Procedimento Comum Cível 0004727-38.2004.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004727-38.2004.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DERCO COM E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL ARAGOS - SP299719 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004727-38.2004.4.03.6112 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição da União Federal (Fazenda Nacional) de Id. 589278426, que alega a existência de débito residual de honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se.

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DERCO COM E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL ARAGOS - SP299719 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410 DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância (TRF da 3ª Região). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou novos requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004727-38.2004.4.03.6112

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:39

Mero expediente

11/06/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 16:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/05/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DERCO COM E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL ARAGOS - SP299719 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410 DESPACHO Ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5007999-25.2022.4.03.0000. Após, aguarde-se o julgamento final do referido agravo. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004727-38.2004.4.03.6112

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 17:07

Mero expediente

26/02/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 12:17

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DERCO COM E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL ARAGOS - SP299719 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410 CERTIDÃO Nesta data faço a juntada de consulta de andamento processual do Agravo de Instrumento n°5007999-25.2022.4.03.0000. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de novembro de 2025. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004727-38.2004.4.03.6112

28/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630 EXECUTADO: DERCO COM E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004727-38.2004.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de embargos de declaração opostos à decisão de 49063868. Alega Embargante (ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS) que a decisão é omissa ao não observar o disposto no art. 85 do CPC, pelos fundamentos que expõe. Dado o efeito infringente dos embargos, foi dado vista à União/Fazenda Nacional que deixou de se manifestar expressamente sobre a pretensão. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no art. 1023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição da sentença. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios devem ser acolhidos, sob pena de ofensa ao art. 1023 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cabe deixar consignado que não há a omissão/contradição alegada, pois a decisão foi clara em esclarecer as razões pelas quais não jus a parte requerente à execução em seu próprio nome. Confira-se: “Consoante relatado, parte dos honorários de sucumbência são devidos pela executada à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Entretanto, quem se manifestou pela execução foi a Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás, que não detém legitimidade ativa para tanto. Com efeito, a jurisprudência do STJ já se debruçou sobre o tema, e, no julgamento monocrático que negou provimento ao REsp 1.583.859/DF, interposto pela própria AAGE, concluiu, pautado em precedentes daquela Corte, “que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade”.(Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 21/02/2020) Logo, quem detém a titularidade dos honorários advocatícios não são seus Procuradores, mas a sociedade de economia mista vencedora na ação. Assim, considerando que a legitimidade de parte é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz e a qualquer tempo, declaro a Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás parte ilegítima para a execução dos honorários de sucumbência”. Da análise das razões apresentadas pela parte embargante, constata-se que os embargos são meramente infringentes, ou seja, buscam alteração do mérito da sentença de parcial procedência prolatada, não apontando concretamente nenhuma contradição/omissão passível de correção por meio dos embargos. No mérito, entretanto, como já mencionado, o que pretende a parte embargante é a rediscussão da matéria para conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Portanto, para modificar o decisum nestes aspectos, deverá a interessada ingressar com o recurso cabível. Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos, porém para rejeitá-los, na forma como já exposta. Sem prejuízo, defiro o requerimento da União para que seja oficiado à CEF (Id 52483179) para fins de conversão dos valores depositados a favor da União, mediante guia DARF, código de receita nº 2864, na forma do determinado na decisão de Id 49063868. Cumprida, e não havendo novos requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187, SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO - SP117630 EXECUTADO: DERCO COM E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004727-38.2004.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação para cumprimento de sentença, confirmada em Segunda Instância, na qual a parte executada foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A e da União. Devolvidos os autos a este Juízo, sobreveio petição da Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás (doc. 31504357), em que deflagram a execução do julgado em seu favor. A seu turno, a União manifestou pela execução do julgado na petição anexada no evento 32430964. Por meio da decisão Id. 32820103, este Juízo determinou, na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, a intimação da executada para pagamento das quantias apontadas pelos exequentes (AAGE e União). Intimada, a executada deixou transcorrer, “in albis”, o prazo para pagamento voluntário. Em ato seguinte, foi realizada a pesquisa de ativos, por meio do Bacenjud, logrando-se o bloqueio de valores que alcançaram a cifra exequenda (doc. 36541388). Intimada para manifestação quanto a eventual impenhorabilidade do valor, a executada quedou-se inerte. Na sequência, a Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás, por meio das manifestações anexadas nos eventos 37365926 e 42782065, pugna pela transferência do valor que executa para a conta que indica nas manifestações. DECIDO. Há equívoco parcial no nascedouro do cumprimento de sentença, que necessita de correção. Consoante relatado, parte dos honorários de sucumbência são devidos pela executada à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Entretanto, quem se manifestou pela execução foi a Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás, que não detém legitimidade ativa para tanto. Com efeito, a jurisprudência do STJ já se debruçou sobre o tema, e, no julgamento monocrático que negou provimento ao REsp 1.583.859/DF, interposto pela própria AAGE, concluiu, pautado em precedentes daquela Corte, “que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade”.(Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 21/02/2020) Logo, quem detém a titularidade dos honorários advocatícios não são seus Procuradores, mas a sociedade de economia mista vencedora na ação. Assim, considerando que a legitimidade de parte é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz e a qualquer tempo, declaro a Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás parte ilegítima para a execução dos honorários de sucumbência. Consequentemente, determino o desbloqueio dos ativos que atingiram a cifra executada pela AAGE, no montante de R$ 8.979,81 (oito mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos). Elabore-se minuta para desbloqueio daquela quantia, bem como do valor que excede o numerário pleiteado pela União. No mesmo ato, elabore-se minuta para transferência da verba honorária executada pela União (R$ 8.995,97). Por fim, ausente a impugnação da parte executada, requeira a União, no prazo de quinze dias, o que de direito quanto ao valor transferido para pagamento dos honorários que executa. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente (SP), data registrada pelo sistema.

21/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(17)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(27)