Procedimento Comum Cível 0002768-72.2003.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002768-72.2003.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 17:06

Publicação

21/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITO MOACYR LOPES, ELENICE DA SILVA LOPES, MAURI DA SILVA LOPES, RAFAEL DA SILVA LOPES, DAIANE DA SILVA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO - PR66102 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA - SP153266 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SOROCABA, 18 de dezembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-72.2003.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITO MOACYR LOPES, ELENICE DA SILVA LOPES, MAURI DA SILVA LOPES, RAFAEL DA SILVA LOPES, DAIANE DA SILVA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO - PR66102 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA - SP153266 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SOROCABA, 18 de dezembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-72.2003.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO MOACYR LOPES, ELENICE DA SILVA LOPES, MAURI DA SILVA LOPES, RAFAEL DA SILVA LOPES, DAIANE DA SILVA LOPES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO - PR66102 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ESTADO DE SÃO PAULO: FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA - SP153266 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 DECISÃO Chamo o feito à ordem. A cessionária alega, em manifestação no ID 312905121, que “o montante a ser recebido em decorrência dos precatórios indicados constitui rendimento isento ou não tributável, nos termos do artigo 27, §1º da Lei 10.833/03”, bem como que “os rendimentos de Fundos de Investimentos são isentos de imposto de renda em virtude do previsto na Lei n.8.981/95, em seus artigos 68 e 73, bem como na Instrução Normativa RFB nº 1585.” A despeito das alegações da cessionária, sobre a incidência do imposto de renda, ressalto que a cessão de créditos não altera a natureza do precatório. O cessionário receberá o crédito nas mesmas condições do beneficiário original. No caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-72.2003.4.03.6110 trata-se de precatório decorrente de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tal montante é isento do pagamento de imposto de renda, consoante SÚMULA 498/STJ, segundo a qual "Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais". Sob este fundamento, retifico o item “2a” da decisão ID 414379868, para determinar a expedição de alvará de levantamento sem a incidência do imposto de renda, por se tratar de valor decorrente de condenação em indenização por danos morais. Intimem-se e cumpra-se. SOROCABA, 18 de dezembro de 2025. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO MOACYR LOPES, ELENICE DA SILVA LOPES, MAURI DA SILVA LOPES, RAFAEL DA SILVA LOPES, DAIANE DA SILVA LOPES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO - PR66102 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ESTADO DE SÃO PAULO: FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA - SP153266 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 DECISÃO Chamo o feito à ordem. A cessionária alega, em manifestação no ID 312905121, que “o montante a ser recebido em decorrência dos precatórios indicados constitui rendimento isento ou não tributável, nos termos do artigo 27, §1º da Lei 10.833/03”, bem como que “os rendimentos de Fundos de Investimentos são isentos de imposto de renda em virtude do previsto na Lei n.8.981/95, em seus artigos 68 e 73, bem como na Instrução Normativa RFB nº 1585.” A despeito das alegações da cessionária, sobre a incidência do imposto de renda, ressalto que a cessão de créditos não altera a natureza do precatório. O cessionário receberá o crédito nas mesmas condições do beneficiário original. No caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-72.2003.4.03.6110 trata-se de precatório decorrente de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tal montante é isento do pagamento de imposto de renda, consoante SÚMULA 498/STJ, segundo a qual "Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais". Sob este fundamento, retifico o item “2a” da decisão ID 414379868, para determinar a expedição de alvará de levantamento sem a incidência do imposto de renda, por se tratar de valor decorrente de condenação em indenização por danos morais. Intimem-se e cumpra-se. SOROCABA, 18 de dezembro de 2025. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 15:37

Expedida/certificada

18/12/2025, 15:35

Expedição de alvará de levantamento

18/12/2025, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 13:49

Publicação

29/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITO MOACYR LOPES, ELENICE DA SILVA LOPES, MAURI DA SILVA LOPES, RAFAEL DA SILVA LOPES, DAIANE DA SILVA LOPES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO - PR66102 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria Soro-01v Nº 132, de 29 de setembro de 2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento à determinação judcial ID 414379868 INTIMO a cessionária para manifestar-se acerca do requerido pela UNIÃO FEDERAL no ID 448098483. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-72.2003.4.03.6110

