Procedimento Comum Cível 5000623-03.2022.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000623-03.2022.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

11/04/2025, 13:29

Publicação

28/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SALVADOR ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO CESAR MARTINS - SP383303 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Gustavo Gaio Murad Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000623-03.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2025, 12:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2025, 10:32

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 18:28

Publicação

08/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SALVADOR ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO CESAR MARTINS - SP383303 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à parte exequente que os autos estão à disposição para ciência/impressão da certidão de objeto e pé expedida. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000623-03.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/11/2024, 00:00

Publicação

06/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SALVADOR ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO CESAR MARTINS - SP383303 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que juntei aos autos a(s) guia(s) de pagamento(s) do(s) Ofícios Requisitório(s), que segue(m). INFORMO, outrossim, à Parte Exequente que o feito se encontra com vista para ciência e levantamento do Precatório/RPV, no Banco Depositário, munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação anterior. Segue em anexo o(s) comprovante(s) de depósito judicial, devendo a Parte Beneficiária observar se está(ão) ou não à disposição do juízo ou já liberado para saque. Ciência à Parte Executada do(s) depósito(s) acima informado(s). Caso ainda exista PRECATÓRIO pendente de pagamento, o feito será remetido ao arquivo/sobrestado, aguardando este pagamento, ou se ainda existe discussão acerca dos cálculos (sendo RPV/PRECATÓRIO incontroverso), será remetido para prosseguimento. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000623-03.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2024, 17:28

