da dívida, a revelar inegável propósito de solver integralmente e de imediato o débito, determino o cancelamento dos leilões designados nos autos. Em prosseguimento, fica a parte executada intimada a depositar a diferença apontada pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, mas considerando todos os depósitos havidos nos autos e indicados no documento de ID 255152839, no qual se observa outros dois depósitos vinculados a estes autos (R$3.575,01 e R$126,60), o que totaliza R$144.744,61 depositados nos autos, sendo a diferença remanescente para o valor atualizado apontado pela exequente, portanto, de R$956,24, a qual deve ser atualizada pela executada até a data do efetivo depósito. No silêncio da executada, venham os autos imediatamente conclusos para designação de leilões para alienação judicial dos bens penhorados, suficiente para pagamento do débito remanescente. Decorrido o prazo concedido à executada, expeça-se alvará de levantamento para apropriação de valores pela CEF. Comunique-se o cancelamento dos leilões à CEHAS, com urgência. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000714-71.2019.4.03.6115

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FIBRASMIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B EXECUTADO: CENTRAL SAO CARLOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO TAVONI - SP105173 DESPACHO Diante da recusa manifestada pela parte credora (ID 248514725), prossegue a execução. Tendo em vista a realização das 270ª e 274ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, em ambiente virtual, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, no menu “Serviços Judiciais”, opção “Central de Hastas Públicas” (https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leiloes-on-line), 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000714-71.2019.4.03.6115 designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, referente aos veículos de placas FHM7016, DSE5109, EWQ9043 e EWQ9940, avaliados no ID 241299603, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 270ª Hasta Pública Unificada Dia 27/07/2022, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 03/08/2022, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 270ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 274ª Hasta Pública Unificada Dia 14/09/2022, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 21/09/2022, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. 1. Intimem-se os executados, por publicação ao advogado constituído, e demais interessados, nos termos do art. 887, e parágrafos, e do art. 889 do Novo Código de Processo Civil. 2. Intime-se o depositário do(s) bem(s), via postal com aviso de recebimento, para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência, se o(s) bem(s) penhorado(s) é(são) objeto(s) de penhora(s) em outras ações judiciais. Prestada a informação, oficie-se aos juízos nos quais existam penhoras informando-se a designação de datas para realização do leilão. 3. Expeça-se o necessário. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CENTRAL SAO CARLOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO TAVONI - SP105173 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FIBRASMIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME D E S P A C H O 1. Considerando a petição retro, promova a Secretaria a alteração da classe processual dos presentes autos para “Cumprimento de Sentença”, invertendo-se os polos. 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por publicação, a efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, I, e 523, ambos do CPC, da dívida, no valor atualizado de R$115.075,69 (honorários advocatícios), conforme memória de cálculo (id 135306069). 3. Inaproveitado o prazo de pagamento, bloqueiem-se bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. 4. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000714-71.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias improrrogáveis, à vista do extrato do INFOJUD e de diligência que lhe couber. Eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberar sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, desde que não se trate de valor ínfimo, valor este correspondente ao valor mínimo para recolhimento de guias DARF, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 6. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 7. Infrutífera ou insuficiente a penhora procedida pelo SISBAJUD e RENAJUD e desde que haja indicação instruída de bem imóvel a penhorar, venham conclusos para penhora por termo. 9. Decorrido o prazo, tornem os autos concluso. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRAL SAO CARLOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA - EPP, VALERIA MARTINS AMBROSIO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ROBERTO TAVONI - SP105173-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ROBERTO TAVONI - SP105173-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FIBRASMIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000714-71.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CENTRAL SAO CARLOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA - EPP, VALERIA MARTINS AMBROSIO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ROBERTO TAVONI - SP105173-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FIBRASMIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME R E L A T Ó R I O APELANTE: CENTRAL SAO CARLOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA - EPP, VALERIA MARTINS AMBROSIO Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ROBERTO TAVONI - SP105173-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FIBRASMIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME V O T O Pretende a apelante a reforma da sentença que rejeitou a pretensão de anulação do termo de constituição de garantia firmado com a CEF, pela qual a Central São Carlos concedeu à instituição financeira alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula n. 72.713 do Registro de Imóveis de São Carlos-SP, em garantia ao empréstimo celebrado entre as rés e da qual a sua representante legal Valéria Martins Ambrosio foi avalista. A sentença recorrida foi assim fundamentada (ID 57656508): Foi dito na decisão que indeferiu a antecipação de tutela, a respeito do aval e da alienação fiduciária: A alegação da coautora Valéria de que interviera no contrato apenas para prestar aval — e não garantia fiduciária — é inaceitável para configuração de erro substancial. É evidente haver diferença substancial entre o aval e a alienação fiduciária, mas é inescusável que as partes autoras que não agissem sob a normal diligência e as circunstâncias do negócio, como exige o art. 138 do Código Civil, para configurar a causa de anulação. Ao intervir na cédula de crédito bancário, a coautora Valéria consentiu com o aval de seu marido e prestou, ela mesma, outro aval. É o que consta do ID 15938802. Essas duas figuras são inconfundíveis jurídica e fisicamente; sob este último aspecto, note-se que a coautora Valéria assinou a CCB duas vezes: uma como avalista, outra como cônjuge do avalista. O corpo do contrato explica as funções de um e outro, especialmente a cláusula 6ª. Separadamente à CCB avalizada (atenção ao aspecto), há o termo de constituição de garantia fiduciária (ID 15937982). O instrumento separado denota outro tipo de avença. Fica bem claro se tratar de garantia, no caso, prestada pela empresa autora, não pela pessoa física. O corpo do instrumento descreve todas as consequências da fidúcia. À vista dos contratos, mesmo o leigo pode suspeitar que aval e garantia fiduciária são coisas diferentes. Quem presta uma, não necessariamente presta a outra, evidência fortalecida por serem diferentes os instrumentos. Natural que, alguém com mais de 20 anos de experiência comercial e negocial (como se vê do início da atividade da coautora Central São Carlos no ID 15937398), fosse mantida a mínima diligência, especialmente para prestar garantia para um negócio do vulto de R$800.000,00. Assim, houvesse de fato erro, seria inescusável. As cláusulas e consequências contratuais estavam todas lá para serem examinadas e refletem a essência da garantia. Houvesse alguma divergência entre o escrito e o dito, é óbvio que a diligência exigível no caso recomendaria a negociação ou não subscrição. Porém, se a autora assentiu com qualquer coisa “na expectativa de não causar embaraços no negócio” (como afirmado na inicial) e, por isso, negligenciou cautelas, a reserva não pode ser atribuída à corré CEF. Também não há lesão no caso. O único argumento feito para a lesão é a desproporção da vantagem obtida pela coautora Central São Carlos em contraposição ao valor da garantia que prestou. Não são precisos conhecimentos avançados para entender que o argumento implodiria todos os institutos de garantias prestadas por terceiros. Nenhum terceiro que presta garantia para outrem — e não há vedação legal para que o façam — tem vantagem econômica regulada no ato de assentimento; virtualmente, fazem-no por benemerência ou outro interesse não jurídico. Nem por isso, isto é, pela falta de vantagem, a garantia é inválida. A lesão regrada no art. 157 do Código Civil atina com os contratos comutativos, não com os atos gratuitos, como são as garantias prestadas por terceiros. Por isso, a desproporção não é argumento válido no caso. Além disso, não se articularam as condições da lesão, a saber, a premente necessidade ou inexperiência. Diga-se, não é preciso ter já celebrado a alienação em fidúcia para