Apelação Cível 5022621-84.2018.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5022621-84.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A, PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida à União Federal. A parte executada foi intimada para cumprir espontaneamente a obrigação a que fora condenada e efetuou o pagamento, conforme documento id nº 254837261. Os valores depositados nos autos foram transformados em pagamento definitivos em favor da União Federal, documentos ids nºs 267749017 e 274761310. Instada a se manifestar, a Exequente deu por cientificada da conversão em renda noticiada (ID. 293343321). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A, PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 D E S P A C H O Ciência à executada (ID. 293343321 e ss.). Se nada for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 13 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A, PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 D E S P A C H O Ciência à União Federal (ID. 291120181/ ID. 291120183). Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 15 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A, PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 D E S P A C H O Ciência à União Federal (ID. 289375412) Oficie-se a CEF - Agência 1181 para que informe sobre a devolução dos valores sequestrados para a conta judicial vinculada aos presentes autos. Int. SãO PAULO, 30 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A, PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 D E S P A C H O "Despachado em inspeção (22 a 26/05/2023)" ID. 284670972: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro, oficie-se a CEF para que informe sobre a devolução dos valores sequestrados para a conta judicial vinculada aos presentes autos. Int. SãO PAULO, 22 de maio de 2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A, PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União Federal para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 10 de abril de 2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A, PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 D E S P A C H O Ciência à União Federal (ID. 274761310). Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A, PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 D E S P A C H O ID. 268603659: Encaminhe-se e-mail à CEF ratificando que deverá ser efetivada a transformação em pagamento definitivo da União do valor total remanescente na conta nº. 0265.635.720514-0. Int. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A, PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 D E S P A C H O Ciência à União Federal das informações prestadas pela CEF (ID. 267749017). Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 7 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A, PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 D E S P A C H O ID. 265659325: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro, encaminhe-se e-mail à CEF para que esclareça qual o montante (em valores históricos – data do depósito) que foi efetivamente transformado em pagamento definitivo da União em relação a cada uma das contas vinculadas ao presente feito. Int. SãO PAULO, 18 de outubro de 2022.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A, PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433 D E S P A C H O Ciência à União Federal das informações e documentos encaminhados pela CEF (ID. 264760754) para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 4 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433, MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A D E S P A C H O ID. 258605704: Oficie-se a CEF para que proceda à conversão em renda da União Federal dos valores totais depositados nas contas nº. 0265.635.00720514-0 e 0265.635.00720515-8. Com a juntada do ofício cumprido, dê-se vista às partes e, se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 23 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433, MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A D E S P A C H O Manifeste-se a União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na conversão em renda/transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais constantes nestes autos (ID. 257810156). Int. SãO PAULO, 26 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433, MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A D E S P A C H O Ciência à União Federal do pagamento efetuado pela executada (ID 254836299 e ss.). Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 29 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433, MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimação - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 Vistos em Inspeção (23 a 27/05/2022) Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença. Inverta-se o polo do presente feito. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 24 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Embargos de declaração opostos por LEDERVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão deste Relator que negou provimento ao apelo. A embargante alega omissão no julgado quanto ao conceito constitucional de receita, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, sujeito à sistemática da repercussão geral, definiu que “o conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil” e a Resolução nº 1.374, de 8 de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Contabilidade, que supostamente qualificaria o perdão total ou parcial de dívida como uma receita contábil trata do reconhecimento de receita na demonstração do resultado, escopo específico e distinto do reconhecimento de receita para fins tributários. Aduz obscuridade na decisão quanto à contabilização do reconhecimento de receita da embargante, e omissão quanto à jurisprudência quase pacificada do STF. Resposta da União. Decido. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Realmente, é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a parte embargante deve sofrer a multa de 2% sobre o valor da causa - R$ 158.482,87, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. MULTA APLICADA. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC). (ARE 975993 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTS. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Segundos embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento de declaratórios anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos são protelatórios, cumpre aplicar a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. (MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020) Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, com imposição de multa. Com o trânsito, dê-se baixa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Intime-se. São Paulo, 12 de novembro de 2021.