28/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO MOACYR LOPES, ELENICE DA SILVA LOPES, MAURI DA SILVA LOPES, RAFAEL DA SILVA LOPES, DAIANE DA SILVA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO - PR66102 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA - SP153266 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 D E C I S Ã O 1- Remanesce nos autos duas questões: o levantamento dos valores cedidos (cessão de crédito deferida na decisão ID 347088199) e o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos à União na fase de execução de sentença, fixados em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5015532-69.2021.403.0000 (ID 245250097), que assim determinou: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-72.2003.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios em favor da impugnante nos patamares mínimos do art. 85, § 3º do CPC, sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor acolhido, com a redução prevista no art. 90, § 4º do CPC, restando observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC, quanto à execução da verba honorária ora fixada. A União(AGU), no ID 356413780, requer o pagamento de sua verba honorária e que não seja realizado o levantamento de valores pela cessionária até o pagamento da referida verba. ID 356872247 - manifestação da parte exequente refutando a cobrança dos honorários sucumbenciais pela União. A cessionária, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, manifesta-se no ID 356507994, alegando que o valor dos honorários foi resguardado no momento da negociação do crédito, não se opondo a seu pagamento. Requer, porém, que o valor devido seja rateado entre os autores e descontado de cada precatório de forma proporcional. Em que pese as alegações da parte exequente no ID 356872247, a manifestação da cessionária no ID 356507994 encerra a questão do pagamento dos honorários sucumbenciais devidos à União, uma vez que o valor destes já foi incluído na negociação da cessão de crédito realizada entre as partes. Diante disso, intime-se a União(AGU) para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente o valor dos honorários sucumbenciais devido por cada um dos autores/exequentes, de acordo com o valor já apresentado no ID 356413780, bem como para que informe a forma de pagamento. Informados os valores, dê-se vista à cessionária para manifestação. 2- Não havendo impugnações, expeçam-se: 2a - alvará de levantamento a favor da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I - CNPJ: 37.457.423/0001-45, sem a retenção de imposto de renda, tendo em vista a manifestação ID 312905121 e as declarações que a acompanham, dos valores parciais: - do PRC 20210105784, protocolo nº 20210170864, extrato de pagamento ID 311819476, - do PRC 20210105777, protocolo nº 20210170862, extrato de pagamento ID 311819488, - do PRC 20210105771, protocolo nº 20210170861, extrato de pagamento ID 311819493, - do PRC 20210105764, protocolo nº 20210170860, extrato de pagamento ID 311819498 - do PRC 20210105752, protocolo nº 20210170859, extrato de pagamento ID 311820954. 2b- ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos honorários sucumbenciais da União(AGU) na forma a ser por ela indicada, dos valores parciais dos PRC's acima relacionados. O resgate do alvará de levantamento, que ora se determina a expedição, deverá ser comprovado nos autos pelo seu beneficiário. 3- Cumprido o acima determinado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à satisfatividade do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 4- Int. CARLOLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO MOACYR LOPES, ELENICE DA SILVA LOPES, MAURI DA SILVA LOPES, RAFAEL DA SILVA LOPES, DAIANE DA SILVA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO - PR66102 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA - SP153266 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 D E S P A C H O Ante a ocorrência de erro material, retifico o item "5" da decisão ID 347088199: ONDE SE LÊ: "... 5. Ante o previsto nas aludidas escrituras de cessão: "CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES ADICIONAIS. O OUTORGANTE CEDENTE outorga à PJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA (“PROCURADORA”), acima qualificada, amplos poderes para levantar alvará, receber e dar quitação, bem como ceder a quem quiser ou para o próprio nome, os valores correspondentes à 100,00% (cem por cento) do Precatório...", antes de expedir os alvarás de levantamento dos valores depositados (ID 311819474 e anexos), intimem-se os exequentes para que indiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, o beneficiário e o procurador que deverão constar nos alvarás a serem expedidos." LEIA-SE: "... 