Procedimento Comum Cível 0004877-63.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004877-63.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDETE SOARES SANTOS, MARIA SOARES BOMFIM, JULITA SOARES MENEZES, VALDEMAR SOARES, LILIANE SOARES SA TELES, CRISTIANO SOARES SA TELES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO Tendo em vista as informações da Egrégia Presidência do TRF-3 de ID´s 411395370 e seguintes, referente a conversão à ordem deste Juízo dos depósitos noticiados em ID´s 410778520 e 410778522, verificado em ID 429423934 a regularidade do CPF de LILIANE SOARES SÁ TELES, representante das exequentes JULITA SOARES MENEZES e MARIA SOARES BOMFIM, bem como considerando os dados bancários informados pela mesma em ID 517075987 e pela sociedade de advogados BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS em ID 517075987, expeça-se Ofícios de Transferência à Instituição Financeira competente, o qual deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail), para que proceda à transferência dos valores referentes as contas 1181.005.4203752-3, 1181.005.14203751-5, 1181.005.14203750-7 e 1181.005.14203749-3, em favor dos mesmos. No mais, no que tange aos depósitos de ID´s 410778516 (contas 1181.005.14203756-6 e 1181.005.14203755-8), 410778519 (conta 1181.005.14203754-0) e 410778529 (conta 1181.005.14203746-9), aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o desfecho do agravo de instrumento 5016260-08.2024.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004877-63.2005.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO SOARES MENEZES Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 10 de março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 13:50

Mero expediente

12/03/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 12:26

Publicação

17/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDETE SOARES SANTOS, MARIA SOARES BOMFIM, JULITA SOARES MENEZES, VALDEMAR SOARES, LILIANE SOARES SA TELES, CRISTIANO SOARES SA TELES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004877-63.2005.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO SOARES MENEZES Vistos em decisão. ANTONIO SOARES MENEZES e OUTROS apresentam embargos de declaração alegando que a decisão de ID 471362248 apresenta omissão e obscuridade, conforme razões expendidas na petição de ID 476371041. É o relatório. Passo a decidir. No caso, não vislumbro as alegadas omissão, obscuridade ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a impor o acolhimento do pedido da parte exequente, ora embargante, ressaltando que a mesma dispõe de recurso próprio para atacar os motivos em que se baseou a decisão embargada. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração de ID 476371041 opostos pela parte exequente. Após a publicação desta decisão e decorrido o prazo para apresentação de eventuais recursos, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

16/12/2025, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 09:03

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 13:04

Petição (Embargos de declaração)

08/12/2025, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDETE SOARES SANTOS, MARIA SOARES BOMFIM, JULITA SOARES MENEZES, VALDEMAR SOARES, LILIANE SOARES SA TELES, CRISTIANO SOARES SA TELES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO Primeiramente, ante a informação da E. Presidência do TRF-3 de ID's 433718307 e 433722939, referente ao desbloqueio dos valores referentes as contas 1181.005.14203745-0 e 1181.005.14203753-1, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004877-63.2005.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO SOARES MENEZES intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente a verba contratual destacada encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s). No mais, em relação aos valores referentes aos depósitos de ID's 410778520 e 410778522, não obstante o requerido em ID 426106922, item "b", tendo em vista que os valores da contas 1181.005.4203752-3 e 1181.005.14203750-7 são de titularidade de LILIANE SOARES SA TELES, representante das exequentes MARIA SOARES BOMFIM e JULITA SOARES MENEZES, apresente o patronos da mesma dados bancários constando conta com titularidade no CPF da titular da conta, no prazo de 15 (quinze) dias, vez que a conta informada em ID 426106922, item "b", está em nome da sociedade de advogados. Caso pretenda que seja expedido alvará de levantamento em vez de ofícios de transferência, serão oportunamente expedidos os alvarás constando o nome do patrono indicado no penúltimo parágrafo da petição de ID 426106922. Por fim, em relação aos depósitos de ID's 410778516, 410778519 e 410778529, aguarde-se o desfecho do agravo de instrumento 5016260-08.2024.4.03.0000. Int. SãO PAULO, 28 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 15:16

