Procedimento Comum Cível 0005462-48.2011.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005462-48.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2025, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2025, 11:34

Trânsito em julgado

06/02/2025, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005462-48.2011.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 19 de dezembro de 2024.

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2025, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/12/2024, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/12/2024, 11:07

Conclusão (para julgamento)

13/12/2024, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2024, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2024, 16:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/03/2024, 17:13

Por decisão judicial

08/03/2024, 17:12

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005462-48.2011.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

12/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005462-48.2011.4.03.6105 Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a União apresentou impugnação nos termos do artigo 535, do CPC. Argui, em síntese excesso de execução uma vez que nos cálculos do autor houve a incidência indevida da taxa SELIC, considerando tratar-se de execução de verba sucumbencial. Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação. É a síntese do necessário. Decido. No caso dos autos, verifico que os cálculos apresentados pela UNIÃO (ID 262769239), que são os valores apresentados pelo exequente Id 259492320, com a exclusão da taxa SELIC, ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos, uma vez que utilizou o termo inicial correto e calculou os valores devidos ao exequente até a data do início do pagamento, sem a incidência da taxa SELIC. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado sob execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS NO REFIS. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. 2. Alegações de não cabimento de honorários advocatícios, bem assim de que os mesmos estão inclusos no REFIS, que se encontram preclusas por ter a Executada/Agravante mantido-se inerte após a condenação nos Embargos à Execução, bem como ter peticionado na Execução pela extinção ou suspensão da execução e, após decisão, também ter se mantido silente. 3. A prescrição intercorrente pressupõe a ocorrência da suspensão do curso da execução, em virtude da não localização do devedor ou de bens penhoráveis pelo período de um ano, bem como posterior ao arquivamento dos autos, conforme dispõe o art. 40 da Lei n.º 6.830/80, além de pressupor a inércia da parte exequente. 4. Hipótese em que não houve arquivamento dos autos e a exequente não se mostrou inerte em momento algum, afastando a prescrição. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa SELIC não é aplicável aos casos de atualização de honorários advocatícios, ainda que a condenação ocorra em demanda de natureza tributária (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.206.389/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 22/03/2011). 6. Agravo de Instrumento provido, em parte, tão somente para determinar o afastamento da aplicação da taxa SELIC na atualização do débito exequendo. (AG - Agravo de Instrumento - 136829 0000448-06.2014.4.05.0000, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::27/05/2014 - Página::137.) Ante o exposto, acolho os cálculos apresentados pela União no ID 262769239, uma vez que ativeram-se aos termos do julgado e fixo o valor da execução em R$ 11.311,86 (onze mil, trezentos e onze reais e oitenta e seis centavos) para agosto de 2022, referente aos honorários sucumbenciais e R$ 3.743,01 (três mil, setecentos e quarenta e três reais e um centavo), para agosto de 2022. Nos termos do artigo 85, caput, parágrafos 2º e 8º, c.c. artigo 86, parágrafo único, condeno o exequente ao pagamento de honorários que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado por ele no ID 259492320. Intimem-se e expeçam-se os ofícios requisitórios referentes ao reembolso de custas em favor da parte exequente e à verba sucumbencial em favor do Patrono nos valores acima fixados. Campinas, 1 de junho de 2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005462-48.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos, em autoinspeção. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta por SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA em face da r. sentença proferida em ação ordinária ajuizada em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), onde se objetiva obter provimento jurisdicional declaratório da inexistência de relação jurídico -tributária que a obrigue ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS com a inclusão em suas bases de cálculo do crédito outorgado de ICMS pelo Estado de São Paulo conforme o artigo 10 do Decreto 51.624/2007, bem como seja declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre tal verba no período de setembro de 2007 a dezembro de 2010. A r. sentença afastou a análise meritória do declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária, com base no art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil, uma vez que há litispendência desse específico pleito em relação ao mandado de segurança n.