Procedimento Comum Cível 0000447-12.1994.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000447-12.1994.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 15:04

Trânsito em julgado

19/12/2025, 15:03

Mero expediente

27/11/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 16:49

Publicação

06/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RETENTORES VEDABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ILDA DAS GRACAS NOGUEIRA MARQUES - SP121409 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000447-12.1994.4.03.6100 Trata-se cumprimento de sentença promovido por RETENTORES VEDABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL objetivando o cumprimento de título executivo judicial, na forma do CPC, art. 524 e ss. Iniciado o processo de execução, foi homologado o valor devido pela executada (ID. 359715120). Foi expedido ofício requisitório (ID. 363672590). Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 14:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2025, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 13:17

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RETENTORES VEDABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ILDA DAS GRACAS NOGUEIRA MARQUES - SP121409 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO - SP171790 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca dos extratos de pagamento anexado aos autos. Intime(m)-se o(s) credor(es) para fins de SAQUE dos valores depositados no(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), DEVENDO o beneficiário da proposta, observando o princípio da cooperação e economia processual previstos no artigo 6º do CPC, INFORMAR este juízo quando do levantamento dos valores, para a devida extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000447-12.1994.4.03.6100 Indefiro eventual pedido de expedição de Ofício TEV - Transferência Eletrônica de Valores, eis que os bancos encontram-se funcionando normalmente e o valor depositado encontra-se livre de bloqueio. BANCO 001 - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA PAB/JEF/SP - Av. Paulista, 1345 - 13º andar; BANCO 104 - CEF - AGÊNCIA TRF3 - Av. Paulista, 1842. Prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, confirme(m) a(s) parte(s) BENEFICIÁRIA(s) o(s) efetivo(s) LEVANTAMENTO(s) do(s) valor(es) depositado(s) para que venham conclusos à sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 13:08

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RETENTORES VEDABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ILDA DAS GRACAS NOGUEIRA MARQUES - SP121409, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 274110875 – Dê-se ciência àss partes acerca do resultado do agravo de instrumento interposto pela União Federal. Oportunamente, desentranhe-se a peça ID 267716631 nominada COMUNICADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, tendo em vista que é cópia do ID 267717190 que anexou a comprovação da interposição de agravo de instrumento. Providencie, no prazo de 5(cinco) dias, a parte credora (EXEQUENTE/AUTOR), as exigências constantes do art. 8º, da Resolução nº 458/2017 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição, por esta Secretaria, do(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório, quais sejam: a) indicação do nome e número de inscrição na OAB do patrono beneficiário do crédito solicitado; b) cálculo individualizado por beneficiário, nos exatos termos dos incisos VI e VII, do art. 8 da Resolução nº 458/2017; c) nome e número do CPF ou CNPJ de cada beneficiário, bem como do advogado que figurará no RPV/PRC, acompanhados dos respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CPF e ou CNPJ, extraídos do "site" da Receita Federal, providenciando, se o caso, a documentação necessária a eventual retificação do nome do beneficiário ou do patrono que figurará no ofício, tendo em vista a necessidade da TOTAL IDENTIDADE ENTRE O NOME CONSTANTE DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E O CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DO CANCELAMENTO DO OFÍCIO; Desnecessária a vista do devedor para fins do arts. 9º e 10º da Constituição Federal, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade da compensação, no julgamento da ADI 4357 pelo C. STF, cujos efeitos foram modulados, reconhecendo-se impossibilidade da realização da compensação a partir de 25.03.2015 (item 3. 1 do julgamento concluído pelo C. STF em 25.03.2015). Assim, decorrido o prazo e fornecidos os dados proceda a Secretaria a inclusão dos dados no PRECWEB. Silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2023 MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000447-12.1994.4.03.6100

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RETENTORES VEDABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ILDA DAS GRACAS NOGUEIRA MARQUES - SP121409, RICARDO GOMES LOURENÇO - SP48852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000447-12.1994.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido RETENTORES VEDABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em que se objetiva execução de título executivo judicial formado nos autos. Iniciado o processo na forma do art. 534 do CPC, aponta como devido o montante de R$ 1.665.397,10 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e dez centavos). Intimada, a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL apresentou contestação em id 31801732. Alega excesso de execução e aponta como devido o valor de R$ 1.579.127,97 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, cento e vinte e sete reais e noventa e sete centavos). Os autos foram remetidos ao Setor Contábil que emitiu parecer técnico em id 43127135/ 43127144. As informações foram ratificas posteriormente em petição id 184698112. Vista às partes, houve concordância pelo IMPUGNADO. A UNIÃO discordou em petição id 43780314. Após novos esclarecimentos pelo Setor Contábil, a IMPUGNANTE concordou com o cálculo apresentado (id 241323090). É o relatório do necessário. Decido. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será para apresentar impugnação na forma do art. 535 do intimada Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que o CPC também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Destaco que a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória razão por que somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”. Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda – previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Diante da expressa anuência do executado, HOMOLOGO valor apurado pelo Setor Contábil, no montante de R$ 1.654.674,21 (um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), atualizado para 12/2020. Tendo em vista que o IMPUGNANTE sucumbiu na maior parte, CONDENO o IMPUGNATE ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o cálculo ora homologado. Dê-se prosseguimento adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 20 de outubro de 2022

31/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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