Procedimento Comum Cível 0000917-07.2002.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000917-07.2002.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2025, 14:47

Publicação

26/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA EUZI DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925, MARCIO RODRIGUES GAMA - SP183717 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000917-07.2002.4.03.6183 Defiro a gratuidade da justiça ora requerida pela sucessora processual, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, bem como a tramitação prioritária, na forma do artigo 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. Considerando que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, não há que falar em execução de honorários sucumbenciais, vez que essa resta suspensa. Arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA EUZI DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925, MARCIO RODRIGUES GAMA - SP183717 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000917-07.2002.4.03.6183 Defiro a gratuidade da justiça ora requerida pela sucessora processual, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, bem como a tramitação prioritária, na forma do artigo 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. Considerando que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, não há que falar em execução de honorários sucumbenciais, vez que essa resta suspensa. Arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2024, 14:41

Gratuidade da Justiça

18/11/2024, 18:29

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA EUZI DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925, MARCIO RODRIGUES GAMA - SP183717 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Verifico que o autor original da ação era beneficiário de gratuidade da justiça, consoante Id. 335383177, p. 46. A sucessão processual em razão de seu óbito foi homologada (Id. 335383177, p. 191), sem requerimento de gratuidade da justiça à sucessora processual ou recolhimento de custas. Isso posto, concedo à parte autora, ora executada, prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre o requerido pelo INSS (Id. 337143955 e anexos), devendo informar ainda se requer a concessão do benefício de gratuidade da justiça e, caso positivo, apresentar a respectiva declaração de hipossuficiência. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000917-07.2002.4.03.6183

04/10/2024, 00:00

Mero expediente

03/10/2024, 13:39

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA EUZI DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925, MARCIO RODRIGUES GAMA - SP183717 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Requeiram o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Silentes, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000917-07.2002.4.03.6183

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2024, 16:14

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA EUZI DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-07.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MARIA EUZI DE SOUZA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE ANISTIADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECRETO N.º 2.172/97. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 10.559/2002. ERRO COMETIDO NO ATO CONCESSÓRIO. PROVA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. - O autor teve concedida a aposentadoria com base na Lei n° 6.683/79, a partir de 28.11.1985. Passados quase 12 anos de vigência do benefício, a autarquia -ré reduziu o seu valor. Sustenta que o ato de revisão está eivado de ilegalidade e abuso de poder, bem como que o Decreto nº 2.172, de 05.03.97, extrapolou o poder regulamentar, além de violar direito adquirido e ato jurídico perfeito, ao ser aplicado retroativamente. Ocorre que o referido Decreto foi revogado pelo Decreto n.º 3.048/99 e posteriormente, a matéria veio a ser disciplinada pela Medida Provisória nº 2.151/2001, revogada Lei n.º 10.559/2002. vê- se que a redução do benefício do autor deveu-se ao fato de a autarquia ter efetuado revisão do ato concessório da aposentadoria do autor, com base no artigo 69 da Lei n° 8.212/91, que consigna que “o INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais”. Ademais, dispõe a Súmula n.º 473, do STF. - Resta claro que a administração tem o poder-dever de, a qualquer momento, rever seus atos administrativos, principalmente frente à possibilidade de ocorrência de fraude na concessão de benefício previdenciário, sob pena de, não o fazer, ofender os princípios da indisponibilidade do interesse público e da moralidade administrativa. Assim, verifica-se que a alegação do autor de que o artigo 69 da Lei n° 8.212/91 é ilegal não merece guarida. Em segundo lugar, verifica-se que o Decreto nº 2.172/97 determinou a aplicação do regime geral da Previdência para realizar o reajuste, em seu artigo 128, ao consignar que: “a aposentadoria excepcional e a pensão por morte de segurado anistiado serão reajustadas com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da previdência social”, o que também não ofendeu o art. 8.