Procedimento Comum Cível 0003228-44.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003228-44.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2023, 11:42

Trânsito em julgado

16/05/2023, 11:42

Publicação

22/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MANOEL LUIZ FLORENCA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE MACHADO FLORENCA - MS18683 S E N T E N Ç A 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0003228-44.2016.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando o recebimento de débito relativo a verba sucumbencial. Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, o valor da dívida foi bloqueado, via sisbajud e, posteriormente, transferido para conta judicial (ID 275552698). Após a conversão em renda em favor do exequente, este confirmou o pagamento e manifestou-se pela extinção da execução (ID 2790228896). Instada a se manifestar, a Exequente confirmou o pagamento realizado e manifestou-se pela extinção da execução. Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2023, 18:44

Pagamento integral do débito

20/03/2023, 14:35

Conclusão (para julgamento)

17/03/2023, 14:08

Publicação

10/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MANOEL LUIZ FLORENCA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE MACHADO FLORENCA - MS18683 C E R T I D Ã O D E C O N F I R M A Ç Ã O C U MP R I M E N T O D E O F Í C I O D E T R A N S F E R Ê N C I A E L E T R Ô N I C A Nos termos do artigo 262, §3º, do Provimento CORE n.01/2020, CERTIFICO o cumprimento da ordem contida no Ofício de Transferência Eletrônica ID Nº 276743627, consoante informação prestada pela Caixa Econômica Federal no Id 277941203. Do que, para constar, eu, Isaura Rodrigues Augusto, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Federal, lavrei o presente termo e assino eletronicamente. Nesta data, dou ciência às partes para que se manifestem acerca do seguimento do feito. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. Certidão - 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande/MS E-mail: [email protected] 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0003228-44.2016.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2023, 18:38

