Procedimento Comum Cível 5004297-63.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004297-63.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE APARECIDO DE AGUIAR CURADOR: TEREZINHA SOUZA MELO CURADOR do(a) EXEQUENTE: TEREZINHA SOUZA MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LORRANE MORAES PEREIRA - SP432406 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI - SP133464 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 822/2023 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 26 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004297-63.2020.4.03.6104

27/05/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE APARECIDO DE AGUIAR CURADOR: TEREZINHA SOUZA MELO CURADOR do(a) EXEQUENTE: TEREZINHA SOUZA MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LORRANE MORAES PEREIRA - SP432406 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI - SP133464 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO A parte exequente apresentou o cálculo de liquidação (id. 468666485), e requereu a intimação da executada para impugnar (id. 468663860). Instada, a autarquia federal concordou com os cálculos ofertados (id. 504982916). É a síntese do necessário. D E C I D O Em vista do exposto, ACOLHO e HOMOLOGO a conta anunciada pelo exequente, e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 235.233,40 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e quarenta centavos), sendo R$ 210.029,82 (principal) e R$ 25.203,58 (honorários), ambos atualizados até o mês de novembro de 2025. Sendo assim, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a parte exequente informar, em 20 (vinte) dias: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos, deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda (IR), nos termos da Lei n. 7713/88, da Instrução Normativa (RFB) n. 1127/2011 e da Resolução (CJF) n. 822/2023, indicando o percentual a deduzir; b) se o nome da parte beneficiária (autora e patrona), cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) do Brasil, é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato(s) atualizado(s). Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca do teor do(s) documento(s) cadastrado(s), em atendimento ao artigo 12 do supramencionado ato administrativo normativo. Esclareço, por fim, que as solicitações de pagamento somente serão expedidas após o trânsito em julgado da decisão que homologou o cálculo de liquidação, devidamente certificado nos autos, conforme orientação da Egrégia Corregedoria Regional da 3ª Região, expediente SEI nº 0020147-10.2025.4.03.8000, despacho 12096799. A transmissão dos requisitórios, por sua vez, será realizada após o término do prazo de intimação do ato ordinatório, ou após a manifestação pela concordância de ambas as partes. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região ("Divisão de Precatórios"). Após, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004297-63.2020.4.03.6104

Expedida/certificada

22/01/2026, 16:59

Mero expediente

20/01/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 16:45

Expedida/certificada

12/11/2025, 13:53

Recebimento

28/10/2025, 10:55

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE APARECIDO DE AGUIAR CURADOR CURADOR do(a) EXEQUENTE: TEREZINHA SOUZA MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LORRANE MORAES PEREIRA - SP432406 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI - SP133464 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID. 361111671: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004297-63.2020.4.03.6104 Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Ciência às partes do retorno dos autos, iniciando-se pela ré. 3. Tratando-se de condenação do INSS referente a benefício inserido no âmbito da seguridade social, oficie-se à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do Instituto em Santos, a fim de que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra os termos do julgado ou esclareça se já foi procedida implantação/revisão do benefício em favor da parte autora. 4. Sem prejuízo, a fim de estimular a satisfação célere e consensual da condenação, dê-se vista à autarquia para que, se entender conveniente, apresente, em até 60 (sessenta) dias, cálculos contendo o valor correspondente às prestações vencidas até a revisão ou implantação do benefício ("execução invertida" - "cumprimento voluntário"). 5. Com a vinda das manifestações, dê-se vista aos autores, para que se pronunciem sobre as informações e cálculos da autarquia previdenciária. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 15:04

Mero expediente

09/04/2025, 18:08

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE APARECIDO DE AGUIAR CURADOR: TEREZINHA SOUZA MELO CURADOR do(a) EXEQUENTE: TEREZINHA SOUZA MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LORRANE MORAES PEREIRA - SP432406 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI - SP133464 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO A parte exequente apresentou o cálculo de liquidação (id. 468666485), e requereu a intimação da executada para impugnar (id. 468663860). Instada, a autarquia federal concordou com os cálculos ofertados (id. 504982916). É a síntese do necessário. D E C I D O Em vista do exposto, ACOLHO e HOMOLOGO a conta anunciada pelo exequente, e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 235.233,40 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e trinta e três reais e quarenta centavos), sendo R$ 210.029,82 (principal) e R$ 25.203,58 (honorários), ambos atualizados até o mês de novembro de 2025. Sendo assim, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a parte exequente informar, em 20 (vinte) dias: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos, deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda (IR), nos termos da Lei n. 7713/88, da Instrução Normativa (RFB) n. 1127/2011 e da Resolução (CJF) n. 822/2023, indicando o percentual a deduzir; b) se o nome da parte beneficiária (autora e patrona), cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) do Brasil, é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato(s) atualizado(s). Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca do teor do(s) documento(s) cadastrado(s), em atendimento ao artigo 12 do supramencionado ato administrativo normativo. Esclareço, por fim, que as solicitações de pagamento somente serão expedidas após o trânsito em julgado da decisão que homologou o cálculo de liquidação, devidamente certificado nos autos, conforme orientação da Egrégia Corregedoria Regional da 3ª Região, expediente SEI nº 0020147-10.2025.4.03.8000, despacho 12096799. A transmissão dos requisitórios, por sua vez, será realizada após o término do prazo de intimação do ato ordinatório, ou após a manifestação pela concordância de ambas as partes. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região ("Divisão de Precatórios"). Após, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004297-63.2020.4.03.6104

