Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5013328-64.2020.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5013328-64.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2023, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINALDO SANTOS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: PAULO GIOVANI SIMOES OLIVEIRA - SP426305, SHIRLENE COELHO DE MACEDO - SP295963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não obstante a informação do sistema PJe de decurso de prazo para o INSS em 15/06/2023, referente ao despacho de ID 283453016, atenda-se a secretaria ao requerido no despacho de ID 296074489. Após, devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 6 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013328-64.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2023, 13:57

Mero expediente

11/09/2023, 10:24

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 18:24

Recebimento

28/07/2023, 17:52

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2023, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINALDO SANTOS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: PAULO GIOVANI SIMOES OLIVEIRA - SP426305, SHIRLENE COELHO DE MACEDO - SP295963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a interposição de apelação pela PARTE AUTORA, dê-se vista ao INSS para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 19 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013328-64.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2023, 16:34

Mero expediente

19/04/2023, 16:34

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 11:11

Julgamento em Diligência

29/03/2023, 14:24

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 11:32

Documentos

Despacho

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO SANTOS DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: PAULO GIOVANI SIMOES OLIVEIRA - SP426305, SHIRLENE COELHO DE MACEDO - SP295963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013328-64.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. REGINALDO SANTOS DE ALMEIDA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, com pedido de tutela antecipada em sentença, pretendendo a averbação de determinados períodos em atividade comum urbana, com respectivo acerto no CNIS, como também, de período exercido em atividade especial, conforme elencados no pedido da inicial - item ‘2’ de pgs. 12/13 – ID 41179535, e a consequente concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER – 24.10.2019, ou ainda, com a reafirmação da DER, e a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária. Com a inicial vieram ID’s com documentos. Decisão de ID 42903580 determinando a emenda à inicial. Petição de ID 43566835 e ID’s com documentos. Pela decisão de ID 45055169, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do INSS. Contestação de ID 48006014 com extratos, na qual suscitada a ocorrência da prescrição quinquenal e, ao mérito, trazidas alegações atreladas às exigências regulamentares da atividade especial. Nos termos da decisão de ID 48961081, réplica de ID 53322357, na qual o autor formulou requerimento de intimação de determinados empregadores para obtenção de documentos específicos, bem como da produção de prova testemunhal. Decisão de ID 55683612 indeferindo os pleitos da parte autora, referentes à intimação de empregadoras e de produção de prova testemunhal para comprovação de atividade especial, bem como deferindo prazo ao autor para apresentação de eventuais outros documentos. Petição da parte autora de ID 69784839 e ID’s com documentos, na qual requerida a expedição de ofício à órgão público empregador, com a finalidade de obtenção de documento. Pela decisão de ID 104983855, novamente indeferido o pedido de intimação ao(s) empregador(es) e deferido prazo suplementar à parte autora para a juntada de novos documentos. Nos termos das decisões de ID’s 169243078 e 243958136, uma vez que nada mais documentado pela parte autora, determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. É certo que, em matéria Previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Mas, via de regra, há incidência da prescrição às parcelas vencidas, haja vista que a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. Na hipótese, não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento administrativo do pedido. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigo 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 109/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. A situação fática documental retratada nos autos revela que o autor formulou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 24.10.2019 – NB 42/ 193.318.239-0, época na qual, pela regras gerais, já preenchia o requisito da ‘idade mínima’. Realizada simulação administrativa de contagem de tempo contributivo, computados 14 anos, 00 meses e 12 dias (pgs. 54/55 – ID 41180012), restando indeferido o benefício (pgs. 57/61 – ID 41180012). Nos termos do pedido inicial, postula o autor a averbação dos períodos de 13.06.1985 a 17.12.1987 (“POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO”), de 12.03.2004 a 17.07.2014 (“AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO”) e de 25.03.2013 a 24.10.2019 (“ESTADO DE SÃO PAULO – PROFESSOR”), bem como dos períodos de 11.10.1976 a 31.12.1976 (“MESBLA S/A”), de 01.11.1977 a 31.12.1977 (“SOC. EDUCACIONAL COLÉGIO CARNEIRO LEÃO”) e de 26.10.1993 a 01.12.1994 (“VIDEOLAR PRODUTOS MAGNETICOS LTDA”), esses em sua integralidade, além do reconhecimento dos períodos de 12.03.2004 a 17.07.2014 (“AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO”) e de 25.03.2013 a 24.10.2019(“ESTADO DE SÃO PAULO – PROFESSOR”) como exercidos em atividade especial, com respectiva retificação no CNIS. De plano, sob um primeiro aspecto, de acordo com a simulação administrativa de pgs. 54/55 – ID 41180012, foram computados administrativamente os lapsos comuns de 11.10.1976 a 11.10.1976 – 01(um) dia (“MESBLA S/A”), de 01.11.1977 a 01.11.1977- 01(um) dia (“SOC. EDUCACIONAL COLÉGIO CARNEIRO LEÃO”) e de 26.10.1993 a 31.03.1994 (“VIDEOLAR PRODUTOS MAGNETICOS LTDA”), não havendo controvérsia aos mesmos, razão pela qual deve ser extinta a lide, neste aspecto, até para não causar prejuízo ao interessado com eventual posicionamento judicial em contrário. Aos lapsos remanescentes como em atividade comum, de 12.10.1976 a 31.12.1976 (“MESBLA S/A”), de 02.11.1977 a 31.12.1977 (“SOC. EDUCACIONAL COLÉGIO CARNEIRO LEÃO”) e de 26.10.1993 a 01.04.1994 (“VIDEOLAR PRODUTOS MAGNETICOS LTDA”), como documento probatório consta a cópia da CTPS nº 44786 – série 399, essa em correta ordem númérica das páginas. É fato que se tratam de curtos períodos e, nesse sentido, razoável não haver muitas anotações. Com efeito, além do indício de apontamentos no CNIS, existentes na CTPS os efetivos registros dos vínculos, nos quais constam as indicadas datas de admissão e saída (pgs. 15,16 e 18 – ID 41180012), e ainda, determinadas anotações referentes a opção do FGTS, contrato por prazo determinado em relação às duas primeiras empregadoras (pg. 31 e 32 – ID 41180012), bem como demais anotações gerais em relação à terceira empregadora – contrato de experiência e alterações salariais (pgs. 32/33 – ID 41180012). Portanto, resta passível a averbação de tais períodos comuns junto ao NB 42/ 193.318.239-0. Quanto ao período de 12.03.2004 a 17.07.2014 (“AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO”), esse contém a respectiva inserção no CNIS, ainda que com a anotação “PEXT”- ‘Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação’. Nesse sentido, num primeiro momento, forçoso observar que, quando do processamento do requerimento administrativo, o autor foi notificado ao cumprimento de certas exigências administrativas, correlatas a apresentação de originais de todas as carteiras de trabalho que possuísse, bem como, para períodos como servidor público, caso pretendido o cômputo dos mesmos para aposentadoria junto RGPS, deveria apresentar a certidão de tempo de contribuição – CTC, solicitações essas não cumpridas pelo autor. Noutro turno, apresentados nos autos determinada “declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS”, expedida por tal órgão empregador, na qual assinalada a data de entrada em exercício e data de afastamento, tais como ora indicadas. Ainda, firmado no documento que o autor foi contratado sob regime da CLT, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Portanto, não obstante a ausência da CTPS em que possivelmente anotado o vínculo, fato é que o período, em sua íntegra, consta no CNIS, o que corrobora as informações constantes na citada declaração, acostada no ID 41180014, emitida em 22.10.2019. Portanto, também resta passível a averbação do período junto ao NB 42 /193.318.239-0. Já em relação ao lapso de 13.06.1985 a 17.12.1987 (“POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO”), como documento probatório consta somente determinada ‘Certidão de Tempo de Contribuição’ (pgs. 10/11 – ID 41180014), datada de 28.11.2019, da qual se extrai a informação de que o autor ingressou em tal órgão como ‘servidor público’, no cargo de ‘escriturário’. Ocorre que, conforme denota-se do campo ‘ocorrências/observações’, tal documento foi emitido para aproveitamento junto à ‘Secretaria da Educação’, não restando hábil à averbação do período, especificamente, junto ao RGPS. Semelhante situação ocorre em relação à pretensão do período exercido no cargo de ‘professor’, junto à Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo. Nesse sentido, não obstante o autor apresentar aos autos determinada diligência, solicitando a CTC – Certidão de Tempo de Contribuição à determinada Delegacia de Ensino do Estado de São Paulo, sendo informada a recusa por certa razão (necessidade de pedido de exoneração), com efeito, se trata de questão afeta especificamente aos procedimentos correlatos ás regulamentações de servidor