Procedimento Comum Cível 0000246-56.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000246-56.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO FERNANDO GONCALVES SIQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELE VASQUI PENICHE - SP385975 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DIAS ROSA - SP274388 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE PARMIJANO - SP330228 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 468743134: Mantenho os termos de ID 468512527, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sendo assim, cumpra a Secretaria a determinação constante do penúltimo parágrafo da mesma. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000246-56.2017.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 9 de março de 2026.

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO FERNANDO GONCALVES SIQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELE VASQUI PENICHE - SP385975 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DIAS ROSA - SP274388 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Num primeiro momento, constata-se que a parte exequente, reiteradamente, postula que sejam observados na presente fase de execução os cálculos judiciais que embasaram a sentença de ID 83618907 Todavia, tais cálculos foram elaborados tão somente para verificação, naquela fase de instrução dos autos, de que o exequente faria ou não jus à revisão pleiteada, conforme foi determinado no despacho de pg. 119 - ID 44118471 e, nesse sentido, a sentença foi bem clara ao consignar que "...o exato valor devido, será auferido em futura e definitiva fase executória, sendo o montante, ora apurado, nos cálculos da contadoria judicial, na atual fase procedimental, tido como projeção para verificação do valor da causa e do direito requerido pela parte autora...". Tal fato foi corretamente salientado na informação da Contadoria Judicial, de ID 414757128. Outrossim, houve determinada revisão do mesmo benefício junto aos autos de nº 0001497-85.2012.4.03.6183 e, de fato, conforme defende a parte exequente, aqueles autos versam sobre objeto diverso da presente ação, inclusive, sendo assim afastada a ocorrência de prevenção no despacho de pg. 100 - ID 44118471. Ocorre que a revisão realizada naquela ação alterou a RMI/RMA do benefício, culminando em mesma RMI/RMA caso efetuada a revisão prevista pelos tetos da EC 20/98 e EC 41/03, conforme foi apurada pela Contadoria Judicial, e como assim informa aquele setor contábil, no ID 414757128, Assim, diante dos cálculos da Contadoria Judicial de ID 414757136 e, uma vez que é informado por aquele setor contábil que não haverá diferenças a apurar, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, se em termos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 18 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000246-56.2017.4.03.6183

Expedida/certificada

18/11/2025, 14:28

Mero expediente

18/11/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO FERNANDO GONCALVES SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE VASQUI PENICHE - SP385975, PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326, RAFAEL DIAS ROSA - SP274388 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 359687363: pg.04, item ‘7’: Não há que se falar em expedição de ofício por esse Juízo a fim de obtenção de peças processuais, uma vez que é ônus da parte interessada proceder às diligências necessárias para apresentação de documentos para instrução e prosseguimento da ação. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000246-56.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte exequente apresentar as peças processuais indicadas no despacho de ID 359575217 (decisão homologatória dos cálculos de liquidação e respectivos cálculos), afetas aos autos nº 0001497-85.2012.403.6183, para posterior remessa à Contadoria Judicial, dada a discordância da parte exequente com os cálculos daquele setor contábil. Com a vinda dos documentos, retornem os autos à Contadoria Judicial para verificação da correta RMI e valores devidos nos presentes autos, informando se ratifica ou retifica as informações e cálculos de ID’s 352816420 e 352816432, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO FERNANDO GONCALVES SIQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELE VASQUI PENICHE - SP385975 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DIAS ROSA - SP274388 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Num primeiro momento, constata-se que a parte exequente, reiteradamente, postula que sejam observados na presente fase de execução os cálculos judiciais que embasaram a sentença de ID 83618907 Todavia, tais cálculos foram elaborados tão somente para verificação, naquela fase de instrução dos autos, de que o exequente faria ou não jus à revisão pleiteada, conforme foi determinado no despacho de pg. 119 - ID 44118471 e, nesse sentido, a sentença foi bem clara ao consignar que "...o exato valor devido, será auferido em futura e definitiva fase executória, sendo o montante, ora apurado, nos cálculos da contadoria judicial, na atual fase procedimental, tido como projeção para verificação do valor da causa e do direito requerido pela parte autora...". Tal fato foi corretamente salientado na informação da Contadoria Judicial, de ID 414757128. Outrossim, houve determinada revisão do mesmo benefício junto aos autos de nº 0001497-85.2012.4.03.6183 e, de fato, conforme defende a parte exequente, aqueles autos versam sobre objeto diverso da presente ação, inclusive, sendo assim afastada a ocorrência de prevenção no despacho de pg. 100 - ID 44118471. Ocorre que a revisão realizada naquela ação alterou a RMI/RMA do benefício, culminando em mesma RMI/RMA caso efetuada a revisão prevista pelos tetos da EC 20/98 e EC 41/03, conforme foi apurada pela Contadoria Judicial, e como assim informa aquele setor contábil, no ID 414757128, Assim, diante dos cálculos da Contadoria Judicial de ID 414757136 e, uma vez que é informado por aquele setor contábil que não haverá diferenças a apurar, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, se em termos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 18 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000246-56.2017.4.03.6183

