Procedimento Comum Cível 5001125-35.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001125-35.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PINTO, ANGELA MARIA BONAFE DE LIMA, MARIANA CRISTINA PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001125-35.2019.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

21/05/2026, 00:00

Publicação

28/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PINTO, ANGELA MARIA BONAFE DE LIMA, MARIANA CRISTINA PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 DECISÃO D E C I S Ã O ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO IDs 457160275, 433495796 e 433495792: autor: EDSON ALVES DOS SANTOS OAB/SP e CPF OAB SP158873 - CPF: 106.848.238-96 Procuração ou Subst. ID 457161633 (com poderes para receber e dar quitação) Conta: 3969 / 005 / 86408062-8 VALOR em REAIS (deverá ser atualizado desde a data do depósito): ( x ) - TOTAL ( ) - PARCIAL - Valor: R$ I.R.R.F.: ( x ) SIM (Alíq. 3% - Art. 27 - Lei 10.833/03 (PRC ou RPV) ( ) SIM (Tabela Geral) ( ) NÃO Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001125-35.2019.4.03.6109 Defiro o levantamento de valores, valendo esta decisão como ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, com prazo de validade de 60 dias. Deverá o Sr. Gerente da Agência abaixo identificada ou o seu substituto entregar, no prazo de até 24 horas ao beneficiário ou a seu advogado com poderes para receber e dar quitação, atentando-se para o devido recolhimento do I.R.R.F., tudo conforme dados indicados na tabela abaixo. Após o cumprimento deverá a instituição bancária comunicar ao Juízo com recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. O encaminhamento da presente decisão/alvará à instituição bancária será realizado pela parte interessada, devidamente acompanhada de documentos que porventura a instituição solicite. Agência - Banco 3969 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Beneficiário/CNPJ: EDSON ALVES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n° 21.233.131/0001-99 Advogado Advogado(s) do

27/11/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 18:10

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PINTO, ANGELA MARIA BONAFE DE LIMA, MARIANA CRISTINA PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO IDs 422788773 e 426753596: Tendo em vista que o saque efetuado pela parte Cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS RESPONSABILIDADE LIMITADA contemplou 100% do precatório pago em favor da exequente, embora tenha este Juízo homologado o pagamento em 70% e, ao advogado da exequente, 30% a título de contratuais (ID 309200857), concedo o prazo de 10 dias para que a referida cessionária deposite judicialmente 30% do valor sacado, devidamente corrigido, em conta a ser aberta na CEF local, Agência 3969, Código 005. Sem prejuízo, determino que o advogado da exequente junte aos autos o seu contrato de honorários. Int. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 5001125-35.2019.4.03.6109

17/10/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 14:13

Julgamento em Diligência

16/09/2025, 14:08

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 14:07

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PINTO, ANGELA MARIA BONAFE DE LIMA, MARIANA CRISTINA PINTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADA: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 DECISÃO D E C I S Ã O ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO IDs 457160275, 433495796 e 433495792: autor: EDSON ALVES DOS SANTOS OAB/SP e CPF OAB SP158873 - CPF: 106.848.238-96 Procuração ou Subst. ID 457161633 (com poderes para receber e dar quitação) Conta: 3969 / 005 / 86408062-8 VALOR em REAIS (deverá ser atualizado desde a data do depósito): ( x ) - TOTAL ( ) - PARCIAL - Valor: R$ I.R.R.F.: ( x ) SIM (Alíq. 3% - Art. 27 - Lei 10.833/03 (PRC ou RPV) ( ) SIM (Tabela Geral) ( ) NÃO Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001125-35.2019.4.03.6109 Defiro o levantamento de valores, valendo esta decisão como ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, com prazo de validade de 60 dias. Deverá o Sr. Gerente da Agência abaixo identificada ou o seu substituto entregar, no prazo de até 24 horas ao beneficiário ou a seu advogado com poderes para receber e dar quitação, atentando-se para o devido recolhimento do I.R.R.F., tudo conforme dados indicados na tabela abaixo. Após o cumprimento deverá a instituição bancária comunicar ao Juízo com recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. O encaminhamento da presente decisão/alvará à instituição bancária será realizado pela parte interessada, devidamente acompanhada de documentos que porventura a instituição solicite. Agência - Banco 3969 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Beneficiário/CNPJ: EDSON ALVES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n° 21.233.131/0001-99 Advogado Advogado(s) do

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com fundamento no inciso III, do artigo 535 do Código de Processo Civil, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por ANGELA MARIA BONAFE DE LIMA e MARIANA CRISTINA PINTO para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de rito comum. As exequentes apresentaram cálculos de execução no valor de R$ 83.124,18 (oitenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos) (ID 52626694). Aduz o impugnante que não há nada a ser pago, eis que não é admissível sucessão processual na hipótese de benefício assistencial, tendo em vista seu caráter personalíssimo (ID 55317686. Regularmente intimadas, as impugnadas se insurgiram contra as alegações do executado (ID 58727877). Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Rejeito a alegação de impossibilidade de sucessão processual em ações em que se discute a obtenção de benefício assistencial, eis que a habilitação processual foi analisada e deferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tratando-se, pois, de matéria preclusa. Ainda sobre a pretensão, considerando que o impugnante não apresentou seus cálculos, há que se homologar as contas das exequentes, no montante de R$ 83.124,18 (oitenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos), a título de principal. No que tange aos honorários advocatícios, o TRF da 3ª Região determinou, em face da iliquidez do julgado, que eles sejam fixados na forma do artigo 85, § 3º, § 4º, inciso II, § 11 combinado com o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil (ID 47278068). Infere-se dos autos que os cálculos de execução foram apresentados em 2021, quando o salário mínimo era de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e o valor de R$ 83.124,18 (cento e vinte e três mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos) correspondia a 75,58 salários mínimos. Destarte, tendo em vista o quanto decidido, com fundamento no § 3º do artigo 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10%. Relativamente aos honorários recursais previstos no §11 do artigo 85 do CPC, fixo-os em 2% do proveito econômico, de tal forma que na fase de conhecimento tem-se um total de 12% de honorários advocatícios. Quanto aos honorários da fase de execução de sentença, fixo-os em 10% entre a diferença pretendida e a efetivamente devida, considerando que o devido é R$ 83.124,18 (cento e vinte e três mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos) e que o INSS não apresentou cálculos. Posto isso, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença para homologar os cálculos das impugnadas no importe de R$ 83.124,18 (oitenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos) para o mês de março de 2021 (ID 52626694) e para fixar os honorários da fase de conhecimento e de execução em um total de 22% do valor da condenação, obedecidas as disposições da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da notícia do falecimento da exequente Maria Cristina e de que não há sucessores processuais, a execução prosseguirá em relação a Angela Maria Bonafé de Lima, a quem caberá o crédito de todo o valor devido pela autarquia previdenciária. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001125-35.2019.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Defiro o destaque dos honorários contratuais. Com o trânsito, expeça-se solicitação de pagamento do principal. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Após, a exequente deverá apresentar cálculos dos honorários advocatícios. Com o trânsito, certifique-se e arquivem-se. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

25/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

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