Procedimento Comum Cível 5008875-26.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008875-26.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIO HENRI DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO SCORALICK DUARTE DIAS - GO49060 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA POLICARPO - GO49370 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILDA APARECIDA DE MEDEIROS - GO35747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008875-26.2020.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 11:05

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIO HENRI DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO SCORALICK DUARTE DIAS - GO49060 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA POLICARPO - GO49370 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILDA APARECIDA DE MEDEIROS - GO35747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Verifico que a parte exequente já está ciente do depósito noticiado no ID 574567317. ID 574876130: Não há que se falar em emissão de alvará, vez que o depósito supramencionado encontra-se liberado para saque. ID 574876105: Não obstante a parte exequente ter apresentado requerimento de certidão de objeto e pé, ante o teor de sua manifestação de ID supracitado e a classificação de sua petição quando da juntada no sistema PJE, depreende-se que se trata de pedido de expedição de certidão de patrocínio para fins de levantamento de valores depositados à exequente. Assim, expeça-se a Certidão requerida, a qual ficará à disposição do(s) patrono(s) nos próprios autos, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, tendo em vista o depósito noticiado acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008875-26.2020.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 8 de abril de 2026.

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 16:17

Por decisão judicial

25/03/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIO HENRI DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA - GO49370, THIAGO SCORALICK DUARTE DIAS - GO49060 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008875-26.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente CAIO HENRI DOS SANTOS argumentando ter havido excesso de execução, impugnando a RMI utilizada, o termo final da conta e a ausência de descontos devidos. Cálculos e informações nos IDs 280632530 e ss. Petição da parte impugnada ao ID 283033690 discordando da impugnação apresentada pelo INSS. Decisão de ID 288465174 determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta de liquidação nos termos do julgado.. Verificação pela contadoria judicial nos IDs 304514250 e ss. Petição da parte impugnada ao ID 306123744 manifestando concordância em relação aos cálculos e/ou informações da contadoria judicial. Intimado o INSS para manifestação (ID 310664372), o mesmo informou que foi efetuada a revisão do benefício pela CEAB (ID 314937205) e apresentou concordância ao ID 315471150. É o relatório. Conforme se depreende dos cálculos e informações de ID 304514250, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 304514250, atualizada para JANEIRO/2023, no montante de R$ 112.065,67 (cento e doze mil, sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 304514250, bem como, no que concerne aos honorários recursais, aguardando-se o desfecho da questão afeta ao Tema nº 1.059/STJ. No mais, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para JANEIRO/2023, correspondem a R$ 1.838,88 (mil e oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos) devidos pelo INSS e a R$ 3.093,28 (três mil e noventa e três reais e vinte e oito centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 18 de abril de 2024.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO HENRI DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA - GO49370-A, THIAGO SCORALICK DUARTE DIAS - GO49060-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008875-26.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e condenou a Autarquia Previdenciária a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir de 9/8/2018, pelo período de 12 (doze) meses. Ademais, foi determinada a correção monetária das prestações em atraso, com acréscimo de juros de mora, nos termos da “Resolução vigente e normas posteriores do CJF”, além de arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em razões recursais, o INSS sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a modificação do termo inicial do benefício, a fixação da sua cessação, aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, quanto aos consectários legais e isenção do pagamento de custas processuais. Prequestiona a matéria. Com contrarrazões do autor, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, o artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil atual, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, quando houve a concessão da tutela provisória em 9/8/2021. Atenho-me ao teto para o salário-de-benefício como parâmetro de determinação do valor da benesse. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil. De início observo que a decisão ora impugnada isentou o INSS do pagamento das custas processuais. Logo, o seu recurso não deve ser conhecido nesse tópico. No mérito, discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 do referido diploma legal. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho, bem como o cumprimento dos requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e (iii) demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, realizada a perícia médica judicial, em 25/11/2020, o laudo apresentado considerou o autor, nascido 5/7/1971, chefe de cozinha, com ensino fundamental incompleto, incapacitado para o exercício de atividade laborativa, de forma total e temporária, por ser portador de “transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos” (Id 255664575, p. 1/7). O perito fixou a data de início da incapacidade em 9/8/2018, com sugestão de afastamento pelo período de 12 (doze) meses. Quanto aos requisitos qualidade de segurado e carência, os registros constantes do CNIS demonstram vínculos empregatícios nos períodos de 11/1994 a 2/1995, 2/1999 a 3/2002, 5/2004 a 9/2006, 6/2011, 5/2015 a 12/2015 e de 6/2017 a 9/2018 (Id 255664933, p. 1/6). Cabe destacar que, em se tratando de segurado empregado, à empresa cabe proceder ao recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social, nos termos do artigo 30, I, a, da Lei n; 8.212/1991. Assim, a informação acerca da extemporaneidade do último vínculo empregatício não pode servir de fundamento ao indeferimento do benefício, devendo o INSS requerer o saneamento das irregularidades apontadas ao empregador. Nesse contexto, comprovados os requisitos previstos em lei, o requerente faz ao auxílio por incapacidade temporária. O termo inicial deve ser mantido tal como fixado na sentença, isto é, em 9/8/2018, porquanto demonstrada a incapacidade desde então. Quanto à duração do benefício, devem ser observadas as regras previstas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.457/2017. Nesse passo, no que tange à recuperação da capacidade laboral, a perícia judicial sugeriu afastamento pelo período de 12 (doze) meses. Desse modo, decorridos os 12 meses desde a perícia, ocorrida em 25/11/2020, a data de cessação do benefício deve ser mantida na fixada pelo INSS, isto é, em 25/11/2021 (Id 255664940, p. 1). Passo a explicitar os consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1). quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 30/03/2022 e finalizada em 5/4/2022, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS (Tema Repetitivo nº 1059), restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação”. (Publicado EMENTA/ACORDÃO em 6/05/2022, Petição nº IJ2057/2022 – ProAFR 92). Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Acerca do prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, não conheço de parte do recurso do INSS e, na parte conhecida, dou parcial provimento à apelação do INSS, para explicitar os critérios de incidência dos juros de mora e correção monetária e, em relação à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, determinar a observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos delineados. Intimem-se. Após o decurso de prazo, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juízo de Origem. São Paulo, 22 de setembro de 2022. MONICA BONAVINA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIO HENRI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THIAGO SCORALICK DUARTE DIAS - GO49060, CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA - GO49370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008875-26.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, sem pedido de tutela antecipada, através da qual o Sr. CAIO HENRI DOS SANTOS, devidamente qualificado, pretende a concessão do benefício de auxílio doença, ou do benefício de aposentadoria por invalidez, segundo alega, em razão de problemas de saúde que o impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Vincula suas pretensões ao NB 31/623.863.321-6 (petição de emenda a inicial). Com a inicial vieram documentos. Através da decisão ID 36449920, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada emenda da inicial. Petições e documentos ID’s 36633688 e 36633819. Determinada a produção antecipada de prova pericial pela decisão ID 38393430. Designação de perícia médica pela decisão ID 40183093. Laudo pericial ID 43787260. Determinada a citação – decisão ID 43901626. Não houve contestação. Decisão ID 52296156, na qual intimadas partes a especificação de provas ou alegações finais. Contestação do réu com extratos ID 54610479, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Petição do autor ID 58023526. Remetidos os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, abordo os requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispondo os artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/791 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;....... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para te 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado desde que comprovada esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.........” "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação no regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Exceções a tais são as hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência” ou, se a incapacidade sobrevier em razão do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Conforme documentos trazidos aos autos – cópias da CTPS e/ou extrato do CNIS – comprovada a existência de vários vínculos empregatícios, intercalados com recolhimentos contributivos, sendo o último vínculo entre 17.06.2017 a 06.09.2018. Vincula sua pretensão inicial ao requerimento feito em 09.07.2018 - NB 31/623.863.321-6 – indeferido pela Administração. Conforme laudo feito na área psiquiátrica diagnosticado ser o autor portador de “...Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos, F 33.3. Causado por histórico de vida e tendências genéticas...” (grifei), com considerações acerca dos problemas de saúde e a conclusão de que “...Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (doze meses), sob a ótica psiquiátrica. E, a data da incapacidade fora fixada em “...em 09/08/2018, quando foram solicitados trinta dias de afastamento do trabalho por depressão”. Portanto, diante da situação fática, é certo, não preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista a não comprovação de incapacidade total e permanente que lhe garanta a subsistência. Pelo resultado da perícia há pertinência a concessão do benefício. Ainda, consignada a reavaliação pela própria Administração no prazo de 12 (doze) meses. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar ao autor o direito a concessão do benefício de auxílio doença, desde 09.08.2018, afeto ao NB 31/623.863.321-6, com reavaliação pela Administração no prazo de 12 (doze) meses, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros moratórios nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vincendas, nos termos da súmula 111, do STJ. Sem custas em reembolso, haja vista a isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, CONCEDO parcialmente a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, a concessão do benefício de auxílio doença - NB 31/623.863.321-6 - restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS com cópia desta sentença, responsável pelo cumprimento das tutelas, para as devidas providências. P.R.I. SãO PAULO, 9 de agosto de 2021.

10/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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