Execução Fiscal 0001869-44.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0001869-44.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/08/2023, 18:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/08/2023, 15:07

Expedida/certificada

07/08/2023, 14:12

Execução frustrada

07/08/2023, 14:11

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO DOS REIS OLIVEIRA - SP74191, JOEL BERTUSO - SP262666, LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950 DESPACHO 1. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0001869-44.2016.4.03.6102

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2023, 17:13

Mero expediente

26/07/2023, 17:13

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO DOS REIS OLIVEIRA - SP74191, JOEL BERTUSO - SP262666, LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950 TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDINI ADVOGADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EMPRESARIAL - ME, JOAO DONIZETTI BRASCA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLAVO SALOMAO FERRARI - SP305872 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ - SP274053 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO JOSE FABRIS - SP226117 D E S P A C H O ID nº 290774760: Considerando o ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal em 27.04.2023, já tendo sido cobrado seu cumprimento em 08.05.2023, 14.05.2023 e 06.06.2023, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001869-44.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto DEFIRO em parte o pedido formulado e renovo à Caixa Econômica Federal o prazo de 10 (dez) dias para integral cumprimento da ordem judicial. Assim, em resposta à mensagem eletrônica ID nº 290774760, encaminhe-se cópia desde despacho, que servirá de ofício, determinando o cumprimento do ofício em 10 (dez) dias ou que sejam apresentadas justificativas para a demora no seu cumprimento. Decorridos 10 (dias) dias, sem atendimento, torne-se os autos novamente conclusos. Int.-se. Cumpra-se.

