Procedimento Comum Cível 5013735-70.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013735-70.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/05/2025, 10:03

Por decisão judicial

28/03/2025, 00:05

Julgamento em Diligência

28/03/2025, 00:05

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. SUCEDIDO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante os documentos juntados no ID 354568237, razão assiste ao INSS em sua alegação na petição de ID 349898808, quanto à necessidade de suspensão da presente execução da verba acessória até a definição "do valor da condenação nos autos de nº 0010591-28.2010.403.6183”. Assim, tendo em vista que resta pendente a decisão final nos autos do A.I. nº 5018396-75.2024.4.03.0000, interposto pela parte exequente em face da decisão que fixou o valor da execução nos autos de nº 0010591-28.2010.403.6183, remetam-se os presentes autos ao arquivo sobrestado para aguardar a efetiva definição do correto valor da execução naqueles autos, à viabilizar a execução da verba acessória dos honorários sucumbenciais, em cumprimento ao julgado nos presentes autos. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013735-70.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2025, 17:32

Mero expediente

18/02/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 11:14

Expedida/certificada

25/11/2024, 16:19

Mero expediente

25/11/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. SUCEDIDO: WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 336346781: Razão assiste ao INSS. Apresente a parte exequente os cálculos dos honorários de sucumbência que entende devidos, de acordo com os limites do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013735-70.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 23 de outubro de 2024.