Mero expediente

27/02/2023, 19:09

Expedida/certificada

08/02/2023, 13:44

Publicação

13/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL LUIZ FLORENCA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE MACHADO FLORENCA - MS18683 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ccpg S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003228-44.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por Manoel Luiz Florença em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, pela qual o autor apresenta os seguintes pedidos: “(...) a concessão de tutela antecipada e/ou medida liminar de natureza cautelar (art. 273, §7° do Código de Processo Civil), para que seja determinada, de imediato e inaudita altera partes” a suspensão da cobrança da multa sancionatória objeto dos presentes autos, bem como a suspensão de qualquer outro ato punitivo, em razão da suposta (e inexistente, é bom frisar) infração que originou a multa “sub judice”. (...) “c) ao final, seja a mesma julgada procedente, para o fim de: c.1) declarar, “incidenter tantum” a inconstitucionalidade do art. 49 do Decreto Federal 3.179/99; c.2) decretar nulidade da multa objeto desses autos, declarando, em definitivo, a inexigibilidade da mesma, bem como de todo e qualquer ato de caráter punitivo estribado na mesma suposta infração e tornando definitivo o pedido antecipatório de tutela;” Narra o autor, em resumo, que é proprietário do imóvel rural objeto da matrícula n.º 7.759, do CRI da Comarca de Miranda/MS, e que foi autuado e multado pelo IBAMA, por suposta infração ambiental havida nesse imóvel. Aduz ser nulo o auto de infração, pois: a) os fatos que geraram a autuação não correspondem à capitulação do auto de infração (ausência de subsunção do fato à norma); b) ausência de competência do técnico administrativo do IBAMA para lavrar o auto de infração; c) cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC é causa supralegal de exclusão de ilicitude, de forma que o autor tem direito de conversão da multa em benfeitorias; d) as multas lavradas antes de 2008 devem ser anuladas com a vigência do Novo Código Florestal; e, e) afronta aos princípios da legalidade, tipicidade, ampla defesa, contraditório e proporcionalidade, em razão do caráter confiscatório da multa aplicada. Com a inicial, vieram documentos, dentre os quais, cópia das alegações finais apresentadas no procedimento administrativo (ID 16779618, p. 37-46) e do Laudo de Vistoria Técnica n. 17/2008 – DIPAM (ID 16779625, p. 3-6). Pelo despacho ID 16779631, p. 3, foi deferida a gratuidade de justiça, bem como determinada a citação e intimação do réu para se manifestar sobre os pedidos de tutela antecipada. O réu manifestou-se no ID 16779631, p. 6-14, defendendo a ausência dos requisitos para o deferimento da antecipação da tutela. Com a manifestação, o IBAMA apresentou cópia do processo administrativo n. 02014.000341/2009-06 (ID 16779631, p. 16/16781402, p. 59). Contestação, no ID 16781402, p. 60/16781415, p. 46. Aduz o réu, em síntese, que o auto de infração foi lavrado adequadamente, por servidor competente, em razão da supressão irregular em área de preservação permanente. Alega, ainda, que: o autor não comprovou a assinatura de termo de ajustamento de conduta com a participação do IBAMA, tendo por objeto a autuação questionada; a conversão da multa em prestação de serviço não figura direito subjetivo do autuado; o autor não comprovou a observância dos procedimentos necessários para aplicação das novas regras trazidas a partir do novo Código Florestal; a autuação observou os princípios da legalidade, da tipicidade, da ampla defesa, do devido processo legal e da proporcionalidade. Nessa ocasião, o réu apresentou cópia da Portaria n. 1273/98 (ID 16782378, p. 1-2). O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (ID 16782378, p. 3/16782386, p. 1). Na especificação de provas, o autor requereu produção das prova pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do seu representante legal (ID 16782396, p. 4-5); e, o réu disse não ter provas a produzir (conforme relatório da decisão ID 16782396, p. 13). Decisão saneadora, no ID16782396, p. 13-15, ocasião em que foi deferida a produção de prova testemunhal e pericial, bem como foi revogada a concessão de gratuidade de justiça. Os autos foram digitalizados (ID 17267662). No ID 17841349, o autor pugnou pela: a) dispensa da prova pericial deferida, por não ter condições de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo do seu sustento e sua família e, ainda, pela desnecessidade de tal prova, diante do lapso temporal decorrido, bem como das benfeitorias e melhorias efetuadas na área discutida; b) seja realizada a prova pericial sem custos ao requerente; c) seja reduzido o valor dos honorários periciais, mediante intimação do perito; e, d) seja mantida a Justiça gratuita. O réu manifestou-se no ID 31463524, no sentido de que o autor não faz jus à isenção das despesas processuais, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. No ID 31764145, foi proferida decisão que manteve a revogação da gratuidade de justiça, deferiu o pedido de dispensa de realização da prova pericial e concluiu pela desnecessidade de produção de qualquer outra prova. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não havendo questões processuais pendentes de apreciação e, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.1. Mérito. 