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2023, 16:39

Mero expediente

14/06/2023, 16:39

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 14:39

Documentos

Despacho

•27/07/2023, 00:00

22/05/2023, 00:00

24/01/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950, JOEL BERTUSO - SP262666, JOAO DOS REIS OLIVEIRA - SP74191 TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDINI ADVOGADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EMPRESARIAL - ME e JOÃO DONIZETTI BRASCA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLAVO SALOMAO FERRARI - SP305872 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ - SP274053 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO JOSÉ FABRIS - SP226117 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001869-44.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. 1. ID nº 246388811: Mantenho a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, tendo em vista a notícia da interposição de Agravo de Instrumento no Eg. TRF da 3ª Região e não havendo informação da atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, prossiga-se com o presente feito, ficando indeferido, pela mesma razão, o pedido de manutenção dos valores depositados até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte. 2. Sendo assim, e tendo em vista que o arrematante recolheu o ITBI, defiro a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante Ronaldo Santana de Carvalho, CPF nº 040.319.238-21, relativa à arrematação ocorrida nos autos em 20/09/2021, consoante termo de arrematação ID nº 118095449. Após, encaminhe-se cópia da referida carta de arrematação ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho/SP, para os registros e providências necessárias, cabendo ao arrematante o recolhimento de eventuais custas para o registro da mesma diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. 3. ID nº 247612072: Cuida-se de ofício oriundo da 2ª. Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP - processo nº 0010144-09.2020.515.0125, noticiando o arresto do produto da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 48.792 do CRI de Sertãozinho. Por meio da petição ID nº 247439536, o interessado pugna pela reserva de numerário referente à referida ação até o limite de R$ 183.428,21, atualizado para março de 2022 (ID nº 247440280). Cumpre esclarecer que os referidos pleitos concorrem com penhora no rosto destes autos, oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, decorrente de cobrança de verba honorária no processo nº 10029921920218260506, no valor de R$ 111.913,79 em dezembro de 2021. O interessado, por meio da petição ID nº 24638811, noticia que seu crédito atualizado corresponde a R$ 142.282,35 em março de 2022. Este Juízo já deliberou (ID nº 240850833), com base em precedentes do STJ (RESP 1749491/RS e RESP 1649395/SP), que o crédito cobrado por meio da presente ação é considerado privilegiado, em razão de cobrar-se, também, verbas devidas ao FGTS, sendo aplicáveis, portanto, as regras do artigo 962 do Código Civil, de maneira que o produto da arrematação (R$ 196.100,00) deve ser rateado, de maneira proporcional, entre os credores privilegiados, acima nominados. Por meio da petição ID nº 246368231, a Exequente informa que seu crédito, em março de 2022, perfaz a importância de R$ 181.202,80. Neste contexto, e diante do ofício acima referido oriundo da Justiça do Trabalho, o produto da arrematação deverá ser dividido proporcionalmente entre os três interessados, da seguinte maneira: a) Penhora da justiça estadual – R$ 142.282,35, corresponde a 28,07% da soma dos três créditos privilegiados informados nos autos; b) Arresto da Justiça do Trabalho – R$ 183.428,21, corresponde a 36,18% da soma dos três créditos privilegiados informados nos autos; c) Crédito da União – FGTS - R$ 181.202,80 corresponde a 35,75% da soma dos três créditos privilegiados informados nos autos;. Assim, expeça-se ofício de transferência eletrônica determinando ao Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda: a) À transferência da importância de R$ 55.045,27 (cinquenta e cinco mil, quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) depositada na conta nº 2014.005.86407371-5, para a Justiça Estadual, em conta ser aberta vinculada ao feito nº 10029921920218260506, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto; b) À transferência da importância de R$ 70.948,98 (setenta mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) depositada na conta nº 2014.005.86407371-5, para a Justiça do Trabalho, em conta a ser aberta vinculada ao processo nº 0010144-09.2020.515.0125, que tramita na 2ª. Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP; c) À transformação em pagamento definitivo do saldo remanescente, correspondente a R$ 70.105,75 (setenta mil, cento e cinco reais e setenta e cinco centavos), depositada na conta nº 2014.005.86407371-5, utilizando-se o seguinte parâmetro: mediante a utilização de Guia GRDE, apontando no campo operação o código 005, no campo código de receita o código 1112, e no campo do documento o número do CNPJ da executada (00.365.021/0001-00), Após, o encaminhamento do ofício à CEF, aguarde-se por 05 (cinco) dias, tornando-se os autos a seguir, conclusos. 4. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia da presente decisão, via malote digital, à 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, visando instruir os autos do processo nº 10029921920218260506, e à 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, visando instruir os autos do processo nº 0010144-09.2020.515.0125. 