Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001228-39.2021.4.03.6342 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001228-39.2021.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE DOS SANTOS SIMOES Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DAM - SP354733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente demanda contra o INSS visando obter aposentadoria por idade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Afasto as preliminares de incompetência levantadas pelo INSS. A autarquia não demonstrou que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de idade avançada, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, a Lei n. 8.213/91, em seus artigos 48 e 142, prevê os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ao homem, a saber: 65 anos de idade e carência. Registre-se que a carência necessária deve ser aferida em função do ano de cumprimento da idade mínima, fato gerador do benefício em tela, não da data do requerimento administrativo. Isso porque o número de contribuições exigidas é proporcional à idade que o segurado possui, não podendo ser exigido um número maior de contribuições de quem possui maior idade ou se encontra em situação de maior risco social. A perda da qualidade de segurado não é motivo para afastar seu direito à aposentadoria por idade, conforme artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, o qual expressamente dispensou a qualidade de segurado para a obtenção do benefício por idade. Dito isso, passo a examinar o caso em tela. A parte autora completou 60 anos em 2018. A carência a ser cumprida é de 180 meses (Lei 8.212/91, art. 142). Na condição de empregado, pouco importa o fato de inexistirem contribuições, uma vez que estas são de responsabilidade do empregador. Logo, reconhecido o tempo de serviço, este deve ser contabilizado para efeitos de carência. A Lei n. 8.213/91 e o Decreto n. 3.048/99 disciplinam o reconhecimento do tempo de serviço e/ou contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, com destaque para os dispositivos que seguem: Lei n. 8.213/91 Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (destacou-se) Decreto n. 3.048/99 Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) (destacou-se) Saliente-se ainda, que, a teor da Súmula n. 75 da TNU, “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ”. No caso em análise, considerando os períodos elencados na inicial (anexo 1, p. 1, itens “a” a “f”) e aqueles reconhecidos pelo INSS (anexo 2, p. 25), depreende-se que o objeto da demanda cinge-se ao reconhecimento de vínculos nos seguintes períodos: (i) 01/02/1972 a 30/09/1975 (CHURRASCARIA PAULISTA LTDA.) A CTPS da parte autora contempla registros detalhados e regulares acerca dos fatos ocorridos no período em epígrafe. (ii) 03/10/1976 a 31/12/1976 (PANIFICADORA E CONFEITARIA MARE LTDA.) A CTPS registra vínculo no período em análise, bem como a opção pelo regime do FGTS, no ensejo da admissão. (iii) 02/10/1977 a 01/09/1980 (VERGILIO SIMOES BAR) Vide tópico “i”. (iv) 02/01/1981 a 11/04/1984 (BRASILON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.) Vide tópico “i”. (v) 01/07/1984 a 31/07/1984 (VERGILIO SIMOES BAR) Vide tópico “ii”. (vi) 06/10/2008 a 19/12/2008 (A D BRITO CONSTRUCOES) A CTPS informa demissão em 19/12/2008, pelo que devida a retificação do termo final do vínculo reconhecido administrativamente. Portanto, devido o reconhecimento dos vínculos acima elencados, com o que a parte autora conta com carência suficiente para a concessão pleiteada em 12/11/2019. O descumprimento da exigência formulada em 12/02/2020 (anexo 2, p. 21) não interfere na fixação da data de início do benefício. Isso porque a parte autora não aceitou acompanhar o andamento do processo pelos canais de comunicação eletrônica disponibilizados pelo INSS (anexo 2, p. 39), não tendo este demonstrado a adoção das medidas necessárias à intimação pessoal do requerente. Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer como tempo de atividade comum e carência, os períodos de 01/02/1972 a 30/09/1975, 03/10/1976 a 31/12/1976, 02/10/1977 a 01/09/1980, 02/01/1981 a 11/04/1984, 01/07/1984 a 31/07/1984 e 06/10/2008 a 19/12/2008; b) conceder aposentadoria por idade à parte autora, com início (DIB) em 12/11/2019; c) após o trânsito em julgado, pagar as diferenças vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício ora concedido, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da propositura da ação, atualizadas e acrescidas de juros de mora. O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença. Sobre os valores em atraso incidirão, para fins de correção monetária, o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.430/06, bem como, para fins de apuração de juros de mora, o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RESP 201402759220, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/03/2018..DTPB:.). Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001228-39.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Defiro a justiça gratuita. Anote-se a tramitação prioritária. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Noticiada a implantação do benefício, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando-se às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. BARUERI, 17 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(223)

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS SIMOES em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Sentença em 04/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS SIMOES em 24/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)