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779676/SP (2024/0404289-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: JORGE APARECIDO DE AGUIAR ADVOGADOS: GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI - SP133464 LORRANE MORAES PEREIRA - SP432406 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5004297-63.2020.4.03.6104, assim ementado (fls. 724-725): PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. Demonstrada a invalidez, a dependência econômica do filho maior de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, fazendo a parte autora jus à obtenção da pensão por morte. 5. No que se refere ao termo inicial do benefício, entendeu o i. magistrado a quo que contra a parte autora sucedida, interditada e curatelada, não corre o prazo prescricional, devendo o benefício ser fixado na data do óbito. 6. Não há fluência dos prazos prescricional nem decadencial diante de pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, considerados, como tais, somente os menores de 16 anos (artigo 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015). 7. A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou o artigo 3º do Código Civil, passando a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, revogando os incisos I, II, e III. 8. E as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil - anteriormente incluídas no rol dos absolutamente incapazes (artigo 3º, II e III, do CC) - passaram a ser consideradas relativamente incapazes, nos termos do artigo 4º, com a redação dada pela Lei 13.146/2015. 9. O artigo 198, I, do Código Civil, estabelece que "[...] não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;”. 10. As alterações introduzidas no Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, excluindo do rol dos absolutamente incapazes, as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática passaram a sujeitar-se ao transcurso do prazo prescricional, assim considerada a pessoa curatelada, como na hipótese dos presentes autos. 11. O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como escopo precípuo a autonomia e a autodeterminação da pessoa com deficiência, garantindo o pleno exercício de sua capacidade civil (art. 6º), com o intuito de maior inserção na sociedade. 12. A busca pela igualdade de condições não pode deixar de lado o tratamento distinto necessário às pessoas portadoras de deficiência, que tenham ausência ou redução na sua autodeterminação, já que não se encontram em plena capacidade de interação na sociedade em condições de igualdade. 13. Nessa linha de intelecção, dispõe o artigo 4.4 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25/08/2009: " “Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.” 14. Ainda que a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tenha estabelecido como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, é necessário uma interpretação sistemática, considerando seu caráter de norma protetiva. Neste ponto, de fato, a referida norma causou prejuízos a quem pretende proteger, incorrendo em evidente contradição. 15. Não se mostra razoável a exclusão da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual que não tenha discernimento para a prática de atos da vida civil do rol dos absolutamente incapazes para a regra da imprescritibilidade, sob pena de ferir a intenção da lei, de inclusão das pessoas com deficiência, em face dos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana constantes da Constituição Federal de 1988. Precedentes: TRF 3ª Região: 10ª Turma, ApCiv 5008622-02.2021.4.03.6119, Rel. Des. Federal LEILA PAIVA MORRISON, j. em 26/10/2022, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022; 7ª Turma, ApCiv 5003218-52.2020.4.03.6103, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, j. em 10/03/2022, Intimação via sistema DATA: 18/03/2022. 16. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 17. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 18. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema n° 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo juízo da execução. 19. Apelo do INSS não provido. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmula n. 83 do STJ. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte Agravante cingiu-se a sustentar que "os julgados colacionados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foram proferidos no mesmo contexto fático-argumentativo do presente feito e, por via de consequência, não enfrentam os argumentos e teses jurídicas constantes do recurso especial interposto pelo INSS, que merecem apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, não se prestam a fundamentar a inadmissibilidade do recurso especial interposto" (fl. 792). A propósito: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Vale ressaltar que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 645), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE APARECIDO DE AGUIAR CURADOR: TEREZINHA DE SOUZA MELO Advogados do(a) APELADO: GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI - SP133464-A, LORRANE MORAES PEREIRA - SP432406-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004297-63.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE APARECIDO DE AGUIAR CURADOR: TEREZINHA DE SOUZA MELO Advogados do(a) APELADO: GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI - SP133464-A, LORRANE MORAES PEREIRA - SP432406-A, R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE APARECIDO DE AGUIAR CURADOR: TEREZINHA DE SOUZA MELO Advogados do(a) APELADO: GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI - SP133464-A, LORRANE MORAES PEREIRA - SP432406-A, V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito do termo inicial do benefício diante da inocorrência da prescrição por ser a parte autora pessoa com deficiência. O dispositivo do voto (ID 286745301 - Págs. 1/8) foi nos seguintes termos: "No que se refere ao termo inicial do benefício, entendeu o i. magistrado a quo que contra a parte autora sucedida, interditada e curatelada, não corre o prazo prescricional, devendo o benefício ser fixado na data do óbito. Com efeito, não há fluência dos prazos prescricional nem decadencial diante de pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, considerados, como tais, somente os menores de 16 anos, nos termos do artigo 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015). De fato, a Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou o artigo 3º do Código Civil, passando a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, revogando os incisos I, II, e III. E as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil - anteriormente incluídas no rol dos absolutamente incapazes (artigo 3º, II e III, do CC) - passaram a ser consideradas relativamente incapazes, nos termos do artigo 4º, com a redação dada pela Lei 13.146/2015. De outra parte, o artigo 198, I, do Código Civil, estabelece que "(...) não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;”. Vê-se, pois, que, com as alterações introduzidas no Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, excluindo do rol dos absolutamente incapazes, as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática passaram a sujeitar-se ao transcurso do prazo prescricional, assim considerada a pessoa curatelada, como na hipótese dos presentes autos. Deveras, o Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como escopo precípuo a autonomia e a autodeterminação da pessoa com deficiência, garantindo o pleno exercício de sua capacidade civil (art. 6º), com o intuito de maior inserção na sociedade. No entanto, a busca pela igualdade de condições não pode deixar de lado o tratamento distinto necessário às pessoas portadoras de deficiência, que tenham ausência ou redução na sua autodeterminação, já que não se encontram em plena capacidade de interação na sociedade em condições de igualdade. E nessa linha de intelecção, dispõe o artigo 4.4 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25/08/2009: “ Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.” Assim, ainda que a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tenha estabelecido como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, é necessário uma interpretação sistemática, considerando seu caráter de norma protetiva. Neste ponto, de fato, a referida norma causou prejuízos a quem pretende proteger, incorrendo em evidente contradição. Em sendo assim, não se mostra razoável a exclusão da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual que não tenha discernimento para a prática de atos da vida civil do rol dos absolutamente incapazes para a regra da imprescritibilidade, sob pena de ferir a intenção da lei, de inclusão das pessoas com deficiência, em face dos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana constantes da Constituição Federal de 1988. Trago à colação ementas de arestos desta Corte Regional corroborando o entendimento ora esposado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA REGER OS ATOS DA VIDA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA INICIAL DO PAGAMENTO. 