Execução Fiscal 0003351-33.2012.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0003351-33.2012.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/04/2026, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 DESPACHO 1. ID nº 373004059: Requeira a(o) exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, até provocação da parte interessada. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003351-33.2012.4.03.6113

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 17:54

Mero expediente

25/11/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FRANCA, DB3F - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, FRANCO BITTAR GARCIA, CONSTRUTORA PADUA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO FERREIRA - SP233354 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SILVA ANDRADE SOUZA - SP235923 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS DE PAULA - SP226608 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SILVA ANDRADE SOUZA - SP235923 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS DE PAULA - SP226608 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NAZARETH GUIMARAES RIBEIRO DA SILVA - SP221268 D E S P A C H O Verifico que se encontram apensadas ao presente feito as execuções fiscais: 0002958-11.2012.403.6113, 0003458-77.2012.403.6113, 0000094-63.2013.403.6113, 0001259-48.2013.403.6113, 0002139-40.2013.403.6113, 0002989-94.2013.403.6113, 0001183-87.2014.403.6113, 0001462-73.2014.403.6113, 0002571-25.2014.403.6113 e 0002523-32.2015.403.6113 (ID nº 29472346). Verifico ainda, que se encontravam penhorados os imóveis objeto das matrículas nºs 11.983, 11.984 e 56.728, registrados junto ao 1º CRI de Franca/SP; e os de matrículas nºs 9.614, 10184, 10185, 10186, 35.451, 32.066, 32.067, 32.068, 32.069, 32.070, 32.071, 32.072, 32.073, 32.074, 32.075, 32.076 e 32.077, registrados junto ao 2º CRI de Franca/SP (fls. 241/244 dos autos físicos), bem como, penhora no rosto dos autos nº 5022700-28.2013.404.7000 (fls. 432 e 475 dos autos físicos). Aos autos vieram informações de que os imóveis de matrículas nº 35.451 (ID nº 47440192), 10.186 (ID nº 47440193), 10.185 (ID nº 47440196), 10.184 (ID nº 47440199), 9.614 (ID nº 47440301), 11.984 (ID nº 47440303), e 11.983 (ID nº 47440304), foram alienados por iniciativa particular, os quais foram homologados por decisão ID nº 47507616, sendo determinado a expedição da competente carta de alienação (ID nº 52300683). No ID nº 243960689, consta informação dos valores constantes nos autos, sendo que por decisões IDs nºs 242735171, 312343927 e 323127295, foi determinado a conversão parcial em renda da União (IDs nºs 245420762, 312920874 e 326912459). Assim, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá de ofício, à Caixa Econômica Federal, agência 3995, para que, no prazo e 05 (cinco) dias, informe a este Juízo todas as contas vinculadas ao presente feito, e seus respectivos saldos. Fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado dos débitos em cobrança nestes autos e apensos, bem como, na mesma oportunidade requeira aquilo que for de seu interesse. Sem prejuízo, promova a serventia a retificação da autuação do presente feito para o fim de excluir o MUNICIPIO DE FRANCA - CNPJ: 47.970.769/0001-04, da condição de terceiro interessado, tendo em vista que não consta penhora no rosto destes autos dos valores que ela informa que teria a receber (fls. 1198 dos autos físicos e IDs nºs 43863537 e 48924389). Da mesma forma, promova a exclusão dos arrematantes FRANCO BITTAR GARCIA - CPF: 219.466.798-95, DB3F - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 19.888.164/0001-25, e CONSTRUTORA PADUA LTDA - CNPJ: 01.350.233/0001-87, da condição de terceiros interessados, tendo em vista não possuírem mais interesse processual nos presentes autos (IDs nºs 52866518 e 53472742). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003351-33.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

