Execução Fiscal 5002128-47.2019.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5002128-47.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ERLA LIMA DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002128-47.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ERLA LIMA DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região - CRECI, com pedido de efeitos suspensivo (ID. 151805376) contra sentença que, quanto às anuidades de 2015, 2016 e 2017 é à multa eleitoral de 2015, verificou a ausência de interesse no prosseguimento do feito e julgou extinta a execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Estatuto Processual Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 151805378). Sustenta, em síntese, que: a) há probabilidade de provimento do recurso, uma vez que o crédito exequendo está lastreado em normas especiais e resulta do atendimento aos princípios da estrita legalidade, tipicidade e anterioridade (CF, artigos 149 e 150, incisos I e III); b) quanto ao perigo de dano, afirma que a decisão vulnera o direito de receber as receitas que lhe foram atribuídas a título de anuidades pelo artigo 11, segunda parte, e artigo 19, inciso I, combinado com o artigo 16, §1º, inciso I, e §2º, todos da Lei 6.530/78, na redação dada pela Lei nº 10.795/2003; c) não foi intimado pessoalmente; d) o valor dado à causa é superior ao estabelecido no artigo 8º da Lei nº 12.514/11. O referido artigo se reporta ao montante de 4 vezes ao da anuidade vigente à época da propositura da ação e não à quantidade de anuidades executadas; e) a anuidade da pessoa jurídica para o ano de 2019 foi de R$ 633,00 o que totaliza R$ 2.532,00 e o valor da causa é de R$ 3.609,78. Requer o prosseguimento da execução fiscal até o pagamento integral do débito. Sem contrarrazões, à falta de advogado. ID. 152325851, decisão que recebeu a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002128-47.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ERLA LIMA DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: I - Dos fatos Pretende o Conselho no apelo a execução de dívida referente às anuidades inadimplidas nos anos de 2015, 2016 e 2017, não houve recurso quanto à multa eleitoral de 2015. De início, não há nulidade da sentença em razão de intimação pessoal da apelante, uma vez que a comunicação do ato processual foi realizada pelo sistema eletrônico, de modo que o conselho não teve prejuízo e pode manifestar sua irresignação. II - Do valor mínimo da anuidade prevista no artigo 8º da Lei n.º 12.514/11 Relativamente às anuidades de 2015, 2016 e 2017, a Lei nº 12.514, de 28/10/2011, fixou os limites máximos que podem ser cobrados pelos conselhos das pessoas físicas e os valores a serem cobrados das pessoas jurídicas. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao artigo 8º da Lei nº 12.514/11, é de que não se executa débito cujo valor, incluídos os juros, multa e correção monetária, corresponda a menos de 4 vezes o do cobrado anualmente do inadimplente, conforme se observa do posicionamento do Ministro Og Fernandes na votação do Recurso Especial nº 1.468.126/PR, verbis: "Quanto ao mérito, tem-se que a controvérsia travada nos presentes autos cinge-se à possibilidade de se considerar, para fins de aplicação do art. 8º da Lei n. 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente"), o valor correspondente a 4 anuidades no ano do ajuizamento, computando-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária; e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. Inicialmente, registre-se que a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.404.796/SP/SP (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/4/2014),submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que a norma constante do art. 8º da Lei n. 12.514/11 tem natureza processual e, por essa razão, aplica-se apenas às execuções propostas após a vigência desse dispositivo, situação idêntica à dos autos. (...) Desse modo, como a Lei n. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31/10/2011) e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 12/09/2019, este ato processual (de propositura da demanda) pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de valor para o ajuizamento da execução fiscal. Dito isso, tem-se que a interpretação que melhor se confere ao referido artigo é no sentido de que o processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). Isso porque, não obstante o legislador tenha feito referência à quantidade de quatro anuidades, a real intenção foi prestigiar o valor em si do montante exequendo, pois, se de baixo aporte, eventual execução judicial seria ineficaz, já que dispendioso o processo judicial. Desse modo, na hipótese de haver apenas uma, duas ou três anuidades atrasadas, a execução fiscal será perfeitamente possível, se os valores correspondentes (incluindo multa, juros e correção monetária) forem iguais ou superiores ao valor de 4 anuidades, tomando-se como base o valor da contribuição estabelecido para o ano de ajuizamento da ação. Cabe esclarecer, por oportuno, que a inclusão das multas, juros e correção monetária no cômputo do valor exequendo deriva da própria disposição do art. 8º da Lei n. 12.514/11, quando adota como parâmetro o valor das dívidas da pessoa física ou jurídica. Ora, a consideração deve ser no sentido de que a dívida de uma pessoa que não cumpre obrigação pecuniária a tempo e modo corresponde não apenas ao principal, mas a este, acrescido dos encargos legais (multa, juros e correção monetária). Entender de modo diverso seria afastar a real intenção do legislador, qual seja, a de prestigiar o valor da dívida, e não a quantidade de anuidades em atraso". A interpretação, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça faz do dispositivo em comento é de que o legislador escolheu como parâmetro o valor, não o número de quatro anuidades, de modo a que se observe se o total do débito, ou seja, acrescido dos encargos, supera o de quatro anuidades. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LEI 12.514/11. VALOR SUPERIOR A QUATRO VEZES AO COBRADO ANUALMENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O art. 8º da Lei 12.514/2011 dispõe: "Os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 2. O valor exequendo ultrapassa o montante de quatro vezes a anuidade cobrada das pessoas jurídicas do porte da executada. 3. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.488.203-PR (2014/0265385-6), Relator Ministro Herman Benjamin, Data do Julgamento 20.11.2014). In casu, verifica-se que a execução fiscal ajuizada, em 12.09.2019, totalizava R$ 3.609,78 (três mil seiscentos e nove reais e setenta e oito centavos), incluídos os encargos legais (multas e juros). Devem ser deduzidos os valores da multa de 2015, uma vez que não houve irresignação. Destarte, na linha da orientação da corte superior, para fins de aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/11, deve-se verificar o valor da anuidade no ano do ajuizamento da execução fiscal que, no caso dos autos, para a categoria de corretor de imóveis, em São Paulo, no exercício de 2019, era de R$ 633,00, cuja soma de quatro totaliza R$ 2.532,00. Logo, o quantum exequendo (R$ 2.757,91) (subtraiu-se a cobrança da multa de 2015 não houve recurso), supera o limite legal R$ 2.532,00 = quatro anuidades). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002128-47.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, dou provimento à apelação, a fim de reformar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal com relação às anuidades de 2015, 2016 e 2017. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO. ANUIDADES DE 2015, 2016 E 2017. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERA O DO LIMITE ESTABELECIDO PELA ART. 8º LEI Nº 12.514/11. RECURSO PROVIDO. - Relativamente às anuidades de 2015, 2016 e 2017, a Lei nº 12.514, de 28/10/2011, fixou os limites máximos que podem ser cobrados pelos conselhos das pessoas físicas e os valores a serem cobrados das pessoas jurídicas. - Verifica-se que a execução fiscal ajuizada, em 12.09.2019, totalizava R$ 3.609,78 (três mil seiscentos e nove reais e setenta e oito centavos), incluídos os encargos legais (multas e juros). Devem ser deduzidos os valores da multa de 2015, uma vez que não houve irresignação. - Para fins de aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/11, deve-se verificar o valor da anuidade no ano do ajuizamento da execução fiscal que, no caso dos autos, para a categoria de corretor de imóveis, em São Paulo, no exercício de 2019, era de R$ 633,00, cuja soma de quatro totaliza R$ 2.532,00. Logo, o quantum exequendo (R$ 2.757,91) (subtraiu-se a cobrança da multa de 2015 não houve recurso), supera o limite legal R$ 2.532,00 = quatro anuidades). - Apelo provido, a fim de reformar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal com relação às anuidades de 2015, 2016 e 2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, a fim de reformar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal com relação às anuidades de 2015, 2016 e 2017, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ERLA LIMA DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 1.012, §3º, I e §4º, do Código de Processo Civil de 2015, à vista da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação (Id. 151805378). Sustenta, em síntese, que há probabilidade de provimento do recurso, dado que o crédito exequendo está lastreado em normas especiais e resulta do atendimento aos princípios da estrita legalidade, tipicidade e anterioridade (artigos 149, 150, incisos I e III, da Constituição Federal). Quanto ao perigo de dano, afirma que a decisão vulnera o direito de receber as receitas que lhe foram atribuídas a título de anuidades pelo artigo 11, segunda parte, e artigo 19, inciso I, c.c. o artigo 16, §1º, inciso I, e §2º, todos da Lei 6.530/78, na redação dada pela Lei nº 10.795/2003. É o relatório. Decido. A presente execução fiscal foi extinta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, dado o reconhecimento da ausência de interesse no prosseguimento do feito (Id. 151805376). O recurso em questão enseja a aplicação do caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. [ressaltei] APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002128-47.2019.4.03.6134 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, recebo a apelação (Id. 151805378) nos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o artigo 1.012 do CPC.

11/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

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