º, do ADCT. Precedente. - Além disso, não há que se falar na aplicação da Lei 10.559/2002 retroativamente. In casu, a redução no benefício do autor ocorreu devido ao fato de que foram constatados erros cometidos quando da concessão do benefício. Após procedimento administrativo, no qual foi oportunizado o exercício da ampla defesa e contraditório pelo autor (Id. 97059980 - Pág. 24/26), restou apurado que o paradigma adotado à época exercia função diversa daquela efetivamente exercida pelo autor na data de sua exclusão da empresa, o que ensejou erro de cálculo na concessão do benefício. Ficou configurado também erro na contagem do tempo de serviço, que fora anteriormente fixado em 27 anos, 01 mês e 05 dias e, após a revisão, constatou-se que o autor perfazia, na verdade, o tempo de 24 anos, 02 meses e 07 dias, sendo esses os motivos da redução da renda mensal de sua aposentadoria. Precedente. - Por fim, conforme consignado na sentença é de se ressaltar ainda que “o autor não trouxe elementos que atestassem equívoco ou ilegalidade na utilização da relação de salários fornecida pela ex- empregadora ou no cálculo do tempo de serviço”, de modo que o decisum de 1º grau não merece ser reformado. - Apelação desprovida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIA EUZI DE SOUZA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE ANISTIADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECRETO N.º 2.172/97. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 10.559/2002. ERRO COMETIDO NO ATO CONCESSÓRIO. PROVA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. - O autor teve concedida a aposentadoria com base na Lei n° 6.683/79, a partir de 28.11.1985. Passados quase 12 anos de vigência do benefício, a autarquia -ré reduziu o seu valor. Sustenta que o ato de revisão está eivado de ilegalidade e abuso de poder, bem como que o Decreto nº 2.172, de 05.03.97, extrapolou o poder regulamentar, além de violar direito adquirido e ato jurídico perfeito, ao ser aplicado retroativamente. Ocorre que o referido Decreto foi revogado pelo Decreto n.º 3.048/99 e posteriormente, a matéria veio a ser disciplinada pela Medida Provisória nº 2.151/2001, revogada Lei n.º 10.559/2002. vê- se que a redução do benefício do autor deveu-se ao fato de a autarquia ter efetuado revisão do ato concessório da aposentadoria do autor, com base no artigo 69 da Lei n° 8.212/91, que consigna que “o INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais”. Ademais, dispõe a Súmula n.º 473, do STF. - Resta claro que a administração tem o poder-dever de, a qualquer momento, rever seus atos administrativos, principalmente frente à possibilidade de ocorrência de fraude na concessão de benefício previdenciário, sob pena de, não o fazer, ofender os princípios da indisponibilidade do interesse público e da moralidade administrativa. Assim, verifica-se que a alegação do autor de que o artigo 69 da Lei n° 8.212/91 é ilegal não merece guarida. Em segundo lugar, verifica-se que o Decreto nº 2.172/97 determinou a aplicação do regime geral da Previdência para realizar o reajuste, em seu artigo 128, ao consignar que: “a aposentadoria excepcional e a pensão por morte de segurado anistiado serão reajustadas com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da previdência social”, o que também não ofendeu o art. 8.º, do ADCT. Precedente. - Além disso, não há que se falar na aplicação da Lei 10.559/2002 retroativamente. In casu, a redução no benefício do autor ocorreu devido ao fato de que foram constatados erros cometidos quando da concessão do benefício. Após procedimento administrativo, no qual foi oportunizado o exercício da ampla defesa e contraditório pelo autor (Id. 97059980 - Pág. 24/26), restou apurado que o paradigma adotado à época exercia função diversa daquela efetivamente exercida pelo autor na data de sua exclusão da empresa, o que ensejou erro de cálculo na concessão do benefício. Ficou configurado também erro na contagem do tempo de serviço, que fora anteriormente fixado em 27 anos, 01 mês e 05 dias e, após a revisão, constatou-se que o autor perfazia, na verdade, o tempo de 24 anos, 02 meses e 07 dias, sendo esses os motivos da redução da renda mensal de sua aposentadoria. Precedente. - Por fim, conforme consignado na sentença é de se ressaltar ainda que “o autor não trouxe elementos que atestassem equívoco ou ilegalidade na utilização da relação de salários fornecida pela ex- empregadora ou no cálculo do tempo de serviço”, de modo que o decisum de 1º grau não merece ser reformado. - Apelação desprovida. O Pretório Excelso pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por outro lado, verifica-se que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA EUZI DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-07.