Expedida/certificada

02/06/2025, 12:32

Mero expediente

02/06/2025, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FRANCA, DB3F - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, FRANCO BITTAR GARCIA, CONSTRUTORA PADUA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO FERREIRA - SP233354 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SILVA ANDRADE SOUZA - SP235923 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS DE PAULA - SP226608 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SILVA ANDRADE SOUZA - SP235923 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS DE PAULA - SP226608 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NAZARETH GUIMARAES RIBEIRO DA SILVA - SP221268 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Manifestem-se as partes, caso queiram, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003351-33.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 17:02

Expedida/certificada

15/01/2025, 15:59

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FRANCA, DB3F - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, FRANCO BITTAR GARCIA, CONSTRUTORA PADUA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO FERREIRA - SP233354 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SILVA ANDRADE SOUZA - SP235923 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS DE PAULA - SP226608 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SILVA ANDRADE SOUZA - SP235923 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS DE PAULA - SP226608 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NAZARETH GUIMARAES RIBEIRO DA SILVA - SP221268 D E S P A C H O Verifico que se encontram apensadas ao presente feito as execuções fiscais: 0002958-11.2012.403.6113, 0003458-77.2012.403.6113, 0000094-63.2013.403.6113, 0001259-48.2013.403.6113, 0002139-40.2013.403.6113, 0002989-94.2013.403.6113, 0001183-87.2014.403.6113, 0001462-73.2014.403.6113, 0002571-25.2014.403.6113 e 0002523-32.2015.403.6113 (ID nº 29472346). Verifico ainda, que se encontravam penhorados os imóveis objeto das matrículas nºs 11.983, 11.984 e 56.728, registrados junto ao 1º CRI de Franca/SP; e os de matrículas nºs 9.614, 10184, 10185, 10186, 35.451, 32.066, 32.067, 32.068, 32.069, 32.070, 32.071, 32.072, 32.073, 32.074, 32.075, 32.076 e 32.077, registrados junto ao 2º CRI de Franca/SP (fls. 241/244 dos autos físicos), bem como, penhora no rosto dos autos nº 5022700-28.2013.404.7000 (fls. 432 e 475 dos autos físicos). Aos autos vieram informações de que os imóveis de matrículas nº 35.451 (ID nº 47440192), 10.186 (ID nº 47440193), 10.185 (ID nº 47440196), 10.184 (ID nº 47440199), 9.614 (ID nº 47440301), 11.984 (ID nº 47440303), e 11.983 (ID nº 47440304), foram alienados por iniciativa particular, os quais foram homologados por decisão ID nº 47507616, sendo determinado a expedição da competente carta de alienação (ID nº 52300683). No ID nº 243960689, consta informação dos valores constantes nos autos, sendo que por decisões IDs nºs 242735171, 312343927 e 323127295, foi determinado a conversão parcial em renda da União (IDs nºs 245420762, 312920874 e 326912459). Assim, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá de ofício, à Caixa Econômica Federal, agência 3995, para que, no prazo e 05 (cinco) dias, informe a este Juízo todas as contas vinculadas ao presente feito, e seus respectivos saldos. Fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado dos débitos em cobrança nestes autos e apensos, bem como, na mesma oportunidade requeira aquilo que for de seu interesse. Sem prejuízo, promova a serventia a retificação da autuação do presente feito para o fim de excluir o MUNICIPIO DE FRANCA - CNPJ: 47.970.769/0001-04, da condição de terceiro interessado, tendo em vista que não consta penhora no rosto destes autos dos valores que ela informa que teria a receber (fls. 1198 dos autos físicos e IDs nºs 43863537 e 48924389). Da mesma forma, promova a exclusão dos arrematantes FRANCO BITTAR GARCIA - CPF: 219.466.798-95, DB3F - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 19.888.164/0001-25, e CONSTRUTORA PADUA LTDA - CNPJ: 01.350.233/0001-87, da condição de terceiros interessados, tendo em vista não possuírem mais interesse processual nos presentes autos (IDs nºs 52866518 e 53472742). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003351-33.2012.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

