Procedimento Comum Cível 0012165-74.2016.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012165-74.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO BESERRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou impugnação à execução com fundamento no artigo 535, CPC. Afirma a existência de excesso de execução sob a alegação de que a parte autora estaria cobrando valores superiores em excesso de R$ 8.387,06 por considerar os atrasados e o termo de juros em momento equivocado (ID 32551508). A exequente tinha apresentado embargos de declaração questionando a execução invertida e a oportunidade de o INSS apresentar impugnação, que foram recebidos como reconsideração, determinando-se o pagamento do valor incontroverso. A exequente requereu o destacamento dos honorários contratuais e a expedição de parcela superpreferencial. O destacamento dos honorários restou atendido com a expedição de novo ofício requisitório. Cálculos da Contadoria Judicial juntados no ID 54340000, cujo valor da execução foi de R$ 140.444,05, incluindo o ressarcimento das custas. INSS concordou com os cálculos. A parte autora impugnou a data de prescrição utilizada. A Contadoria deu razão à exequente e retificou os cálculos (ID 91720978), encontrando o valor total de R$ 142.730,09. A exequente concordou com os cálculos e o INSS não se manifestou. Relatório. Decido. A Contadoria prestou as seguintes informações: Em suma, impugna o autor-exequente os cálculos de liquidação do julgado elaborados por esta Seção de Cálculos Judiciais (ID 54355883) alegando que são prescritas as parcelas anteriores a 26/09/2011: 5 anos antes do protocolo do pedido de revisão administrativa do benefício: 26/09/2016, conforme r. despacho saneador mantido na r. sentença e não as parcelas anteriores a 03/11/2011 (5 antes do ajuizamento: 03/11/2016) como contou nos cálculos impugnados. Salvo melhor juízo, conforme fls. 248/252 do ID 12080963 e fls. 10/26 do ID 12080962, Como visto, ambas as partes apresentaram cálculos com incorreções. Assim, diante da concordância expressa das partes, há de se adotar os cálculos apresentados pela Contadoria. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012165-74.2016.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos apresentados pela Contadoria ID 91720978. Ante a sucumbência mínima da exequente (art. 86, § único, do CPC), condeno a parte executada em honorários advocatícios no percentual mínimo conforme proveito econômico (aplicando-se art. 85, CPC), ou seja, sobre a diferença do que pediu a título de cumprimento de sentença e o valor arbitrado como devido. Como o montante já foi quase que integralmente pago à exequente, descabe falar agora em pagamento de parcela superpreferencial. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face da presente decisão, expeça-se precatório/RPV do montante excedente devido à parte credora. Caso haja apresentação de recurso, expeça-se precatório/RPV da parte incontroversa (art. 535, § 4º, CPC). Proceda a Secretaria às expedições de praxe para cumprimento da presente decisão. Publique-se e intime-se. GUARULHOS, 5 de outubro de 2021.

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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