1. É pacífico o entendimento que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, a teor do contido no artigo 198, I, do Código Civil. 2. O artigo 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n. 13.146, de 06/07/2015, alterou as redações dos artigos 3º e 4º do Código Civil, de modo que o absolutamente incapaz é somente o menor de 16 (dezesseis) anos, ao passo que aquele que não puder exprimir sua vontade se trata de pessoa relativamente incapaz. 3. Com relação aos portadores de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil, a incidência do prazo prescricional nos mesmos moldes aplicados àqueles que podem reger sua vida civil, ensejaria na violação ao princípio da igualdade previsto constitucionalmente, uma vez que está sendo dado tratamento igual às pessoas desiguais. 4. Apesar das alterações do artigo 3º do Código Civil, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata de norma protetiva, sob pena de inconstitucionalidade, deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, mormente no que tange à imprescritibilidade de seus direitos. 5. Comprovado que o autor é portador de doença mental incapacitante desde seu nascimento, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, devendo o benefício ser concedido desde a data do óbito. Precedentes. 6. Recurso provido. (10ª Turma, ApCiv 5008622-02.2021.4.03.6119, Rel. Des. Federal LEILA PAIVA MORRISON, j. em 26/10/2022, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DECORRENTE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INACUIDADE PARA A VIDA DIÁRIA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTECEDENTE À DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA FILIAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1- De acordo com o artigo 3º, inciso II, do Código Civil (redação original), considerava-se absolutamente incapazes os que, por deficiência mental ou enfermidade, não podiam exercer pessoalmente os atos da vida civil. A norma não exigia a ausência de discernimento. Referia-se a impossibilidade de prática de atos da vida civil, seja por deficiência mental ou enfermidade. 2- De outro lado, a partir da edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº. 13.146/15), as pessoas com deficiência deixaram de figurar no rol dos absolutamente incapazes do artigo 3º do Código Civil, não sendo mais aplicável a causa interruptiva da prescrição do artigo 197, inciso I, do Código. Assim, regra geral, a pessoa portadora de deficiência é capaz para os atos da vida civil, sendo aplicável a prescrição quinquenal a partir do início da vigência das alterações da Lei Federal nº. 13.146/15, em atenção ao princípio do “tempus regit actum”. 3- Ressalvo, contudo, que quando inexistente acuidade para os atos da vida civil, a prescrição continua a ser obstada por força da interpretação constitucional protetiva, como já declarado na jurisprudência desta C. Corte. 4- A controvérsia dos autos diz com o pagamento dos valores atrasados em período anterior ao requerimento administrativo. 5- O artigo 76 da Lei Federal nº. 8.213/91 determina que “a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. 6- Tratando-se de inclusão posterior de dependente, não é possível retroagir o pagamento do benefício para momento anterior ao requerimento administrativo, quando o INSS pode ter ciência da existência da situação de fato. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7- Apelação do INSS provida. (7ª Turma, ApCiv 5003218-52.2020.4.03.6103, Rel. Juiz Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, j. em 10/03/2022, Intimação via sistema DATA: 18/03/2022) Dessa forma, o termo inicial do benefício fica mantido em 23/10/2017, data do óbito, e não há falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos supramencionados. (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004297-63.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004297-63.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada." Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973:... a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar. (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10) O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito" (AgInt no REsp 1.454.246, DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009, DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863, DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE APARECIDO DE AGUIAR CURADOR: TEREZINHA DE SOUZA MELO Advogados do(a) APELADO: GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI - SP133464-A, LORRANE MORAES PEREIRA - SP432406-A, R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE APARECIDO DE AGUIAR CURADOR: TEREZINHA DE SOUZA MELO Advogados do(a) APELADO: GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI - SP133464-A, LORRANE MORAES PEREIRA - SP432406-A, V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004297-63.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de concessão de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do óbito da mãe, julgou PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar o benefício, desde 25/06/2014, data do óbito, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para implantação do benefício. Em suas razões de recurso, sustenta o INSS: - que não restou demonstrada a dependência econômica, uma vez que se trata de invalidez posterior à maioridade e ao óbito; - que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data do requerimento administrativo; - que seja reconhecida a prescrição quinquenal. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004297-63.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O benefício de pensão por morte destina-se aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91,em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente apensão por morte, esta independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). No caso dos autos, o óbito ocorreu em 23/10/2017, conforme ID 284228041 - Pág. 1. E, não tendo o INSS, em suas razões, questionado a qualidade de segurado da falecida, deve subsistir, nesse ponto, o que foi estabelecido pela sentença. Por outro lado, a parte autora é filho maior de 21 anos, conforme ID 284228040 - Pág. 1. E o exame médico, realizado por perito oficial em 21/09/2022, constatou que a parte autora, quando do óbito da segurada falecida, era pessoa inválida, como se vê do laudo constante do ID 284228182 - Págs. 90/101: "Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: O periciando apresenta Esquizofrenia Incapacidade total permanente (...) a) É possível estimar a data do início da incapacidade? 2004"" Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial. Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. Destaco que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do requerente, pois, "em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado" (REsp nº 1.570.257/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2019). Desse modo, demonstrada a invalidez, a dependência econômica da parte autora é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, fazendo ela jus à obtenção da pensão por morte. No que se refere ao termo inicial do benefício, entendeu o i. magistrado a quo que contra a parte autora sucedida, interditada e curatelada, não corre o prazo prescricional, devendo o benefício ser fixado na data do óbito. Com efeito, não há fluência dos prazos prescricional nem decadencial diante de pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, considerados, como tais, somente os menores de 16 anos, nos termos do artigo 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015). De fato, a Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou o artigo 3º do Código Civil, passando a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, revogando os incisos I, II, e III. E as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil - anteriormente incluídas no rol dos absolutamente incapazes (artigo 3º, II e III, do CC) - passaram a ser consideradas relativamente incapazes, nos