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MARIA EUZI DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo autor (Id. 254555309) contra acórdão que negou provimento à sua apelação (Id. 221136044). Alega o autor, em síntese, seja sanada “a omissão/ prequestionamento – sobre a aplicação do artigo 54, da lei 9.784/99 – do prazo decadencial para rever o ato administrativo”, bem como “a aplicação do artigo 6º, §6º, da lei 10.559/2002 – da retroatividade da lei e sobre a aplicação do artigo 8º, do ADCT, e artigo 7º, §2º, da lei 10.559/2002 - sobre valor do benefício em igualdade com o paradigma da ativa”. Pleiteia o prequestionamento, bem como o acolhimento dos embargos. Intimada, a União apresentou contrarrazões (Id. 255742907). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-07.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MARIA EUZI DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não assiste razão o autor. No tocante à alegação de que o acordão foi omisso quanto a aplicação do artigo 54 da Lei 9.784/99 e o prazo decadencial para rever o ato administrativo, não merece prosperar, uma vez que o tema foi devidamente debatido, conforme se verifica: (...) “In casu, vê- se que a redução do benefício do autor deveu-se ao fato de a autarquia ter efetuado revisão do ato concessório da aposentadoria do autor, com base no artigo 69 da Lei n° 8.212/91, que consigna que “o INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais”. Ademais, dispõe a Súmula n.º 473, do STF, in verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Portanto, resta claro que a administração tem o poder-dever de, a qualquer momento, rever seus atos administrativos, principalmente frente à possibilidade de ocorrência de fraude na concessão de benefício previdenciário, sob pena de, não o fazer, ofender os princípios da indisponibilidade do interesse público e da moralidade administrativa. Assim, verifica-se que a alegação do autor de que o artigo 69 da Lei n° 8.212/91 é ilegal não merece guarida”. (...) Ademais, quanto à aplicação do artigo 6º, § 6º, da lei 10.559/2002 – da retroatividade da lei e sobre a aplicação do artigo 8º, do ADCT, e artigo 7º, §2º, da lei 10.559/2002 - sobre valor do benefício em igualdade com o paradigma da ativa, também verifico que não há que se falar em omissão, conforme se verifica dos trechos: “ (...) Em segundo lugar, verifica-se que o Decreto nº 2.172/97 determinou a aplicação do regime geral da Previdência para realizar o reajuste, em seu artigo 128, ao consignar que: “a aposentadoria excepcional e a pensão por morte de segurado anistiado serão reajustadas com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da previdência social”, o que também não ofendeu o art. 8.º, do ADCT. Nesse sentido: "APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO (ART. 8º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REAJUSTES ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.151/2001 (ATUALMENTE LEI 10.559/2002). MESMOS CRITÉRIOS DE REAJUSTES DOS BENEFICIÁRIOS PREVIDENCIÁROS. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança requerida para garantir a percepção de aposentadoria de anistidado político (art. 8º do ADCT da CF, art. 150 da Lei 8.213/91 e art. 126 do Decreto 611/92) sem as injunções do art. 128 do Decreto n. 2.172/97 e dos itens 8, 9 e 10 da Ordem de Serviço n. 569/97. 2.O reajuste da aposentadoria do anistiado somente passou a ser feito nas mesmas bases dos trabalhadores ativos da sua categoria profissional a partir da edição da Medida Provisória 2.151/2001 (atualmente art. 6º, 7º e 8º da Lei 10.559/2002). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a aposentadoria de anistiado político, concedida na forma do art. 8º do ADCT e do art. 150 da Lei 8.213/91, se submetia aos mesmos critérios de reajustes dos benefícios previdenciários até a entrada em vigor da Medida Provisória 2.151/2001. 4. Apelação improvida.” (APELAÇÃO CÍVEL - 236557..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0047900-40.1997.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO: 200203990181954..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2002.03.99.018195-4,..RELATORC:, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2011 PÁGINA: 648..