03/06/2025, 00:00

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FRANCA, DB3F - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, FRANCO BITTAR GARCIA, CONSTRUTORA PADUA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO FERREIRA - SP233354 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SILVA ANDRADE SOUZA - SP235923 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS DE PAULA - SP226608 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SILVA ANDRADE SOUZA - SP235923 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS DE PAULA - SP226608 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NAZARETH GUIMARAES RIBEIRO DA SILVA - SP221268 D E S P A C H O Diante da satisfação integral do crédito cobrado na execução associada de nº. 0001462-73.2014.4.03.6113, conforme informado pela exequente na petição de id 317383280, e tendo em vista que há valores disponíveis em conta judicial, à disposição do juízo, conta nº. 3995.280.78-7 (id 312920881), solicite-se à Caixa Econômica Federal - CEF - agência 3995 a conversão do valor de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), a ser extraído da referida conta, em renda da União, a título de custas judiciais, através das GRU anexa (Unidade Gestora 090017, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0), devendo informar o saldo que remanescer na conta. Após, trasladem-se para os autos de nº. 0001462-73.2014.4.03.6113 o comprovante do pagamento das custas judiciais, bem como o despacho de id 312343927, certidão e documentos de id 312920865 a 312920881, petição de id 317373280 e deste despacho, desfazendo-se a associação dos autos. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 8º e 188 do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de ofício ao PAB da Caixa Econômica Federal, agência 3995. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003351-33.2012.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