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SALVADOR ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JAIRO CESAR MARTINS - SP383303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Tendo em vista o trânsito em julgado e a implantação do benefício, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000623-03.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o requerido no id 316766075. 2) Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta (observando a data de início de pagamento). 3) Com a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 4) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência ao INSS acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o (s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Não concordando com os cálculos apresentados, no mesmo prazo concedido no item 3 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, abra-se nova vista à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5000623-03.2022.4.03.6106. AUTOR: SALVADOR ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JAIRO CESAR MARTINS - SP383303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTOR: SALVADOR ARAUJO CPF: 087.793.678-10 NOME DA MÃE: BENEDITA FRANCISCA BALBINO ARAUJO ENDEREÇO: Fazenda Barra Grande, Estrada Velha Mirassolândia, Km 4,5, cidade de Mirassol-SP, CEP 15.130-000 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - NB 193.103.198-0 RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB: 17/10/2019 (DER) PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: ATIVIDADE RURAL - 08/12/1976 a 30/03/1991 - 01/05/1992 a 31/12/2003 **************************************************** São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000623-03.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação previdenciária proposta por SALVADOR ARAUJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para pleitear a concessão de benefício por incapacidade ou, subsidiariamente, averbação de tempo rural e consequente concessão de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo. Os benefícios da assistência judiciária foram concedidos (id. 244883573). Citada, a parte ré não se manifestou, o que levou o Juízo a despachar a ausência dos efeitos da revelia, uma vez que o presente litígio versa sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II, do CPC (id. 256250331). Manifestação intempestiva do INSS acerca do mérito da causa, pleiteando a rejeição dos pedidos (id. 261567838). Foi realizada audiência instrutória, em que foram ouvidas duas testemunhas (id. 279017702). Apresentadas alegações finais pelo INSS (id. 286681313). É o relatório. Fundamento e DECIDO. benefício por incapacidade A parte autora postulou a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a data dos requerimentos administrativos correspondentes (DER 30/09/2010 - NB 541.907.133-5; ou DER 07/08/2019 – NB 629.067.684-2). Contudo, não produziu qualquer prova apta a desconstituir os atos administrativos que atestaram sua capacidade laborativa, dotados de presunção de veracidade, sobretudo porque elaborados por peritos médicos do INSS, em tese desinteressados na causa. Instada a especificar provas (id 256250331), a parte autora não juntou qualquer documento médico e tampouco requereu a designação de perícia judicial (id 258630058). Intimada a apresentar alegações finais, após audiência instrutória, quedou-se inerte (id 279017702 e ss.). Assim, à míngua de quaisquer elementos mínimos de prova que permitam aferir eventual incapacidade laborativa da parte autora, pretérita ou atual, reputo que a parte não se desincumbiu a contento do ônus processual que lhe cabia, de modo que a rejeição do pedido se impõe neste particular. aposentadoria por idade rural A parte autora formulou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade em 17/10/2019 (NB 193.103.198-0), negado por ausência de tempo mínimo para fins de carência (id. 243819078). Passo a apreciar o pleito de acordo com a legislação vigente à data do requerimento administrativo (DER). A aposentadoria por idade, incluindo a do trabalhador rural, está prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, sendo que o art. 11 discrimina os segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS. O requisito etário está expresso na Constituição Federal, em seu art. 201, §7º, inciso II, bem como no art. 48, caput e §1º, da Lei nº 8213/91. Em relação ao trabalhador rural exige-se a idade de 60 (sessenta) anos, se homem; e de 55 (cinquenta e cinco) se mulher. O trabalhador rural, enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, configura o gênero que integra aqueles que exercem atividades rurais na condição de empregado, contribuinte individual, segurado especial e trabalhador avulso (artigo 11, inciso I, alínea “a”; inciso V, alínea “g” e incisos VI e VII da Lei 8.213/91). Importa registrar que, para fins de caracterização do segurado especial, o “regime de economia familiar” é definido pelo §1º do artigo 11, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Nessa modalidade de exploração rural, não se exige que haja comercialização de produtos, podendo a atividade ser limitada à economia de consumo. Nesse sentido: (TRF-4 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EIAC 1280 RS 2002.71.05.001280-1, Orgão Julgador: Terceira Seção, Publicação: D.E. 28/03/2007, Julgamento: 8 de Março de 2007; TRF-3 - APELREEX 00166451320074039999, Décima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 31/08/2016). A aposentadoria por idade do segurado especial (artigo 48, §1º, da LBPS) não depende do recolhimento de número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário, bastando a comprovação quanto ao exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido, conforme estabelece o artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91. O exercício de labor rural deve ser imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento do requisito etário, pelo período de 180 meses, se o início do labor ocorreu após o advento da Lei nº 8.213/91; ou pelo prazo previsto no art. 142 do aludido diploma legal, se ingressou na previdência antes de tal marco temporal. Por outro lado, o artigo 2º da Lei nº 11.718/2008 prorroga o prazo estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/91 até o dia 31 de dezembro de 2010 em relação ao empregado rural e ao contribuinte individual que presta serviço rural em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (art. 2º e art. 3º, I e parágrafo único da Lei 11.718/2008), sendo estabelecidas regras diferenciadas e transitórias para a comprovação do tempo de contribuição do empregado rural a partir de 2011 até 2020. Assim, em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei 11.718/2008, a carência para fins de aposentadoria por idade do empregado rural é computada da seguinte forma: (i) até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; (ii) de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e (iii) de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. A lei garante expressamente a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade “híbrida” aos segurados trabalhadores rurais que tenham exercido atividades laborativas rurais e urbanas, de forma intercalada, conforme artigo 48, parágrafos 3º, da Lei nº 8.213/91, para o que se exige a idade de 65 anos para o homem e de 60 anos para a mulher, bem como o implemento