termos do artigo 4º, com a redação dada pela Lei 13.146/2015. De outra parte, o artigo 198, I, do Código Civil, estabelece que "(...) não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;”. Vê-se, pois, que, com as alterações introduzidas no Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, excluindo do rol dos absolutamente incapazes, as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática passaram a sujeitar-se ao transcurso do prazo prescricional, assim considerada a pessoa curatelada, como na hipótese dos presentes autos. Deveras, o Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como escopo precípuo a autonomia e a autodeterminação da pessoa com deficiência, garantindo o pleno exercício de sua capacidade civil (art. 6º), com o intuito de maior inserção na sociedade. No entanto, a busca pela igualdade de condições não pode deixar de lado o tratamento distinto necessário às pessoas portadoras de deficiência, que tenham ausência ou redução na sua autodeterminação, já que não se encontram em plena capacidade de interação na sociedade em condições de igualdade. E nessa linha de intelecção, dispõe o artigo 4.4 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25/08/2009: “ Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.” Assim, ainda que a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tenha estabelecido como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, é necessário uma interpretação sistemática, considerando seu caráter de norma protetiva. Neste ponto, de fato, a referida norma causou prejuízos a quem pretende proteger, incorrendo em evidente contradição. Em sendo assim, não se mostra razoável a exclusão da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual que não tenha discernimento para a prática de atos da vida civil do rol dos absolutamente incapazes para a regra da imprescritibilidade, sob pena de ferir a intenção da lei, de inclusão das pessoas com deficiência, em face dos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana constantes da Constituição Federal de 1988. Trago à colação ementas de arestos desta Corte Regional corroborando o entendimento ora esposado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA REGER OS ATOS DA VIDA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA INICIAL DO PAGAMENTO. 1. É pacífico o entendimento que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, a teor do contido no artigo 198, I, do Código Civil. 2. O artigo 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n. 13.146, de 06/07/2015, alterou as redações dos artigos 3º e 4º do Código Civil, de modo que o absolutamente incapaz é somente o menor de 16 (dezesseis) anos, ao passo que aquele que não puder exprimir sua vontade se trata de pessoa relativamente incapaz. 3. Com relação aos portadores de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil, a incidência do prazo prescricional nos mesmos moldes aplicados àqueles que podem reger sua vida civil, ensejaria na violação ao princípio da igualdade previsto constitucionalmente, uma vez que está sendo dado tratamento igual às pessoas desiguais. 4. Apesar das alterações do artigo 3º do Código Civil, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata de norma protetiva, sob pena de inconstitucionalidade, deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, mormente no que tange à imprescritibilidade de seus direitos. 5. Comprovado que o autor é portador de doença mental incapacitante desde seu nascimento, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, devendo o benefício ser concedido desde a data do óbito. Precedentes. 6. Recurso provido. (10ª Turma, ApCiv 5008622-02.2021.4.03.6119, Rel. Des. Federal LEILA PAIVA MORRISON, j. em 26/10/2022, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DECORRENTE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INACUIDADE PARA A VIDA DIÁRIA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTECEDENTE À DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA FILIAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1- De acordo com o artigo 3º, inciso II, do Código Civil (redação original), considerava-se absolutamente incapazes os que, por deficiência mental ou enfermidade, não podiam exercer pessoalmente os atos da vida civil. A norma não exigia a ausência de discernimento. Referia-se a impossibilidade de prática de atos da vida civil, seja por deficiência mental ou enfermidade. 2- De outro lado, a partir da edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº. 13.146/15), as pessoas com deficiência deixaram de figurar no rol dos absolutamente incapazes do artigo 3º do Código Civil, não sendo mais aplicável a causa interruptiva da prescrição do artigo 197, inciso I, do Código. Assim, regra geral, a pessoa portadora de deficiência é capaz para os atos da vida civil, sendo aplicável a prescrição quinquenal a partir do início da vigência das alterações da Lei Federal nº. 13.146/15, em atenção ao princípio do “tempus regit actum”. 3- Ressalvo, contudo, que quando inexistente acuidade para os atos da vida civil, a prescrição continua a ser obstada por força da interpretação constitucional protetiva, como já declarado na jurisprudência desta C. Corte. 4- A controvérsia dos autos diz com o pagamento dos valores atrasados em período anterior ao requerimento administrativo. 5- O artigo 76 da Lei Federal nº. 8.213/91 determina que “a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. 6- Tratando-se de inclusão posterior de dependente, não é possível retroagir o pagamento do benefício para momento anterior ao requerimento administrativo, quando o INSS pode ter ciência da existência da situação de fato. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7- Apelação do INSS provida. (7ª Turma, ApCiv 5003218-52.2020.4.03.6103, Rel. Juiz Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, j. em 10/03/2022, Intimação via sistema DATA: 18/03/2022) Dessa forma, o termo inicial do benefício fica mantido em 23/10/2017, data do óbito, e não há falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos supramencionados. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. Demonstrada a invalidez, a dependência econômica do filho maior de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, fazendo a parte autora jus à obtenção da pensão por morte. 5. No que se refere ao termo inicial do benefício, entendeu o i. magistrado a quo que contra a parte autora sucedida, interditada e curatelada, não corre o prazo prescricional, devendo o benefício ser fixado na data do óbito. 6. Não há fluência dos prazos prescricional nem decadencial diante de pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, considerados, como tais, somente os menores de 16 anos (artigo 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015). 7. A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou o artigo 3º do Código Civil, passando a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, revogando os incisos I, II, e III. 8. E as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil - anteriormente incluídas no rol dos absolutamente incapazes (artigo 3º, II e III, do CC) - passaram a ser consideradas relativamente incapazes, nos termos do artigo 4º, com a redação dada pela Lei 13.146/2015. 9. O artigo 198, I, do Código Civil, estabelece que "(...) não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;”. 10. As alterações introduzidas no Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, excluindo do rol dos absolutamente incapazes, as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática passaram a sujeitar-se ao transcurso do prazo prescricional, assim considerada a pessoa curatelada, como na hipótese dos presentes autos. 11. O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como escopo precípuo a autonomia e a autodeterminação da pessoa com deficiência, garantindo o pleno exercício de sua capacidade civil (art. 6º), com o intuito de maior inserção na sociedade. 12. A busca pela igualdade de condições não pode deixar de lado o tratamento distinto necessário às pessoas portadoras de deficiência, que tenham ausência ou redução na sua autodeterminação, já que não se encontram em plena capacidade de interação na sociedade em condições de igualdade. 13. Nessa linha de intelecção, dispõe o artigo 4.4 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25/08/2009: " “Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.” 