19/04/2024, 00:00

30/01/2024, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO - SP250319 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FRANCA, DB3F - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, FRANCO BITTAR GARCIA, CONSTRUTORA PADUA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO FERREIRA - SP233354 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS DE PAULA - SP226608 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SILVA ANDRADE SOUZA - SP235923 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS DE PAULA - SP226608 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO SILVA ANDRADE SOUZA - SP235923 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NAZARETH GUIMARAES RIBEIRO DA SILVA - SP221268 D E S P A C H O Id 53662024: A União (Fazenda Nacional) requereu a certificação da ausência de pendência de julgamento definitivo de embargos à execução, relativamente às execuções em questão, bem como a apreciação de transformação em pagamento definitivo do valor depositado nos autos. Aduz a exequente que, nos autos do processo apenso nº 0002523-32.2015.403.6113, não há inscrições relativas a cobranças de PIS e COFINS, bem como os respectivos embargos (n. 0001386-78.2016.4.03.6113) foram rejeitados, com decisão transitada em julgado, de modo que a transformação em pagamento definitivo e posterior alocação de valores nas dívidas é medida que deve ser deferida por este juízo, cujo valor total cobrado nas respectivas inscrições é de R$ 1.089.117,61. Acrescenta que o débito consolidado da executada supera R$68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais) e há vários débitos ativos (em outras execuções fiscais) que podem ser liquidados nesse momento, utilizando-se do valor depositado nestes autos, em razão do princípio da unidade da garantia da execução. Requer a transformação em pagamento definitivo para liquidação das inscrições cobradas nas execuções fiscais nºs. 00035160720174036113 e 00030400820134036113 (Embargos à Execução Fiscal nº 0000033-37.2015.403.6113, rejeitados, com trânsito em julgado da decisão). em curso na 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, cujos valores somados perfazem R$ 3.288.303,45. Postula, ainda, a transformação em pagamento definitivo para liquidação das inscrições cobradas nas execuções fiscais nºs. 00021917020124036113 (apenso) e 00018678020124036113 (principal) - Embargos à Execução Fiscal nº 0002337-77.2013.403.6113, rejeitados, com decisão transitada em julgado, cujos feitos se encontra, em trâmite neste Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, cujos valores, somados, perfazem R$ 5.708.111,32. Id 83943649: Despacho que determinou a intimação da exequente para que, na forma do art. 32, parágrafo único, informe o valor atualizado da dívida, cobrada na ação de execução fiscal de nº. 0002523-32.2015.4.03.6113, bem como os dados para transformação do valor correspondente em renda da União. Id 111618107: A Fazenda Nacional requereu a transformação em renda definitiva da União de parte do valor arrecadado na alienação dos imóveis penhorados nestes autos e seus apensos, para quitação da dívida cobrada na execução fiscal de nº. 0002523-32.2015.4.03.6113 (apensa), cuja sentença prolatada nos embargos à execução fiscal de nº. 0001386-78.2016.4.03.6113 transitou em julgado. Informou que o débito atualizado da Execução Fiscal nº 0002523-32.2015.403.6113 perfaz R$1.097.471,71. Pois bem. Consabido que a reunião de execuções fiscais é providência que visa a efetiva prestação da tutela jurisdicional, mediante a economia de atos processuais. As execuções apensas (0002958-11.2012.403.6113; 0000094-63.2013.403.6113; 0001259-48.2013.403.6113; 0002139-40.2013.403.6113; 0002989-94.2013.403.6113; 0001183-87.2014.403.6113; 0001462-73.2014.403.6113; 0002571-25.2014.403.6113; 0003458-77.2012.403.6113) possuem embargos à execução pendentes de julgamento perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme certificado no Id 55953403. Por sua vez, em relação à execução fiscal nº 0002523-32.2015.4.03.6113 (CDA' nºs. 46.840.625-5, 48.364.051-4 e 49.208.379-7), os Embargos à Execução Fiscal nº 0001386-78.2016.403.6113 foram julgados improcedentes, tendo sido a sentença mantida pela Instância Superior, com trânsito em julgado em 15/06/2018. Assim, em relação a referidos créditos exequendos, parcela do depósito judicial, monetariamente atualizado, poderá entregue à Fazenda Pública, para a conversão do valor em renda em favor da exequente, consoante dicção do art. 32, §2º, da LEF. Na Execução Fiscal nº 0003351-33.2012.403.6113 (Processo Piloto - CDA's nºs. 39.762.722-0, 39.762.724-6, 39.825.408-7, 39.825.409-5, 39.825.522-0, 39.825.553-9, 39.826.498-8, 39.826.499-6, 40.422.138-6 e 40.422.139-4), também foram opostos Embargos à Execução Fiscal nº 0001542-03.2015.403.6113, os quais foram julgados improcedentes. Levados à alienação por iniciativa particular dos bens imóveis