da carência mínima prevista em lei. Entretanto, embora a lei preveja expressamente esse direito aos trabalhadores rurais, deve-se ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se irrelevante a atividade desenvolvida pelo segurado quando do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Desse modo, tal benefício pode ser concedido tanto aos trabalhadores urbanos que outrora tenham desempenhado labor rural quanto para os trabalhadores rurais que já tenham ocupado profissões de natureza urbana (REsp 1476383/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015). Alinhado a esse entendimento, o Regulamento da Previdência Social prevê expressamente que a aposentadoria híbrida (considerando os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado) é devida mesmo que o segurado não se enquadre como trabalhador rural à época do requerimento do benefício (art. 51, §4º, do Decreto nº 3.048/99 - redação vigente à época do requerimento administrativo). Nos termos do Tema Repetitivo 1007 do STJ, “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” O desempenho da atividade rurícola pode ser comprovado por meio de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos. Considera-se início de prova material a existência de documentos que indiquem o exercício do labor campestre nos períodos a serem considerados, não se exigindo que a documentação se refira precisamente a todo o período de carência definido no art. 142 da Lei n. 8.213/91, sendo possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, STJ). Além disso, o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, obsta a comprovação da atividade rural por prova meramente testemunhal, sendo imprescindível o início de prova material. À vista do texto legal, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça se consolidou, por meio da Súmula 149, a seguinte orientação: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A parte autora alega ter exercido atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos nos períodos de 25/09/1971 a 30/03/1991 e 01/05/1992 a 31/12/2003, contudo, o INSS se negou a averbá-lo. Inicialmente, cumpre salientar que o INSS já homologou os períodos de 01/01/2004 a 01/09/2009, de 01/01/2010 a 26/07/2010 e de 01/09/2014 a 31/01/2020 laborados na condição de segurado especial rural (148 meses para fins de carência - id. 243819078 - Pág. 73). No caso, incontroverso o cumprimento do requisito etário. Para comprovar a carência não computada pelo INSS, foram apresentados documentos para compor o início de prova material, cabendo destaque para os seguintes (id 243815255 e ss.): a) Certidão de nascimento da filha do autor, ocorrido em 1987, onde consta sua profissão de lavrador; b) Certidão expedida pela Polícia Civil de São Paulo - IIRGD, em que o autor, ao requerer sua carteira de identidade em 1976, declarou como profissão lavrador; c) Declaração cadastral de produtor rural, em nome do autor, datada de 1997; e d) Notas fiscais emitidas pela empresa Bridgestone/Firestone Borracha Natural Ltda de compra de látex do autor em 1998 e 1999. Tais documentos são válidos como início razoável de prova material e devem ser analisados à luz da prova oral. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas Aparecida Donizeti Pires e Ana Lucia Rosa de Andrade. A primeira testemunha afirmou, em suma, que conhece o autor há muito tempo, desde criança em Palestina, onde o autor sempre trabalhou na roça de café com seus pais e familiares, além de lavoura de subsistência. A testemunha teve contato com o autor desde seus 7 anos (data de nascimento em 04/06/1958) até os 21 anos. Depois de casada ainda teve contato com o autor em Mirassolândia, onde o autor estaria trabalhando até hoje. A segunda testemunha relatou, em resumo, que conhece o autor do trabalho em fazendas de seringueira a partir de 1998. Conheceu o autor cultivando seringueiras com sua família (esposa e filhos), de onde tiravam seu sustento. Perdeu contato com o autor em 2004, retomando em 2010. Os depoimentos foram prestados em harmonia ao relato da inicial e aos documentos juntados aos autos, relatando, em síntese, que o autor passou a laborar desde criança/jovem, incialmente ajudando os pais, e, posteriormente, ao lado da esposa, em regime de economia familiar, ao menos desde 1976 (documento mais antigo). Embora os relatos das testemunhas não apresentem rigor no detalhamento das atividades rurais desempenhadas pela parte demandante, observa-se que os documentos que instruem a inicial respaldam as informações prestadas pela parte autora em sua inicial, cuja narrativa compõe um contexto cronológico verossímil a respeito do exercício das atividades laborativas desempenhadas. Aliás, não se afigura razoável exigir recordação precisa desta circunstância, pois diz respeito a fatos ocorridos há mais de trinta ou quarenta anos, de modo que eventuais divergências não se revelariam suficientes a fragilizar a credibilidade dos depoimentos no que diz respeito à atividade rural familiar, sobretudo diante da apresentação dos documentos acima listados. À vista desse contexto probatório, reconheço o período de atividade rural da parte autora, exercido em regime de economia familiar, no intervalo de 08/12/1976 a 30/03/1991 e 01/05/1992 a 31/12/2003. Saliento que, consoante anotação na CTPS do autor, ele trabalhou como empregado rural nos períodos de 01/04/1991 a 30/04/1992 e de 02/05/2011 a 19/08/2014 (id. 243815255 - Pág. 5), já averbados pelos INSS, o que só reforça sua narrativa em relação a sempre ter laborado em atividade rural. Ademais, o INSS já reconheceu sua atividade rural até a data da DER, tendo cumprido o requisito do “exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento do benefício” (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, com redação vigente na DER). Assim, considerando o tempo de serviço rural ora reconhecido (mais de 25 anos), o qual, somado ao exercício das atividades rurais registradas no CNIS e já computadas pelo INSS (148 meses para fins de carência- id. 243819078 - Pág. 73), totalizam carência superior a 180 contribuições na data do requerimento administrativo, suficiente para obtenção do benefício pleiteado, sendo desnecessária planilha de cálculo para se alcançar esta conclusão. Desse modo, de rigor o deferimento do pedido de aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por SALVADOR ARAUJO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar, inclusive no CNIS, o período rural, laborado como segurada especial, em regime de economia familiar, de 08/12/1976 a 30/03/1991 e 01/05/1992 a 31/12/2003, para fins previdenciários; b) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento em 17/10/2019 (NB 193.103.198-0), cujas prestações em atraso serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Defiro a tutela de urgência, tendo em vista a presença dos requisitos fixados no art. 300 do CPC, uma vez que evidenciada a probabilidade do direito invocado na inicial e o risco de lesão irreparável, por se tratar de verba de natureza alimentar de segurado idoso. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de trinta dias, sob pena de arbitramento de multa de 1/30 (um trinta avos) do valor mensal do benefício, a ser revertida em favor do(a) autor(a), devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do NCPC). P.R.I. **************************************************** SÚMULA