14. Ainda que a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tenha estabelecido como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, é necessário uma interpretação sistemática, considerando seu caráter de norma protetiva. Neste ponto, de fato, a referida norma causou prejuízos a quem pretende proteger, incorrendo em evidente contradição. 15. Não se mostra razoável a exclusão da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual que não tenha discernimento para a prática de atos da vida civil do rol dos absolutamente incapazes para a regra da imprescritibilidade, sob pena de ferir a intenção da lei, de inclusão das pessoas com deficiência, em face dos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana constantes da Constituição Federal de 1988. Precedentes: TRF 3ª Região: 10ª Turma, ApCiv 5008622-02.2021.4.03.6119, Rel. Des. Federal LEILA PAIVA MORRISON, j. em 26/10/2022, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022; 7ª Turma, ApCiv 5003218-52.2020.4.03.6103, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, j. em 10/03/2022, Intimação via sistema DATA: 18/03/2022. 16. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 17. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 18. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema n° 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo juízo da execução. 19. Apelo do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE APARECIDO DE AGUIAR CURADOR: TEREZINHA SOUZA MELO Advogados do(a) AUTOR: GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI - SP133464, LORRANE MORAES PEREIRA - SP432406, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JORGE APARECIDO DE AGUIAR, representado por sua curadora TEREZINHA SOUZA MELO, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento judicial do direito à pensão por morte, em razão do óbito de sua mãe, Abigail Souza Melo, falecida em 25/06/2014 (NB 183.413.090-2). Em apertada síntese, narra a inicial que o autor requereu ao INSS o supracitado benefício (DER 23/10/2017), na condição de filho maior e inválido, o qual foi indeferido por falta de qualidade de dependente, ao argumento de que a incapacidade do autor ocorreu após o óbito do segurado instituidor. Relata o autor que sofre de esquizofrenia desde a adolescência, não tem condições de se autogerir e esta totalmente incapacitado para o exercício e pratica dos atos da vida civil, conforme reconhecido no processo de interdição 1012720-02.2017-8-26-0223, que tramita pela 1ª Vara de Família da Comarca de Guarujá/SP. Afirma que na fase adulta o quadro se agravou com o isolamento do autor, razão pela qual ele saiu de casa e ficou desaparecido por alguns anos, vivendo nas ruas como morador de rua. Narra que depois que família descobriu o seu paradeiro o autor retornou ao convívio familiar e passou a viver novamente sob a dependência de sua genitora até o seu óbito, quando o autor teve nova crise e foi internado em uma clínica de reabilitação, onde se encontra até a presente data. Assevera que há vários julgados que reconhecem a possibilidade de concessão de pensão por morte mesmo nos casos que a deficiência se estabelece após os 21 anos. Sustenta que o pagamento deve retroagir à data do óbito, visto que não se aplica a prescrição contra incapazes. Pugnou, outrossim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi deferido ao autor o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Tratando-se de ação que versa sobre interesse de incapaz, o MPF foi intimado e apresentou manifestação (id 36422639). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual discorreu sobre os requisitos da pensão por morte, sustentando a legalidade da decisão administrativa (id 37853362). Alega que no caso não restou comprovada a qualidade de dependente do autor, uma vez que não há nos autos prova de que a invalidez tenha se iniciado antes do autor completar 21 anos. Pugna, assim, pela improcedência do pedido (id 37853362). Subsidiariamente, requer: a) seja a correção monetária e os juros fixados nos termos da nova redação do art. 1º - F da Lei 9494/1997, após 30/08/2009; b) que a fixação dos honorários advocatícios sobre as diferenças devidas se dê somente até a data da sentença, conforme interpretação do STJ acerca do Enunciado nº 111 da Súmula de Jurisprudência daquele tribunal; c) que sejam excluídas da condenação quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. Na oportunidade, juntou aos autos cópia do requerimento administrativo (NB 183.413.090-2 - id 37853363). Houve réplica. Foi proferida decisão saneadora na qual foi fixado o ponto controvertido e determinada a produção de prova oral e pericial. Na oportunidade, foi facultado às partes a a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pelo autor, Daniella Samico Guilliod (id 243896355). Realizada a perícia médica deprecada à Comarca de Itú, foi acostado aos autos o laudo pericial elaborado (id 273419104 - p. 90/101). Cientes, as partes não apresentaram impugnação. Em seguida, o autor requereu a concessão de tutela de urgência, para imediata implantação do benefício de pensão por morte (id 278383635). É o relatório. DECIDO. Rejeito a objeção de prescrição no tocante às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, considerada a condição de incapaz do autor. Passo ao exame do mérito. Nesta ação, o autor pleiteia o reconhecimento judicial do direito à percepção de benefício de pensão em razão do óbito de sua genitora, Abigail Souza Melo (NB 183.413.090-2), bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do óbito (25/06/2014). Com efeito, o regime jurídico da pensão por morte é disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/91 e, para sua concessão, além da qualidade de segurado do instituidor da pensão no momento do óbito, impõe-se a comprovação de inequívoca condição de dependente daquele que pleiteia sua percepção. Ressalto que deve ser aplicada a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, consoante o princípio de que o direito é regido pela lei vigente ao tempo do fato jurídico que enseja a sua aquisição. No caso, a condição de segurada da instituidora é incontroversa e restou comprovada, visto que consta que era contribuinte individual até competência anterior ao seu óbito (id 37853363 - p. 24). A filiação e o óbito, por sua vez, também estão provadas pelos documentos acostados aos autos (id 36345050 e 36345243). No que tange ao aspecto da condição de dependente, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, que devem possuir esse vínculo jurídico e econômico de dependência para com o instituidor. Com efeito, sob o prisma do vínculo jurídico, dentre as pessoas enunciadas no rol legal, figura o filho, menor ou não, que tenha deficiência intelectual ou mental (art. 16, inciso I, da LB), cuja dependência econômica é presumida (§ 4º do art. 16 da LB), desde que tal condição preceda ao óbito do instituidor. Ressalto que a jurisprudência está consolidada no sentido de que a situação de invalidez ou deficiência deve ser preexistente ao óbito do instituidor, independentemente se tenha se instalado após a maioridade do dependente. Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c o parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. (g. m.) 3. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. (g. m.) (AREsp 1570257/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, j. em 21/11/2019, grifei) Assim, a presença de incapacidade preexistente ao óbito do instituidor faz presumir a presença de dependência econômica do filho para com o segurado falecido. No caso em exame, o autor trouxe aos autos, dentre outros documentos, cópia da sentença proferida na ação de interdição decorrente do processo que tramitou no juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca do Guarujá (autos n. 1012720-02.2017.8.26.0223 - id 36345918) e termo de curatela definitiva (id 118106622). A questão controvertida é a data de início da incapacidade, visto que o INSS não reconheceu o direito ao benefício por falta da qualidade de dependente, ao argumento de que a incapacidade teria ocorrido após a maioridade do autor. Esse ponto encontra-se superado, em razão da perícia judicial, que conclui que a incapacidade do autor é anterior ao óbito do instituidor. Nesse sentido, o laudo pericial atestou tal condição, estimando o início da incapacidade no ano de 2004 (id 273419104 - p. 90/101). Sobre o tema, o laudo pericial é induvidoso: CONCLUSÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004297-63.