penhorados neste feito (1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca: matrículas nºs 56.728; 11.983; e 11.984; 2º Cartório de Registro de Imóveis de Franca: matrículas nºs 9.614; 10.184; 10.185; 10.186; e 35.451), foram arrematados os imóveis registrados sob as matrículas 10.186, 35.451, 10.185, 10.184, 9.614, 11.984 e 11.983 respectivamente, nos valores de R$284.000,00, R$14.521.164,00, R$222.000,00, R$204.000,00, R$990.000,00, R$14.521.164,00 e R$590.000,00, cujos depósitos foram efetuados pelos arrematantes em conta judicial à disposição deste juízo (Id 52250156 - Pág. 8/11), tendo sido homologados os autos de alienação por iniciativa particular (Id 52300683) e expedidas as Cartas de Arrematação. Consoante já exposto nas decisões Id's 37807823 e 52300683, salvo em relação a matéria afeta aos valores cobrados a título de PIS e CONFINS, que deverá aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5012246-88.2018.4.03.0000, ainda pendente de julgamento (ID 55953403), não há impedimento no que se refere à transformação em pagamento dos valores depositados em relação aos demais créditos tributários perseguidos nestes autos e seus apensos (0001462-73.2014.4.03.6113; 0002571-25.2014.4.03.6113; 0002523-33.2015.4.03.6113; 0002139-40.2013.4.03.6113; 0002989-94.2013.4.03.6113; 0001183-87.2014.4.03.6113; 0002958-11.2012.4.03.6113; 0000094-63.2013.4.03.6113; 0001259-48.2013.4.03.6113). Dessarte, com fundamento nos arts. 28 e 32, §2º, da LEF, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003351-33.2012.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido de transformação dos valores em renda definitiva, estritamente em relação aos créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 46.840.625-5, 48.364.051-4 e 49.208.379-7 (Id 111618111), que aparelham a Execução Fiscal em Apenso nº 0002523-32.2015.4.03.6113, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal nº 001386-78.2016.403.6113. Para tanto, considerando que os valores depositados em conta judicial (ID 52250156 - Pág. 8/11 e ID 243960689), decorrentes da convolação da penhora dos imóveis em dinheiro, superam e muito o valor dos créditos tributários correlacionados à Execução Fiscal nº 0002523-32.2015.4.03.6113, que, em 02/2022, perfazem o montante de R$1.115.887,30 (Id 111618107 e Id's 243960690, 243960691 e 243960692), deverão ser adotadas as seguintes providências: (a) Oficie-se o gerente da Caixa Econômica Federal - PAB/Justiça Federal de Franca, Agência 3995, para que proceda à conversão parcial em renda em favor da União do valor depositado na conta judicial nº 3995.280.00000078-7 (Id 52250156 - Pág. 11 e Id 243960689, cujo valor, em 24/02/2022, perfaz o total de R$1.828.706,20), observando-se o limite global de R$1.115.887,30 (um milhão, cento e quinze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), atualizado até a competência de 02/2022, a ser imputado no pagamento das Certidões d/e Dívida Ativa nºs. 46.840.625-5, 48.364.051-4 e 49.208.379-7 (Id 111618111 e Id's 243960690, 243960691 e 243960692), que aparelham a Execução Fiscal em Apenso nº 0002523-32.2015.4.03.6113, devendo o saldo remanescente ser mantido depositado na referida conta judicial; (b) Cópia da presente decisão servirá como ofício a ser endereçada ao Gerente da Caixa Econômica Federal - PAB/Justiça Federal de Franca, Agência 3995, instruída com os documentos juntados nos Id's 111618111, 52250156 - Pág. 11, 243960690, 243960691 e 243960692 e 243960689. Quantos aos pedidos da Fazenda Pública do Município de Franca de id 239732541 e 239869556, em relação à reserva de valores para quitação de créditos de IPTU, que recai sobre o imóvel de matrícula nº 56.728 do 1º CRI de Franca, deve-se observar que, nos termos do art. 29 da LEF e do art. 187 do CTN, o crédito tributário da União prefere aos das demais pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, tendo em vista que os valores depositados nestes autos sequer são suficientes para satisfazer a integralidade dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e objeto das execuções fiscais nºs. 0003351-33.2012.403.6113, 0002958-11.2012.403.6113; 0000094-63.2013.403.6113; 0001259-48.2013.403.6113; 0002139-40.2013.403.6113; 0002989-94.2013.403.6113; 0001183-87.2014.403.6113; 0001462-73.2014.403.6113; 0002571-25.2014.403.6113 e 0003458-77.2012.403.6113, hão há se deferir a reserva dos numerários para a satisfação de tributo municipal. À Secretaria do Juízo para que, na forma dos arts. 233 e 234 do Provimento COGE 01/2020, promova, na aba "Associados" do sistema eletrônico PJe, a associação dos processos subordinados ao presente processo piloto. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual e à vista da Recomendação n. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de CARTA/OFÍCIO/MANDADO para INTIMAÇÕES e COMUNICAÇÕES que se fizerem necessárias. Decisão eletronicamente registrada. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