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3 – o destaque não é original:.) Além disso, não há que se falar na aplicação da Lei 10.559/2002 retroativamente. In casu, a redução no benefício do autor ocorreu devido ao fato de que foram constatados erros cometidos quando da concessão do benefício. Após procedimento administrativo, no qual foi oportunizado o exercício da ampla defesa e contraditório pelo autor (Id. 97059980 - Pág. 24/26), restou apurado que o paradigma adotado à época exercia função diversa daquela efetivamente exercida pelo autor na data de sua exclusão da empresa, o que ensejou erro de cálculo na concessão do benefício. Ficou configurado também erro na contagem do tempo de serviço, que fora anteriormente fixado em 27 anos, 01 mês e 05 dias e, após a revisão, constatou-se que o autor perfazia, na verdade, o tempo de 24 anos, 02 meses e 07 dias, sendo esses os motivos da redução da renda mensal de sua aposentadoria. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO. INSS. SÚMULA 473, STF. EQUÍVOCO NOS DOCUMENTOS PARA CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Suposta ilegalidade ou abuso na conduta da autoridade impetrada de rever o valor dos proventos de aposentadoria excepcional de anistiado percebida pelo impetrante nos termos da decisão administrativa no procedimento respectivo. 2. Houve instauração de procedimento de revisão do benefício de aposentadoria excepcional concedida ao Apelante, nos termos do Decreto nº 2.173/97, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O Apelante nunca deixou de ter reconhecida sua condição de anistiado político nos termos da Lei nº 6.683/79, da Emenda Constitucional nº 26/85 e do art. 8º, do ADCT, tendo o INSS apenas procedido à revisão do valor da renda mensal inicial e, conseqüentemente, de todos os valores subseqüentes em razão de erros cometidos quando da concessão do benefício. 4. A ação mandamental focou, tão somente, em questões de ordem formal relacionadas ao procedimento de revisão do benefício e, obviamente, não pôde contemplar questões de prova relacionadas à época em que houve ato do período da ditadura militar relacionado ao Impetrante. 5. Ainda que se cogitasse da não incidência do Decreto nº 2.137/97 à situação do Apelante, o certo é que a Administração Pública pode rever os atos anteriormente praticados, nos termos da orientação contida na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação improvida. (TRF-2 - AMS: 24372 RJ 99.02.00940-9, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 16/03/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::31/03/2009 - Página::120) Por fim, conforme consignado na sentença é de se ressaltar ainda que “o autor não trouxe elementos que atestassem equívoco ou ilegalidade na utilização da relação de salários fornecida pela ex- empregadora ou no cálculo do tempo de serviço”, de modo que o decisum de 1º grau não merece ser reformado”. (...) Dessa forma, verifica-se que não há omissão a ser sanada, nem mesmo contradição que ocorre quando há quebra da ordem lógica do julgado ou quando encerra proposições inconciliáveis, de modo que deve ser intrínseca e não deduzida a partir de interpretação que foi feita da lei. Evidencia-se que o decisum foi proferido nos contornos delineados pelo artigo 489 do CPC, na medida em que a motivação legal e jurisprudência aplicada fundamentam detalhadamente as razões de decidir do julgador e, por consequência, o afastamento dos argumentos da insurgente. O embargante pretende rediscutir o julgado, com base em argumentação já apreciada, o que não se admite nesta sede. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela recorrente, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consoante se observa das ementas a seguir transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPI. ART. 166, DO CTN. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ENCARGO FINANCEIRO. embargos de declaração EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não é porque o STJ eliminou a legitimidade do contribuinte de fato para a repetição na tributação indireta que haveria de ser reconhecida a legitimidade do contribuinte de direito para todos os casos. Ao contrário, a legitimidade do contribuinte de direito continua condicionada à prova de que não houve repasse do ônus financeiro ao contribuinte de fato ou à autorização deste para aquele receber a restituição. Interpretação do art. 166, do CTN. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. embargos de declaração. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Ausentes os vício s do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo no recurso especial não provido. (EDcl no REsp 1224769/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º.12.2011, DJe 09.12.2011)”; Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-07.