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: O periciando apresenta Esquizofrenia Incapacidade total permanente E mais adiante, em resposta aos quesitos, afirma: 02. A parte autora é ou foi portador de doença ou lesão física ou mental? Qual? Se possível, indicar o CID. Sim. Esquizofrenia CID F20 03. Sendo ou tendo sido portadora de alguma doença, é possível estimar as datas prováveis do início e do término? Esquizofrenia em tratamento adequado sem cura. 06. Sendo a parte autora portadora de doença, esta resultou em incapacidade para o trabalho, considerando sua formação profissional, idade e nível intelectual? a) É possível estimar a data do início da incapacidade? 2004 b) E a data estimada da cessação? Não há c) A incapacidade é parcial ou total? Total d) A incapacidade é temporária ou permanente? Permanente Corrobora com a assertiva acima, o fato de que o autor se encontra interditado desde 16/07/2019 (id id 36345918), situação que faz presumir a existência de incapacidade em momento pretérito. Destaco ainda que, colhido o depoimento oral da psiquiatra que realizou atendimento médico do autor (id 243896355), ela afirmou, em síntese, que o autor sofre de esquizofrenia desde a adolescência, mas que só começou a atendê-lo na idade adulta, quando era necessário ministrar medicações injetáveis. Afirmou que atendeu o autor na condição de psiquiatra no período de 2003 a 2007, até o autor desaparecer da residência de seus familiares. Narrou que após a localização do autor (por volta do ano de 2014), a família a chamou novamente para realizar o atendimento domiciliar do autor. Afirmou ainda que após a localização do autor pela família, ele voltou a residir com sua genitora até o óbito da mesma. Destacou ainda que o autor se apresentava em condições ruins de higiene e dependia dos cuidados da mãe, especialmente no tocante à alimentação e busca por atendimento médico e aquisição de medicamentos. Portanto, ante os elementos produzidos nos autos restou comprovada a incapacidade do autor e a dependência de sua genitora, anterior ao óbito. Assim, diante das provas colacionadas, verifica-se que o autor preenche os requisitos para a aquisição do direito à pensão por morte, em razão do óbito de sua mãe. Em relação aos atrasados, reputo que deve ser fixado o início das prestações devidas ao autor na data do óbito de sua genitora, não correndo prazo prescricional contra o autor, tendo em vista a comprovada condição de maior interditado. Neste sentido já foi decidido pelo E. TRF3: PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - PARTE AUTORA RELATIVAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO: AFASTAMENTO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. - In casu, entendeu a i. Magistrada a quo que a parte autora sucedida, interditada e curatelada por estar acometida do Mal de Parkinson, é relativamente incapaz, nos termos do inciso III do artigo 4º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, correndo contra ela o prazo prescricional, devendo o benefício ser fixado na data do requerimento administrativo, já que pleiteado administrativamente após 90 dias do óbito de seu esposo, instituidor da pensão (artigo 74, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/97). - Não há fluência dos prazos prescricional nem decadencial diante de pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, considerados, como tais, somente os menores de 16 anos (artigo 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015). - A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou o artigo 3º do Código Civil, passando a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, revogando os incisos I, II, e III. - E as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil - anteriormente incluídas no rol dos absolutamente incapazes (artigo 3º, II e III, do CC) - passaram a ser consideradas relativamente incapazes, nos termos do artigo 4º, com a redação dada pela Lei 13.146/2015. - O artigo 198, I, do Código Civil, estabelece que "(...) não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;”. - As alterações introduzidas no Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, excluindo do rol dos absolutamente incapazes, as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática passaram a sujeitar-se ao transcurso do prazo prescricional, assim considerada a pessoa curatelada, como na hipótese dos presentes autos. - O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como escopo precípuo a autonomia e a autodeterminação da pessoa com deficiência, garantindo o pleno exercício de sua capacidade civil (art. 6º), com o intuito de maior inserção na sociedade. - A busca pela igualdade de condições não pode deixar de lado o tratamento distinto necessário às pessoas portadoras de deficiência, que tenham ausência ou redução na sua autodeterminação, já que não se encontram em plena capacidade de interação na sociedade em condições de igualdade. - Nessa linha de intelecção, dispõe o artigo 4.4 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25/08/2009: " “Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.” - Ainda que a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tenha estabelecido como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, é necessário uma interpretação sistemática, considerando seu caráter de norma protetiva. Neste ponto, de fato, a referida norma causou prejuízos a quem pretende proteger, incorrendo em evidente contradição. - Não se mostra razoável a exclusão da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual que não tenha discernimento para a prática de atos da vida civil do rol dos absolutamente incapazes para a regra da imprescritibilidade, sob pena de ferir a intenção da lei, de inclusão das pessoas com deficiência, em face dos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana constantes da Constituição Federal de 1988. Precedentes: TRF 3ª Região: 10ª Turma, ApCiv 5008622-02.2021.4.03.6119, Rel. Des. Federal LEILA PAIVA MORRISON, j. em 26/10/2022, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022; 7ª Turma, ApCiv 5003218-52.2020.4.03.6103, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, j. em 10/03/2022, Intimação via sistema DATA: 18/03/2022. - A r. sentença monocrática merece reforma, a fim de estabelecer o termo inicial do benefício na data do óbito do instituidor (11/08/2018), com o pagamento dos valores devidos até 20/07/2020, data do óbito da parte autora sucedida. - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005237-82.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/05/2023, Intimação via sistema DATA: 30/05/2023) Nesta medida, o benefício deve ter início em 25/06/2014, data do óbito da instituidora. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo, torno definitiva a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer o direito do autor à percepção do benefício pensão por morte, consoante art. 74, inciso I, da Lei nº 8.231/91, desde a data do óbito da instituidora (em 25/06/2014 - NB 183.413.090-2). À vista do juízo formado após cognição plena e exauriente, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a implantação imediata do benefício de pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente sentença. Condeno o INSS a pagar as prestações em atraso, que deverão ser atualizadas monetariamente a partir dos respectivos vencimentos até a data de efetivo pagamento, observados os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação, deduzidos os valores pagos administrativamente a título do benefício não acumulável. Os juros de mora incidirão desde citação até a expedição do requisitório, observando-se a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, tendo em vista que a citação ocorreu após a promulgação da EC 113/21 (art. 3º). Isento de custas. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observadas as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), bem como o limite máximo de alíquota previsto no art. 85, § 3º do CPC. Dispensado o reexame necessário, pois, considerando a data de início das diferenças e o teto do RGPS, é possível constatar, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários mínimos (artigo 498, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 09 de outubro de 2023. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal Substituto Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto nº 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Benefício concedido: pensão por morte (NB 21/183.413.090-2) Segurado instituidor: Abigail Souza Melo Beneficiária: JORGE APARECIDO DE AGUIAR RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS DIB: 25/06/2014 CPF: 408.820.228-73 Endereço: Av. Thiago Ferreira 640 “A” - Cep 11450.000 - Guarujá /SP

