Procedimento Comum Cível 0000663-37.2004.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000663-37.2004.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2023, 14:26

Expedida/certificada

29/08/2023, 16:06

Mero expediente

29/08/2023, 15:44

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 15:08

Petição (Apelação)

28/08/2023, 16:06

Publicação

08/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MERCEDES DE PAULI OCTAVIANO, ZULEIDE APARECIDA DE PAULI GUERINO, ANTONIO CASSASSOLA SANCHES, MARIA JOSE DE ANDRADE CASSASSOLA, LUPERCIO VENDRAMEL ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON CARLOS MARIN - SP200333, FERNANDO TAVARES SIMAS - SP186382 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DE CASTRO - SP92284, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 S E N T E N Ç A Id. 287550578: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000663-37.2004.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes exequentes, em face da sentença que julgou extinta a fase de cumprimento do julgado, tendo em vista que demonstrada a satisfação da obrigação imposta no título executivo judicial (id. 285995135). Aduz que a sentença em questão padece de “omissões, contradições e obscuridades”, em virtude de alegada ausência de consideração do que restou decido no Tema 677 do STJ. Decido. Não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC. A sentença encontra-se fundamentada e, como lançada, revela o entendimento aplicado ao caso. A insurgência da parte embargante, no sentido, em última análise, de que não houve aplicação do melhor direito, não infirma a decisão e deve ser veiculada através de recurso próprio. A esse respeito, os embargos de declaração não são o meio adequado para o reexame e valoração das provas e dos fundamentos da decisão, nem servem para a substituição da orientação e entendimento do julgador. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 31 de julho de 2023.

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2023, 15:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/08/2023, 15:15

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 12:27

Expedida/certificada

17/05/2023, 13:19

Mero expediente

17/05/2023, 12:45

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 11:57

Petição (Embargos de declaração)