5. Ante o previsto nas aludidas escrituras de cessão: "CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES ADICIONAIS. O OUTORGANTE CEDENTE outorga à PJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA (“PROCURADORA”), acima qualificada, amplos poderes para levantar alvará, receber e dar quitação, bem como ceder a quem quiser ou para o próprio nome, os valores correspondentes à 100,00% (cem por cento) do Precatório...", antes de expedir os alvarás de levantamento dos valores depositados (ID 311819474 e anexos), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-72.2003.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba intime-se o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, o beneficiário e o procurador que deverão constar nos alvarás a serem expedidos." Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO MOACYR LOPES, ELENICE DA SILVA LOPES, MAURI DA SILVA LOPES, RAFAEL DA SILVA LOPES, DAIANE DA SILVA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO - PR66102 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA - SP153266 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. 2. Noticiada a cessão da totalidade dos créditos em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, conforme escrituras ID 170216107 (Elenice da Silva Lopes - PRC nº 20210105771), ID 170216117 (Daiane da Silva Lopes - PRC nº 20210105764), ID 170216128 (Benedito Moacyr Lopes - PRC nº 20210105752), ID 170219415 (Rafael da Silva Lopes - PRC nº 20210105784) e ID 170219445 (Mauri da Silva Lopes - PRC nº 20210105777). 3. Dê-se ciência à parte executada acerca das cessões de créditos. 4. ID 312905121: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-72.2003.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Indefiro o requerido, uma vez que o levantamento de valor proveniente de requisição de pagamento colocada à disposição do Juízo é realizado por meio de alvará, conforme Decisão nº 8637829/2022 - CORE. 5. Ante o previsto nas aludidas escrituras de cessão: "CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES ADICIONAIS. O OUTORGANTE CEDENTE outorga à PJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA (“PROCURADORA”), acima qualificada, amplos poderes para levantar alvará, receber e dar quitação, bem como ceder a quem quiser ou para o próprio nome, os valores correspondentes à 100,00% (cem por cento) do Precatório...", antes de expedir os alvarás de levantamento dos valores depositados (ID 311819474 e anexos), intimem-se os exequentes para que indiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, o beneficiário e o procurador que deverão constar nos alvarás a serem expedidos. 6. Int.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO MOACYR LOPES, ELENICE DA SILVA LOPES, MAURI DA SILVA LOPES, RAFAEL DA SILVA LOPES, DAIANE DA SILVA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO - PR66102 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA - SP153266 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. 2. Noticiada a cessão da totalidade dos créditos em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, conforme escrituras ID 170216107 (Elenice da Silva Lopes - PRC nº 20210105771), ID 170216117 (Daiane da Silva Lopes - PRC nº 20210105764), ID 170216128 (Benedito Moacyr Lopes - PRC nº 20210105752), ID 170219415 (Rafael da Silva Lopes - PRC nº 20210105784) e ID 170219445 (Mauri da Silva Lopes - PRC nº 20210105777). 3. Dê-se ciência à parte executada acerca das cessões de créditos. 4. ID 312905121: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002768-72.2003.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Indefiro o requerido, uma vez que o levantamento de valor proveniente de requisição de pagamento colocada à disposição do Juízo é realizado por meio de alvará, conforme Decisão nº 8637829/2022 - CORE. 5. Ante o previsto nas aludidas escrituras de cessão: "CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES ADICIONAIS. O OUTORGANTE CEDENTE outorga à PJUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA (“PROCURADORA”), acima qualificada, amplos poderes para levantar alvará, receber e dar quitação, bem como ceder a quem quiser ou para o próprio nome, os valores correspondentes à 100,00% (cem por cento) do Precatório...", antes de expedir os alvarás de levantamento dos valores depositados (ID 311819474 e anexos), intimem-se os exequentes para que indiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, o beneficiário e o procurador que deverão constar nos alvarás a serem expedidos. 6. Int.

05/12/2024, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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