2.1.1. Dos limites da lide. Nos presentes autos, o cerne da questão diz respeito à nulidade do Processo Administrativo n. 02014.000341/2009-06, decorrente da lavratura do Auto de Infração n.º 566937D, com a consequente declaração de inexigibilidade da sanção imposta ao autor. A nulidade sustentada está calcada nos seguintes argumentos: a) os fatos que geraram a autuação não correspondem à capitulação do auto de infração (ausência de subsunção do fato à norma); b) ausência de competência do técnico administrativo do IBAMA para lavrar o auto de infração; c) cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC é causa supralegal de exclusão de ilicitude, de forma que o autor tem direito de conversão da multa em benfeitorias; d) as multas lavradas antes de 2008 devem ser anuladas com a vigência do Novo Código Florestal; e, e) afronta aos princípios da legalidade, tipicidade, ampla defesa, contraditório e proporcionalidade, em razão do caráter confiscatório da multa aplicada. Portanto, nestes autos, deve ser apurada a legalidade (ou não), da autuação decorrente do auto de infração n. 566937D (processo administrativo n. 02014.000341/2009-06). 2.1.2. Da decisão já proferida nos autos. Ao apreciar o pedido de tutela antecipada, o Magistrado prolator daquela decisão assim decidiu (ID 16782378, p. 3/16782386, p.1): “(...) Extrai-se do art. 294 do Código de Processo Civil que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso, o pedido formulado pela parte autora reveste-se das características adstritas às tutelas provisórias de urgência, pois não verifico o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 311 do mesmo codex (tutela da evidência), sendo que a tutela de urgência antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em qualquer das hipóteses, para concessão da tutela provisória de urgência (antecedente ou incidental), o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido no pedido inicial desde que estejam preenchidos e presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por fim, há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, 3º, do CPC). Partindo dessa premissa, neste momento, entendo não ser cabível a medida antecipatória pleiteada. O auto de infração de fl. 116 descreve minuciosamente o fato que foi imputado ao demandante e, bem assim, a legislação infringida (art. 70 da Lei nº 9.605/98 e arts. 2º e 3º, II, c/c 43 do Decreto nº 6.514/08). Verifica-se, também, numa análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, em especial os documentos de fls. 115-361, que no processo administrativo - em que foi apurada a infração ambiental que ensejou a aplicação da multa cuja exigibilidade pretende-se suspender - foram respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo oportunizada à parte autora a apresentação de defesa escrita, manifestação sobre o agravamento da sanção e inclusive recurso administrativo, tendo a Administração, após analisado e sopesado todos os argumentos da requerente, concluindo pela subsistência da autuação. De outro prisma, verifico que o artigo 72 da Lei nº 9.605/98 não prevê uma ordem gradativa na aplicação das penas que estipula, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, não estando o administrador adstrito à aplicação da penalidade de advertência, para, somente após, impor a pena de multa. E mais, quanto ao valor da multa aplicada, não verifico qualquer exorbitância, considerando a infração cometida e o valor máximo previsto para as infrações em geral (de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, por hectare ou fração, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 6.514/08). Da mesma forma, não vislumbro ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, a multa foi aplicada no valor de R$ 36.423,49, dentro, portanto, dos parâmetros legais. Assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, não vislumbro nenhum vício apto a ensejar a suspensão ou a diminuição da multa ora objurgada. No que tange à inscrição no CADIN, o texto do art. 7º da Lei n. 10.522/02 é expresso ao garantir a suspensão do "registro no CADIN quando o devedor comprove que (...) tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei". Na espécie, a parte autora nada ofereceu em garantia da dívida e nem depositou em Juízo a quantia mencionada de R$ 36.423,49. E se porventura vier a depositar, deverá o IBAMA se manifestar sobre a idoneidade da garantia oferecida, nos termos da lei. Consigno que a possibilidade de suspensão da exigibilidade da multa em questão, nos termos do disposto no art. 151, II, do CTN, independe de autorização do juízo e poderá ser feita nestes autos, assegurando o resultado buscado pelo autor. Logo, efetivada a garantia, a suspensão do registro será de lei. Em suma, não vislumbro flagrante ilegalidade na autuação e no respectivo processo administrativo em questão, apta a ensejar a interferência do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No mais, à réplica. Intimem-se. Cumpra-se”. Neste momento, decorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar esse entendimento, proferido em sede de apreciação de tutela antecipada, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao indeferimento daquela liminar se apresentam, agora, como motivação per relationem, suficiente para a improcedência do pedido. Passa-se, então, à análise das questões debatidas nos autos, em sede de cognição exauriente. 