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR REJEITADOS. - Não assiste razão o autor. No tocante à alegação de que o acordão foi omisso quanto a aplicação do artigo 54 da Lei 9.784/99 e o prazo decadencial para rever o ato administrativo, não merece prosperar, uma vez que o tema foi devidamente debatido, conforme se verifica. Ademais, quanto à aplicação do artigo 6º, § 6º, da lei 10.559/2002 – da retroatividade da lei e sobre a aplicação do artigo 8º, do ADCT, e artigo 7º, §2º, da lei 10.559/2002 - sobre valor do benefício em igualdade com o paradigma da ativa, também verifico que não há que se falar em omissão, conforme se verifica dos trechos. -Evidencia-se que o decisum foi proferido nos contornos delineados pelo artigo 489 do CPC, na medida em que a motivação legal e jurisprudência aplicada fundamentam detalhadamente as razões de decidir do julgador e, por consequência, o afastamento dos argumentos da insurgente. O embargante pretende rediscutir o julgado, com base em argumentação já apreciada, o que não se admite nesta sede. - Embargos de declaração do autor rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA EUZI DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-07.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MARIA EUZI DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELOISA NAIR SOARES DE CARVALHO - SP78165 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta por JOSÉ LADEIRA DE SOUZA (Id. 97059980 - Pág. 173/178) contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, 1, do Código de Processo Civil, bem como condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (Id. 97059980 - Pág. 154/158). Opostos embargos de declaração pelo autor foram rejeitados (Id. 97059980 - Pág. 167/169). O apelante alega, em síntese, que: a) a revisão do ato concessório do benefício do autor com base no artigo 69 da Lei n° 8.212/91 é ilegal, uma vez que que os benefícios concedidos aos anistiados políticos não se submetem aos pressupostos da legislação previdenciária; b) a renda mensal inicial do benefício, o seu cálculo deve ser procedido conforme o artigo 6°, da Lei n° 10.559/02, segundo o qual o valor da prestação mensal, permanente e continuada será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse; c) o INSS, ao promover a redução do valor da renda mensal, afrontou os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CF/88). A revisão administrativa obedeceu a novos critérios de apuração de renda mensal dos benefícios de anistia, posteriores a concessão, contidos no Decreto 2.172/97, na Ordem de Serviço INSS/DSS n°569/97; d) como o benefício do autor fora concedido há mais de 12 anos e inexiste alegação de má-fé ou fraude na sua concessão, não há possibilidade de rever-se o ato administrativo; e) a norma do art. 6°. e seguintes da Lei n° 10.559/2002, editada com a finalidade de interpretar o art. 8° do ADCT, passou a integrar a eficácia da norma regulamentada desde o nascimento desta, portanto retroagindo seus efeitos à data da promulgação da Constituição Federal. A União apresentou contrarrazões (Id. 139339452 - Pág. 01/04). Noticiada o falecimento do autor e habilitação da viúva (Id. 97059980 - Pág. 181/191). Parecer do Ministério Público Federal (Id. 97059980 - Pág. 206/207). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-07.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MARIA EUZI DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELOISA NAIR SOARES DE CARVALHO - SP78165 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Cinge-se a controvérsia a respeito da revisão administrativa realizada pelo INSS em aposentadoria especial concedida ao autor (anistiado político) com fundamento no Decreto n° 2.172/97 e reduziu-a ao valor de R$ 1.73731 para R$ 1.214,34, e depois foi alterada para R$ 1.387,80. A aposentadoria excepcional de anistiado foi consignada nos seguintes termos: Art. 8º do ADCT: É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. (Regulamento) § 1º O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. § 2º Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. § 3º Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição. § 4º Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos. § 5º A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º. Art. 150 da Lei 8.213/91: Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei n°6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento. Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa (Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002). O autor teve concedida a aposentadoria com base na Lei n° 6.683/79, a partir de 28.11.1985. Passados quase 12 anos de vigência do benefício, a autarquia -ré reduziu o seu valor. Sustenta que o ato de revisão está eivado de ilegalidade e abuso de poder, bem como que o Decreto nº 2.172, de 05.03.97, extrapolou o poder regulamentar, além de violar direito adquirido e ato jurídico perfeito, ao ser aplicado retroativamente. Ocorre que o referido Decreto foi revogado pelo Decreto n.º 3.048/99 e posteriormente, a matéria veio a ser disciplinada pela Medida Provisória nº 2.151/2001, revogada Lei n.