15/09/2023, 00:00

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SALVADOR ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JAIRO CESAR MARTINS - SP383303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000623-03.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Recebo o pedido da Parte Autora constante no ID nº 244611033 e seguintes como emenda à inicial, ante a juntada de novos documentos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Autora. Anote-se. Não obstante o preceituado pelo inciso VII do artigo 319 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), verifico que a parte Autora não tem interesse na designação da audiência. Já o réu, através do Ofício PSF/SJP nº 47/2016, de 18 de março de 2016, arquivado nesta 2ª Vara, manifestou seu desinteresse na audiência de conciliação prevista pelo artigo 334 do mesmo diploma legal, pelo que, deixo de designá-la, nesta oportunidade, nos termos do inciso II, do referido artigo. Cite-se o réu, para que apresente contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335 cc artigos 183 e 231, todos do Código de Processo Civil. Deverá o INSS apresentar o procedimento administrativo existente em seu banco de dados (todos), no mesmo prazo para a apresentação da defesa. Apresentada a contestação, vista à parte Autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que este Juízo aderiu ao “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em que todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive as audiências, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência, evitando-se os atrasos decorrentes da prática de atos físicos ou que exijam a presença das partes nos Fóruns, e considerando, ainda, que a agilidade obtida não implica em prioridade, mas acarretará indiscutível celeridade ao feito, manifestem-se as partes, no corpo das peças de defesa e réplica, se têm interesse em aderir a esta modalidade de processamento. A cartilha do Juízo 100% digital pode ser consultada no site do CNJ através do link: arte cartilha Juízo 100 digital v3.indd (cnj.jus.br) Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SALVADOR ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JAIRO CESAR MARTINS - SP383303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que o mandato foi outorgado em 07/09/2020 (ID nº 243814044), mais de 01 ano e 05 meses antes da distribuição da ação (23/02/2022). Além de não ser razoável – tampouco compreensível – tão elástico prazo entre a subscrição do documento e a propositura, o mandato expressa o intento do outorgante quando de sua subscrição. Por outro lado, cabe ao juiz dirigir o processo (artigo 139, caput, do Código de Processo Civil) e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (inciso IX), além de exercer o chamado “poder geral de cautela”, em inteligência do artigo 297 do mesmo texto (conexo com o artigo 798 do CPC anterior). A propósito, o Código de Processo Civil dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º). A declaração de hipossuficiência (ID nº 243814044) tem a mesma data, ou seja, 07/09/2020. A remota subscrição torna-se mais relevante por consubstanciar, em tese, situação econômica contemporânea à propositura da ação, elemento basilar para o deferimento da gratuidade. Portanto, regularize o impetrante a representação processual, apresentando procuração contemporânea à distribuição do feito, a ratificar os poderes outorgados, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, traga declaração de hipossuficiência recente. Por fim, traga, também, comprovante de residência com data de pelo menos 3 (três) meses, no mesmo prazo, sob pena de extinção. Não vislumbro risco de perecimento de direito no aguardo de tais providências. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000623-03.2022.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(69)