16/05/2023, 21:03

Documentos

Sentença

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MERCEDES DE PAULI OCTAVIANO, ZULEIDE APARECIDA DE PAULI GUERINO, ANTONIO CASSASSOLA SANCHES, MARIA JOSE DE ANDRADE CASSASSOLA, LUPERCIO VENDRAMEL ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON CARLOS MARIN - SP200333, FERNANDO TAVARES SIMAS - SP186382 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON CARLOS MARIN - SP200333, FERNANDO TAVARES SIMAS - SP186382 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON CARLOS MARIN - SP200333, FERNANDO TAVARES SIMAS - SP186382 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON CARLOS MARIN - SP200333, FERNANDO TAVARES SIMAS - SP186382 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON CARLOS MARIN - SP200333, FERNANDO TAVARES SIMAS - SP186382 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DE CASTRO - SP92284 D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no processo nº 0000663-37.2004.4.03.6127 negou provimento a apelação, mantendo o valor da execução, nos termos fixados na decisão deste Juízo, somando total de R$ 10.292,15, atualizados para 09/2007 (cálculo elaborado pela Contadoria Judicial – id. 243403618 – fls. 243/245). Com o trânsito em julgado do acórdão, não se comporta mais discussão quanto ao valor da execução perante este Juízo. Observa-se a Caixa Econômica Federal depositou o valor controvertido em sede de impugnação em 22/07/2008 (id. 243403618 – fls. 198/199). O depósito do valor é garantia oferecida pelo executado para evitar a incidência de juros, multa e eventual penhora. No caso dos autos, a executada efetuou depósito judicial de valor acima do fixado no acórdão, de modo que a correção da defasagem do valor é realizada pela instituição bancária detentora do depósito, inaplicável, portanto, juros moratórios ao devedor. Por tais razões, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000663-37.2004.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista indefiro o pedido de pagamento complementar requerido pela exequente, já que a própria instituição bancária onde foi efetuado o depósito, qual seja, o PAB da Caixa Econômica Federal de São João da Boa Vista/SP, efetuará a restituição ao credor do valor fixado na execução acrescido de correção monetária. Assim, promova a Secretaria a expedição de ofício eletrônico de transferência dos valores depositados em Juízo pela Caixa Econômica Federal (id. 243403618 – fls. 198/199), no importe de R$ 10.292,15 (atualizado para 09/2007) e as respectivas correções monetárias, para conta bancária indicada pela exequente (id. 244525346). Eventual remanescente deverá ser convertido em favor da Caixa Econômica Federal, ora executada. O ofício de transferência será confeccionado conforme especificações do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020 e encaminhado ao correio eletrônico [email protected] nos termos do Comunicado da Corregedoria Regional, datado de 06 de maio de 2.020. No mais, concluída a transferência, a exequente deverá comprovar nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, o recebimento do crédito e a quitação da obrigação. A Secretaria certificará nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira, em atendimento à previsão do parágrafo 3º do artigo 262 do Provimento CORE acima indicado. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166-A APELADO: MERCEDES DE PAULI OCTAVIANO, ZULEIDE APARECIDA DE PAULI GUERINO, ANTONIO CASSASSOLA SANCHES, MARIA JOSE DE ANDRADE CASSASSOLA, LUPERCIO VENDRAMEL ROSA Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000663-37.2004.4.03.6127 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166-A APELADO: MERCEDES DE PAULI OCTAVIANO, ZULEIDE APARECIDA DE PAULI GUERINO, ANTONIO CASSASSOLA SANCHES, MARIA JOSE DE ANDRADE CASSASSOLA, LUPERCIO VENDRAMEL ROSA Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166-A APELADO: MERCEDES DE PAULI OCTAVIANO, ZULEIDE APARECIDA DE PAULI GUERINO, ANTONIO CASSASSOLA SANCHES, MARIA JOSE DE ANDRADE CASSASSOLA, LUPERCIO VENDRAMEL ROSA Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, cabe destacar que por se tratar de ação em fase executiva, decorrente de sentença transitada em julgado, não se aplica o sobrestamento determinado por força das determinações exaradas pelo E. Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, reconsidero as decisões de fls. 254 e 256, a fim de que se proceda ao levantamento do sobrestamento anteriormente determinado. Pois bem. A sentença acolheu parcialmente a presente impugnação, considerando que os cálculos das partes estavam incorretos, e fixou o valor da execução em R$ R$ 10.292,15, conforme o informado pela contadoria do juízo. Com efeito, os cálculos elaborados pela contadoria estão de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/2007 do CJF, vigente à época dos cálculos, que inclui os índices expurgados a serem aplicados, observado os estritos limites do título executivo transitado em julgado. Cabe salientar que a contadoria judicial é órgão auxiliar isento e equidistante dos interesses das litigantes, gozando de presunção de veracidade. Para desconstituir a diferença apurada em favor do impugnado se faz necessária a apresentação de prova robusta e apta a infirmar a veracidade das conclusões da contadoria. Em casos análogos ao presente o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que na ocorrência de divergência entre os cálculos dos litigantes e o do perito judicial, devem ser acolhidos os do perito. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, Á CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Nos termos da orientação do STJ, "pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.446.516/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2014). A propósito: STJ, AgRg no REsp 1.295.850/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º/10/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.413.210/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014; AgRg no AREsp 117.090/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2013. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 230.897/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. (...) II - A Contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados. Desse modo, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. (...) IV - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2233783 - 0016393-28.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 09/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018) Por fim, agregue-se que a forma de atualização do crédito originado do título exequendo encontra-se em perfeita consonância com o decidido pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, pelo qual se firmou o entendimento de que a correção monetária monetária – incluídos os expurgos inflacionários – é matéria de ordem pública integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, conforme aresto a seguir: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005) 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (l) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ll) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (lll) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (lV) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (V) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (Vl) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (Vll) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (Vll) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (lX) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (X) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (XI SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). (...) (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Dessa forma, a sentença não merece qualquer reforma, devendo ser mantida em sua integralidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000663-37.2004.4.03.6127 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença mediante a qual restou acolhida parcialmente a impugnação à execução da instituição bancária e fixado o valor da execução em R$ 10.292,15 (fl. 235), montante este apontado pela contadoria do juízo (fls. 225/227), relacionado ao ressarcimento das diferenças de correção monetária entre os índices aplicados e o IPC de junho de 1987 e janeiro de 1989, corrigidos monetariamente, sobre os saldos mantidos em caderneta de poupança de titularidade do apelado. Em seu recurso de apelação a CEF, em síntese, requer a reforma do julgado ao fundamento de houve inclusão dos expurgos inflacionários integrais nas contas da contadoria do juízo, cujo cálculo serviu de supedâneo ao decidido na sentença executiva. Ofertadas contrarrazões, os autos subiram a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000663-37.2004.4.03.6127 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento apelação, mantendo, in totum, a r. sentença a quo. É o meu voto. E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC. DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONTA. DIVERGÊNCIA. CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Os cálculos elaborados pela contadoria estão de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/2007 do CJF, vigente à época dos cálculos, que inclui os índices expurgados a serem aplicados, observado os estritos limites do título executivo transitado em julgado.- A sentença acolheu parcialmente a presente impugnação, considerando que os cálculos das partes estavam incorretos, e fixou o valor da execução em R$ R$ 10.292,15, conforme o informado pela contadoria do juízo. - A contadoria judicial é órgão auxiliar isento e equidistante dos interesses das litigantes, gozando de presunção de veracidade. Para desconstituir a diferença apurada em favor do impugnado se faz necessária a apresentação de prova robusta e apta a infirmar a veracidade das conclusões da contadoria. - Em casos análogos ao presente o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que na ocorrência de divergência entre os cálculos dos litigantes e o do perito judicial, devem ser acolhidos os do perito. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, Á CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Nos termos da orientação do STJ, "pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.446.516/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2014). A propósito: STJ, AgRg no REsp 1.295.850/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º/10/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.413.210/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014; AgRg no AREsp 117.090/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2013.IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 230.897/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. (...) II - A Contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados. Desse modo, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. (...) IV - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2233783 - 0016393-28.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 09/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018) - A forma de atualização do crédito originado do título exequendo encontra-se em perfeita consonância com o decidido pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, pelo qual se firmou o entendimento de que a correção monetária – incluídos os expurgos inflacionários – é matéria de ordem pública integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, conforme aresto a seguir: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010)” - A r. sentença não merece qualquer reforma, devendo ser mantida em sua integralidade. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166-A APELADO: MERCEDES DE PAULI OCTAVIANO, ZULEIDE APARECIDA DE PAULI GUERINO, ANTONIO CASSASSOLA SANCHES, MARIA JOSE DE ANDRADE CASSASSOLA, LUPERCIO VENDRAMEL ROSA Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A Advogado do(a) APELADO: EDSON CARLOS MARIN - SP200333-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de outubro de 2021. Destinatário: APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 25/11/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000663-37.2004.4.03.6127 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE

22/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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