saber suas consequências, especialmente se estão escritas em contrato. Por fim, a testemunha ouvida em audiência, a saber, a testemunha instrumentária da alienação fiduciária, nada disse de relevante sobre vício de consentimento. Pois bem. À luz dos elementos nos autos, tenho que a sentença não merece reparos. De fato, embora a apelante alegue que incorreu em erro substancial quanto à natureza do negócio (art. 139, I, do Código Civil), por ter sua representante legal assinado termo de garantia fiduciária acreditando tratar-se de simples aval, nada há nos autos que corrobore tal argumento. Do contrário, os instrumentos contratuais evidenciam a completa distinção entre os negócios jurídicos firmados. Conforme se vê da cédula de crédito bancário no ID 157655616, os contratos de mútuo e aval foram celebrados, no mesmo instrumento, pela ré Fibrasmil (como mutuária) e por Fernanda Cristina Ambrosio, Marcos José Ambrosio e Valéria Martins Ambrosio (como avalistas), esta última representante legal da apelante. Em instrumento separado, mas vinculado àquela operação (ID 157655617), a Central São Carlos celebrou Termo de Constituição de Garantia – Empréstimo PJ com a CEF, pelo qual alienou fiduciariamente o imóvel supra descrito em favor da credora, em garantia a pagamento da dívida contraída naquela CCB. Neste documento, consta expressamente, do cabeçalho, a natureza da obrigação (alienação fiduciária de bens imóveis) e, no primeiro parágrafo, a informação de que, por aquele termo, o imóvel alienado passaria a garantir o pagamento da dívida constante da CCB n. 24.1998.606.0000076-42 sem prejuízo das garantias de aval. Nas cláusulas seguintes, o objeto e as condições da garantia são pormenorizadamente definidos, com a rubrica da representante legal da proprietária do imóvel em todas as páginas e ao final (f. 10). A mesma distinção se repetiu quando da celebração da renegociação da dívida. Conforme se verifica dos documentos de ID 157656438, o contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações foi assinado pela devedora Fibrasmil, pela fiduciante Central São Carlos e pelos avalistas Marcos José e Fernanda Ambrosio, bem como a cônjuge do avalista Valéria Ambrosio. Separadamente, foi formalizado o termo de constituição de garantia – alienação fiduciária de bens imóveis (a partir de f. 12), qualificando a apelante como fiduciante logo na cláusula primeira e novamente contando com a assinatura da sua representante em todas as folhas. Diante disso, tenho que a separação entre as garantias de aval (prestado por Valéria) e de alienação fiduciária (prestado pela Central São Carlos) era evidente dos instrumentos assinados pela apelante, não havendo qualquer cláusula que indicasse, seja expressamente ou por redação difícil ou obscura, que tratavam-se da mesma obrigação, induzindo os contratantes a ré. Tanto é que, como dito, a representante da apelante assinou o contrato múltiplas vezes, em campos distintos, sob denominação distinta (ora avalista, ora fiduciante). Eventual incidência em erro, nesse caso, não poderia ser imputável à CEF, pois inescusável, como bem apontado pelo juízo a quo. Sua ocorrência poderia ser superada pelo cumprimento da mínima diligência esperada de qualquer contratante: a leitura do contrato antes de apor nele sua assinatura. Em caso de desconhecimento dos conceitos ali empregados, a parte era livre para procurar informar-se antes de subscrevê-lo, ou, ainda, a negar-se a fazê-lo, o que não ocorreu no caso. Portanto, não se verifica, no caso, erro apto a anular o negócio firmado pelas partes: “No sentido de que o erro, além de essencial, deve ser escusável, “decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria. No caso, não é crível que o autor, instituição financeira de sólida posição no mercado, tenha descurado-se das cautelas ordinárias à celebração de negócio jurídico absolutamente corriqueiro, como a dação de imóvel rural em pagamento, substituindo dívidas contraídas e recebendo imóvel cuja área encontrava-se deslocada topograficamente daquela constante em sua matrícula. Em realidade, se houve vício de vontade, este constituiu erro grosseiro, incapaz de anular o negócio jurídico, porquanto revela culpa imperdoável do próprio autor, dadas as peculiaridades da atividade desenvolvida”: STJ-4ª T., REsp 744.311, Min. Luis Felipe, j. 19.8.10, DJ 9.9.10.” (Código civil e legislação civil em vigor / Theotonio Negrao, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, Joao Francisco N. da Fonseca. – 38. ed. – Sao Paulo: Saraiva Educacao, 2020. p. 103). De igual modo, não há como admitir a ocorrência de lesão no caso. Em primeiro lugar, inexiste evidência da inexperiência da representante legal da apelante, a qual não pode ser presumida somente pelo fato de