5. Retifique-se a autuação do presente feito para o fim de cadastrar João Donizetti Brasca, CPF 932.452.388-00 (ID nº 247439536), na condição de terceiro interessado, cadastrando-se, também, seu procurador constituído (ID nº 247439543), para fins de intimação. Intime-se e cumpra-se.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950, JOEL BERTUSO - SP262666, JOAO DOS REIS OLIVEIRA - SP74191 TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDINI, MARTINS & FERRAZ –SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados TERCEIRO INTERESSADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231.856, FABIO GARCIA LEAL FERRAZ SP274.053 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001869-44.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de execução fiscal em que o imóvel penhorado foi arrematado em hasta pública pelo valor de R$ 196.100,00 conforme ID nº 118095449. O valor foi inicialmente depositado na conta nº 2014.005.86407371-5, nos termos da guia ID nº 118095953. Devidamente intimada, a Exequente requereu a transferência do montante depositado para conta de depósito judicial com a operação 280, com a identificação das CDAs referentes às contribuições previdenciárias objeto do presente feito, o que foi deferido nos termos do despacho ID nº 160015010. Na sequência, o escritório de advocacia BERNARDINI, MARTINS & FERRAZ –SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 07.348.215/0001-47 compareceu aos autos requerendo a preferência de seu crédito de natureza alimentar em cobrança nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1002992-19.2021.8.26.0506, em trâmite pela E. 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, sendo juntada aos autos cópia da decisão ID nº 170857103 proferida por aquele Juízo, que deferiu a penhora no rosto dos autos. Nos termos do ofício ID nº 171211458, não obstante proferida determinação para sobrestamento da ordem constante do despacho ID nº 160015010, a transferência já havia sido realizada e o montante foi transferido para a conta de depósito judicial nº 2014.280.218-9. Anoto, por último, que se encontra associada à presente execução a execução fiscal nº 5004678-14.2019.4.03.6102. É o breve relatório. 1. Preliminarmente, cadastre-se o escritório de advocacia BERNARDINI, MARTINS & FERRAZ –SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 07.348.215/0001-47 como terceiro interessado, bem como seus advogados (ID nº 239680486). 2. Manifestação ID nº 239224374: Nos termos das informações ID nº 171211458 e extratos ID nº 171812424, os valores permanecem em conta judicial vinculada ao presente feito; entretanto, agora, em conta aberta nos termos da lei nº 9.703 de 17/11/1998, devendo lá permanecerem até nova deliberação deste Juízo. Comunique-se a agência depositária. 3. Considerando que a arrematação encontra-se perfeita e acabada, determino a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica à Caixa Econômica Federal – agência 2014 para que proceda ao recolhimento da importância de R$ 980,50 (novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), depositada na conta nº 2014.005.86407372-3 (ID nº 118095957), à título de custas de arrematação aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantem na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. Após o encaminhamento do ofício à agência da Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 4. Tendo decorrido o prazo sem oposição de embargos à arrematação, encaminhe-se ao arrematante por meio eletrônico ([email protected]) cópia da presente decisão, ficando o mesmo intimado para que proceda o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, juntando a guia aos autos, a fim de ser deliberado quanto à expedição da carta de arrematação respectiva. 5. Petição ID nº 181618506: Cuida-se de apreciar pedido formulado pelo escritório de advocacia credor para levantamento de parte da importância depositada a título de arrematação, em montante suficiente para liquidação de seu crédito. Alega que os honorários de sucumbência cobrados perante a 1º Vara Cível de Ribeirão Preto têm natureza alimentar e o produto da arrematação deve preferencialmente ser destinado à sua quitação. Embora o objeto da presente execução seja a cobrança de contribuições previdenciárias, a execução associada nº 5004678-14.2019.4.03.6102 tem por objeto a cobrança de valores devidos ao FGTS, por meio das inscrições FGSP201901663, CSSO201901664 e CSSP20192281. Assim, tanto os honorários advocatícios (STJ REsp n. 1.812.770/RS e AgInt no REsp 1582186 / RS) – cuja cobrança originou a penhora no rosto dos autos - como as verbas devidas ao FGTS são equiparadas aos créditos trabalhistas e classificados como créditos privilegiados de mesma categoria. Desta forma, deve ser aplicada a regra do artigo 962 do código Civil, in verbis: “Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.” Isto posto, apresente a União Federal o valor atualizado dos débitos cobrados por meio das inscrições FGSP201901663, CSSO201901664 e CSSP20192281, bem como os parâmetros necessários para o seu recolhimento. Prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo interregno, apresente o terceiro interessado o valor atualizado de seu crédito objeto da penhora no rosto dos autos ID nº 170857103, bem como, os dados de conta aberta para recebimento de depósito judicial junto a E. 