Procedimento Comum Cível 5000343-46.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000343-46.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2024, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2024, 16:15

Trânsito em julgado

08/08/2024, 16:15

Publicação

11/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000343-46.2019.4.03.6103

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2024, 06:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2024, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 14:29

Conclusão (para julgamento)

06/06/2024, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000343-46.2019.4.03.6103 Vistos em inspeção, etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Informo que foi expedida a certidão de autenticação do(a) advogado(a) com procuração nos autos e poderes para receber e dar quitação. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 14:20

Mero expediente

08/05/2024, 13:31

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 12:33

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADILSON APARECIDO DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000343-46.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. A sentença proferida na fase de conhecimento determinou que os honorários de advogado seriam fixados na fase de cumprimento da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos da execução, cumpre fixar tais honorários. O artigo 85, § 3º, do CPC, estabelece uma escala de graduação de percentuais que irão incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. No caso em exame, sendo certo que a condenação é superior a 200 e inferior a 2000 salários mínimos, os percentuais a serem considerados vão de 8% a 10%. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso em exame, sopesando tais critérios, levando-se em conta que há pouco mais de 3 anos tramita o processo, com recursos aos Tribunais Superiores, fixo os honorários em 10% (quinze por cento), sobre o valor total da condenação, montante que engloba o trabalho desenvolvido também nas demais instâncias. Por tais razões, arbitro os honorários de advogado em R$ 23.732,48 (vinte e três mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), apurado em janeiro de 2022. Diante da concordância da parte autora no tocante aos cálculos apresentados pelo INSS quanto ao valor principal devido à parte autora, expeça a Secretaria o ofício precatório apenas quanto a este valor, tendo em vista a proximidade com o prazo para expedição de precatórios cujo pagamento se dará até o próximo exercício. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON APARECIDO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000343-46.2019.4.03.6103 Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada procedente para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial. II - Assim, comunique-se a autoridade administrativa competente, por meio do sistema PJe, para que cumpra a ordem judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedendo a implantação do benefício, nos termos do julgado. III – Noticiada a implantação, intime-se o INSS para a elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IV - Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. V - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. VI - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VII - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. VIII - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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