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JORGE APARECIDO DE AGUIAR CURADOR: TEREZINHA SOUZA MELO Advogados do(a) AUTOR: GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI - SP133464, LORRANE MORAES PEREIRA - SP432406, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE PRÁTICA JURÍDICA Eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente, Seção Judiciária de São Paulo, na forma da lei, etc. CERTIFICO E DOU FÉ que atendendo pedido de pessoa interessada, verifiquei a existência dos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (Ação para obtenção de pensão por morte) nº 5004297-63.2020.4.03.6104, distribuído, aos 03 de agosto de 2020, à Terceira Vara Federal de Santos, ajuizada por JORGE APARECIDO DE AGUIAR - CPF 408.820.228-73 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a procedência da ação para que a Autarquia reabra o NB nº 183.413.090-2 e conceda a PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ao autor, reabrindo o respectivo NB cujo pagamento deve retroagir a data do óbito. CERTIFICO mais, que a advogada, Sra. LORRANE MORAES PEREIRA – OAB/SP 432.406 - CPF 366.788.928-36, atuou nos referidos autos como patrona do autor desde o início do feito (protocolo da inicial em 03/08/2020 sob id 36344509, manifestações protocoladas em 22/09/2020 – id 39056145 a 39054362; 16/08/2020 – id 70313087. 27/09/2021 – id 118106601; 08/11/2021 - id 150162248; 19/12/2021 – id 195522588; 07/10/2022 – id 243540249; 11/03/2023 – id 278383635; 28/03/2023 – id 278383635). CERTIFICO ainda, que foi juntado laudo pericial em 24/01/2023 (id 273419104 – p. 90) e os autos encontram-se aguardando apreciação do juízo. CERTIFICO por fim, que em 02/04/2023, a referida advogada solicitou CERTIDÃO DE PRÁTICA JURÍDICA, conforme id 280849019 e id 280849050. Os autos permanecem em Secretaria, para minuta de certidão e posterior encaminhamento à conclusão para despacho. Nada mais, dada e passada nesta cidade de Santos, aos 05/05/2023. Eu, RDS - RF 2867, técnico judiciário, digitei, e eu, MILTON FERREIRA ORNELAS, Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente conferi e assino. MILTON FERREIRA ORNELAS Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente Certidão - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004297-63.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE APARECIDO DE AGUIAR CURADOR: TEREZINHA SOUZA MELO Advogados do(a) AUTOR: GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI - SP133464, LORRANE MORAES PEREIRA - SP432406, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.Id 169864997: Inicialmente, ciência às partes da nomeação de perito para realização do exame pericial no autor nos autos da carta precatória n. 0003394-98.2021.8.26.0286, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Itu/SP. 2.Nos termos do preconizado nas Portarias Conjuntas PRES-CORE TRF3 2020/2021, as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio virtual, em razão da situação de saúde pública decorrente da pandemia e das regras de distanciamento social prescritas pelas autoridades sanitárias. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004297-63.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de fevereiro de 2022, às 13h00 horas, a ser realizada através do sistema Cisco Meeting (solução de videoconferência do TRF3). O ato será realizado de acordo com o procedimento estampado na Orientação CORE nº 02/2020, cujo teor encontra-se acostado sob id 181961877. Nos termos do item 3 da mencionada regulamentação, as partes serão intimadas através dos procuradores, ficando estes, ainda, responsáveis pela intimação das testemunhas do dia e hora da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. Os patronos e procuradores deverão fornecer os respectivos endereços de correio eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, bem como da testemunha arrolada, para ulterior envio das instruções, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência. Ressalte-se que o correio eletrônico da testemunha já foi mencionado, devendo ser providenciado o número de telefone, consoante constou do parágrafo anterior. Após, considerando a determinação de realização de depoimento pessoal da representante do autor, expeça-se mandado de intimação, com as advertências previstas no artigo 385 do CPC, que poderá ser cumprido pelo senhor oficial de justiça por meio eletrônico, conforme dados a serem fornecidos pelo patrono. Por fim, oportunamente, providencie a serventia o encaminhamento das instruções (item 3.5 da referida orientação). Inclua-se o processo no fluxo de urgentes, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações supra em tempo hábil. Intimem-se. Santos, 13 de dezembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

