Execução Fiscal 5000390-10.2017.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 5000390-10.2017.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2026, 16:14

Expedida/certificada

03/03/2026, 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:20

Petição (Exceção de praça©-executividade)

20/02/2026, 14:11

Expedida/certificada

06/02/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 11:57

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:44

Publicação

24/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: KELLY CHRISTINE AZEVEDO DE OLIVEIRA E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O Juiz Federal da Vara acima referida, na forma da lei, etc... FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este fica(m) CITADO(A)(S) o(a)s executado(a)s KELLY CHRISTINE AZEVEDO DE OLIVEIRA - CPF: 291.119.968-54, para, no prazo de 05 cinco dias, pagar(em) a dívida atualizada acrescida das custas judiciais, ou garantir(em) a execução, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80. 1 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000390-10.2017.4.03.6129, consta(m) a(s) certidão(s) da Dívida(s) ativa(s): 344435/17, 344436/17 e 344437/17, Valor Originário: R$ 2.131,34, EXECUCAO FISCAL, distribuído em 21/12/2017, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, em face de: KELLY CHRISTINE AZEVEDO DE OLIVEIRA - CPF: 291.119.968-54, Endereço: RUA JOSÉ AUGUSTO DE MACEDO, 90, APTO. 4, CENTRO, JACUPIRANGA/SP, CEP 11940-000. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei na sede deste Juízo, situado à Avenida Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro – SP. Registro/SP, 9 de outubro de 2024. Citação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000390-10.2017.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro

23/10/2024, 00:00

Mero expediente

30/09/2024, 11:42

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 11:22

Expedida/certificada

28/06/2024, 11:04

Mero expediente

23/05/2024, 14:58

Documentos

Citação

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: KELLY CHRISTINE AZEVEDO DE OLIVEIRA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000390-10.2017.4.03.6129 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: KELLY CHRISTINE AZEVEDO DE OLIVEIRA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigo 25 da Lei de Execução Fiscal.. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 132160053). Sustenta-se, em síntese, que (ID. 132160055): a) o juízo “a quo” entendeu pela não realização da citação da Apelada, indeferiu o pleito, determinando antes de apreciar a petição onde foi requerido pesquisa Bacenjud a citação da mesma. Ato contínuo, o apelante promoveu os atos necessários para localização da apelada, porém restaram infrutíferas as diligências apreendidas na esfera administrativa, motivo pelo qual requereu pesquisa via Infojud e foi extinto o feito por entender omisso em promover o adequado seguimento do feito, de modo que não há que se falar em inércia imputável ao apelante no impulso no feito. b) houve manifestação de pronto do conselho com relação ao comparecimento espontâneo da apelada em virtude do acordo de parcelamento entabulado entre as partes, com o devido peticionamento de suspensão do feito em razão do acordo; c) a fim de que não pairem dúvidas acerca da ausência de desídia do apelante, a primeira manifestação se deu em 20/02/2018, ou seja, antes da implementação da citação que somente foi diligenciado de modo infrutífero dois meses depois (03/04/2018); d) o magistrado de primeiro grau, ao invés de extinguir o processo sem julgamento do mérito, deveria ter aplicado ao caso em tela a legislação especial, qual seja, a Lei nº 6.830/60, de maneira que não cabe a extinção do processo, uma vez que deveria suspender a execução, nos termos do caput do artigo 40 da LEF, após o decurso do prazo de 1 ano, arquivá-lo pelo prazo prescricional aplicável (parágrafo 4º do artigo 40 da LEF), eapós o decurso deste, caso não haja qualquer manifestação do exequente, extinguir o processo; e) a Lei nº 6.830/80 nada diz acerca de extinção do processo por falta de manifestação do exequente. Os autos deveriam ser remetidos suspensos para o arquivo, de maneira a aguardar lá futuras manifestações. Como se vê, as circunstâncias convergem para a aplicação, inclusive, de ofício, pelo magistrado, do disposto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. A leitura do referido dispositivo legal não pode ser feita restritivamente, pois é clara a possibilidade de sua aplicação. Aliás, a leitura do § 1º, nos traz a certeza de que a suspensão do feito não apenas pode, mas como também deve, ser adotada de ofício pelo magistrado, uma vez verificada a ocorrência da situação descrita; f) a sentença recorrida violou o disposto no citado artigo 40 e seu parágrafo primeiro, da Lei 6.830/80. Ademais, não se pode perder de vista que os interesses envolvidos nos executivos fiscais são indisponíveis, razão pela qual não há que se falar em “omissão”, “ausência de interesse processual”, e consequentemente, em aplicação aos executivos fiscais do disposto nos artigos art. 485, VI do Código de Processo Civil; g) também configurada violação ao artigo 485, inciso VI, do CPC). Ademais, o entendimento adotado contraria o entendimento da Súmula 240; h) a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu; i) o apelante impulsionou o feito para perseguir o crédito em execução, postulou por medida útil e eficaz à satisfação do seu crédito, qual seja, a persecução de bens penhoráveis com vista à satisfação de seu crédito e findar a execução correlata; j) não pode ser imputado ao apelante inércia no regular impulso do feito, não há que se falar em abandono de causa ou desídia, nem por outro motivo, razão pela qual merece reforma a r. sentença ora recorrida. Requer o normal prosseguimento da execução. Sem contrarrazões. ID. 132373450, decisão que recebeu a apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000390-10.2017.4.03.6129 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: KELLY CHRISTINE AZEVEDO DE OLIVEIRA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: I - Dos fatos Execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, com vista à cobrança das anuidades e multas. ID. 132160049, certidão de transcurso do prazo para a apelante dar regular andamento ao feito. Em 29.01.2020, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigo 25 da Lei de Execução Fiscal.. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 132160053). II- Da aplicação do Código de Processo Civil Conforme previsão contida no artigo 1º da Lei n.º 6.830/80, ao executivo fiscal são aplicáveis de forma subsidiária, as disposições do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. [grifei] Dessa forma, ausente disposição expressa sobre situação de abandono do processo pelo exequente, aplica-se o Código de Processo Civil, afastada, portanto, a incidência do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, que determina a suspensão do feito nas situações em que não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO RESP 1.120.097/SP, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 26/10/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AgRg no REsp 1124408/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012, destaquei). PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO - APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC - POSSIBILIDADE. 1. É possível a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1300480/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma julgado em 24.8.2010, DJe 8.9.2010, destaquei). III - Da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça Não é o caso de aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, não embargada a execução fiscal, não há como presumir eventual interesse do executado na continuidade do processo, conforme entendimento firmado por aquela mesma corte, inclusive na sistemática dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010; AgRg no Ag 1093239/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 1057848/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008; REsp 770.240/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007; REsp 781.345/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006; REsp 688.681/CE, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/02/2005, DJ 11/04/2005) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000). 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor.4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1120097/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA. 240/STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei nº 6.830/80. Precedentes. 2. "Inaplicável a súmula 240 do STJ nas Execuções não embargadas."(AgRg no REsp 644885/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/04/2009, DJe 08/05/2009).3. Agravo regimental improvido."(AgRg nos EDcl no Ag 1259575/AP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 23/03/2010, DJe 15/04/2010). IV - Da inércia Prescreve o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, juiz de primeiro grau não observou o mandamento legal, dado que extinguiu prematuramente o feito sem dar oportunidade à exequente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, de maneira que não há que se falar que houve inércia ou abandono da causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 485, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As hipóteses de extinção do processo por desídia encontram-se descritas no art. 485, II e III, do CPC. Em ambos os casos, para ficar caracterizada a desídia imputável à parte, torna-se imprescindível a intimação pessoal, conforme disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 2. Não sendo o exequente intimado na forma do parágrafo 1º do art. 485, não há que se falar em extinção do feito com fulcro no inciso III deste dispositivo. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2127508 - 0000704-34.2014.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018); Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000390-10.2017.4.03.6129 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, dou provimento à apelação, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇAS DE ANUIDADES E MULTAS. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 240/STJ. APELO PROVIDO. - Conforme o artigo 1º da Lei n.º 6.830/80, ao executivo fiscal são aplicáveis de forma subsidiária, as disposições do Código de Processo Civil. - Ausente disposição expressa sobre situação de abandono do processo pelo exequente, aplica-se o Código de Processo Civil, afastada, portanto, a incidência do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, que determina a suspensão do feito nas situações em que não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora (precedente). - Não é o caso de aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, não embargada a execução fiscal, não há como presumir eventual interesse do executado na continuidade do processo, conforme entendimento firmado por aquela mesma corte, inclusive na sistemática dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. - O juiz de primeiro grau não observou o mandamento legal, dado que extinguiu prematuramente o feito sem dar oportunidade à exequente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, de maneira que não há que se falar que houve inércia ou abandono da causa. (Precedente). - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, a fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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