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação proposta por LEDERVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objetivando a anulação dos débitos fiscais referentes à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a “receita” oriunda da redução da multa e dos juros moratórios decorrente da adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP/ICMS) do Governo do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto estadual n° 62.709/2017, através da declaração de inexistência de relação jurídico tributária. Valor da causa - R$ 158.482,87. O laudo pericial foi acostado no ID 193154830. A sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas “ex lege”. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixou nos patamares mínimos previstos no parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC incidentes sobre o valor da causa, observado o disposto no parágrafo quinto do mesmo artigo. A autora interpôs apelação alegando a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre o perdão de multa e juros decorrente da adesão ao PEP, por não ser considerada receita e muito menos renda para fins tributários, razão pela qual pleiteia a autora a anulação dos valores já lançados, bem como a declaração da inexistência da relação jurídico tributária para impedir os valores a serem lançados. Recurso respondido. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário desde que o mesmo obedeça o preceito do § 1º do art. 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as "disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo", está "a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível" ("Sobre a "participação" do Juiz no processo civil", em "Participação e Processo", pág. 383, Edit. RT, edição 1.988). De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em 2º grau - quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer: a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis" (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quem é lícito "ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores) em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirino de Almeida, publicadas no site Conjur em 18/02/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor: “...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos.”. Ainda ao tempo do CPC/73, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre: “Negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)” (destaquei - “A reforma da reforma”, pág. 18, ed. Malheiros, 2002). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. A sentença foi lavrada da seguinte forma: “... Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito do pleito. De início observo que o PEP, regulamentado pelo Decreto estadual n° 62.709/2017, foi um programa de perdão parcial de multa e juros incidentes sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias, em percentuais especificados, ao qual aderiu a autora. Ocorre que o valor reduzido das multas e dos juros foi considerado pela Receita Federal do Brasil como acréscimo patrimonial ao devedor, tributável pelo IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, conforme Solução de Consulta n.º 17, de 27 de abril de 2010. Confira-se: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 17, DE 27 DE ABRIL DE 2010. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário. EMENTA: REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. DISPOSITIVOS LEGAIS: art.9º, § 3º, II da Resolução CFC. Pois bem, o Decreto nº 62.709, de 19 de julho de 2017, dispõe: Artigo 1º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente: I - em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60%(sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em: a) até 12 (doze) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64%(sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês; b) 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80% (oitenta centésimos por cento) ao mês; c) 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês. § 1º - Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não inscrito em dívida ativa: 1 – as reduções previstas nos incisos I e II aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva: a) 70% (setenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM; b) 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM; c) 25% (vinte e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM. A remissão concedida pelo decreto exonerou os devedores do pagamento de até 75% do valor atualizado das multas punitivas e moratórias e de até 60% do valor dos juros incidentes, o que significa que estes valores foram integralmente revertidos em favor dos contribuintes que aderiram ao PEP. De fato, a extinção de um passivo (obrigação), sem o desaparecimento concomitante de um ativo, de igual ou superior valor, caracteriza acréscimo patrimonial, sendo reconhecido como receita, o que reflete na apuração do lucro líquido. Ademais, não há norma específica isentando de os valores remidos da incidência de IR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Nesse sentido: ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA - AVERBAÇÃO PELO INPI: INOCORRÊNCIA - REMISSÃO DE DÍVIDA - IRPJ E CSLL. 1. No caso, não há pertinência na denominada "absorção de prejuízos". Houve, na verdade, remissão de dívida. 2. Os valores revertidos estão sujeitos à tributação. A Solução de Consulta COSIT n.º 17/2010: "Ante todo o exposto, conclui-se que a remissão de dívida, por representar um acréscimo patrimonial para o devedor remitido, é tributável tanto pelo IRPJ, quanto pela CSLL, pela Cofins e pelo PIS, uma vez que o lançamento contábil dá-se forçosamente mediante crédito de receita operacional (distinta da receita financeira). Para que não fosse tributável haveria a necessidade de norma isentiva, a qual deve ser interpretada literalmente, segundo o art. 111, II, do CTN". 3. A União não logrou apontar eventuais equívocos do cálculo elaborado pelo perito contábil. 4. Apelações desprovidas. (Número 0005860-34.2016.4.03.6100, 00058603420164036100; Classe APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv; Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO; Relator para Acórdão;..RELATORC: Origem, TRF - TERCEIRA REGIÃO; Órgão julgador 6ª Turma; Data 05/02/2021; Data da publicação 18/02/2021; Fonte da publicação DJEN DATA: 18/02/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERT. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE VALORES EM VIRTUDE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da exigibilidade do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre a redução/desconto do valor correspondente às multas, juros e encargos legais em virtude de adesão ao PERT. 2. Nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN, o parcelamento é regulado por lei específica cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário e se tratar de benefício fiscal, deve ser realizada de forma literal. 3. A adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento é facultativa. Todavia, sua adesão, caso por ela opte, implica aceitação de todos os requisitos e ônus previstos na legislação de regência, sendo defeso esquivar-se destes, conforme inteligência do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.946/17. 4. A Lei que instituiu o PERT, em sua redação original, previa a isenção de IR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS em relação ao desconto do valor das multas, juros e encargo legal (art. 12, § 2º). Todavia, referido dispositivo sofreu veto presencial. 5. O impetrante busca pela via judicial isenção que não encontra amparo na legislação pátria, o que não se admite, haja vista que não pode o Judiciário se substituir ao legislador para ampliar a fruição de um benefício fiscal. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação da União providas. (Número 5012819-62.2018.4.03.6100, 50128196220184036100; Classe APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv; Relator(a) Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Relator para Acórdão; Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO; Órgão julgador 3ª Turma; Data 15/07/2021; Data da publicação 04/08/2021; Fonte da publicação DATA: 04/08/2021). Anoto, finalmente, que a Autora não esclareceu em sua petição inicial, se a multa do ICMS perdoada pelo Estado de São Paulo, foi inicialmente contabilizada no seu resultado a débito de despesas e a crédito de contas a pagar, caso em que, se isto ocorreu, é certo que esta despesa foi deduzida na apuração do seu lucro contábil( tributável), de forma que o subsequente perdão dessa dívida ( total ou parcial), implicaria na necessidade de se contabilizar o montante perdoado a crédito de uma conta de receita( tributável), anulando-se assim o efeito da contabilização efetuada a maior dessa multa. Como isto não foi esclarecido na petição inicial nem durante a fase de instrução do feito, há que se prestigiar a autuação fiscal....” A sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). Com efeito, na espécie, a apelante deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, majorando-se a verba fixada em primeiro grau de jurisdição em 1% incidente sobre a honorária já imposta, o que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos em sede recursal. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Intimem-se. Com o trânsito, à baixa. São Paulo, 27 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: PHILLIP ALBERT GUNTHER - SP375145, RODRIGO EVANGELISTA MARQUES - SP211433, MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022621-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo determine a suspensão da exigibilidade do débito referente à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a redução de multa e juros decorrentes da adesão ao PEP, devendo a ré se abster da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança de tais valores. Ao final, requer a confirmação da tutela deferida, a anulação e extinção do débito fiscal referente à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre a redução de multa e juros decorrentes da adesão ao PEP, através da declaração de inexistência de relação jurídico tributária, bem como a declaração do direito de compensação de eventual valor que seja pago a título de algum tributo aqui discutido incidente sobre a redução da multa e juros gerados pelo PEP. Aduz, em síntese, a nulidade dos débitos fiscais referentes à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a receita oriunda da redução da multa e dos juros moratórios decorrentes da adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP/ICMS) do Governo do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto estadual n° 62.709/2017. Afirma que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento regulamentado pelo Decreto estadual n° 62.709/2017, obtendo a redução das multas e dos juros incidentes sobre a dívida tributária, redução esta apurada em R$ 1.713.328,30, (um milhão e setecentos e treze mil e trezentos e vinte e oito reais e trinta centavos). Em decorrência, a apuração dos valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS resultou em um passivo de cerca de R$ 158.482,87, (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos). A autora afirma que aguardou o lançamento da nova versão do E.C.F - Escrituração Fiscal Digital a fim de identificar se seria possível excluir da base de cálculo dos tributos e contribuições acima, o valor correspondente ao perdão da dívida, sem que fosse tributada como receita financeira. Como a Receita Federal não permitiu esta exclusão, ingressa com presente ação para o resguardo de seu direito. Com a inicial vieram documentos. Considerando os depósitos judiciais realizados nos valores de R$ 158.299,88 e R$ 34.367,33 (Id. 11168139), relativos às contribuições questionadas nos presentes autos, o pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para declarar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, até o limite dos valores depositados, devendo a ré se abster da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança de tais valores. Citada, a União contestou o feito em 13.11.2018, documento id n.º 12337073, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica em 27.02.2019, documento id n.º 14882734. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, deferida em 16.03.2019, documento id n.º 15338813. Apenas a autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico. O laudo pericial foi acostado em 14.01.2020, documento id n.