Procedimento Comum Cível 5002302-49.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002302-49.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIO CAMPELO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: KARINA GEREMIAS GIMENEZ - SP269226-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002302-49.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CLAUDIO CAMPELO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: KARINA GEREMIAS GIMENEZ - SP269226-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLAUDIO CAMPELO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: KARINA GEREMIAS GIMENEZ - SP269226-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DELARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002302-49.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que acolheu os embargos de declaração com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE JÁ COMPUNHA O PATRIMÔNIO DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. VENDA CASADA CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). II - O acórdão embargado adotou a fundamentação de que a despeito da existência de alienação fiduciária em garantia, o imóvel não foi oferecido como garantia de financiamento concedido para sua própria aquisição, mas, antes sim, já fazia parte do patrimônio dos autores e foi oferecido tão somente como garantia de empréstimo bancário sem vinculação ao SFH ou ao SFI. III - Prosseguiu-se destacando que, nestas condições, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP). IV - Ao dar provimento à apelação, no entanto, houve menção exclusiva ao seguro prestamista, havendo omissão em relação aos seguros DFI (danos físicos no imóvel), MIP (morte ou invalidez permanente), e FGHab (fundo garantidor da habitação). V - Embargos de declaração acolhidos para incluir na condenação os valores cobrados a título de seguro pessoal e por danos físicos no imóvel, bem como a título do FGHab. A demanda de conhecimento, sob o rito ordinário, foi ajuizada por CLAUDIO CAMPELO RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a inexigibilidade dos seguros DFI, MIP e FGHab, bem como a cobrança referente ao “seguro a vista “ e “taxa de serviço”, e a devolução em dobro. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, com o que declarou o processo extinto, com resolução de mérito. Custas na forma da Lei. Condenou a parte sucumbente a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC. Fixou-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º, III, do mesmo dispositivo, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98 do CPC, por tratar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. Em razões de apelação, a parte Autora sustentou, em síntese, a aplicação do CDC à hipótese dos autos, assentou que o contrato não é vinculado ao SFH ou SFI, não havendo propósito na cobrança de seguro FGHab, referiu que a exigência do seguro habitacional (FGHab) não pode ser fundamentada no art. 5º, IV da Lei 9.514/97, para o SFI, nem há que se falar em incidência do art. 24, § 2º, II da Lei 11.977/09. Requereu a reforma da decisão, declarando-se a inexigibilidade da cobrança dos seguros DFI, MIP e SFHAB, bem como, da cobrança referente a "seguro à vista" e "taxa de serviço", condenando-se a recorrida à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com a inversão do ônus da sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos. Foi proferido acórdão que deu provimento à apelação. Em presentes embargos de declaração, a parte Autora sustentou, em síntese, que a apelação tratou da inexigibilidade dos seguros DFI (danos físicos no imóvel), MIP (morte ou invalidez permanente), FGHab (fundo garantidor da habitação), bem como, quanto as cobranças referentes ao “seguro a vista” e “taxa de serviço”. Apontou a existência de omissão relativa ao “seguro a vista” e “taxa de serviço”. No que tange aos seguros foi reconhecida a venda casada do seguro prestamista (MIP), determinando-se a devolução mediante abatimento do total da dívida ou, na hipótese de já ter ocorrido a quitação, a devolução de forma simples. Intimada, a CEF ofereceu resposta aos embargos de declaração. Foi proferido o acórdão ora embargado. Em embargos de declaração, a CEF requer, em síntese, que sejam os embargos declaratórios acolhidos e providos para que seja aclarada obscuridade no tocante aos efeitos ex nunc da decisão, ou seja, se se afastou somente a venda casada, facultando ao autor escolher a seguradora que lhe aprouver, ou se é ilegítima a cobrança de qualquer seguro, ainda que livremente contratado, haja vista que, conforme lançado o v. acórdão, o autor ficará sem direito à cobertura securitária para o caso de ocorrência dos eventos anteriormente segurados. Outrossim, requer seja decotada a parte da decisão que trata do FGHAB por não ter sido cobrado nenhum valor a tal título É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002302-49.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE JÁ COMPUNHA O PATRIMÔNIO DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. VENDA CASADA CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIO CAMPELO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: KARINA GEREMIAS GIMENEZ - SP269226-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002302-49.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CLAUDIO CAMPELO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: KARINA GEREMIAS GIMENEZ - SP269226-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLAUDIO CAMPELO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: KARINA GEREMIAS GIMENEZ - SP269226-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). O acórdão embargado adotou a fundamentação de que a despeito da existência de alienação fiduciária em garantia, o imóvel não foi oferecido como garantia de financiamento concedido para sua própria aquisição, mas, antes sim, já fazia parte do patrimônio dos autores e foi oferecido tão somente como garantia de empréstimo bancário sem vinculação ao SFH ou ao SFI. Prosseguiu-se destacando que, nestas condições, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP). Ao dar provimento à apelação, no entanto, houve menção exclusiva ao seguro prestamista, havendo omissão em relação aos seguros DFI (danos físicos no imóvel), MIP (morte ou invalidez permanente), e FGHab (fundo garantidor da habitação). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002302-49.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE JÁ COMPUNHA O PATRIMÔNIO DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. VENDA CASADA CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - O art. 14 da Lei nº 4.380/64, que só veio a ser revogado pela MP 2.197-43/01, e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. Da mesma forma, o art. 5º, IV da Lei 9.514/97 no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário. O seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo contra infortúnios o patrimônio do mutuante e do mutuário. II - Há que se considerar, no entanto, que a despeito da existência de alienação fiduciária em garantia, o imóvel não foi oferecido como garantia de financiamento concedido para sua própria aquisição, mas, antes sim, já fazia parte do patrimônio dos autores e foi oferecido tão somente como garantia de empréstimo bancário sem vinculação ao SFH ou ao SFI. III - Nestas condições, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP). IV - No caso em tela, assiste razão à apelante em relação à configuração de venda casada com a contratação de seguro prestamista. Os valores cobrados a este título devem ser abatidos do valor total da dívida, ou, caso já quitada, deverão ser restituídos ao autor de forma simples, não havendo razão que justifique a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC ou no art. 940 do CC. Honorários advocatícios devidos em 10% do valor da condenação ao patrono da parte Autora. V - Apelação provida. A demanda de conhecimento, sob o rito ordinário, foi ajuizada por CLAUDIO CAMPELO RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a inexigibilidade dos seguros DFI, MIP e FGHab, bem como a cobrança referente ao “seguro a vista “ e “taxa de serviço”, e a devolução em dobro. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, com o que declarou o processo extinto, com resolução de mérito. Custas na forma da Lei. Condenou a parte sucumbente a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC. Fixou-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º, III, do mesmo dispositivo, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98 do CPC, por tratar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. Em razões de apelação, a parte Autora sustentou, em síntese, a aplicação do CDC à hipótese dos autos, assentou que o contrato não é vinculado ao SFH ou SFI, não havendo propósito na cobrança de seguro FGHab, referiu que a exigência do seguro habitacional (FGHab) não pode ser fundamentada no art. 5º, IV da Lei 9.514/97, para o SFI, nem há que se falar em incidência do art. 24, § 2º, II da Lei 11.977/09. Requereu a reforma da decisão, declarando-se a inexigibilidade da cobrança dos seguros DFI, MIP e SFHAB, bem como, da cobrança referente a "seguro à vista" e "taxa de serviço", condenando-se a recorrida à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com a inversão do ônus da sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos. Foi proferido o acórdão ora embargado. Nos presentes embargos de declaração, a parte Autora sustenta, em síntese, que a apelação tratou da inexigibilidade dos seguros DFI (danos físicos no imóvel), MIP (morte ou invalidez permanente), FGHab (fundo garantidor da habitação), bem como, quanto as cobranças referentes ao “seguro a vista” e “taxa de serviço”. Aponta a existência de omissão relativa ao “seguro a vista” e “taxa de serviço”. No que tange aos seguros foi reconhecida a venda casada do seguro prestamista (MIP), determinando-se a devolução mediante abatimento do total da dívida ou, na hipótese de já ter ocorrido a quitação, a devolução de forma simples. Intimada, a CEF ofereceu resposta aos embargos de declaração. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002302-49.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para incluir na condenação os valores cobrados a título de seguro pessoal e por danos físicos no imóvel, bem como a título do FGHab, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE JÁ COMPUNHA O PATRIMÔNIO DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. VENDA CASADA CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). II - O acórdão embargado adotou a fundamentação de que a despeito da existência de alienação fiduciária em garantia, o imóvel não foi oferecido como garantia de financiamento concedido para sua própria aquisição, mas, antes sim, já fazia parte do patrimônio dos autores e foi oferecido tão somente como garantia de empréstimo bancário sem vinculação ao SFH ou ao SFI. III - Prosseguiu-se destacando que, nestas condições, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP). IV - Ao dar provimento à apelação, no entanto, houve menção exclusiva ao seguro prestamista, havendo omissão em relação aos seguros DFI (danos físicos no imóvel), MIP (morte ou invalidez permanente), e FGHab (fundo garantidor da habitação). V - Embargos de declaração acolhidos para incluir na condenação os valores cobrados a título de seguro pessoal e por danos físicos no imóvel, bem como a título do FGHab. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para incluir na condenação os valores cobrados a título de seguro pessoal e por danos físicos no imóvel, bem como a título do FGHab, na forma da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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