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDETE SOARES SANTOS, MARIA SOARES BOMFIM, JULITA SOARES MENEZES, VALDEMAR SOARES, LILIANE SOARES SA TELES, CRISTIANO SOARES SA TELES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO Primeiramente, ante a informação da E. Presidência do TRF-3 de ID's 433718307 e 433722939, referente ao desbloqueio dos valores referentes as contas 1181.005.14203745-0 e 1181.005.14203753-1, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004877-63.2005.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO SOARES MENEZES intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente a verba contratual destacada encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s). No mais, em relação aos valores referentes aos depósitos de ID's 410778520 e 410778522, não obstante o requerido em ID 426106922, item "b", tendo em vista que os valores da contas 1181.005.4203752-3 e 1181.005.14203750-7 são de titularidade de LILIANE SOARES SA TELES, representante das exequentes MARIA SOARES BOMFIM e JULITA SOARES MENEZES, apresente o patronos da mesma dados bancários constando conta com titularidade no CPF da titular da conta, no prazo de 15 (quinze) dias, vez que a conta informada em ID 426106922, item "b", está em nome da sociedade de advogados. Caso pretenda que seja expedido alvará de levantamento em vez de ofícios de transferência, serão oportunamente expedidos os alvarás constando o nome do patrono indicado no penúltimo parágrafo da petição de ID 426106922. Por fim, em relação aos depósitos de ID's 410778516, 410778519 e 410778529, aguarde-se o desfecho do agravo de instrumento 5016260-08.2024.4.03.0000. Int. SãO PAULO, 28 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDETE SOARES SANTOS, MARIA SOARES BOMFIM, JULITA SOARES MENEZES, VALDEMAR SOARES, LILIANE SOARES SA TELES, CRISTIANO SOARES SA TELES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS Despacho Ante a notícia de depósito de ID's 410778525 e 410778530, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004877-63.2005.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO SOARES MENEZES intime-se a parte exequente e seu patrono dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, encaminhe-se EMAIL à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando o DESBLOQUEIO dos valores referentes as contas 1181.005.14203745-0 e 1181005142037531, referente as verbas contratuais destacadas dos Ofícios Precatórios 20230258422 e 20230258477, para oportuno resgate por seu beneficiário na agência bancária. Por fim, no que tange as contas 1181.005.14203746-9 (depósito de ID 410778529 - PRECATÓRIO 20230258422), 1181.005.14203754-0 (depósito de ID 410778519 - OFÍCIO PRECATÓRIO 20230258477) e 1181.005.14203756-6 e 1181.005.14203755-8 (depósito de ID 410778516 - OFÍCIO PRECATÓRIO 20230258491), aguarde-se o desfecho do agravo de instrumento 5016260-08.2024.4.03.0000. Após, venham os autos conclusos, inclusive para deliberação acerca da expedição dos alvarás de levantamento/ofícios de transferência em relação aos valores dos depósitos de ID's 410778522, 410778520. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 25 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDETE SOARES SANTOS, MARIA SOARES BOMFIM, JULITA SOARES MENEZES, VALDEMAR SOARES, LILIANE SOARES SA TELES, CRISTIANO SOARES SA TELES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004877-63.2005.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO SOARES MENEZES VISTOS EM INSPEÇÃO. ID´s 318484115 e seguintes: Primeiramente, não obstante a requerente de ID acima não representar a PARTE EXEQUENTE, por ora, para fins de intimação dos termos desta decisão, proceda a Secretaria o cadastro do nome da mesma no sistema processual, devendo, oportunamente, seu registro ser excluído dos autos, quando do eventual deslinde da questão aventada pela mesma. Requer a subscritora da petição de ID supracitado a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, quando do depósito dos valores referentes ao percentual correspondente a 70% dos OFÍCIOS PRECATÓRIOS 20230258422, 20230258477 e 20230258491 os valores sejam colocados à disposição deste Juízo para, posterior expedição de alvará ou transferência eletrônica ao cessionário, com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes, juntado em ID acima. Estabelece o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 que "salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". No mesmo prisma, preceitua o artigo 286 do Código Civil que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Sendo assim, tendo em vista que o crédito da parte exequente, nos termos do artigo 100, parágrafo primeiro da Constituição da República é de natureza alimentícia, e será pago com preferência sobre todos os demais débitos, depreende-se que o mesmo não poderá ser objeto de cessão a terceiro sem esse privilégio, tendo em vista que o ofício requisitório referente ao mesmo já fora devidamente transmitido ao E. TRF3 (ID 15811358) com esta característica. No mesmo sentido, vislumbre-se o julgado do E. TRF-3, 10ª Turma, no agravo de instrumento 0006453.30.2016.403.0000 (Rel. Des. Lucia Ursaia, j. 17/05/2016, E-DJF3 25/05/2016). Nestes termos, indefiro o requerimento de ID acima citado, pelas razões aqui expostas. No mais, devolva-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO para aguardar o pagamento dos Ofícios Precatórios expedidos. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 20 de maio de 2024.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDETE SOARES SANTOS, MARIA SOARES BOMFIM, JULITA SOARES MENEZES, VALDEMAR SOARES, LILIANE SOARES SA TELES, CRISTIANO SOARES SA TELES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004877-63.2005.