2.1.3. Da ausência de subsunção do fato à norma. Do que se infere do auto de infração n. 566937D e do processo administrativo n. 02014.000341/2009-06 (ID 16779631, p. 17; ID 16780682, p. 21), foi descrito minuciosamente o fato imputado ao autor (“desmatar 4,0 hectares da área de Preservação Permanente, margens do curso d’água, conforme Laudo de Vistoria Técnica n. 017/2008-DIPAM, páginas 86 a 89 do Processo IBAMA n° 02014002976/2004-25”), e, bem assim, a legislação infringida (art. 70 da Lei nº 9.605/98 e arts. 2º e 3º, II, c/c 43 do Decreto nº 6.514/08). Aduz o autor que, no caso, não há subsunção do fato à norma, porque no seu imóvel rural (Fazenda Conquista) “não há curso d’água” e, consequentemente, não há configuração de área de preservação permanente. No entanto, esse argumento não encontra respaldo na documentação que instrui os autos. O laudo de vistoria técnica n. 17/2008- DIPAM, mencionado no auto de infração e que acompanha a inicial (ID 16779625, p. 3-6), é no sentido de que na propriedade rural em questão (Fazenda Conquista), “é comum a presença de pequenos cursos d’água intermitentes”, destacando que “predominam na região pequenos cursos d’água, formando linhas de drenagem nas áreas de menor declividade, propiciando o escoamento superficial das águas pluviais em direção ao cursos d’água locais”. O laudo também traz a seguinte constatação: “Verificou-se que houve supressão de trechos da vegetação ciliar associada aos cursos d’água na área do desmatamento”. Traz ainda a conclusão de que “houve supressão da vegetação ciliar em área equivalente a 4,00 hectares”. Note-se que, em razão desses argumentos na seara administrativa, foram realizados outros pareceres e vistorias, inclusive com a presença do autor, sendo que em todos foram constatadas a presença de curso d’água e a supressão vegetal ciliar que ensejou a autuação (ID 16780655, p. 21-23, e, ID 16780655, p. 24/16780661, p. 7). Portanto, quanto a esse ponto, sem razão o autor, eis que suficientemente demonstrado que em sua propriedade rural há sim curso d’água e que houve supressão irregular em área de preservação permanente. 2.1.4. Da ausência de competência do técnico administrativo do IBAMA para lavrar o auto de infração. Defende o autor que a autuação em questão foi efetuada por técnico administrativo do IBAMA, o qual não tem competência fiscalizatória. A esse respeito, cumpre asseverar que o Poder de Polícia da Administração Ambiental tem matiz constitucional: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (...) VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (...) Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” (...). Já, a legislação infraconstitucional preceitua que “(s)ão autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha” (art. 70, §1°, da Lei n. 9.605/98). Portanto, a análise desses normativos permite concluir que a apuração e a fiscalização de ilícitos ambientais na seara administrativa poderão ser feitas por qualquer funcionário de órgão integrante do SISNAMA, desde que designado para atividade de fiscalização. Além disso, nos termos do art. 6°, da Lei n. 10.410/2002, o técnico ambiental tem funções relacionadas à execução de atividades de fiscalização. No caso, o documento ID 16782378, p. 1-2, é suficiente para comprovar que o funcionário responsável pela lavratura do auto de infração aqui objurgado detém regular atribuição legal para exercer a atividade de fiscalização em nome do IBAMA. Acerca da competência do técnico ambiental para atos de fiscalização, colaciona-se o seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGÍTIMA DO TÉCNICO AMBIENTAL. ART. 6º DA LEI Nº 10.410/02. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA MULTA. 1. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de zelar pela proteção do meio ambiente e o mecanismo é exercido através do poder de polícia. Assim, a legítima intervenção estatal na esfera jurídica do particular, visando a defesa do interesse público relevante, impõe, quando necessário, as sanções decorrentes de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. 2. Ao IBAMA, na condição de órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA - instituído pela Lei nº 6.938/81, compete executar e fazer executar as políticas e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. 3. O Técnico Ambiental atua na condição de legítimo representante do IBAMA, podendo exercer o poder de polícia de que este é detentor. Ademais, as funções do técnico ambiental estão relacionadas à execução das atividades de fiscalização, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.410/02.” (...). (TRF4, AC 5004279-03.2012.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 05/08/2015). Assim, também sob esse enfoque, não procede a alegação de nulidade do auto de infração aqui objurgado. 