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Após, tornem conclusos para novas deliberações sobre o rateio do montante depositado nos autos. Cumpra-se. Intime-se.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950, JOEL BERTUSO - SP262666, JOAO DOS REIS OLIVEIRA - SP74191 TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDINI, MARTINS & FERRAZ –SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados TERCEIRO INTERESSADO: ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231.856, FABIO GARCIA LEAL FERRAZ SP274.053 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001869-44.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de execução fiscal em que o imóvel penhorado foi arrematado em hasta pública pelo valor de R$ 196.100,00 conforme ID nº 118095449. O valor foi inicialmente depositado na conta nº 2014.005.86407371-5, nos termos da guia ID nº 118095953. Devidamente intimada, a Exequente requereu a transferência do montante depositado para conta de depósito judicial com a operação 280, com a identificação das CDAs referentes às contribuições previdenciárias objeto do presente feito, o que foi deferido nos termos do despacho ID nº 160015010. Na sequência, o escritório de advocacia BERNARDINI, MARTINS & FERRAZ –SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 07.348.215/0001-47 compareceu aos autos requerendo a preferência de seu crédito de natureza alimentar em cobrança nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1002992-19.2021.8.26.0506, em trâmite pela E. 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, sendo juntada aos autos cópia da decisão ID nº 170857103 proferida por aquele Juízo, que deferiu a penhora no rosto dos autos. Nos termos do ofício ID nº 171211458, não obstante proferida determinação para sobrestamento da ordem constante do despacho ID nº 160015010, a transferência já havia sido realizada e o montante foi transferido para a conta de depósito judicial nº 2014.280.218-9. Anoto, por último, que se encontra associada à presente execução a execução fiscal nº 5004678-14.2019.4.03.6102. É o breve relatório. 1. Preliminarmente, cadastre-se o escritório de advocacia BERNARDINI, MARTINS & FERRAZ –SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 07.348.215/0001-47 como terceiro interessado, bem como seus advogados (ID nº 239680486). 2. Manifestação ID nº 239224374: Nos termos das informações ID nº 171211458 e extratos ID nº 171812424, os valores permanecem em conta judicial vinculada ao presente feito; entretanto, agora, em conta aberta nos termos da lei nº 9.703 de 17/11/1998, devendo lá permanecerem até nova deliberação deste Juízo. Comunique-se a agência depositária. 3. Considerando que a arrematação encontra-se perfeita e acabada, determino a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica à Caixa Econômica Federal – agência 2014 para que proceda ao recolhimento da importância de R$ 980,50 (novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), depositada na conta nº 2014.005.86407372-3 (ID nº 118095957), à título de custas de arrematação aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantem na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. Após o encaminhamento do ofício à agência da Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 4. Tendo decorrido o prazo sem oposição de embargos à arrematação, encaminhe-se ao arrematante por meio eletrônico ([email protected]) cópia da presente decisão, ficando o mesmo intimado para que proceda o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, juntando a guia aos autos, a fim de ser deliberado quanto à expedição da carta de arrematação respectiva. 5. Petição ID nº 181618506: Cuida-se de apreciar pedido formulado pelo escritório de advocacia credor para levantamento de parte da importância depositada a título de arrematação, em montante suficiente para liquidação de seu crédito. Alega que os honorários de sucumbência cobrados perante a 1º Vara Cível de Ribeirão Preto têm natureza alimentar e o produto da arrematação deve preferencialmente ser destinado à sua quitação. Embora o objeto da presente execução seja a cobrança de contribuições previdenciárias, a execução associada nº 5004678-14.2019.4.03.6102 tem por objeto a cobrança de valores devidos ao FGTS, por meio das inscrições FGSP201901663, CSSO201901664 e CSSP20192281. Assim, tanto os honorários advocatícios (STJ REsp n. 1.812.770/RS e AgInt no REsp 1582186 / RS) – cuja cobrança originou a penhora no rosto dos autos - como as verbas devidas ao FGTS são equiparadas aos créditos trabalhistas e classificados como créditos privilegiados de mesma categoria. Desta forma, deve ser aplicada a regra do artigo 962 do código Civil, in verbis: “Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.” Isto posto, apresente a União Federal o valor atualizado dos débitos cobrados por meio das inscrições FGSP201901663, CSSO201901664 e CSSP20192281, bem como os parâmetros necessários para o seu recolhimento. Prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo interregno, apresente o terceiro interessado o valor atualizado de seu crédito objeto da penhora no rosto dos autos ID nº 170857103, bem como, os dados de conta aberta para recebimento de depósito judicial junto a E. 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Após, tornem conclusos para novas deliberações sobre o rateio do montante depositado nos autos. Cumpra-se. Intime-se.

