Procedimento Comum Cível 0007794-46.2010.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007794-46.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 16:59

Julgamento em Diligência

20/03/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

15/11/2025, 10:34

Expedida/certificada

16/10/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBSON AUGUSTO SANT ANA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0007794-46.2010.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista os documentos apresentados pela União, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer (ID 415665499 a 415668802). Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 18:29

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2025, 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBSON AUGUSTO SANT ANA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Aguarde-se decisão definitiva do Agravo de Instrumento nº 5024886-16.2024.4.03.0000, interposto pela parte ré, mantendo-se os autos sobrestados. Observo que, diante do objeto do referido recurso, resta obstaculizado o seguimento do cumprimento de sentença, por ora. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0007794-46.2010.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2025, 14:29

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/01/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 13:59

Publicação

29/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBSON AUGUSTO SANT ANA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimada para “comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, concernente na reintegração do autor aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade, em consonância com o acórdão de págs. 139/161 do ID 243423108” (despacho ID 250323294), a União alegou que “a obrigação de fazer imposta no comando judicial transitado em julgado já se encontra totalmente atendida, ou exaurida, não havendo mais que se falar em reintegração do autor aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade” (petição ID 251453930). Alega, em síntese, “O acórdão determinou a reintegração para tratamento médico até a cura ou estabilização da lesão. (Fls. 370 e 370-verso dos autos físicos.) Ou seja: a ordem em vigor determina a reintegração apenas até a cura, e não uma reintegração permanente. (...) Entretanto, a perícia judicial realizada neste próprio processo judicial atestou que, no momento da perícia - a qual foi realizada em 20/08/2012 -, o autor já estava plenamente recuperado e curado, e plenamente capaz para o trabalho, inclusive para o serviço militar. (Fl. 236 e seguintes dos autos físicos.) Aliás, o perito atestou nessa mesma perícia que ressonância magnética apresentada pelo autor, datada de 21/05/2011, indicava que em tal data - 21/05/2011 - o autor já estava recuperado. OU SEJA: EM 21/11/2011 - OU, ALTERNATIVAMENTE, EM 20/08/2012, DATA DA PERÍCIA -, O AUTOR JÁ ESTAVA PLENAMENTE RECUPERADO, CONFORME ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL DO PRESENTE PROCESSO.” Na petição ID 299609896, o autor argumenta que “alegações da União beiram ao absurdo, uma vez que intenta rediscutir o mérito do processo de conhecimento na fase de cumprimento de sentença. (...) é clarividente que consta a obrigação de fazer de reintegrar às fileiras das Forças Armadas, portanto a implementação da reintegração não será um cumprimento incorreto e impróprio do título, pois, repisa-se, há manifesta previsão para que ele seja reintegrado”. No final, conclui “prescindíveis maiores argumentações, sob pena de estar se violando a coisa julgada, espera-se que a União cumpra integralmente com a decisão contida no comando judicial para reintegrar o Autor, para fins de tratamento médico e percepção, com cominação de multa diária em caso de descumprimento.” Na manifestação ID 299777048, a União reitera os termos da petição ID 251453930 e acrescenta que “desde 2008 até a presente data, 2023, o autor ele esteve formalmente empregado em praticamente todo o período, o que reafirma a sua plena recuperação”. O autor, na peça ID 300568749, requer que “a União Federal seja intimada para que cumpra integralmente com a decisão contida no comando judicial para reintegrar o Autor, para fins de tratamento médico e percepção de soldo, com cominação de multa diária em caso de descumprimento”. É o relato do necessário. Decido. O pedido de extinção da obrigação de fazer formulado pela União deve ser indeferido (ID 251453930). Verifica-se do acórdão de págs. 139/161 do ID 243423108 que o comando de reintegração do autor decorreu da análise de todo o conjunto probatório dos autos e não apenas da conclusão perícia médica realizada no feito, como quer fazer a crer a União. Neste sentido, transcrevo os pontos relevantes do acórdão que conduziram à determinação de reintegração (fls. 148/150 do ID 243423108): “Do exame detido dos documentos acostados aos autos, cumpre-nos destacar os mais relevantes para o deslinde da controvérsia, conforme se observa os abaixo relacionados: - FIs. 32/35: Atestado Sanitário de Origem contendo prova testemunhal informando que o apelante "sofreu acidente de serviço às 10:30horas do dia 13 de Março de 2007, que ocorreu da seguinte forma: Ao realizar transporte e manuseio de plataforma de embarque no Porto Militar, sentindo forte desconforto em região lombar". Além, da prova testemunhal o atestado contém: diagnóstico M 54.5 dor lombar baixa e parecer "Há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as lesões mórbidas constantes da prova técnica"(fl.35) Data: 2 1/06/2007 - FI. 62: Data: 2 1/06/2007, sessão 068/07 - Inspeção de Saúde "CONTROLE DE DSO: HA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E AS LESÕES MÓRBIDAS CONSTANTES DA PROVA TÉCNICA EXPRESSA PELO SEGUINTE DIAGNÓSTICO: M 54.5 - DOR LOMBAR BAIXA / CID-10. (...)" - Folha de Alterações (fls. 115/150) Fevereiro de 2008: "Deixo de licenciar, excluir e desligar do - estado efetivo desta SU, por encontrar-se em LTSP por 30 (trinta) dias, haja vista o parecer emitido pela JISG-CG na sessão n° 022/08, de 26 Fev 08 e de acordo com o Art 431 da Port 816, de 19 Dez 03 (RISG), o Sd 115 ROBSON AUGUSTO SANT'ANA." Abril de 2008: Ata de Inspeção de Saúde - Transcrição: "APTO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO, COM RECOMENDAÇOES". - FI. 81: Data: 26/02/2008, sessão n° 022/08 - Inspeção de Saúde "INCAPAZ, TEMPORARIAMENTE, PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO". Necessita de 30 (trinta) dias de afastamento total de serviço e instrução para continuar o seu tratamento a contar de 26/02/2008. Pode viajar. - fl. 82: Data: 27/03/2008, sessão n° 034/08 - Inspeção de Saúde "APTO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO, COM RESTRIÇÕES". - Laudo Pericial Judicial (fis. 236/243), data em 03/09/20 12 FIs. 239. Conclusão: "de acordo com a anamnese, exame físico e com a ressonância magnética da coluna lombossacra datada de 21/05/2011, chego à conclusão que o periciado não apresenta capacidade laborativa e que não há nexo causal com o serviço militar." No caso dos autos, narra o autor na inicial que ingressou nas fileiras do Exército brasileiro em março de 2001 e foi licenciado em abril de 2008, alega que em 13/03/2007, durante a prestação do serviço militar, ao realizar o transporte e manuseio da plataforma de embarque no Porto Militar quando, no momento que fazia força para levantar a plataforma, sentiu uma "fisgada" seguida de dor intensa em sua coluna vertebral, conforme os documentos do atestado de origem (fis. 32/35). Sendo assim, do exame das provas contidas nos autos, verifica-se que o autor realmente sofreu um acidente durante a prestação de serviço militar sendo que foi reconhecido na Inspeção de Saúde de Controle do Atestado de Origem que "há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as lesões mórbidas constantes da prova técnica, e, em decorrência do acidente o apelante foi diagnosticado com dor lombar baixa (fl. 35). Através dos documentos de Comunicação de Parecer de Inspeção de Saúde, contido nos autos, observa-se que após o acidente sofrido os últimos pareceres da Junta de Inspeção de Saúde foram "Incapaz, temporariamente, para o Serviço do Exército" (fl. 81 de 26/02/2008) afastando o apelante do serviço por30 (trinta) dias com instruções para continuar o tratamento, impedindo a Administração Militar de licenciá-lo (fl.148), e, depois do término da mesma o parecer foi "Apto para o Serviço do Exército, com recomendações" (fl. 82 de27/03/2008), ocorrendo o licenciamento do autor. Após seu desligamento observa-se que o mesmo deu continuidade ao tratamento por conta própria (fis. 85/87). Neste contexto, a Administração Militar licenciou o apelante, mesmo ciente que o mesmo possuía problemas em sua coluna vertebral que o incapacitava de praticar exercícios físicos ou de qualquer atividade que tivesse risco de lesões graves, sem prestar-lhe a devida assistência médico -hospitalar. O Laudo Pericial Judicial (fis. 236/243) em sua conclusão afirmou que não houve relação de causa e efeito é controverso em relação ao Atestado Sanitário de Origem (fls. 31/35) e a Comunicação de Parecer de Inspeção de Saúde (fls. 62) que atestam que "há relação de causa e efeito entre o acidente,-sofrido e as lesões mórbidas constantes da prova técnica (...) No entanto afirma o próprio perito no Laudo Judicial que "(..)somente o médico que examinou o autor à época do seu desligamento poderia tecer considerações a respeito de sua incapacidade naquele momento. (..) Por isso, quanto ser o periciado incapaz ou não no momento de seu desligamento, deve-se dar acolhida aos documentos dos autos que refletem a opinião do médico que o examinou". Com efeito, é possível aferir que na ocasião do licenciamento o autor não gozava de sua plena capacidade física, ainda que a Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição tenha declarado em Inspeção de Saúde que o autor estava "APTO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO, COM RECOMENDAÇõES", em 27de março de 2008 (fl. 82), o conjunto probatório dos autos está a infirmar o referido parecer. Destarte, do conjunto fático-probatório dos autos e de acordo com 'o entendimento jurisprudencial cotejado, fará o autor jus à reintegração para receber o devido tratamento médico' até sua cura ou estabilização, com a posterior reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa, caso seja verificado sua incapacidade definitiva para o serviço das Forças Armadas, homologada pela Junta Superior de Saúde.” Ademais, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007794-46.2010.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande trata-se se ordem com trânsito em julgado (pág. 21 do ID 243423127), pelo que seu cumprimento é medida que se impõe. Nesse contexto, indefiro o pedido ID 251453930. Intime-se a União para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, concernente na reintegração do autor aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade, em consonância com o acórdão de págs. 139/161 do ID 243423108, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

26/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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