º 10.559/2002: Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. § 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado. § 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo. (......) Art. 7o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição. (...) § 2o Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo. Art. 8o O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Desta forma, verifica-se que a forma de reajuste do benefício na Lei 10.559/2002 considera a remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, conforme pleiteado pelo autor. No entanto, alguns pontos devem ser levados em consideração. In casu, vê- se que a redução do benefício do autor deveu-se ao fato de a autarquia ter efetuado revisão do ato concessório da aposentadoria do autor, com base no artigo 69 da Lei n° 8.212/91, que consigna que “o INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais”. Ademais, dispõe a Súmula n.º 473, do STF, in verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Portanto, resta claro que a administração tem o poder-dever de, a qualquer momento, rever seus atos administrativos, principalmente frente à possibilidade de ocorrência de fraude na concessão de benefício previdenciário, sob pena de, não o fazer, ofender os princípios da indisponibilidade do interesse público e da moralidade administrativa. Assim, verifica-se que a alegação do autor de que o artigo 69 da Lei n° 8.212/91 é ilegal não merece guarida. Em segundo lugar, verifica-se que o Decreto nº 2.172/97 determinou a aplicação do regime geral da Previdência para realizar o reajuste, em seu artigo 128, ao consignar que: “a aposentadoria excepcional e a pensão por morte de segurado anistiado serão reajustadas com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da previdência social”, o que também não ofendeu o art. 8.º, do ADCT. Nesse sentido: "APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO (ART. 8º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REAJUSTES ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.151/2001 (ATUALMENTE LEI 10.559/2002). MESMOS CRITÉRIOS DE REAJUSTES DOS BENEFICIÁRIOS PREVIDENCIÁROS. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança requerida para garantir a percepção de aposentadoria de anistidado político (art. 8º do ADCT da CF, art. 150 da Lei 8.213/91 e art. 126 do Decreto 611/92) sem as injunções do art. 128 do Decreto n. 2.172/97 e dos itens 8, 9 e 10 da Ordem de Serviço n. 569/97. 2.O reajuste da aposentadoria do anistiado somente passou a ser feito nas mesmas bases dos trabalhadores ativos da sua categoria profissional a partir da edição da Medida Provisória 2.151/2001 (atualmente art. 6º, 7º e 8º da Lei 10.559/2002). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a aposentadoria de anistiado político, concedida na forma do art. 8º do ADCT e do art. 150 da Lei 8.213/91, se submetia aos mesmos critérios de reajustes dos benefícios previdenciários até a entrada em vigor da Medida Provisória 2.151/2001. 4. Apelação improvida.” (APELAÇÃO CÍVEL - 236557..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0047900-40.1997.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO: 200203990181954..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2002.03.99.018195-4,..RELATORC:, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2011 PÁGINA: 648..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3 – o destaque não é original:.) Além disso, não há que se falar na aplicação da Lei 10.559/2002 retroativamente. In casu, a redução no benefício do autor ocorreu devido ao fato de que foram constatados erros cometidos quando da concessão do benefício. Após procedimento administrativo, no qual foi oportunizado o exercício da ampla defesa e contraditório pelo autor (Id. 97059980 - Pág. 24/26), restou apurado que o paradigma adotado à época exercia função diversa daquela efetivamente exercida pelo autor na data de sua exclusão da empresa, o que ensejou erro de cálculo na concessão do benefício. Ficou configurado também erro na contagem do tempo de serviço, que fora anteriormente fixado em 27 anos, 01 mês e 05 dias e, após a revisão, constatou-se que o autor perfazia, na verdade, o tempo de 24 anos, 02 meses e 07 dias, sendo esses os motivos da redução da renda mensal de sua aposentadoria. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO. INSS. SÚMULA 473, STF. EQUÍVOCO NOS DOCUMENTOS PARA CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Suposta ilegalidade ou abuso na conduta da autoridade impetrada de rever o valor dos proventos de aposentadoria excepcional de anistiado percebida pelo impetrante nos termos da decisão administrativa no procedimento respectivo. 