17/02/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950, JOEL BERTUSO - SP262666, JOAO DOS REIS OLIVEIRA - SP74191 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Doutor Eduardo José da Fonseca costa, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, pelo que fica(m) INTIMADO(S) o depositário do imóvel objeto da matrícula nº 48.792 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho/SP, avaliado em R$ 270.000,00 (ID nº 28096741), na data de 31.01.2020, abaixo identificado ou seus representantes legais, acerca dos leilões designados nos autos, nos seguintes termos: Primeira Hasta: 251ª Dia 13.09.2021, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 20.09.2021, às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 255ª Dia 22.11.2021, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 29.11.2021, às 11:00 hs, para o segundo leilão. EXECUÇÃO FISCAL: 0001869-44.2016.403.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VALOR DA CAUSA: R$ 131.865,02 DEPOSITÁRIO: Alexi Maciel CNPJ/CPF Nº: 747.415.278-91 Outrossim, ficam os interessados cientificados de que este Juízo se situa na Rua Afonso Taranto, 455, Jardim Nova Ribeirânia em Ribeirão Preto, SP, com expediente ao público das 09:00 às 19:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância ou erro, foi expedido o presente edital, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, na data constante da assinatura, eu, RONALDO BUGANEME SILVA, RF 3500, digitei e conferi e eu Emília Surjus, RF 2325, Diretora de Secretaria, reconferi. Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001869-44.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto VALOR DA CAUSA: R$ 131.865,02 DEPOSITÁRIO: Alexi Maciel CNPJ/CPF Nº: 747.415.278-91 Outrossim, ficam os interessados cientificados de que este Juízo se situa na Rua Afonso Taranto, 455, Jardim Nova Ribeirânia em Ribeirão Preto, SP, com expediente ao público das 09:00 às 19:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância ou erro, foi expedido o presente edital, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, na data constante da assinatura, eu, RONALDO BUGANEME SILVA, RF 3500, digitei e conferi e eu Emília Surjus, RF 2325, Diretora de Secretaria, reconferi.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950, JOEL BERTUSO - SP262666, JOAO DOS REIS OLIVEIRA - SP74191 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 57507443: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001869-44.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de impugnação à avaliação, sustentando que o valor aferido pelo Oficial de Justiça deste Juízo é inferior ao valor de mercado. Requer, ainda, a realização de pericial judicial para apuração do imóvel aqui penhorado. É o relato do necessário. Decido. O caso é de indeferimento do pedido formulado nos autos. Os Oficiais de Justiça da Justiça Federal detêm, entre suas atribuições, a função de avaliadores judiciais, gozando, inclusive, de fé pública. Neste contexto, para que suas avaliações sejam arrostadas, não basta mera alegação de equívoco ou discrepância de valores com avaliações feitas por pessoa de confiança do(a) executado(a). É preciso que tal impugnação seja corroborada por outros elementos de acesso público, tais como publicações em jornais de grande circulação ou ofertas de vendas de bens da mesma natureza em outras plataformas, também públicas, que serviriam para demonstrar o equívoco por parte do avaliador do Juízo. Ausentes tais elementos, é de prevalecer a fé pública do Servidor encarregado da avaliação. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE AVALIADOR OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É certo que a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80 deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, "impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação", conforme dispõe o preceito legal referido. 2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). 3. No presente caso, considerando que o Tribunal afirmou que, "neste momento, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade do laudo produzido pela auxiliar do juízo, não havendo elementos mínimos a autorizar, por ora, nova avaliação do imóvel", é imperioso concluir que a análise da alegada afronta ao art. 13, § 1º, da Lei 6.830 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1524901/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016) No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL RURAL PENHORADO. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. ART. 154, V, CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da necessidade de nova avaliação do imóvel rural penhorado nos autos da execução fiscal, a ser realizada por engenheiro agrônomo ou profissional do ramo imobiliário. 2. Nos termos do art. 154, inc. V, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao oficial de justiça efetuar avaliações, quando for o caso. 3. Em que pese tratar-se de avaliação de imóvel rural, não restou suficientemente demonstrado que a perícia de avaliação, in casu, requeira conhecimento técnico específico e especializado em engenharia ou mesmo no ramo de corretagem de imóveis. 4. Frise-se, como bem assinalado pelo MM. Juízo a quo, que a parte executada já poderia ter apresentado laudo avaliação contrariando o valor indicado pelo Oficial Avaliador, tanto em avaliação anterior como na de fls. 577, porém restringiu-se a apresentar inúmeros recursos a fim de frustrar a venda do bem, todos infrutíferos. Ademais, a alegada subestimação do valor do imóvel não veio acompanhada dos indicativos financeiros que a comprovem e de informativos que demonstrem o preço médio das propriedades nas imediações do imóvel penhorado. Assim, não resta abalada a presunção iuris tantum de veracidade do laudo realizado pelo Oficial de Justiça Avaliador, dotado de fé pública. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00135126920164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018) Neste contexto, forçoso reconhecer que mera apresentação de laudo particular ou ainda meras alegações de não observância às normas técnicas para avaliação não têm o condão de invalidar a avaliação feita pelo Juízo, pelo que mantenho a avaliação feita por Oficial de Justiça. Observo, ainda, que a avaliação apresentado pelo executado em outra execução apresenta diferença de aproximadamente 10% do valor que ele apontado, revelando-se próxima do valor impugnado, que não justifica a invalidação da avaliação do juízo. Acrescento ainda, o fato de que, como mencionado pela exequente (ID nº 57915812), a executada não impugnou a avaliação no prazo legal. POSTO ISTO, indefiro o pedido de cancelamento do leilão designado nos autos e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, nos valores já constantes dos autos. Aguarde-se a realização dos leilões designados (ID nº 56625856). Cumpra-se e intime-se.