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO SOARES MENEZES Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente ANTONIO SOARES MENEZES argumentando ter havido excesso de execução, alegando a nulidade dos atos tendo em vista a ausência de formação da relação processual ante o óbito do autor anterior à citação do INSS, bem como impugnando os critérios de correção. Cálculos e informações nos IDs 12956084 - Págs. 90 e ss. Decisão de ID 12956084 - Pág. 130 consignando não prosperarem os argumentos do INSS, uma vez verificado que o óbito do autor foi posterior à data de propositura da ação. Embargos de declaração opostos pelo INSS ao ID 12956084 - Págs. 157 e ss., seguidos da decisão de improcedência de ID 12956084 - Pág. 169. Certidão de ID 12956084 - Pág. 183 informando a conversão dos metadados para virtualização dos autos, nos termos da Resolução nº 224 de 24.10.2018. Nos termos da decisão de ID 13468586, cientificadas as partes da digitalização dos autos e determinada a conclusão dos autos para prosseguimento Após as providências necessárias, decisão de ID 27437020 homologando a habilitação de de VALDETE SOARES SANTOS, MARIA SOARES BONFIN, JULITA SOARES MENESES, VALDEMAR SOARES, LILIANE SOARES TELES e CRISTIANO SOARES SÁ TELES, como sucessores do exequente falecido ANTONIO SOARES MENEZES, bem como intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo INSS e, em não havendo concordância, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Petições da parte impugnada ao ID 28531358 discordando da impugnação apresentada pelo INSS e ao ID 29802354 requerendo a expedição de ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos. Decisão de 33788024 esclarecendo que não há que se falar em expedição de ofício requisitório do valor incontroverso conforme requerido, tendo em vista se tratar de execução definitiva, além de estar em desacordo com o que preceitua o artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal combinado com o artigo 8º, inciso XI da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. Petição da parte impugnada no ID 34071455 informando a interposição do Agravo de Instrumento nº 5016543-70.2020.4.03.0000, seguida da decisão de ID 34754215 nos autos do referido recurso deferindo efeito suspensivo para autorizar a expedição do ofício requisitório referente ao valor incontroverso, bem como do v. acórdão de ID 40899450 dando provimento ao mesmo e ao ID 44347308 - Pág. 30 sua respectiva certidão de trânsito em julgado. Após as providências necessárias, foram expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios relativos ao valor incontroverso (IDs 55117444/ 55117450 e 55745038). Verificação pela contadoria judicial nos IDs 240248934 e ss. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 243973982), a parte impugnada manifestou concordância ao ID 245971836 e o INSS manifestou concordância ao ID 248287772. Decisão de ID 259326598 determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos de liquidação devendo observar os índices de correção monetária determinados no r. julgado, bem como os parâmetros nele determinados no que tange à verba honorária sucumbencial. Informações da contadoria judicial no ID 272828058 ratificando seus cálculos e informações de IDs 240248934 e ss. É o relatório. Conforme se depreende dos cálculos e informações de ID 240248934, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 240248934, atualizada para AGOSTO/2017, no montante de R$ 680.322,56 (seiscentos e oitenta mil e trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), o qual, observando-se o desconto do montante anteriormente expedido a título de valor incontroverso resulta no valor de R$ 229.918,64 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 240248934. No mais, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para AGOSTO/2017, correspondem a R$ 22.991,86 (vinte e dois mil e novecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) devidos pelo INSS e a R$ 377,95 (trezentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 15 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDETE SOARES SANTOS, MARIA SOARES BOMFIM, JULITA SOARES MENEZES, VALDEMAR SOARES, LILIANE SOARES SA TELES, CRISTIANO SOARES SA TELES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeça a Secretaria Ofícios Precatórios em relação aos valores principais incontroversos dos exequentes CRISTIANO SOARES SÁ TELES, LILIANE SOARES SÁ TELES, VALDETE SOARES SANTOS e VALDEMAR SOARES com destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados. No que tange à exequente VALDETE SOARES SANTOS, verifico que o documento de identificação pessoal (RG) da mesma juntado em ID 12956084 - Pág. 142 encontra-se ilegível. Sendo assim, providencie a mesma a devida juntada de cópia legível do mesmo, sob pena de cancelamento do ofício requisitório. No que concerne às exequentes MARIA SOARES BONFIM e JULITA SOARES MENEZES, verifico que não houve integral cumprimento da determinação constante em ID 44731913. Em análise ao Instrumento de Procuração de ID 30844165 observo que não há menção de que ambas as exequentes não são alfabetizadas como alega o patrono, constando apenas a menção "por impossibilidade permanente", além do que, não foi assinado à rogo, com a impressão digital do polegar direito como constou no corpo do referido documento. Assim, é necessária a apresentação de novo Instrumento Público conferindo poderes de representação, com a menção do analfabetismo das exequentes em apreço para dirimir qualquer dúvida sobre a existência de eventuais outras incapacidades legais, com as devidas e necessárias assinaturas. Sem prejuízo, excepcionalmente, tendo em vista a proximidade da data limite para transmissão de ofícios requisitórios para o E. TRF-3, para não causar maiores prejuízos às exequentes, Expeça a Secretaria Ofícios Precatórios em relação aos valores principais incontroversos de MARIA SOARES BONFIM e JULITA SOARES MENEZES, ambos em nome da representante, com destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados, estes com BLOQUEIO, devendo ser procedidas as devidas regularizações acima mencionadas, sob pena de cancelamento dos ofícios requisitórios. Expeça-se ainda, Ofício Precatório em relação aos honorários sucumbenciais incontroversos, este também em nome da sociedade de advogados. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor - RPV, eventual falecimento de algum(s) desse(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono. Ciência às partes do(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão dos referidos ofícios. Em seguida, venham os autos conclusos para verificação do cumprimento das determinações acima elencadas, bem como para cumprimento do determinado no terceiro parágrafo da decisão de ID 33788024. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 26 de maio de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004877-63.2005.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ANTONIO SOARES MENEZES

03/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(22)