2. Houve instauração de procedimento de revisão do benefício de aposentadoria excepcional concedida ao Apelante, nos termos do Decreto nº 2.173/97, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O Apelante nunca deixou de ter reconhecida sua condição de anistiado político nos termos da Lei nº 6.683/79, da Emenda Constitucional nº 26/85 e do art. 8º, do ADCT, tendo o INSS apenas procedido à revisão do valor da renda mensal inicial e, conseqüentemente, de todos os valores subseqüentes em razão de erros cometidos quando da concessão do benefício. 4. A ação mandamental focou, tão somente, em questões de ordem formal relacionadas ao procedimento de revisão do benefício e, obviamente, não pôde contemplar questões de prova relacionadas à época em que houve ato do período da ditadura militar relacionado ao Impetrante. 5. Ainda que se cogitasse da não incidência do Decreto nº 2.137/97 à situação do Apelante, o certo é que a Administração Pública pode rever os atos anteriormente praticados, nos termos da orientação contida na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação improvida. (TRF-2 - AMS: 24372 RJ 99.02.00940-9, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 16/03/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::31/03/2009 - Página::120) Por fim, conforme consignado na sentença é de se ressaltar ainda que “o autor não trouxe elementos que atestassem equívoco ou ilegalidade na utilização da relação de salários fornecida pela ex- empregadora ou no cálculo do tempo de serviço”, de modo que o decisum de 1º grau não merece ser reformado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-07.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE ANISTIADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECRETO N.º 2.172/97. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 10.559/2002. ERRO COMETIDO NO ATO CONCESSÓRIO. PROVA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. - O autor teve concedida a aposentadoria com base na Lei n° 6.683/79, a partir de 28.11.1985. Passados quase 12 anos de vigência do benefício, a autarquia -ré reduziu o seu valor. Sustenta que o ato de revisão está eivado de ilegalidade e abuso de poder, bem como que o Decreto nº 2.172, de 05.03.97, extrapolou o poder regulamentar, além de violar direito adquirido e ato jurídico perfeito, ao ser aplicado retroativamente. Ocorre que o referido Decreto foi revogado pelo Decreto n.º 3.048/99 e posteriormente, a matéria veio a ser disciplinada pela Medida Provisória nº 2.151/2001, revogada Lei n.º 10.559/2002. vê- se que a redução do benefício do autor deveu-se ao fato de a autarquia ter efetuado revisão do ato concessório da aposentadoria do autor, com base no artigo 69 da Lei n° 8.212/91, que consigna que “o INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais”. Ademais, dispõe a Súmula n.º 473, do STF. - Resta claro que a administração tem o poder-dever de, a qualquer momento, rever seus atos administrativos, principalmente frente à possibilidade de ocorrência de fraude na concessão de benefício previdenciário, sob pena de, não o fazer, ofender os princípios da indisponibilidade do interesse público e da moralidade administrativa. Assim, verifica-se que a alegação do autor de que o artigo 69 da Lei n° 8.212/91 é ilegal não merece guarida. Em segundo lugar, verifica-se que o Decreto nº 2.172/97 determinou a aplicação do regime geral da Previdência para realizar o reajuste, em seu artigo 128, ao consignar que: “a aposentadoria excepcional e a pensão por morte de segurado anistiado serão reajustadas com base nos mesmos índices aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da previdência social”, o que também não ofendeu o art. 8.º, do ADCT. Precedente. - Além disso, não há que se falar na aplicação da Lei 10.559/2002 retroativamente. In casu, a redução no benefício do autor ocorreu devido ao fato de que foram constatados erros cometidos quando da concessão do benefício. Após procedimento administrativo, no qual foi oportunizado o exercício da ampla defesa e contraditório pelo autor (Id. 97059980 - Pág. 24/26), restou apurado que o paradigma adotado à época exercia função diversa daquela efetivamente exercida pelo autor na data de sua exclusão da empresa, o que ensejou erro de cálculo na concessão do benefício. Ficou configurado também erro na contagem do tempo de serviço, que fora anteriormente fixado em 27 anos, 01 mês e 05 dias e, após a revisão, constatou-se que o autor perfazia, na verdade, o tempo de 24 anos, 02 meses e 07 dias, sendo esses os motivos da redução da renda mensal de sua aposentadoria. Precedente. - Por fim, conforme consignado na sentença é de se ressaltar ainda que “o autor não trouxe elementos que atestassem equívoco ou ilegalidade na utilização da relação de salários fornecida pela ex- empregadora ou no cálculo do tempo de serviço”, de modo que o decisum de 1º grau não merece ser reformado. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO do autor, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(49)