25/02/2022, 00:00

24/06/2021, 00:00

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO - SP250319 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FRANCA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO FERREIRA - SP233354 D E S P A C H O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003351-33.2012.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em Inspeção. Homologo o auto de alienação por iniciativa particular retificado de ID 52299452. Considerando o decurso de prazo para impugnações às alienações por iniciativa particular (ID’s 47440192 – matrícula 35.451 2º CRI Franca; 47440193 - matrícula 10.186; 47440196 - matrícula 10.185; 47440199 – matrícula 10.184; 47440301 – matrícula 9.614, todas do 2° CRI de Franca; e 47440303 – matrícula 11.984; 47440304 - matrícula 11.983, estes do 1º CRI de Franca), bem ainda, o desinteresse da exequente na adjudicação dos bens alienados (ID 48103217), expeça-se CARTA DE ALIENAÇÃO em favor dos adquirentes, conforme autos acostados àqueles ID’s. Caso algum dos imóveis esteja ocupado pela própria executada, fica esta desde já intimada, na pessoa de seu(s) advogado(s), para desocupação no prazo de 30 (trinta) dias, salvo manifestação da arrematante em sentido contrário. Solicite-se aos juízos abaixo relacionados o levantamento das constrições que recaem sobre os imóveis penhorados: 3ª VARA FEDERAL DE FRANCA Imóvel de matrícula nº 35.451 do 2º CRI de Franca, processos nºs: 2005.61.13.003436-7; 0003040-08.2013.4.03.6113; 0004346-56.2006.4.03.6113; 0002107-06.2011.4.03.6113; 0003516-07.2017.4.03.6113; 0001983-13.2017.4.03.6113 1ª VARA FEDERAL DE FRANCA Imóvel de matrícula nº 35.451 do 2º CRI de Franca, processos nºs: 0000908-12.2012.4.03.6113; 0003404-77.2013.4.03.6113. Imóvel de matrícula nº 11.983 do 1º CRI de Franca, processos nºs: 97.1401559-6; 97.1401558-8 Imóvel de matrícula nº 10.184 do 1º CRI de Franca, processos nºs: 97.1401620-7 Imóvel de matrícula nº 10.185 do 1º CRI de Franca, processos nºs: 97.1401620-7 Imóvel de matrícula nº 10.186 do 1º CRI de Franca, processos nºs: 97.1401620-7 Traslade-se cópia deste despacho para os autos nº 97.1401576-6 para levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 9.614 do 2º CRI DE FRANCA, que fica desde já determinado. Solicite-se à Caixa Econômica Federal a conversão em pagamento, através de GRU, da quantia de R$ 10.406,14 referente às custas judiciais que foi indevidamente transferida para a conta nº 3995.280.00000078-7 (ID 52250156, páginas 4/5). O pedido de reserva de numerário para pagamento de débito de IPTU que recai sobre o imóvel de matrícula nº 56.728 do 1º CRI de Franca, realizado pelo Município de Franca ao ID 48924389, será apreciado oportunamente, caso haja alienação do imóvel em questão. Via deste despacho servirá de OFÍCIO Nº 22/2021 à Caixa Econômica Federal Requeira a exequente o que entender de direito em relação aos valores depositados. Em caso de interesse em transformação em pagamento definitivo, deverá ser observada a decisão de ID 37807823, devendo se aguardar o seu trânsito em julgado para destinação de valores cobrados a título de PIS e CONFINS. Não há impedimento no que se refere aos demais créditos tributários perseguidos nestes autos e seus apensos (0001462-73.2014.4.03.6113; 0002571-25.2014.4.03.6113; 0002523-33.2015.4.03.6113; 0002139-40.2013.4.03.6113; 0002989-94.2013.4.03.6113; 0001183-87.2014.4.03.6113; 0002958-11.2012.4.03.6113; 0000094-63.2013.4.03.6113; 0001259-48.2013.4.03.6113. Cumpra-se. Intimem-se. Franca, data da assinatura eletrônica.

