Procedimento Comum Cível 0008789-89.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008789-89.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/11/2022, 15:16

Trânsito em julgado

16/11/2022, 15:16

Publicação

26/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZXP INFORMATICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO BONATTO SCAQUETTI - SP255325 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008789-89.2006.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de ZXP INFORMATICA LTDA objetivando a satisfação de débito formado por sentença transitada em julgado. Consta dos autos que houve a satisfação integral do débito devendo-se encerrar, portanto, a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral do débito, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 22 de agosto de 2022.

25/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2022, 13:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2022, 17:58

Conclusão (para julgamento)

22/08/2022, 14:30

Expedida/certificada

15/08/2022, 09:34

Mero expediente

28/07/2022, 13:34

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZXP INFORMATICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO BONATTO SCAQUETTI - SP255325 D E S P A C H O Retifique-se a classe judicial. Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: ZXP INFORMATICA LTDA), na pessoa de seu representante legal para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008789-89.2006.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( ), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 29/03/2022 myt

20/05/2022, 00:00

Mero expediente

29/03/2022, 16:42

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

29/03/2022, 15:51

Documentos

Sentença

•25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZXP INFORMATICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO BONATTO SCAQUETTI - SP255325 D E S P A C H O Retifique-se a classe judicial. Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: ZXP INFORMATICA LTDA), na pessoa de seu representante legal para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008789-89.2006.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( ), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 29/03/2022 myt

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZXP INFORMATICA LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO BONATTO SCAQUETTI - SP255325-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008789-89.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZXP INFORMATICA LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO BONATTO SCAQUETTI - SP255325-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ZXP INFORMATICA LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO BONATTO SCAQUETTI - SP255325-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge a controvérsia exclusivamente à condenação em verba honorária. Por primeiro, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a sucumbência decorreu de sentença prolatada na vigência do antigo codex. O art. 20, §4º do CPC/73 autoriza que, nas causas de pequeno valor – como é a hipótese dos autos –, os honorários sejam fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, adotado por esta Quarta Turma, de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, por se mostrarem irrisórios, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). No caso em tela, considerando a natureza e simplicidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, foi correta a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, que não se mostram irrisórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008789-89.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que julgou extinta a ação em virtude de abandono de causa e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que os honorários foram fixados em valor muito pequeno em comparação com o valor em litígio (R$ 10.000,00). Aduz que mesmo quando o estatuto processual opta por fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 20, §4º do CPC/73), não autoriza a sua fixação em valor inferior ao razoável. Alega que a hipótese dos autos não se enquadra nos dizeres do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser fixados honorários advocatícios de acordo com o § 3°, qual seja, de 10 a 20% do valor dado à causa. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008789-89.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DE CAUSA. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM VERBA HONORÁRIA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, §4o DO CPC/73. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 20, §4º do CPC/73 autoriza que, nas causas de pequeno valor – como é a hipótese dos autos –, os honorários sejam fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. - O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, adotado por esta Quarta Turma, de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, por se mostrarem irrisórios, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - No caso em tela, considerando a natureza e simplicidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, foi correta a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, que não se mostram irrisórios. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Federal Convocado SILVA NETO. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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