Procedimento Comum Cível 0032690-43.1993.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0032690-43.1993.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2025, 15:30

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:30

Publicação

02/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO CUSTODIO BEZERRA - SP285371, CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B, RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0032690-43.1993.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se cumprimento de sentença promovido por INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando o cumprimento de título executivo judicial, na forma do CPC, art. 524 e ss. Iniciado o processo de execução, foi homologado o acordo realizado entre as partes (id. 345199891). Por conseguinte, as partes solicitaram a extinção e o arquivamento do presente feito (id. 345825846 e id. 348624437). Quanto aos pagamentos devidos aos poupadores, verifica-se que dois deles não receberam suas respectivas parcelas. Diante da impossibilidade de localizar os associados ao INSTITUTO, JOSE RODRIGUES e MANOEL LAGES VIANA, os valores correspondentes foram depositados em contas judiciais vinculadas ao presente feito (Id. 353069532). De todo modo, o Exequente continuará empreendendo diligências administrativas para identificar eventuais herdeiros ou sucessores dos poupadores falecidos, a fim de viabilizar os repasses dos valores devidos, uma vez que, até o momento, não foram localizados (ID 356296513). Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica SãO PAULO, 27 de março de 2025.

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2025, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2025, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2025, 11:29

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO CUSTODIO BEZERRA - SP285371, CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B, RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407 D E S P A C H O ID 354898898: Ciência ao IDEC acerca das pesquisas realizadas pelo sistema WEBSERVICE/RECEITA FEDERAL que apontam que o CPF de MANOEL LAGES VIANA foi CANCELADA POR ÓBITO SEM ESPÓLIO e o CPF de JOSE RODRIGUES foi CANCELADA POR OFÍCIO. Desta forma, aguarde-se sobrestado a habilitação dos sucessores dos falecidos. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0032690-43.1993.4.03.6100

25/02/2025, 00:00

Mero expediente

21/02/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 16:54

Expedida/certificada

10/02/2025, 18:36

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO CUSTODIO BEZERRA - SP285371, CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B, RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0032690-43.1993.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se cumprimento de sentença promovido por INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando o cumprimento de título executivo judicial, na forma do CPC, art. 524 e ss. Iniciado o processo de execução, foi homologado o acordo realizado entre as partes (id. 345199891). Por conseguinte, as partes solicitaram a extinção e o arquivamento do presente feito (id. 345825846 e id. 348624437). Quanto aos pagamentos devidos aos poupadores, verifica-se que dois deles não receberam suas respectivas parcelas. Diante da impossibilidade de localizar os associados ao INSTITUTO, JOSE RODRIGUES e MANOEL LAGES VIANA, os valores correspondentes foram depositados em contas judiciais vinculadas ao presente feito (Id. 353069532). De todo modo, o Exequente continuará empreendendo diligências administrativas para identificar eventuais herdeiros ou sucessores dos poupadores falecidos, a fim de viabilizar os repasses dos valores devidos, uma vez que, até o momento, não foram localizados (ID 356296513). Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica SãO PAULO, 27 de março de 2025.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680, PAULO FERREIRA PACINI - SP198282, MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUEZ - SP89320 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407, JOSE PAULO NEVES - SP99950, MAURICIO OLIVEIRA SILVA - SP214060-B D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0032690-43.1993.4.03.6100 Vistos em decisão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo IDEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, com fulcro no artigo 1.022 do C.P.C. alegando erro de premissa fática no despacho ID 20947645. Aduz em síntese, que o erro de premissa fática se fez presente, uma vez que a decisão embargada determina que os exequentes procedam a redigitalização das folhas ilegíveis, desordenadas numérica e cronologicamente, sem numeração, regularizando as inconsistências apontadas. Afirma ser legal a Resolução nº 142 de 20 de julho de 2017 com suas alterações, por violar diversos dispositivos da Constituição Federal. Requer ao final a embargante, provimento ao recurso, para emprestando-lhes efeito modificativos, que esse Juízo determine a inversão do ônus da conferência dos documentos para a Secretaria do Juízo, nos termos dos artigos 206 a 208 do Código de Processo Civil. Tempestivamente apresentados, os Embargos merecem ser apreciados. Aberta a oportunidade, a CEF não se manifestou, deixando transcorrer o prazo “ in albis”. Vieram os autos conclusos para decisão. E o relatório. DECIDO. Analisando as razões de ambos os embargos, não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo o recurso nítido caráter infringente. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). O entendimento deste Juízo restou expressamente consignado na decisão embargada, tendo inclusive fundamentado o pedido no quanto decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0006949-79.2014.2.00.000 a reconhecer, a validade e razoabilidade de atos administrativos dos Tribunais que que distribuam ônus da digitalização de autos entre o Poder Judiciário e as partes do processo. Vale lembrar, que a digitalização deste processo, foi integralmente realizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo sido chamado a parte para regularizar partes da digitalização. Ressalto ainda, face a alegação da não observância aos artigos 206 a 208 do C.P.C., sobre os atos do escrivão ou do chefe de Secretaria, que todos os atos já foram praticados nos autos físicos, quanto à autuação de todos os volumes, numeração, rubrica e lançamentos de termos nos autos. Concluo, assim, que o recurso interposto pela embargante consigna o seu inconformismo com os termos da decisão proferida, objetivando a sua reforma, o que deve ser objeto de recurso próprio. Em razão do acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Devolvo à Embargante o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo recursal, concedo novo prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora regularize a digitalização do feito. Int. Cumpra-se. São Paulo, 1 de julho de 2021 MYT

08/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(155)