público, não sendo esse Juízo Previdenciário competente a dirimir tais questões. Assim, não há respaldo á averbação do período junto ao RGPS e, sobretudo, ao NB 42/193.318.239-0, objeto da presente controvérsia, restando, igualmente prejudicada a análise da atividade de professor como em especial. Noutro turno, à consideração de um período laboral como especial, seja pelo enquadramento da atividade exercida, seja pela inserção a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos, sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - todos, correlatos ao próprio interessado e sua empregadora, preferencialmente, contemporâneos ao exercício das atividades ou, ainda se extemporâneos, contendo determinadas peculiaridades/informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Em relação ao período de 12.03.2004 a 17.07.2014 (“AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO”), consta o PPP de pgs. 07/09 – ID 41180014, emitido em 11.02.2020, ou seja, posteriormente à DER, presumindo-se que não ofertado a análise administrativa, sequer em eventual recurso administrativo, uma vez que nada documentado nesse sentido. Todavia, diante de entendimentos exarados em julgados proferidos em segunda instância, na lide, caso o documento elaborado posteriormente tenha relevância em eventual reconhecimento da especialidade do labor, em situação de resguardo do direito, a pretensão terá efeito a partir da data da citação. Nesse documento, assinalado que o autor exerceu o cargo de ‘assistente de gestão de políticas públicas’. Como agentes nocivos, indicada a sujeição aos agentes biológicos ‘vírus, bactérias e protozoários’. De fato, pela descrição das atividades exercidas, preponderantemente burocráticas, verifica-se não se tratar de profissional da área da saúde – ‘médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, etc’, à considerar efetivo contato habitual e permanente com agentes biológicos. Ademais, consignada a utilização e eficácia dos EPI’s. De tal modo, não há respaldo ao reconhecimento do período como em atividade especial. Destarte, o cômputo dos períodos comuns, ora reconhecidos – de 12.10.1976 a 31.12.1976 (“MESBLA S/A”), de 02.11.1977 a 31.12.1977 (“SOC. EDUCACIONAL COLÉGIO CARNEIRO LEÃO”) e de 26.10.1993 a 01.04.1994 (“VIDEOLAR PRODUTOS MAGNETICOS LTDA”) e de 12.03.2004 a 17.07.2014 (“AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO”), gerará um acréscimo de 11 anos, 02 meses e 00 dias, os quais, somados ao tempo contributivo apurado pela simulação administrativa de pgs. 54/55 – ID 41180012, totalizará 25 anos, 02 meses e 12 dias, ou seja, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER 24.10.2019. Por fim, quanto ao pedido alternativo de reafirmação da DER, mesmo considerando-se eventual tempo contributivo até a presente data, lógico considerar que, mesmo que reafirmada a DER para então, não haveria tempo de contribuição suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sobretudo com as regras de transição previstas pela EC 103/2019. Portanto, resguardado ao autor somente o direito à averbação dos períodos comuns ora reconhecidos junto ao NB 42/193.318.239-0, com respectiva adequação dos mesmos junto ao CNIS. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTA a pretensão em relação ao cômputo dos períodos comuns de 11.10.1976 a 11.10.1976 – 01(um) dia (“MESBLA S/A”), de 01.11.1977 a 01.11.1977- 01(um) dia (“SOC. EDUCACIONAL COLÉGIO CARNEIRO LEÃO”) e de 26.10.1993 a 31.03.1994 (“VIDEOLAR PRODUTOS MAGNETICOS LTDA”), por falta de interesse, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de reconhecer ao autor o direito ao cômputo dos períodos comuns de 12.10.1976 a 31.12.1976 (“MESBLA S/A”), de 02.11.1977 a 31.12.1977 (“SOC. EDUCACIONAL COLÉGIO CARNEIRO LEÃO”) e de 26.10.1993 a 01.04.1994 (“VIDEOLAR PRODUTOS MAGNETICOS LTDA”) e de 12.03.2004 a 17.07.2014 (“AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO”), determinando ao réu que proceda à averbação e somatória com os demais, já computados administrativamente, atinentes ao NB 42/193.318.239-0, e respectiva adequação dos mesmos junto ao CNIS. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, a averbação dos períodos comuns de 12.10.1976 a 31.12.1976 (“MESBLA S/A”), de 02.11.1977 a 31.12.1977 (“SOC. EDUCACIONAL COLÉGIO CARNEIRO LEÃO”) e de 26.10.1993 a 01.04.1994 (“VIDEOLAR PRODUTOS MAGNETICOS LTDA”) e de 12.03.2004 a 17.07.2014 (“AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO”), e a somatória aos demais períodos já considerados administrativamente, atrelados ao processo administrativo NB 42/193.318.239-0 e respectiva adequação dos mesmos junto ao CNIS. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB-DJ-SR1), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa de pgs. 54/55 – ID 41180012 para cumprimento da tutela. P.R.I. São Paulo, 27 de outubro de 2022.

07/11/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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