Procedimento Comum Cível 5003942-78.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003942-78.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2024, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2024, 16:22

Trânsito em julgado

22/07/2024, 16:20

Publicação

29/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILMA MARIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SILVA ROCHA - SP370684, RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003942-78.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2024.

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2024, 15:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2024, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 16:35

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILMA MARIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SILVA ROCHA - SP370684, RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia de depósito(s) precatório de ID´s retro, intime- se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente ao valor principal encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista que o(s) pagamento(s) da(s) verba(s) honorária(s) de sucumbência efetuou-se (aram-se) através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, cumprida(s) a(s) obrigação (ões) nos autos, venham os conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003942-78.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2024.

16/02/2024, 00:00

Mero expediente

15/02/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 15:37

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILMA MARIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SILVA ROCHA - SP370684, RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 240392998, fixando o valor total da execução em R$ 324.463,11 (Trezentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e onze centavos), sendo R$ 294.966,47 (duzentos e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos) referentes ao valor principal e R$ 29.496,64 (vinte e nove mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 01/2022, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 246385926. Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Ressalto que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003942-78.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(s) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 27 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5003942-78.2018.4.03.6183. AUTOR: VILMA MARIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SILVA ROCHA - SP370684, RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Autora: VILMA MARIA DE OLIVEIRA CPF: 124.805.738-42 D.E.R: 26/05/2017 NB 42/182.866.680-4 Períodos reconhecidos judicialmente: 01/04/2001 a 27/05/2003, 12/06/2006 a 15/09/2006 e 03/10/2011 a 26/05/2017, como especiais, e a concessão de aposentadoria especial SãO PAULO, 15 de março de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003942-78.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial proposta por VILMA MARIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se requer o reconhecimento dos períodos laborados em 01/04/2001 a 27/05/2003 (‘TRANSBRASIL SA LINHAS AÉREAS’), 12/06/2006 a 15/09/2006 (‘SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA’) e 03/10/2011 a 26/05/2017 (‘ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA’), como exercidos em atividades especiais, e a concessão de aposentadoria especial desde a D.E.R. (26/05/2017). Em caráter subsidiário, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, para tanto, que, durante o período indicado na inicial, atuou como enfermeira/técnica de enfermagem, o que lhe acarretou exposição a agentes biológicos prejudiciais a sua saúde. Requer também o enquadramento por ruído acima do limite de tolerância. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação arguindo a incidência da prescrição quinquenal, bem como manifestou sua discordância em relação ao pedido da Autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observa-se que a Autora pretende a concessão de benefício de aposentadoria especial, a qual encontra previsão no artigo 57, da Lei 8213/91. Inicialmente, não há que se falar em ocorrência de prescrição no presente caso, pois entre a data da propositura da presente demanda e o requerimento formulado pelo Autor, não transcorreu lapso temporal superior a 5 anos. A controvérsia que se instaura, no caso dos autos, diz respeito ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/04/2001 a 27/05/2003, 12/06/2006 a 15/09/2006 e 03/10/2011 a 26/05/2017, como sendo especiais, em razão de ter estado a Autora sujeita a agentes nocivos à saúde. Com relação ao período de 01/04/2001 a 27/05/2003, observo que ele não foi reconhecido sequer como comum na via administrativa, motivo pelo qual a autora requer o cômputo. Nesse sentido, cópia da carteira de trabalho juntada no ID 5245095 - Pág. 2 informa que a autora foi contratada em 03/04/1989 e dispensada em 27/05/2003, razão pela qual o período deve ser considerado, tendo em vista a presunção de veracidade decorrente das anotações em CTPS. Quanto à prova da especialidade, a autora apresenta o PPP ID 5245077 - Pág. 12/15, que informa sujeição a ruído, na intensidade de 91dB(a), motivo pelo qual é possível o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido, já decidiu, inclusive, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPOS DE SERVIÇO CONSTANTES NA CTPS. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (...) - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. (...) - Apelação do autor parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2307728 - 0017066-17.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 25/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019 ) Importante consignar ainda que pouco importa que não tenha sido utilizada a metodologia NEN – Nível de Exposição Normalizado para a sua medição. Isso porque, inexiste exigência legal acerca da metodologia a ser utilizada pela empresa. A lei 8.213/91, em seu artigo 58, §1º, apenas exige que a comprovação da especialidade seja feita por formulário elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, pouco importante a metodologia por ele utilizada. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DO USO DE EPI. DA TÉCNICA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 6. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto ao uso de EPI, pois, conforme já destacado, no caso de ruído, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do agente, tendo tal tema sido definido pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664335. no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e art. 201, caput e §1°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 7. O fato de a empresa não ter utilizado a metodologia NEN - Nível de Exposição Normalizado não autoriza a reforma da decisão apelada, seja porque o INSS sequer alegou que a técnica utilizada pela empresa empregadora do autor teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. No particular, quadra ressaltar que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudo técnicos que o embasam. 8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado – NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, já se manifestou o seguinte julgado (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000006-92.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2018) Por fim, ainda que conste no PPP que o EPI fornecido era eficaz, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no ARE 664335 que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Quanto ao período de 12/06/2006 a 15/09/2006, a autora junta o PPP ID 5245095 - Pág. 23/24, que informa o cargo de técnico de enfermagem, trabalhando em “contado permanente com pacientes e/ou com materiais infecto-contagiosos”. Para o intervalo de 03/10/2011 a 26/05/2017, a autora apresenta o PPP ID 5245095 - Pág. 27/28, que informa o exercício do cargo de técnico de enfermagem, até 03.06.2015, e de enfermeira, a partir de então. De acordo com o PPP, nos dois cargos a autora tinha, entre suas atribuições, ‘prestar assistência direta aos pacientes’, ficando exposta a "bactérias comunitárias e hospitalares gram positivas e gram negativas". Verifica-se, portanto, tratar-se de atividades sujeitas a agentes biológicos, sabidamente nocivos e prejudiciais a sua integridade física. Observa-se, ainda, da descrição das atividades que a Autora tinha contato com pessoas doentes, bem como com material possivelmente infectocontagioso. Ora, não há dúvidas de que todos os trabalhos exercidos, aquele realizado por profissionais da saúde, no âmbito hospitalar e em contato com pessoas doentes, é o que mais expõe a saúde e a integridade física do trabalhador a riscos, sobretudo de infecção. Logo, o reconhecimento da especialidade é medida que se impõe. Ressalte-se, inclusive, que conforme entendimento dominante no âmbito dos tribunais, em se tratando de agentes biológicos a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a nocividade do agente, tendo em vista o risco sempre existente de contágio. Desse modo, a somatória dos períodos ora reconhecidos como especiais, acrescentados àqueles já reconhecido nessa qualidade na via administrativa, totaliza 25 anos, 03 meses e 09 dias como especiais na D.E.R. Assim, inegável que perfaz os requisitos presentes no artigo 57, da Lei 8213/91. Ressalte-se, ademais, que não se exige idade mínima da Autora, porquanto no momento de implemento dos requisitos ainda não estava vigente tal exigência. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e extingo o feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE a demanda, para o fim de reconhecer como especiais os períodos laborados de 01/04/2001 a 27/05/2003, 12/06/2006 a 15/09/2006 e 03/10/2011 a 26/05/2017, bem como condenar o INSS à concessão da aposentadoria especial desde a data da D.E.R (26/05/2017). Os valores em atrasos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Como os valores em atraso são posteriores a 2009, os juros de mora deverão incidir a partir da data da citação da Ré, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplica-se, assim, no que tange aos juros de mora e correção monetária, o que restou decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.494.146/MG. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação (base de cálculo dos honorários) fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula n 111, do STJ). Não há custas a reembolsar, tendo em vista que a Autora era beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação, nitidamente não superará 1.000 salários-mínimos. P.R.I. Súmula:

16/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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