que ela havia assumido a administração da empresa há pouco tempo, quando da celebração do negócio. Na ausência de quaisquer outros elementos que indiquem a presença do requisito previsto no art. 157 do Código Civil, não há como acolher tal alegação. Em segundo lugar, como bem apontado pelo juízo a quo, a lesão pressupõe a existência de um contrato oneroso, em que as partes assumem obrigações recíprocas, o que não é o caso da constituição de garantia por terceiro. Isso porque, nesta, o terceiro se obriga ao cumprimento de obrigação da qual não se beneficia, seja pessoalmente ou por ônus real, vinculando seus bens àquele contrato. Assim, é da própria natureza do negócio a existência de ônus somente a uma das partes, visto que, caso contrário, o terceiro figuraria como um dos devedores principais, e não como mero garantidor. Portanto, também não há que se falar em vício de lesão. E, não demonstrado qualquer vício de consentimento no caso, correta a rejeição da pretensão anulatória. Por fim, quanto à insurgência contra a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, a decisão que a aplicou foi assim fundamentada (ID 157656457): “Em que pese o embargante mencione omissão, a decisão embargada apenas debruçou-se sobre o requerimento de antecipação de tutela, de modo que a ação segue seu trâmite e terá oportunamente a análise de toda a matéria trazida em réplica e demais manifestações. O embargante evidentemente se volta contra a decisão proferida nos autos, pois o cerne de seus embargos é pleitear análise de matéria lá restringida. A decisão foi clara em limitar o objeto da manifestação judicial. Neste caso, deve utilizar o recurso adequado para tanto e não buscar efeitos infringentes em embargos declaratórios. O embargante apresenta declaratórios contra questões expressamente fixadas nos autos, o que lhes confere caráter protelatório.” Neste ponto, tenho que o apelo merece acolhida. De fato, a leitura dos embargos declaratórios de ID 157656456, opostos contra decisão que indeferiu a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto da garantia (ID 157656454), indica que a autora se limitou a apontar omissões no decisum quanto à análise de documentos que comprovariam o recebimento tardio da notificação e dos argumentos em petições anteriores, como a alegada presunção de veracidade dos fatos por ausência de impugnação especificada. Considerando que, de fato, a decisão embargada não apreciou os comprovantes de entrega das notificações (f. 3, 6, 9, 12, 15, 18 e 21 do ID 157656453), e inclusive utilizou sua falta como um dos argumentos para indeferir a tutela de urgência requerida, entendo que os embargos não podem ser considerados manifestamente protelatórios, visto que a parte buscou unicamente o pronunciamento judicial sobre questão silenciada na decisão objeto de recurso. Portanto, é o caso de se afastar a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000714-71.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CENTRAL SÃO CARLOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTO NATURAIS E DIETÉTICOS EIRELI e VALÉRIA MARTINS AMBRÓSIO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FIBRASMIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, arguindo, em resumo, que, em 13/05/2016, a Fibrasmil celebrou com a CEF empréstimo no importe de R$ 800.000,00, cujo instrumento foi assinado pela coautora Valéria, representante da Central São Carlos e esposa de um dos sócios da devedora, na condição de avalista. Aduziram que a dívida foi renegociada em 27/10/2017, e a coautora assinou o novo contrato entendendo tratar-se igualmente de avalista. Alegaram, contudo, que ela foi induzida a erro pela CEF, uma vez que assumiu a obrigação de garantir fiduciariamente o contrato com o imóvel registrado em nome de sua empresa, o que jamais faria se imaginasse que fosse o caso. Sustentaram que a ré não esclareceu o que seria a qualidade de fiduciante e que apenas recentemente descobriu o que houve, após receber a notificação extrajudicial para purgar a mora daquele contrato no prazo de 15 dias. Afirmou que o seu consentimento foi totalmente viciado, razão pela qual pretende a anulação do termo de constituição de garantia – alienação fiduciária de bens imóveis firmado com a CEF, bem como a declaração de nulidade de eventual consolidação da propriedade do bem em nome da instituição financeira (ID 157655611). Após contestação da CEF (ID 157656436) e réplica da autora (ID 157656447), foi produzida prova oral (ID 157656505) e prolatada sentença nos seguintes termos: “Julgo improcedentes os pedidos. Custas pela parte autora, assim como honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se.” (ID 157656508). A autora apelou da sentença (ID 157656511), arguindo, em suma, que