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO FERNANDO GONCALVES SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: GISELE VASQUI PENICHE - SP385975, PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000246-56.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por GUSTAVO FERNANDO GONÇALVES SIQUEIRA, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em resumo, a revisão do seu benefício previdenciário, utilizando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, além do pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros, correção monetária e demais encargos. A inicial veio acompanhada dos documentos ID`s que a seguem. Decisão de fl. 83 do ID 44118471, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a emenda da petição inicial. Petição e documentos juntados pela parte autora. Decisão de fl. 100 do ID 44118471, afastando a ocorrência de eventual prevenção e determinando a citação do INSS. O réu, em contestação inserta às fls. 103/109 do ID 44118471, suscita como prejudicial ao mérito a preliminar de falta de interesse de agir, como prejudiciais ao mérito as preliminares de ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, traz alegações atreladas à legalidade e regularidade dos critérios adotados à concessão e reajustes do benefício. Despacho de fl. 119 do ID 44118471, intimando a parte autora para manifestar-se acerca da contestação e determinando à remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação acerca da vantagem ou não, afeta a requerida revisão, nos termos do RE n.º 564.354. Réplica juntada às fls. 121/131 do ID 44118471. Parecer da contadoria judicial de fl. 133 do ID 44118471, informando ser necessário que o INSS demonstre aritmeticamente como foi apurado o índice de reposição de 1,0081, bem como apresente os valores que foram pagos mensalmente desde janeiro/2012 em decorrência da revisão do benefício na via judicial. Despacho de fl. 139 do ID 44118471, determinando a intimação do I. Procurador do INSS para que trazer aos autos a documentação solicitada pela contadoria judicial. Documentos juntados pelo INSS às fls. 156/166 do ID 44118471. Cálculos e informações da contadoria judicial às fls. 169/174 do ID 44118471. Despacho de fl. 177 do ID 44118471, determinando a devolução dos autos à Contadoria Judicial, para cumprir a determinação constante do terceiro parágrafo do despacho de fl. 111, informando a este Juízo se o autor faz jus à revisão e ao recebimento de eventuais valores, observada a decisão proferida pelo Excelso STF, no RE n° 564.354. Novos cálculos e informações juntados pela contadoria judicial através das fls. 179/187 do ID 44118471. Decisão de fl. 189 do ID 44118471, intimando as partes para manifestação quanto aos cálculos da contadoria judicial e, após, determinada a conclusão dos autos para sentença. Petição da parte autora de fls. 192/193 do ID 44118471 e cota do INSS de fl. 194 do ID 44118471, requerendo nova vista por carga. Manifestação do INSS de ID 44396113 Despacho de ID 46205329, intimando a parte autora para conferência dos documentos digitalizados pelo INSS, devendo indicar a este Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades e após, determinado o retorno dos autos para prosseguimento, bem como para apreciação de eventuais petições constantes nos autos, ainda não apreciadas. Petição da parte autora de ID 46543427, manifestando ciência. Despacho de ID 53091251, indeferindo o pedido de expedição de ofício à CEABDJ, tendo em vista que cabe ao I. Procurador manifestar-se nos termos do despacho de ID 44118471 e, determinando a conclusão dos autos para sentença, tendo em vista a fase processual em que o feito se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Nenhuma pertinência a preliminar atrelada à falta de interesse de agir, haja vista que as alegações atinentes a tanto, estão afetas ao mérito, a seguir analisado. Afastada a prejudicial atrelada à decadência. Isso porque somente a partir da Lei 9.528/97, quando da alteração da redação do artigo 103 da Lei 8.213/91, fora estabelecido prazo decadencial para se pleitear a revisão do benefício, inicialmente, de 10 anos, passou a ser 5 anos, por força da Lei 9.711, de 20/11/98, e voltou a ser de 10 anos com a Lei 10.839/2004. Ademais, mister ressaltar que dita norma não é retroativa. Assim, o prazo decadencial à revisão atinge benefícios concedidos tão somente após a vigência do regramento jurídico. Nestes termos, doutrina-se que: “... A regra da caducidade abarca exclusivamente os critérios de revisão da renda mensal inicial. Não pode ser invocada para elidir ações revisionais que busquem a correção de reajustes aplicada erroneamente às prestações previdenciárias. Assim, o pagamento das diferenças apuradas encontrará como único obstáculo: o lapso abrangido pela prescrição...” (in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 2ª edição, Editora Livraria do Advogado, 2002, p.283). No caso em análise, não obstante a data em que concedido o benefício em revisão, a parte autora invoca, como precedente apto a constituir o direito alegado, julgamento ocorrido em 2010, com publicação em 2011. Assim, à luz do prazo decenal, e, considerando-se somente em tese os fundamentos do interessado, não há que se falar em decadência. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, evidenciada a prescrição, haja vista decorrido o lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da lide e a data do julgamento do RE 564.354/SE. Assim, prescritas as parcelas, se devidas, anteriores a 30.01.2012. Salvo entendimento contrário desta Magistrada, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário – RE 564.354/SE, de repercussão geral, acatado deve ser o respeitado entendimento expresso v. julgado. A controvérsia versada nos autos, à adequação dos benefícios limitados ao teto previdenciário aos novos valores fixados pelos artigos 14 (EC 20/98) e 5º (EC 41/2003), foi definitivamente superada por ocasião da decisão proferida pelo E. STF, no julgamento do RE 564.354/SE, da lavra da Ministra Cármen Lúcia, realizado em 08.09.2010, com publicação em 15.02.2011, que consolidou o entendimento jurisprudencial de que a aplicação de referidas normas a benefícios pré-existentes, não ofende o ato jurídico perfeito, eis que não se trata de aumento/reajuste desses benefícios, mas mera readequação ao novo teto, isto, é fato, não para todos os segurados indistintamente. A algumas situações fáticas, não será auferido o direito à revisão. Isso porque, referida decisão, não afastou a aplicação das regras insertas nos artigos 33 e 41-A, § 1º, ambos da Lei n.º 8.213/91. Tão somente, a aplicação imediata dos tetos previdenciários previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção, decorrendo vantagem financeira, entretanto, apenas aos segurados que tinham seus benefícios limitados ao teto máximo de pagamento à época da publicação das referidas Emendas. No julgado, ressaltado pela Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, em face da relatoria do RE 564.354/SE, “ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior”. Segue a ementa: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passe a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário”. (STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RE 564.354/SE; Relatora: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA; Data do Julgamento: 08/09/2010; Data da Publicação: 15.02.2011) No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. I. Agravo regimental interposto, deve ser recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal. II. No julgamento do RE 564.354/SE, na forma do art. 543-B do CPC, o E. Supremo Tribunal Federal não afastou a aplicação dos tetos previstos na Lei n. 8.213/91 (arts. 33 e 41-A, § 1º), porquanto tão somente foi firmado entendimento no sentido de que os tetos previstos nas Emendas 20/98 e 41/2003 têm aplicação imediata sobre os benefícios em manutenção, por meio da readequação dos valores dos benefícios limitados aos tetos previstos na legislação ordinária aos novos valores fixados na norma constitucional. III. Para haver vantagem financeira com a majoração dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo de pagamento previsto na legislação previdenciária à época do publicação das Emendas citadas. IV. No caso em comento, o benefício da autora não foi limitado ao teto, de modo que não se aplicam os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. V. Agravo da parte autora improvido (art. 55 7, § 1º, do CPC). (TRF3 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO; AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL 0009263-63.2010.4.03.6183/SP; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO; Data do Julgamento: 08/11/2011) (grifei) Na hipótese dos autos, de acordo com as informações e cálculos da contadoria judicial (fls. 179/187 do ID 44118471), verifica-se que em caso de procedência do pedido, o autor auferirá vantagem na revisão do benefício, contudo, ressalva-se que, o exato valor devido, será auferido em futura e definitiva fase executória, sendo o montante, ora apurado, nos cálculos da contadoria judicial, na atual fase procedimental, tido como projeção para verificação do valor da causa e do direito requerido pela parte autora. Posto isso, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR o réu INSS à revisão do benefício do autor – 42/129.204.765-5 –, mediante readequação da renda aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, devendo o INSS efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em única parcela, descontados os valores pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atualmente vigente, e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ, no tocante à incidência de tal verba sobre as parcelas vincendas, incidentes até a sentença. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, 23 de agosto de 2021.

24/08/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

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