º 26908757. As partes manifestaram-se sobre o laudo, documentos id’s 32438549 e 39346576. Após o levantamento dos honorários pelo perito, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito do pleito. De início observo que o PEP, regulamentado pelo Decreto estadual n° 62.709/2017, foi um programa de perdão parcial de multa e juros incidentes sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias, em percentuais especificados, ao qual aderiu a autora. Ocorre que o valor reduzido das multas e dos juros foi considerado pela Receita Federal do Brasil como acréscimo patrimonial ao devedor, tributável pelo IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, conforme Solução de Consulta n.º 17, de 27 de abril de 2010. Confira-se: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 17, DE 27 DE ABRIL DE 2010. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário. EMENTA: REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. DISPOSITIVOS LEGAIS: art.9º, § 3º, II da Resolução CFC. Pois bem, o Decreto nº 62.709, de 19 de julho de 2017, dispõe: Artigo 1º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente: I - em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60%(sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em: a) até 12 (doze) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64%(sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês; b) 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80% (oitenta centésimos por cento) ao mês; c) 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês. § 1º - Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não inscrito em dívida ativa: 1 – as reduções previstas nos incisos I e II aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva: a) 70% (setenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM; b) 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM; c) 25% (vinte e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM. A remissão concedida pelo decreto exonerou os devedores do pagamento de até 75% do valor atualizado das multas punitivas e moratórias e de até 60% do valor dos juros incidentes, o que significa que estes valores foram integralmente revertidos em favor dos contribuintes que aderiram ao PEP. De fato, a extinção de um passivo (obrigação), sem o desaparecimento concomitante de um ativo, de igual ou superior valor, caracteriza acréscimo patrimonial, sendo reconhecido como receita, o que reflete na apuração do lucro líquido. Ademais, não há norma específica isentando de os valores remidos da incidência de IR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Nesse sentido: ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA - AVERBAÇÃO PELO INPI: INOCORRÊNCIA - REMISSÃO DE DÍVIDA - IRPJ E CSLL. 1. No caso, não há pertinência na denominada "absorção de prejuízos". Houve, na verdade, remissão de dívida. 2. Os valores revertidos estão sujeitos à tributação. A Solução de Consulta COSIT n.º 17/2010: "Ante todo o exposto, conclui-se que a remissão de dívida, por representar um acréscimo patrimonial para o devedor remitido, é tributável tanto pelo IRPJ, quanto pela CSLL, pela Cofins e pelo PIS, uma vez que o lançamento contábil dá-se forçosamente mediante crédito de receita operacional (distinta da receita financeira). Para que não fosse tributável haveria a necessidade de norma isentiva, a qual deve ser interpretada literalmente, segundo o art. 111, II, do CTN". 3. A União não logrou apontar eventuais equívocos do cálculo elaborado pelo perito contábil. 4. Apelações desprovidas. (Número 0005860-34.2016.4.03.6100, 00058603420164036100; Classe APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv; Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO; Relator para Acórdão;..RELATORC: Origem, TRF - TERCEIRA REGIÃO; Órgão julgador 6ª Turma; Data 05/02/2021; Data da publicação 18/02/2021; Fonte da publicação DJEN DATA: 18/02/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERT. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE VALORES EM VIRTUDE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da exigibilidade do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre a redução/desconto do valor correspondente às multas, juros e encargos legais em virtude de adesão ao PERT. 2. Nos termos dos artigos 111, inciso I, 151, inciso VI e 155-A, todos do CTN, o parcelamento é regulado por lei específica cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário e se tratar de benefício fiscal, deve ser realizada de forma literal. 3. A adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento é facultativa. Todavia, sua adesão, caso por ela opte, implica aceitação de todos os requisitos e ônus previstos na legislação de regência, sendo defeso esquivar-se destes, conforme inteligência do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.946/17. 4. A Lei que instituiu o PERT, em sua redação original, previa a isenção de IR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS em relação ao desconto do valor das multas, juros e encargo legal (art. 12, § 2º). Todavia, referido dispositivo sofreu veto presencial. 5. O impetrante busca pela via judicial isenção que não encontra amparo na legislação pátria, o que não se admite, haja vista que não pode o Judiciário se substituir ao legislador para ampliar a fruição de um benefício fiscal. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação da União providas. (Número 5012819-62.2018.4.03.6100, 50128196220184036100; Classe APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv; Relator(a) Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Relator para Acórdão; Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO; Órgão julgador 3ª Turma; Data 15/07/2021; Data da publicação 04/08/2021; Fonte da publicação DATA: 04/08/2021). Anoto, finalmente, que a Autora não esclareceu em sua petição inicial, se a multa do ICMS perdoada pelo Estado de São Paulo, foi inicialmente contabilizada no seu resultado a débito de despesas e a crédito de contas a pagar, caso em que, se isto ocorreu, é certo que esta despesa foi deduzida na apuração do seu lucro contábil( tributável), de forma que o subsequente perdão dessa dívida ( total ou parcial), implicaria na necessidade de se contabilizar o montante perdoado a crédito de uma conta de receita( tributável), anulando-se assim o efeito da contabilização efetuada a maior dessa multa. Como isto não foi esclarecido na petição inicial nem durante a fase de instrução do feito, há que se prestigiar a autuação fiscal. Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas “ex lege”. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo nos patamares mínimos previstos no parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC incidentes sobre o valor da causa, observado o disposto no parágrafo quinto do mesmo artigo. P.R.I. São Paulo, 12 de agosto de 2021.

13/08/2021, 00:00

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