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO - SP250319 EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICATIVA PARTICULAR - RETIFICAÇÃO O DR. THALES BRAGHINI LEÃO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA FEDERAL DE FRANCA/SP, FAZ SABER, a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a partir do dia 17 de novembro de 2020, até o dia 17 de maio de 2021, às 14 horas, estará aberto o prazo para recebimento de propostas de compra do bem penhorado, abaixo descrito, na modalidade de ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, nos termos do art. 880 do CPC e demais disposições legais vigentes, além das condições estabelecidas neste Edital, a ser realizado pela leiloeira MARILAINE BORGES DE PAULA, Matrícula 601. Ficam os interessados cientes das seguintes condições: Serão aceitos lances via "internet on line", pelos licitantes previamente cadastrados no "portal" da leiloeira, www.e-confianca.com.br, sendo eles repassados imediatamente aos demais participantes interessados. Durante o período estabelecido neste Edital serão realizados até 3 chamamentos a fim de oferecer maior visibilidade aos bens. O 1º Chamamento ocorrerá no dia 17 de março de 2021, com recebimento de lances a partir das 14 horas; Na inexistência de lances ou venda parcial, o 2º Chamamento ocorrerá no dia 17 de abril de 2021, com recebimento de lances a partir das 14 horas. No último dia do período estabelecido, 17 de maio de 2021, caso ainda existam bens disponíveis, realizar-se-á o 3º Chamamento, com recebimento de lances a partir das 14 horas. O cadastro dos licitantes interessados em participar da “Venda Direta” através da "internet", deverá ser feito no próprio "portal" www.e-confianca.com.br, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário marcado para encerramento do recebimento das propostas. Os licitantes ficam cientes de que estão sujeitos a possíveis problemas técnicos do sistema ou de responsabilidade do usuário, desta forma, ficam advertidos sobre os prazos de início e encerramento, bem como do cadastro prévio que é indispensável. Assim, todos os riscos inerentes à sua utilização são do licitante e, em nenhuma hipótese, haverá responsabilização da leiloeira ou da Justiça Federal, por eventuais danos decorrentes de sistema, ou perda do prazo estabelecido. Após o encerramento da data e horário para recebimento de propostas, o sistema, automaticamente, recusará o envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores fundamentadas em problemas técnicos de qualquer natureza. Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou on-line, devendo o licitante ter ciência prévia do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e das formas de pagamento, sujeitando-se às penalidades cíveis e criminais decorrentes de seus atos. COMISSÃO: os honorários do leiloeiro serão pagos em apartado e no percentual de 5% (cinco pontos percentuais) sobre o valor do lance vencedor, nunca em espécie e/ou cheque(s) de terceiro(s), e deverá ser paga pelo licitante/adquirente no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas após a homologação da proposta, através de depósito ou transferência bancária na conta indicada pela leiloeira, ou cheque em nome do adquirente. A comissão devida não integra o valor da proposta e não será devolvida ao licitante após a efetivação da venda, salvo se a alienação for desfeita por determinação judicial, ou nas hipóteses do inciso I, § 5° do art. 903 do CPC, deduzidas as despesas já custeadas pela leiloeira. ACORDO OU REMIÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA: a parte executada ficará responsável pelo pagamento dos honorários do leiloeiro no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem ou da execução, o que for menor. PREFERÊNCIA NOS LANCES: havendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: A) o pagamento à vista; B) proposta com menor número de parcelas; C) proposta recebida em primeiro lugar. LANCES: considerar-se-á vil o lanço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvados os casos expressamente apontados nos respectivos processos e/ou editais. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO LANCE (DEPÓSITO JUDICIAL): 1) À VISTA, no prazo de 24 horas a partir do deferimento da venda, da qual as partes serão intimadas; 2) A PRAZO, o parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme art. 3º da Portaria PGFN nº 79/2014. 2.1. O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante das dívidas ativas objeto de execução. 2.2. Caso o valor do bem exceda ao das dívidas, deverá o arrematante depositar a diferença à vista no ato da arrematação, sob pena de não homologação do parcelamento. 