Execução Fiscal 0004328-53.2002.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0004328-53.2002.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VH - EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTOLOGICOS E ACESSORIOS LTDA, HELOISA HELENA RANNUCOLLI DA SILVA, LUCIA PARCIASEPPE RANNUCOLLI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO ALVES PRADO - SP101198 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP71237 Despacho 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004328-53.2002.4.03.6120 Trata-se de execução fiscal apensada nos termos do despacho de fls. 70 - autos físicos aos autos do processo piloto nº 0004324-16.2002.4.03.6120. Naqueles autos foi proferida sentença acolhendo a prescrição e julgando extintas ambas as execuções (ID nº 311921948). Desta forma, considerando o trânsito em julgado da referida sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Verifico ademais, não ter ocorrido nenhum ato de penhora ou constrição de bens ou valores nestes autos, razão pela qual nada há a deliberar sobre o ponto. Cumpra-se e intime-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 15:02

Mero expediente

24/09/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 17:20

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 16:38

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

28/04/2025, 16:35

Recebimento

24/04/2025, 12:41

Mero expediente

07/04/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2025, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2025, 15:46

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VH - EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTOLOGICOS E ACESSORIOS LTDA, HELOISA HELENA RANNUCOLLI DA SILVA, LUCIA PARCIASEPPE RANNUCOLLI Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO ALVES PRADO - SP101198, VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP71237 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO ALVES PRADO - SP101198 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004328-53.2002.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de embargos de declaração (id 319640503) opostos pela executada, em face da sentença proferida no processo piloto, autos n. 0004324-16.2002.403.6120 (id 311921948), que declarou a ilegitimidade passiva das coexecutadas Heloísa Helena Rannucolli da Silva e Lúcia Parciaseppe Rannucolli e julgou extinto os processos ns 0004324-16.2002.4.03.6120 e nº 0004328-53.2002.4.03.6120 sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, IV do CPC, bem como declarou a prescrição intercorrente em relação à executada VH – Equipamentos Médico-Odontológicos e Acess. Ltda e julgou extinto os processos nº 0004324-16.2002.4.03.6120 e nº 0004328-53.2002.4.03.6120 com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c o art. 924, V do CPC. Requer "que seja apreciada a questão acerca da necessidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.” Manifestação da União Federal (id 319769376). Decido. Analisando os autos verifico que no id 243991749, fl. 71 foi determinado o apensamento do presente feito ao de n. 0004324-16.2002.403.6120, processo em que foi designado como piloto. Foi juntado no id 311921948, sentença proferida no feito piloto (0004324-16.2002.403.6120), nos seguintes termos: a) declaro a ilegitimidade passiva das coexecutadas Heloísa Helena Rannucolli da Silva e Lúcia Parciaseppe Rannucolli, em relação a quem extingo os processos nº 0004324-16.2002.4.03.6120 e nº 0004328- 53.2002.4.03.6120 sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, IV do CPC; b) declaro a prescrição intercorrente em relação à executada VH – Equipamentos Médico-Odontológicos e Acess. Ltda e extingo os processos nº 0004324-16.2002.4.03.6120 e nº 0004328-53.2002.4.03.6120 com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c o art. 924, V do CPC. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme art. 921, § 5º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos. Traslade-se cópia para os autos em apenso. A parte executada interpôs embargos de declaração no presente feito e no processo piloto, em face da mesma sentença e com o mesmo fundamento, ou seja, requerendo "que seja apreciada a questão acerca da necessidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.” Com efeito, nos autos do processo piloto (0004324-16.2002.403.6120) referidos embargos de declaração foram conhecidos, porém foi negado provimento (id 319800217 dos autos n. 0004324-16.2002.403.6120). Assim sendo, verifico que os embargos de declaração apresentados no presente feito, já foram apreciados no processo piloto (0004324-16.2002.403.6120). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração do VH – Equipamentos Médico-Odontológicos e Acessórios Ltda e Outros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARARAQUARA, 10 de maio de 2024. Osias Alves Penha Juiz Federal

14/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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