Execução Fiscal 5016917-33.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016917-33.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/03/2026, 10:44

Expedida/certificada

15/12/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 13:20

Expedida/certificada

18/09/2025, 13:00

Mero expediente

18/09/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 16:21

Expedida/certificada

14/02/2025, 13:51

Mero expediente

14/02/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORCA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, FORCA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795 D E S P A C H O Id 331103043: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016917-33.2021.4.03.6182 Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto ao parcelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo confirmação do parcelamento, desde logo será o feito suspenso, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI, do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

31/07/2024, 00:00

Mero expediente

30/07/2024, 19:35

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2024, 17:15

Documentos

Despacho

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORCA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, FORCA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795 D E C I S Ã O FORCA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA interpôs embargos de declaração (Id 261916052) contra a decisão proferida no Id 259905852, na qual houve determinação de penhora de 5% sobre os repasses mensais das operadoras de cartão de crédito da Executada. Sustentou a existência dos vícios de contradição e omissão na decisão impugnada, porquanto afirma que este Juízo deferiu tal medida sem os esgotamentos das demais vias existentes à satisfação do crédito exequendo. Aduziu que o STJ já teria firmado entendimento pacificado no sentido da equiparação da penhora de recebíveis de cartões de crédito com a penhora de faturamento e que este Juízo teria sido expresso em mencionar que os valores recebidos pela Executada a título de repasse das operadoras de cartão de crédito caracterizariam parte de seu faturamento, em que pese tenha deferido aludida constrição. Ato contínuo, a Exequente compareceu aos autos refutando as alegações da Executada e defendendo que a decisão impugnada deve ser mantida na sua integralidade, bem como afirmou que diligenciou junto à ARISP quanto à localização de bens imóveis, cujo resultado foi negativo, salientando que o Executado teria tido a oportunidade de indicar bens à penhora, mas não se manifestou (Id 261877296). É o breve relatório. Decido. Conheço dos Embargos porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Na ausência de qualquer destas hipóteses legais de cabimento do recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A contradição seria aquele vício verificado entre o choque de argumentos na própria fundamentação ou, ainda, entre esta e o dispositivo da sentença. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. No caso vertente, não vislumbro a ocorrência dos vícios suscitados pela Executada, tendo em vista que este Juízo manifestou de forma clara, coesa e coerente seu entendimento de que caberia a penhora de 5% sobre os repasses mensais das operadoras de cartão de crédito da Executada, uma vez que regularmente citada a parte não efetuou o pagamento do débito nem nomeou bens à penhora. No mais, já houve neste feito tentativa de penhora de ativos financeiros da parte Executada, que resultou infrutífera, bem como há informação nos autos acerca da diligência da Exequente junto à ARISP quanto à localização de bens imóveis, cujo resultado foi negativo (Id 263510599). Observo que a parte Executada apenas sustenta em seu recurso seu entendimento de que não é cabível o deferimento de penhora sobre os repasses mensais das operadoras de cartão de crédito, não indicando nenhum vício apto a ensejar a apresentação de embargos de declaração, razão pela qual verifico apenas seu inconformismo com a decisão impugnada, sendo que a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições. Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da Executada se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Portanto, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Cumpra-se integralmente a decisão de Id 259905852, expedindo-se mandados para intimação das operadoras de cartão de crédito, nos moldes determinados. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016917-33.2021.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORCA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, FORCA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795, FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795, FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016917-33.2021.4.03.6182 Intime-se a Exequente, por meio do sistema PJe, acerca da decisão proferida no Id 257674796 e do resultado infrutífero do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (Id 259904286). Sem prejuízo, passo à análise do pedido remanescente veiculado no Id 241265967. Considerando que a parte executada, regularmente citada não efetuou o pagamento do débito nem nomeou bens à penhora, e tendo em vista as informações apresentadas pela Fazenda Nacional no tocante às declarações de operações com cartões de créditos da Executada, tenho que é cabível a medida requerida referente à penhora sobre os recebíveis das operadoras de cartão de crédito, visto que o princípio da menor onerosidade para o devedor deve ser sopesado com a eficácia da prestação jurisdicional, que consiste na satisfação do crédito. Os valores recebidos pela Executada a título de repasse das operadoras de cartão de crédito caracterizam parte de seu faturamento, enquanto originados do pagamento de vendas realizadas pela empresa. Desta forma, determino a penhora de 5% sobre os repasses mensais das operadoras de cartão de crédito da Executada, quais sejam CIELO S/A e REDECARD S/A. Nesse sentido, cito jurisprudência do E. TRF – 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O REPASSE DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 5%. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado por esta c. Turma, a penhora dos valores repassados à parte executada pelas administradoras de cartões de débito e crédito é possível, com fundamento nos artigos 11, VIII, da Lei 6.830/80, e 855 e seguintes do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. A penhora no percentual de 5% (cinco por cento) do eventual crédito existente junto às administradoras também está em consonância com o entendimento desta c. Turma. 3. Apesar de constar da r. decisão agravada que a penhora de percentual dos créditos que a executada tiver em face das operadoras de cartão de crédito inviabilizaria seu funcionamento, não há nos autos de origem qualquer demonstração contábil neste sentido. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016644-10.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 01/03/2021, Intimação via sistema DATA: 03/03/2021)” Expeçam-se mandados para intimação das operadoras de cartão de crédito elencadas no Id 241265967 para dar cumprimento imediato à presente decisão, mediante depósito mês a mês em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 2527 PAB-Execuções Fiscais por ocasião da transação, até atingir o total do valor executado nestes autos (R$ 14.301.356,10 - quatorze milhões, trezentos e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dez centavos - Id 244403181). Observe-se que o mandado para intimação da operadora CIELO S/A deverá ser cumprido nos termos do artigo 243, § 1º, do Provimento CORE 01/2020. Caberá à Executada informar a este juízo quando o crédito tributário ora em cobro estiver integralmente garantido. À Exequente, compete acompanhar o integral cumprimento da presente decisão e informar qualquer irregularidade eventualmente observada. Publique-se. Intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

05/09/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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