Procedimento Comum Cível 5001921-27.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001921-27.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/10/2022, 17:39

Publicação

27/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODOLFO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Postula-se, entre outros pedidos, o enquadramento de tempo de serviço na atividade de vigilante ou análoga (no caso, guarda civil metropolitano no Município de São Paulo) como tempo especial, para os fins dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Fica suspenso o andamento deste feito por força da afetação da matéria de fundo ao tema STF n. 1.209 ("Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019", ref. RE 1.368.225), na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, cf. decisão do Plenário de 15.04.2022, pela existência de repercussão geral. Aguarde-se em arquivo sobrestado deliberação acerca do tema STF n. 1.209. Intimem-se as partes, nos termos do artigo 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de julho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001921-27.2021.4.03.6183

26/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2022, 17:23

Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/07/2022, 17:16

Conclusão (para julgamento)

20/05/2022, 17:32

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODOLFO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, da juntada de documentos novos, nos termos do art. 437, parágrafo 1º, do CPC. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001921-27.2021.4.03.6183

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 16:20

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODOLFO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001921-27.2021.4.03.6183 Vistos. Em sua réplica (ID Num. 57947878 - Pág. 18) a parte autora expressamente se manifestou: "o formulário de PPP é suficiente e dispensa a apresentação do LTCAT, que analisa todos os agentes insalubres do ambiente de trabalho". Ainda, mencionou que "a exposição do Autor ao agente nocivo está lastreada no PPP acostado a exordial, que confirmam a exposição do Postulante a agente agressivo a sua saúde e integridade física. Sendo assim, restou comprovado o efetivo exercício de atividade em condições especiais prejudicial a sua saúde e/ou a sua integridade física". No entanto, na petição ID Num. 170853756, informa que pretende "comprovar a exposição a agente nocivo acima dos limites previstos em lei, pois a empresa não colocou a informação correta em seu PPP, uma vez que a função de oficial de movimentação está exposto a ruído muito superior a 81,7 dB". Assim, postula a realização de prova pericial em razão de divergência/discordância quanto ao(s) laudo(s) e formulário(s) fornecido(s) pela empresa. O TRF da 3ª Região vem entendendo que compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Nesse sentido: "[...] 3 - Cumpre observar que nas demandas previdenciárias, os PPPs, laudo técnicos e formulários fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 4 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos referidos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. [...]" (TRF3, AC 0031876-31.2017.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 30.09.2020, e-DJF3 06.10.2020) "[...] [É] de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. [...]" (TRF3, REOAC 0000832-57.2018.4.03.9999, Sétima Turma, Relª Desª Fed. Inês Virgínia, j. 30.01.2019) Não há se falar em prejuízo à parte autora eis que o artigo 11 da CLT ressalva que a prescrição da lei trabalhista não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Diante do exposto, nos termos do artigo 313, V, “a” e “b”, do CPC, suspendo o processo, a fim de assegurar à parte autora o direito de pleitear na Justiça do Trabalho o respectivo documento, aguardando os autos provocação em arquivo sobrestado. Contudo, caso a parte autora demonstre desinteresse em produzir referida prova, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o faça expressamente nos autos, oportunidade em que o feito prosseguirá assim como instruído. Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2021.