2.1.5 Do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC como causa de exclusão de ilicitude e do direito de conversão da multa em benfeitorias. Aduz o autor que a partir do cumprimento do TAC, deve ser considerado como benfeitoria feita para sanar o dano causado ao meio ambiente, substituindo-se a multa pelo TAC. No ID 16782396, p. 7-10, o autor apresentou “promoção de arquivamento” de inquérito civil, por parte do Ministério Público, no qual é relatado que foi lavrado um termo de ajustamento de conduta. No entanto, não foram apresentados os termos do referido ajustamento. Além disso, como asseverado pelo réu, não há menção de que referido termo teve a participação do IBAMA. Ademais, a obrigação de reparar o dano ambiental guarda independência em relação às sanções penais e administrativas, nos termos do art. 225, §3°, da Constituição Federal, acima transcrito. Não que tange ao alegado direito de conversão da multa em melhorias de conservação, tem-se que essa questão foi devidamente analisada na seara administrativa, tendo a Autoridade Administrativa concluído pela não conversão (ID 16781402, p. 8-10; e, ID 16781402, p. 46-47). A esse respeito, cumpre asseverar que tal conversão não se afigura como direito subjetivo do autuado, e está adstrita ao poder discricionário da autoridade administrativa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CIVIL. MULTA AMBIENTAL. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE ANIMAIS SILVESTRES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS, EM PARTE. (...). 3. Quanto à "conversão da multa em serviços ao meio ambiente", de que trata o § 4º do art. 2º do Decreto nº 3.179, de 1999, é prerrogativa da autoridade administrativa, haja vista tratar-se de matéria afeta ao seu poder discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nestas questões. 4. No que diz respeito à alegada "hierarquia das sanções administrativas", fundada no disposto no § 3º do art. 2º do Decreto nº 3.179, de 1999, é importante destacar o que determina o § 2º do mesmo art. 2º que "a advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo". Portanto, não há que se falar em "hierarquia das sanções administrativas", ao contrário, elas são cumulativas. (...).”(APELAÇÃO CÍVEL - 1433348 - 0026783-67.2005.4.03...RELATORC:, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2019). “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL APELAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGOS 2º-II e III e 11, § 1º - III do Decreto 3.179/1999. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 70 DA LEI 9.605/1998. CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1(...). 2. A conversão de multa em serviços de preservação é uma faculdade da Administração Pública. 3. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não afasta a necessidade da condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O benefício apenas suspende a sua exigibilidade. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012791-84.2012.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2015) Também nesse ponto, não assiste razão ao autor. 2.1.6. Da anulação das multas lavradas antes do Novo Código Florestal. Do que se extrai da inicial, o autor reitera, neste tópico, os argumentos quanto ao seu direito à conversão em benfeitorias, para que “a multa seja anulada”. Com efeito, como visto acima, não se trata de direito subjetivo do autuado, cabendo, exclusivamente, à autoridade administrativa a análise quanto à conversão almejada, o que, no caso, foi devidamente analisado na seara administrativa. Ademais, caso o pleito, neste tópico, diga respeito aos ditames do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, que trata do “Programa de Regularização Ambiental”, tem-se que o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos instituídos pela referida lei, bem como pela Instrução Normativa n. 12/2014 – IBAMA, ou, ainda, que tenha aderido administrativamente ao referido programa. Assim, também, quanto a este tópico, não assiste razão ao autor. 2.1.7. Da afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade. Conforme já asseverado, o auto de infração n. 566937D (ID 16779631, p. 17; ID 16780682, p. 21) descreveu o fato imputado ao autor (“desmatar 4,0 hectares da área de Preservação Permanente, margens do curso d’água, conforme Laudo de Vistoria Técnica n. 017/2008-DIPAM, páginas 86 a 89 do Processo IBAMA n° 02014002976/2004-25”) e, bem assim, a legislação infringida (art. 70 da Lei nº 9.605/98 e arts. 2º e 3º, II, c/c 43 do Decreto nº 6.514/08). Esses dispositivos legais têm a seguinte redação: Lei n. 9.605/98 “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” Decreto n. 6.514/08 “Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação. Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por hectare ou fração”. A subsunção dos fatos apurados pela Administração à essas normas restou suficientemente demonstrada, conforme analisado no tópico acima. Ainda a respeito, colaciona-se o seguinte precedente: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.(...) 3. A embargante é responsável pela infração cometida porque: (a) ela é proprietária do caminhão que transportava a madeira de natureza diversa e em quantidade superior à autorizada (fato incontroverso); (b) não há ofensa ao princípio da legalidade e tipicidade na medida em que o auto de infração está embasado no artigo 47, § 1º e § 3º, do Decreto nº 6.514/2008; (c) não há irregularidade na autuação que contou com a presença do motorista; (d) residindo a ilicitude no transporte da madeira, não importa que a embargante não seja a proprietária do produto. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5006862-69.2014.