o ato de constituição da garantia fiduciária sobre seu imóvel está eivado de erro substancial, visto que sua representante não o teria firmado caso imaginasse as consequências que dele adviriam, bem como de lesão, uma vez que se trata de obrigação manifestamente desproporcional, considerando que o mútuo garantido não se reverteu em seu favor. Alegou que a Central não obteve qualquer vantagem com a celebração do contrato, nem atuou como avalista, não tendo obrigação perante a CEF que justificasse suportar as consequências do inadimplemento. Aduziu que a representante Valéria era inexperiente com negócios dessa natureza, fatos que indicam a presença do erro e da lesão. No mais, impugnou a multa de 2% sobre o valor da causa aplicada pelo juízo a quo, arguindo que os embargos interpostos não foram protelatórios. Ao final, postulou a reforma da sentença para anular o termo de garantia e afastar a multa citada. Contrarrazões da CEF (ID 157656517). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000714-71.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para afastar a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Considerando que o pedido principal foi integralmente rejeitado, mantenho a sucumbência fixada na sentença. Majoro os honorários devidos pela apelante à CEF para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. ERRO OU LESÃO. NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PENALIDADE AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença que rejeitou a pretensão de anulação do termo de constituição de garantia fiduciária firmado com a CEF. 2. Embora a apelante alegue que incorreu em erro substancial quanto à natureza do negócio (art. 139, I, do Código Civil), por ter sua representante legal assinado termo de garantia fiduciária acreditando tratar-se de simples aval, nada há nos autos que corrobore tal argumento. Do contrário, os documentos evidenciam a completa distinção entre os negócios jurídicos, firmados inclusive em instrumentos separados. Nos termos de constituição de garantia constaram expressamente, do cabeçalho, a natureza da obrigação (alienação fiduciária de bens imóveis) e a informação de que o imóvel alienado passaria a garantir o pagamento da dívida constante dos contratos de mútuo/renegociação. Nas cláusulas seguintes, o objeto e as condições da garantia são pormenorizadamente definidos, com a rubrica da representante legal da proprietária do imóvel em todas as páginas e ao final. 3. Eventual incidência em erro, nesse caso, não poderia ser imputável à CEF, pois inescusável. Sua ocorrência poderia ser superada pelo cumprimento da mínima diligência esperada de qualquer contratante: a leitura do contrato antes de apor nele sua assinatura. Em caso de desconhecimento dos conceitos ali empregados, a parte era livre para procurar informar-se antes de subscrevê-lo, ou, ainda, a negar-se a fazê-lo, o que não ocorreu no caso. Portanto, não se verifica, no caso, erro apto a anular o negócio firmado pelas partes. 4. De igual modo, não há como admitir a ocorrência de lesão, ante a falta de evidência da inexperiência da representante legal da apelante, a qual não pode ser presumida somente pelo fato de que ela havia assumido a administração da empresa há pouco tempo, quando da celebração do negócio. Ademais, como bem apontado na sentença, a lesão pressupõe a existência de um contrato oneroso, em que as partes assumem obrigações recíprocas, o que não é o caso da constituição de garantia por terceiro. Nesta, o terceiro se obriga ao cumprimento de obrigação da qual não se beneficia, seja pessoalmente ou por ônus real, vinculando seus bens àquele contrato. Assim, é da própria natureza do negócio a existência de ônus somente a uma das partes. 5. Não demonstrado qualquer vício de consentimento no caso, correta a rejeição da pretensão anulatória. 6. Quanto à insurgência contra a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando que, de fato, a decisão embargada não apreciou os comprovantes de entrega das notificações e inclusive utilizou sua falta como um dos argumentos para indeferir a tutela de urgência requerida, entendo que os embargos não podem ser considerados manifestamente protelatórios, visto que a parte buscou unicamente o pronunciamento judicial sobre questão silenciada na decisão objeto de recurso. Portanto, é o caso de se afastar a referida penalidade. 7. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação apenas para afastar a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Considerando que o pedido principal foi integralmente rejeitado, manteve a sucumbência fixada na sentença e majorou os honorários devidos pela apelante à CEF para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(144)

legal

Todos os documentos(22)