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2024, 09:10

Documentos

Despacho

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013735-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA SUCEDIDO: WILSON MIGUEL Trata-se de apelação interposta em face de sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos autos n. 0010591-28.2010.403.6183, com aplicação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante à incidência de tal verba sobre as parcelas vincendas. Inconformada, a parte autora sustenta que o Código de Processo Civil (CPC) vigente revogou a Súmula n. 111 do STJ por incompatibilidade, sendo necessária a reforma da sentença, para fixar os honorários sobre todo o proveito econômico obtido na ação e não apenas até a sentença do processo de conhecimento. Nessa esteira, requer a condenação do “INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando que no caso concreto, o direito ao benefício somente foi reconhecido com a prolação da decisão no C. STJ, sendo que os honorários de sucumbência devem ser apurados até a prolação da respectiva decisão, devendo ser fixados sobre todo o proveito econômico obtido na ação.” Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. O preparo foi recolhido (Id 284444922 – p. 1). É o relatório. Presentes os requisitos dispostos no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), julgo de forma monocrática. Trata-se de ação ordinária proposta por advogado em face do INSS, na qual pretende a fixação de valores a título de honorários sucumbenciais referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em outra ação judicial, na qual figurou como patrono de Edson Gomes da Silva. O Código de Processo Civil (CPC) prevê em seu artigo 85, § 18, que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor e, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Essa é a hipótese destes autos. A apelação, contudo, não merece conhecimento, em razão da ausência de interesse recursal. Dentre os requisitos de admissibilidade dos recursos, o interesse recursal consubstancia-se "na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo" (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 1.191). Na hipótese, o recorrente pugna pela fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência até a prolação da decisão do STJ que, no processo de referência (autos n. 0010591-28.2010.4.03.6183), reconheceu o direito de seu cliente - Edson Gomes da Silva - ao recebimento de valores atrasados do benefício judicial até o início do benefício administrativo. Ora! Essa pretensão recursal está em consonância com o pronunciamento do Juízo a quo na sentença recorrida. De fato, a verba honorária foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos autos n. 0010591-28.2010.403.6183, com aplicação da Súmula n. 111 do STJ, a qual estabelece: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." Sobre a não incidência dessa súmula depois da vigência do CPC/2015, a questão está superada diante do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.105, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios." (STJ. REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023) Ademais, ao apreciar os embargos de declaração interpostos em face desse recurso especial repetitivo, o STJ reafirmou sua compreensão de que o vocábulo “sentença” empregado na redação do enunciado da Súmula n. 111 refere-se à decisão que reconhece o direito do segurado. Confira-se (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.105. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPEDIMENTO. CONFRONTO COM A SÚMULA VINCULANTE 47 NÃO CARACTERIZADO. 1. Segundo tese repetitiva firmada, "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 2. Nesse julgamento, ficou reafirmado entendimento de que as parcelas que haverão de integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nas lides previdenciárias, são aquelas devidas até o momento em que prolatada a decisão que reconhece o direito do segurado, tanto em primeira quanto em segunda instância, no âmbito dos recursos especial ou extraordinário. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, em recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tarefa reservada ao Pretório Excelso. 4. A Súmula Vinculante 47 não se apresenta como obstáculo para a tese fixada, por se referir à questão diversa da apreciada neste feito. Enquanto o repetitivo tratou da compatibilidade da Súmula 111/STJ com o regime de honorários advocatícios de sucumbência estabelecido no CPC/2015, o enunciado obrigatório cuida da execução destes valores e da possibilidade de pagamento autônomo por precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023) Nesse contexto, como a sentença determinou expressamente (e sem ressalva alguma) a aplicação da Súmula n. 111 do STJ, - reportando-se, inclusive (em sede de embargos de declaração), à tese jurídica firmada no Tema Repetitivo n. 1.105 -, fica evidente a incidência da verba honorária até o momento em que prolatada a decisão que reconheceu o direito do segurado, nos exatos termos pretendidos pelo recorrente, a caracterizar a falta de interesse recursal. Diante do exposto, não conheço da apelação. Intimem-se.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. SUCEDIDO: WILSON MIGUEL REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013735-70.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ‘Ação de Arbitramento de Honorários’, autônoma, ajuizada pelo procedimento comum, através da qual o DR. WILSON MIGUEL, inscrito na OAB/SP sob o nº 99.858, ora falecido e sucedido por LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES e M. M. M., pretende a fixação de valores a título de honorários sucumbenciais referentes a determinado benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido através de determinada ação judicial, na qual figurou como patrono da parte autora, com o pagamento do valor no importe de R$ 51.434,22 (cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos). Com a inicial vieram documentos. Decisão ID 45889430 determinando a emenda a inicial. Petição de ID 47287593 e ID com documentos. Regularmente citado o INSS, contestação de ID 55422425 com extratos, na qual suscitada a preliminar de coisa julgada. Pela decisão ID 58513178, instada a parte autora à réplica e ambas as partes à especificação de eventuais provas pretendidas. Petições da parte autora de ID’s 98431788 e 98432709 e ID’s com documentos, noticiando o falecimento do autor. Nos termos da decisão de ID 111301499, suspenso o curso da ação, determinada a apresentação de documentos e consecutiva abertura de vistas ao MPF ante a presença de sucessora menor. Petição de ID 130926420 e ID com documento. Pela decisão de ID 181923772, homologada a habilitação de sucessores e determinado o prosseguimento da ação com a abertura de vista ao MPF. Parecer de ID 240783503. Réplica de ID 246489072, na qual requerida a produção de prova pericial, documental e testemunhal. Decisão de ID 246673462 indeferindo a realização das provas pretendidas pela parte autora e deferindo prazo à mesma para apresentação de eventuais outros documentos. Silente a parte autora. Parecer do MPF de ID 255831394 pugnando pela desnecessidade de sua intervenção na presente ação. Nos termos da decisão de ID 246673462, tornados os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Não a que se falar em coisa julgada, haja vista se tratar de ação autônoma, cujo objeto (arbitramento de honorários de sucumbência) não foi considerado em ação judicial anterior. Considera esta Magistrada ser ônus da parte interessada em provar os fatos constitutivos do alegado direito, já quando da propositura da lide. Na hipótese, necessário se faz ressalvar que a pretensão está atrelada a um direito que já fora objeto de questionamento na via judicial. Ademais, se postulado em tal esfera a concessão de determinado benefício e, reconhecido o direito, o pagamento de valores vincendos e vencidos, desde que incontroversos, é consectário daquele pedido. A plausibilidade do direito vem pautada na premissa de que, em vista de ação proposta pelo Sr. Edson Gomes da Silva - autos nº 0010591-28.2010.403.6183, que tramitou perante esse Juízo da 4ª Vara Federal Previdenciária, na qual o “Dr. Wilson Miguel” foi o patrono desse autor, foi reconhecido direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido em 01.12.2006 – NB 42/143.782.542-4 e, diante da concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER/DIB em 01.09.2011 – NB 42/157.591.032-0, o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao pagamento do valor da diferença entre a DER 01.12.2006 e DER/DIB 01.09.2011, contudo, restou omisso quanto ao arbitramento de verba honorária sucumbencial, que ora se pleiteia. A Autarquia, por sua vez, trouxe defesa, cujos argumentos foram pautados na premissa de pretensão resultante de coisa julgada, essa já aqui afastada. Compulsando os documentos acostados aos autos, constata-se que, de fato, o benefício judicial com DER 01.12.2006 – NB 42/143.782.542-4 não chegou a ser implantado, dada a expressa opção pelo autor pela manutenção do recebimento do benefício concedido administrativamente DER/DIB em 01.09.2011 – NB 42/157.591.032-0. Não obstante, foi requerido pelo autor, na mencionada ação judicial, a efetivação do pagamento das diferenças afetas ao ínterim entre as DER’s de tais benefícios, pedido para qual o julgado pelo STJ deu provimento, contudo, nada dirimindo acerca dos honorários de sucumbência (pgs. 53/57 – ID 41714133). Com efeito, constata-se que o julgado nos autos de nº 0010591-28.2010.403.6183, em fase recursal, reconheceu o direito ao autor ao recebimento do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 01.12.2006, todavia, repisa-se, em nada decidiu acerca do pedido inicial de arbitramento de honorários de sucumbência. Nesse sentido, de fato há respaldo a pretensão do autor na presente ação, conforme os termos do artigo 85, parágrafo 18, do CPC: “Art. 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.... § 18º Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. ” No mais, ressalte-se ainda que, conforme decidido pela Tema Repetitivo nº 1050, do STJ, passível a fixação de honorários de sucumbência afetos a parcelas pagas a título de benefício previdenciário administrativo no curso da ação. Noutro turno, conforme pesquisa dos últimos andamentos dos autos nº 0010591-28.2010.403.6183, verifica-se que, não obstante o pagamento de valores incontroversos, ainda se encontra em discussão a apuração do valor total e correto do valor das parcelas de atrasados. Portanto, tratando-se de arbitramento de honorários de sucumbência de valor total de atrasados, no caso, dito pagamento está afeto à fase executiva definitiva, mediante a apuração e fixação do correto valor das parcelas vencidas, razão pela qual deixo de conceder a tutela antecipada. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos autos nº 0010591-28.2010.403.6183, com aplicação da Súmula 111 do STJ, no tocante à incidência de tal verba sobre as parcelas vincendas. Isenção de custas nos termos da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 16 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)