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950, JOEL BERTUSO - SP262666, JOAO DOS REIS OLIVEIRA - SP74191 Arrematante: JOSE DIVALDO DE AVILA FREITAS ADVOGADO do arrematante: VITOR FIGUEIREDO FREITAS – MG 160984 D E S P A C H O 1. Considerando que há neste Juízo outra execução ajuizada pelo mesmo Exequente em face do mesmo devedor, e que os feitos se encontram em fases processuais compatíveis, determino a reunião dos processos, a fim de garantir a rápida solução dos litígios (CPC, arts. 54 e 139, II, c.c. art. 28 da Lei n 6.830/80). Assim, promova a serventia a associação à estes autos da execução fiscal nº 5004678-14.2019.4.03.6102, servindo-se esta de processo piloto. 2. Petição ID nº 55351237: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001869-44.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de pedido formulado pelo arrematante JOSE DIVALDO DE AVILA FREITAS para levantamento das restrições que recaem nestes autos sobre o bem arrematado nos autos da Execução Fiscal nº 0005319-58.2017.4.03.6102. Considerando que naqueles autos foi proferida decisão anulando o leilão realizado e tornando sem efeito o auto de arrematação ID nº 55351237 – pag. 7/8, prejudicado o pedido formulado. 3. Petição ID nº 46291345: Trata-se de pedido formulado pela executada para que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel matricula nº 48.792 – CRI de Sertãozinho em razão de ser a sede da empresa, sujeitando ao encerramento das atividades e demissão de diversos trabalhadores. Devidamente intimada a Exequente impugnou a tese apresentada pela Executada conforme manifestação ID nº 48396542. Não obstante os argumentos apresentados pela executada, o imóvel de sua sede não se encontra acobertado pelo instituto da impenhorabilidade previsto no art. 883 do CPC. Assim, indefiro o pedido formulado por falta de amparo legal. 4. Manifestação ID nº 44218618 e 48396542: Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do bem penhorado nos autos (ID nº 32363896), consistente em 100% do imóvel objeto da matrícula nº 48.792 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho, avaliado em R$ 270.000,00 (ID nº 28096741 – pag. 30), na data de 31/01/2020, de propriedade de SERTEMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 00.365.021/0001-00. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 251ª Dia 13.09.2021, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 20.09.2021 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 255ª Dia 22.11.2021, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 29.11.2021, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 4.1 Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4.2 Anoto que que pelas regras da Central de Hastas Públicas não há necessidade de reavaliação do bem (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão). 4.3 Fica a Executada intimada dos leilões designados nos termos do presente despacho na pessoa de seus advogados constituídos conforme ID nº 45202644. 4.4 Intime-se o depositário ALEXI MACIEL – CPF nº 747.415.278-91 do presente despacho por carta com aviso de recebimento, atentando-se para o endereço constante do ID nº 28096741 – pag. 30. 5. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito objeto da presente execução, bem como, sua associada conforme item 1 supra. Cumpra-se. Intime-se.

07/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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