17/12/2021, 00:00

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE APARECIDO DE AGUIAR CURADOR: TEREZINHA SOUZA MELO Advogado do(a) AUTOR: LORRANE MORAES PEREIRA - SP432406, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Pretende a autor, devidamente representado por sua curadora, o reconhecimento judicial do direito ao benefício de pensão por morte de sua genitora, ocorrido em 25/06/2014. Com a inicial, além do instrumento do mandato e documentos pessoais, o autor acostou os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito (id 36345243), certidão da curadoria (id 36345491), extrato do CNIS (id 36345460), carta de indeferimento do benefício (id 36345479), laudo médico pericial realizado em 24.12.2018, nos autos nº 1003976-86.2018.8.26.0286, que tramitam na comarca de Itu/SP, declaração da médica psiquiátrica (id 36345730), cópia da sentença nos autos do processo de interdição que tramita na 1ª Vara de Família do Guarujá/SP (id 36345918) e jurisprudência do TRF3 (id 36345936). O MPF manifestou-se ciente do processado (id 36422639). Citado, o INSS apresentou defesa (id 37853362) na qual sustentou a regularidade da decisão administrativa e a improcedência do pedido. Acostou aos autos cópia do procedimento administrativo (id 37853363). Houve réplica (id 39054362). O autor requereu a produção de prova pericial e testemunhal (id 39056145). O INSS informou não ter outras provas a produzir (id 39112853). É o relatório. DECIDO. Dou o feito por saneado e passo à organização do processo. No caso, observo que a controvérsia fática cinge-se à existência de dependência econômica, para fins previdenciários, entre o autor e sua falecida genitora, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.213/91. Alega o autor, em suma, que é incapaz para o labor e, nessa condição, faz jus ao benefício de pensão por morte. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe à parte autora o ônus da prova, considerando a legislação vigente ao tempo do óbito. O autor requereu a produção de prova pericial e testemunhal (id 39056145). Prova oral Considerado o início de prova material acostada com a petição inicial, encontra-se justificada a dilação probatória. Destarte, para elucidar o ponto controvertido PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004297-63.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro a produção de prova oral requerida e determino a realização do depoimento pessoal da curadora e, se possível, do autor, com fundamento no artigo 370 do CPC. Nos termos do preconizado na Portaria Conjunta PRES-CORE TRF3 nº 10/2020, as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio virtual, em razão da situação de saúde pública decorrente da pandemia e das regras de distanciamento social prescritas pelas autoridades sanitárias. Assim, manifestem-se as partes se há oposição à realização da audiência virtual. Não havendo objeção, deverão informar ao juízo e-mail e/ou número de telefone celular próprio, da autora e das testemunhas a serem ouvidas, de modo a possibilitar o envio das instruções da audiência virtual a ser realizada. Oportunamente, após o agendamento da audiência, a Secretaria da Vara enviará o “link” de acesso à audiência ao endereço eletrônico ou telefone dos participantes, sendo que o ato processual será praticado em estrita conformidade com a Orientação CORE-TRF3 nº 02/2020. Caso não haja interesse na realização de audiência virtual, proceda-se ao agendamento de audiência de instrução e julgamento, que, neste caso, será realizada na sede do juízo, com observância das orientações editadas pelo E. Tribunal Regional Federal. Em qualquer situação, dê-se oportuna ciência da designação da audiência às partes e providencie-se que a notificação da autora para a audiência de instrução e julgamento seja efetuada com as advertências previstas no art. 385 do CPC. Tendo em vista que o autor apresentou rol de testemunhas (id 39056145), fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a autarquia-ré apresente o rol das pessoas que pretende sejam ouvidas. Ficam os respectivos patronos responsáveis pela intimação do dia, local e hora da audiência (art. 455, CPC), sem prejuízo das providências a cargo da secretaria. Prova pericial No caso, embora o autor se encontre interditado, revela-se imprescindível a realização de perícia médica, a fim de comprovar o alegado quadro e a data de início da incapacidade. Nesta medida, defiro a produção de prova pericial. Diante do retorno às atividades presenciais, com as devidas restrições, proceda-se ao agendamento de perícia médica com profissional habilitado na área de psiquiatria. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A parte autora deverá anexar aos autos os exames que possuir e que mereçam análise (laboratoriais, de imagem etc). Na elaboração do laudo, além dos quesitos ofertados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? Quais? 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o incapacita para o exercício de qualquer atividade laboral? Ou somente para a atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? 3. Ainda em caso afirmativo, a incapacidade que acomete o periciando é total ou parcial? 4 - Em caso de incapacidade parcial, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade, em que o periciando possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência? 5. A doença, lesão ou deficiência que acomete o periciando o impede de praticar os atos da vida independente? O mesmo carece da ajuda de terceiros para suas atividades cotidianas, respeitando-se os parâmetros de normalidade para sua faixa etária? 6. O periciando faz tratamento médico regular? Qual(is)? 7. Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do demandante? 9. É possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? 10. Considerando, ainda, eventuais agravamentos e especificidades da doença/lesão/deficiência, é possível determinar quando o periciando ficou, realmente, incapaz de exercer a atividade laboral, ou seja, a data do início da incapacidade? 11. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 12. Na hipótese do periciando estar reabilitado para as atividades que exercia, ou ainda, para atividade diversa daquela, é possível aferir se houve sequela que acarretou a redução de sua capacidade laborativa? 13. Na hipótese de se verificar a eventual existência de doença, lesão ou deficiência incapacitante, não englobada pela área de especialização do perito ora nomeado, há indicação de perícia suplementar para fins de verificação dos demais quesitos retro mencionados? Em qual especialidade? 14. Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de nº 2.998/01, o periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Os honorários periciais serão posteriormente arbitrados na forma da Resolução nº 2014/00305, de 7/10/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, por se tratar de autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. Intimem-se. Santos, 04 de fevereiro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

09/02/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Recebimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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