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 07/04/2017). Portanto, não procede a alegação de violação aos princípios da tipicidade e da legalidade. 2.1.8. Da violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Aduz o autor, nesse tópico, que nas hipóteses como a dos autos, antes da aplicação da multa, o administrado tem direito à pena de advertência, nos termos do art. 72, §3°, da Lei n. 9.605/98. No entanto, ao contrário do sustentado, essa legislação não impõe uma graduação das penalidades, de modo a garantir, ao autuado, a aplicação de multa só depois de penalizado com advertência. O referido dispositivo legal não prevê ordem gradativa na aplicação das penalidades, as quais podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, não estando o administrador adstrito à aplicação de advertência, para, somente após, impor a pena de multa. A respeito, colaciona-se o seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. LICENÇA AMBIENTAL. PENA DE MULTA. 1. Em que pese o artigo 72 da Lei n. 9.605/98 trazer o rol das penalidades de forma sucessiva, as sanções ali previstas são autônomas. A intenção do legislador não foi condicionar a imposição da multa à prévia advertência, até mesmo porque em caso de conduta grave, cujas consequências tenham sido desastrosas para o meio ambiente, a advertência não teria qualquer finalidade. 2. Manutenção da sentença” (TRF4, AC 5004812-72.2011.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2018). Afasta-se, também, essa alegação. 2.1.9. Da violação ao princípio da proporcionalidade em razão do caráter confiscatório da multa aplicada. Alega o autor que a multa que lhe foi aplicada afronta o princípio da proporcionalidade, diante do caráter confiscatório e, ainda, por estar baseada em dispositivo regulamentar excessivamente fluído (art. 43, do Decreto n. 6.514/2008). A esse respeito, conforme já asseverado por este Juízo, não se verifica, no caso, qualquer exorbitância na pena aplicada (de R$ 20.000,00), diante do valor máximo previsto para a infração (de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, por hectare ou fração, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 6.514/08). No caso, observa-se que a autoridade administrativa fundamentou adequadamente a penalidade aplicada (ID 16781402, p. 8-10), não se vislumbrando qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, a sistemática adotada pela Lei n. 9.605/98, não tipifica cada uma das condutas infracionais administrativas contrárias ao Direito Ambiental, mas apenas define, genericamente, a infração administrativa como violação às leis de proteção ambiental, sendo, na verdade, um tipo aberto. Da mesma forma, o referido diploma legal não comina pena a cada uma dessas violações, dispondo apenas que, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade administrativa deverá observar: a) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; b) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; c) a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei). Além disso, o art. 75 da referida lei dispõe que 'o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)', fornecendo, assim, um parâmetro para a fixação da multa no decreto. Em vista disso, procurando dar um tratamento isonômico, o Decreto nº 6.514/2008 (e anteriormente o Decreto nº 3.179/99) adequou as sanções previstas na lei às diversas condutas contrárias à legislação ambiental, cominando as respectivas penalidades, ou seja, especificou as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito administrativo, regulamentando a Lei nº 9.605/1998, em consonância com ela. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade, uma vez que o art. 43 do Decreto nº 6.514/2008 regulamenta disposições da Lei nº 9.605/1998. Portanto, da análise dos autos, conclui-se que foram respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo a Administração, após analisado e sopesado todos os argumentos do autor, concluído adequadamente pela subsistência da autuação e pela aplicação da multa. Nesse contexto, não comprovada qualquer violação aos princípios e às garantias constitucionais que norteiam a questão, não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo ora objurgado. Assim, valho-me da técnica da motivação per relationem, que consiste na fundamentação da decisão por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e ratifico o entendimento exarado na decisão ID 16782378, p. 3/16782386, p.1, sem afronta ao artigo 489 do CPC, diante do respaldo jurisprudencial. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação e dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento às vetoriais do artigo 85, § 2º (grau de complexidade, trabalho executado e tempo despendido) e §3°, do CPC. Por fim, anoto que durante a digitalização faltaram as fls. 430v., 431v., 437v., dos autos físicos. Essas faltas não trouxeram prejuízo à prolação da presente sentença. No entanto, deverá o autor (responsável pela digitalização dos autos) regularizá-las, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, com o trânsito em julgando, intimem-se as partes para requerer o que for de direito no prazo de 5 dias. Sem requerimentos, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

23/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(76)