° 0000972-80.2011.403.6105; julgou procedente o pedido remanescente compensatório, resolvendo-lhe o mérito conforme art. 269, inc. I, do CPC. A compensação dos valores indevidamente recolhidos no período de setembro/2007 a dezembro/2010 se dará após o trânsito em julgado favorável à autora em ambos os feitos (neste e no mandado de segurança acima numerado), nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Sobre tais valores incidirá exclusivamente a Selic, desde a data de cada recolhimento indevido. Para a compensação de valores deverão ser observados os parâmetros da Lei n° 10.637/2002 e os que lhe sobrevierem. A adequação dos termos e valores da compensação a se dar pela via administrativa deverá ser ordinariamente fiscalizada pela União (Fazenda Nacional). Fixou os honorários advocatícios a cargo da requerida no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, §4°, "vencida a Fazenda Pública", do CPC. Deverá a União reembolsar as custas processuais despendidas pela autora (f.2826). Sem custas complementares pela União, diante de sua isenção. O extrato de movimentação processual e a cópia da r. decisão monocrática, que se seguem, fazem parte integrante desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Em razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, pretende a reforma parcial da sentença. Aduz que nos termos do artigo 20, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, existe uma determinação expressa no sentido de que os honorários deverão ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Afirma que que a Apelada foi obrigada a pagar menos de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. Salienta que, considerando a resolução contida no parágrafo 3°, alíneas a" e "c" do artigo em questão, o percentual estipulado na r. sentença não corresponde, de certo, com a realidade fática do processo, pois tal montante é ínfimo se comparado aos valores envolvidos e ao trabalho despendido pela Apelante. Requer o provimento do apelo, “para o fim de reformar a sentença recorrida, no que tange a fixação dos honorários de sucumbência para adequar aos percentuais de 10% a 20%, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil.” Com contrarrazões (ID 90061472 - Pág. 71/75), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 557 do Código de Processo Civil de 1973. Cinge-se a controvérsia na possibilidade da parte autora creditar, por meio de compensação, dos valores recolhidos a título de contribuições ao PIS e COFINS com a inclusão em suas bases de cálculo do crédito outorgado de ICMS pelo Estado de São Paulo, na sistemática do art. 10 do Decreto 51.624/2007 no período de 09/2007 a 12/2010. In casu, depreende-se dos autos do Mandado de Segurança n.° 0000972-80.2011.403.6105 que foi julgado procedente o pedido formulado para determinar à autoridade impetrada que não exija da impetrante a inclusão do crédito outorgado de ICMS pelo Estado de São Paulo, na sistemática do art. 10 do Decreto 51.624/2007, na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Como bem assinalado na r. sentença proferida nos presentes autos: “Se resta assim decidido, há por decorrência lógica o direito à compensação dos valores já recolhidos no período de setembro/2007 a dezembro/2010 a tal título, que ora reconheço. Evidentemente que tal compensação dependerá da formação da coisa julgada favorável à autora tanto naqueles autos do mandado de segurança quanto neste feito, nos termos do disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional.” Quanto ao direito à compensação dos valores já recolhidos no período de setembro/2007 a dezembro/2010, deve ser assegurado à parte, sob pena de enriquecimento sem causa da União. A impetrante poderá compensar o montante indevidamente recolhido nos últimos cinco anos anteriores à propositura do writ, com atualização exclusivamente pela SELIC, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da Lei n. 9.250/1995 e observada a Res. 267/CJF, manejando a compensação com créditos de tributos administrados pela RFB, observando-se os termos do art. 170-A do CTN, sem prejuízo da fiscalização do procedimento de compensação pela Receita Federal. De outra parte, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Min. Castro Meira e sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC/73), firmou entendimento no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que, nas causas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios, com base no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, dar-se-á pela apreciação equitativa do órgão julgador, observado o disposto no § 3º do referido artigo, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observada, ainda, diante desse contexto, a razoabilidade na fixação da verba honorária, evitando-se o valor irrisório ou excessivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o não que ocorreu in casu. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1533450/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00. VALOR RAZOÁVEL EM FACE DAS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. 1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o., inciso II, alínea c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. A hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade profissional desenvolvida. 4. Agravo Regimental da Fazenda Pública desprovido. (AgRg no REsp 1409878/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) No mesmo sentido, o julgado desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acolhida a exceção de pré-executividade, a condenação em honorários deve observar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração além do valor da causa, sua natureza e o zelo exigido do profissional, não devendo, no entanto, ser fixada em valor irrisório, tampouco exorbitante. Precedentes do STJ. 2. Em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como aos critérios estipulados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando-se ainda o valor originário do débito, objeto da execução fiscal (R$ 117.955,60 em maio/2003), de rigor a manutenção da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte agravante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0027866-12.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2014) In casu, verifica-se que foi julgado parcialmente procedente o pedido para deferir a compensação dos valores indevidamente recolhidos no período de setembro/2007 a dezembro/2010. Neste contexto, considerando o valor dado à causa de R$ 448.824,12 (em 09.05.2011), bem como em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aos critérios estipulados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, sopesados no caso em tela a natureza da demanda e o zelo do patrono da executada, devida condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, nego provimento à remessa oficial e dou parcial provimento à apelação da parte autora. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 21 de junho de 2021.

22/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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