Mero expediente

14/12/2021, 14:54

Documentos

Decisão

•26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODOLFO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001921-27.2021.4.03.6183 Vistos. Em sua réplica (ID Num. 57947878 - Pág. 18) a parte autora expressamente se manifestou: "o formulário de PPP é suficiente e dispensa a apresentação do LTCAT, que analisa todos os agentes insalubres do ambiente de trabalho". Ainda, mencionou que "a exposição do Autor ao agente nocivo está lastreada no PPP acostado a exordial, que confirmam a exposição do Postulante a agente agressivo a sua saúde e integridade física. Sendo assim, restou comprovado o efetivo exercício de atividade em condições especiais prejudicial a sua saúde e/ou a sua integridade física". No entanto, na petição ID Num. 170853756, informa que pretende "comprovar a exposição a agente nocivo acima dos limites previstos em lei, pois a empresa não colocou a informação correta em seu PPP, uma vez que a função de oficial de movimentação está exposto a ruído muito superior a 81,7 dB". Assim, postula a realização de prova pericial em razão de divergência/discordância quanto ao(s) laudo(s) e formulário(s) fornecido(s) pela empresa. O TRF da 3ª Região vem entendendo que compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Nesse sentido: "[...] 3 - Cumpre observar que nas demandas previdenciárias, os PPPs, laudo técnicos e formulários fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 4 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos referidos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. [...]" (TRF3, AC 0031876-31.2017.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 30.09.2020, e-DJF3 06.10.2020) "[...] [É] de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. [...]" (TRF3, REOAC 0000832-57.2018.4.03.9999, Sétima Turma, Relª Desª Fed. Inês Virgínia, j. 30.01.2019) Não há se falar em prejuízo à parte autora eis que o artigo 11 da CLT ressalva que a prescrição da lei trabalhista não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Diante do exposto, nos termos do artigo 313, V, “a” e “b”, do CPC, suspendo o processo, a fim de assegurar à parte autora o direito de pleitear na Justiça do Trabalho o respectivo documento, aguardando os autos provocação em arquivo sobrestado. Contudo, caso a parte autora demonstre desinteresse em produzir referida prova, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o faça expressamente nos autos, oportunidade em que o feito prosseguirá assim como instruído. Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOLFO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A gratuidade da justiça é assegurada àqueles com “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ela enseja a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência de seu beneficiário por 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que as fixou. Se, durante esse prazo, o exequente comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, essas obrigações tornar-se-ão executáveis. Caso contrário, serão extintas. Para tanto, goza de presunção relativa de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme disposto no artigo 99, § 3º, da lei processual. O juiz, contudo, poderá indeferir a gratuidade à vista de elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, devendo, antes, determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos em questão (cf. artigo 99, § 2º). Deferido o pedido, é dado à parte adversa oferecer impugnação nos autos do próprio processo, em sede de contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou por meio de petição simples, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro (cf. artigo 100). [Quanto à caracterização do estado de insuficiência, faço menção a julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. Impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Possibilidade de indeferimento. Fundadas razões. Suficiência de recursos. Constatação. [...] 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de “fundadas razões”. Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - Informações extraídas do CNIS revelam que o impugnado, no mês de janeiro de 2013, percebeu remuneração decorrente de vínculo empregatício mantido junto à Oji Papéis Especiais Ltda., da ordem de R$4.312,86, além de proventos de aposentadoria por tempo de contribuição no importe de R$2.032,64, totalizando R$6.345,50. 4 - A despeito de o impugnado ter noticiado que se encontra “afastado por doença desde 10/01/2013”, é de rigor consignar que, mesmo se levando em conta apenas os proventos de aposentadoria, o quantum percebido, ainda assim, se afigura incompatível com as benesses da gratuidade de justiça. 5 - A exigência constitucional – “insuficiência de recursos” – deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado “1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável.” Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E demonstrado nos autos que esta não é a situação do impugnado. 6 - A renda per capita média mensal do brasileiro, no ano de 2016, foi de R$1.226,00. A maior do Brasil foi do DF, no valor de R$2.351,00. E a maior do Estado de São Paulo foi da cidade de São Caetano do Sul, com R$2.043,74 (Fonte: IBGE-Fev/2017). A renda auferida pelo impugnado é quase cinco vezes maior do que a renda per capita mensal do brasileiro. 7 - Alie-se como elemento de convicção, que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota para analisar a necessidade do jurisdicionado à justificar a sua atuação é de 3 salários mínimos, ou seja, R$2.811,00 (2017). 8 - Os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam a custear as despesas processuais dos beneficiários da gratuidade judiciária. As custas processuais, portanto, em princípio antipáticas, também se destinam a permitir que os efetivamente necessitados tenham acesso à Justiça. 9 - O acesso à Gratuidade da Justiça, direito fundamental que é, não pode se prestar, sob os mantos da generalização e da malversação do instituto, ao fomento da judicialização irresponsável de supostos conflitos de interesse, o que impacta negativamente na eficiência da atuação jurisdicional, bem como na esfera de direitos da parte contrária. 10 - Recurso de apelação do INSS provido. (TRF3, AC 0001835-53.2013.4.03.6109, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 05.06.2017, v. u., e-DJF3 19.06.2017) PREVIDENCIÁRIO. Processual civil. Justiça gratuita indeferida. Renda incompatível. Hipossuficiência não comprovada. [...] - Os atuais artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015 assim dispõem, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (...) “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” - Em princípio, a concessão desse benefício depende de simples afirmação da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. - Os documentos coligidos aos autos não demonstram a alegada hipossuficiência. - Em consulta às plataformas CNIS e PLENUS, verifica-se a existência de, ao menos, duas fontes de renda do autor que descaracterizam a alegada inviabilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família: os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, além do ordenado mensal que percebe como empregado contratado. - Ademais, consulta ao RENAJUD dá conta da propriedade de três veículos automotores, que já configuraria, consoante as regras de experiência (artigos 335 do CPC/1973 e 375 do NCPC), indicativo de ostentar capacidade financeira para fazer frente às despesas processuais ordinárias. Precedentes do C. STJ. - Apelação não provida. (TRF3, AC 0003536-46.2013.4.03.6110, Nona Turma, Rel. Juiz Conv. Rodrigo Zacharias, j. 12.09.2016, v. u., e-DJF3 26.09.2016) PROCESSUAL CIVIL. [...] Agravo de instrumento. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. I - Malgrado a parte autora apresente a declaração de hipossuficiência junto à petição inicial, pode o juiz indeferir o pedido, nos termos do artigo 5º do referido diploma legal, desde que haja fundadas razões, ou seja, diante de outros elementos constantes nos autos indicativos de capacidade econômica. II - No caso dos autos os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS revelam que o agravante apresenta renda incompatível com o benefício pleiteado. Importante ressaltar que o autor não apresentou quaisquer documentos indicativos de despesas que revelem a impossibilidade de arcar com as custas do processo. III - Agravo da parte autora (art. 557, §1º, do CPC) desprovido. (TRF3, AI 0023272-76.2015.4.03.0000, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 16.02.2016, v. u., e-DJF3 24.02.2016)] Existem nos autos indícios suficientes de que a parte autora possui condições econômicas de arcar com as custas e despesas do processo, visto que suas remunerações nos meses que antecederam a propositura da ação sobejam o patamar dos seis mil reais, conforme doc. 45882245 (R$6.376,37 em 01/2021). Além disso, deve ser acrescido o valor do benefício previdenciário, cuja renda atual importa R$3.752,49. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001921-27.2021.4.03.6183 Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o preenchimento dos requisitos para a obtenção da justiça gratuita, ou proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ainda, verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC: (a) ao não indicar corretamente o valor da causa, tal como estabelece o artigo 292, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, computando os valores das parcelas vencidas e de doze vincendas, sendo que, em se tratando de revisão, o valor de cada parcela, inclusive das vincendas, é obtido através da subtração entre o valor pretendido e o valor que é recebido atualmente; e (b) ao não ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso, comprovante de residência atualizado. Nesse sentido, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda e/ou a complementação da exordial, juntando a cópia referida e planilha discriminada de cálculo do valor da causa, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da peça. Int. São Paulo, 3 de março de 2021.

04/03/2021, 00:00

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(42)