2.3. Em caso de parcelamento, constará na Carta de Alienação HIPOTECA em favor da União, que será levada pelo comprador ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação. 2.4. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme Parágrafo § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 2.5. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. 2.6. Íntegra Portaria PGFN nº 79/2014: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=original&idAto=100886 BENS: O(s) licitante(s) vencedor(es) receberão os bens no estado em que se encontram e a alienação far-se-á em caráter “ad corpus” nos exatos termos do que dispõe o artigo 500, Parágrafo terceiro, do vigente Código Civil, sendo vedado ao adquirente reclamar eventuais diferentes de metragem no caso de bens imóveis, motivos pelos quais deverão verificar por conta própria a existência de vícios. ÔNUS: 1) a Aquisição de bem imóvel em processo judicial é originária, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade do adquirente pelos débitos tributários que racaiam sobre ele, especialmente os de natureza “propter rem”. Os eventuais débitos tributários incidentes sobre o bem apenas se sub-rogam no preço oferecido, observada a ordem de preferência (Parágrafo único do art. 130, do Código Tributário Nacional – CTN, e Parágrafo 1º, do art. 908, do Código de Processo Civil – CPC); 2) tratando-se de ônus que não se enquadrem no item anterior, caberá ao adquirente o pagamento. DISPOSIÇÕES FINAIS: fica autorizado à Leiloeira, ou a quem ela designar, efetuar visitas ao local onde se encontram os bens submetidos à venda direta, acompanhados ou não de interessados na alienação, podendo fotografar os bens, independentemente do acompanhamento de Oficial de Justiça. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 20 por cento do valor da causa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 77 do NCPC. Questionamentos sobre a alienação não terão efeito suspensivo, considerando-se “perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o Parágrafo 4º do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. A publicação do presente edital servirá como ciência, suprindo inclusive eventual insucesso nas notificações pessoais, dos respectivos patronos e terceiros elencados nos incisos do art. 889 do CPC. Caso as partes não sejam localizadas pela Empresa de Correios e Telégrafos, na forma da lei e não tenham sido intimadas da data da realização da venda, dela ficam cientes pela publicação deste edital no DEJ (Diário Eletrônico da Justiça Federal). ADVERTÊNCIA – Art. 335 Código Penal: ficam advertidos os interessados e os que acompanharem as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida. Processo n° 0003351-33.2012.4.03.6113 Classe: Execução Fiscal Exequente: União Federal – Fazenda Nacional Executado: MSM Produtos para Calçados Ltda Valor da causa: R$ 23.588.520,90 até 09/2020 Localização dos bens: 1- Av. Miguel Sábio de Mello esquina com Av. Ademar Pólo Filho – Franca/SP. 2- Rua José Soares Filho – Franca/SP. 3- Rua José Soares Filho – Franca/SP. 4- Rua Otílio Monteiro dos Santos, 2571 – Franca/SP. 5- Rua Otílio Monteiro dos Santos – Franca/SP. 6- Rua Otílio Monteiro dos Santos – Franca/SP. 7- Rua Otílio Monteiro dos Santos – Franca/SP. 8- Av. Rio Branco, nºs 520 e 580 – Franca/SP. 1- Matrícula nº 56.728 – 1º CRI de Franca: Constitui de uma gleba de terras, localizada na Chácara Nicácio, Bairro dos Coqueiros, designada Área A. Conforme Av. 14 da referida matrícula, parte da gleba de terras foi desapropriada, dando origem à matricula nº 89.833 do 1º CRI local, restando as seguintes áreas remanescentes, conforme consta do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Franca: a) Área A remanescente: com área total de 3.363,93m², sendo a testada para a Av. Miguel Sábio de Mello de 23,43m, esquina com a Av. Ademar Pólo Filho, tudo de acordo com o Cadastro nº 01211160092600, sem benfeitoria, avaliado, após pesquisa de mercado, considerando sua área total e sua localização, avaliado R$ 3.274.560,00 (três milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais). b) Parte da área A remanescente: com área total de 1.859.32m², sendo a testada para a Av. Miguel Sábio de Mello de 27,13m, esquina com Av. Ademar Pólo Filho, tudo de acordo com o Cadastro nº 01211160093100, sem benfeitoria, avaliado em R$ 1.186.897,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais). Valor total da reavaliação R$ 4.461.457,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais). Lance Mínimo (60%): R$ 2.676.874,20 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). 2 – Matrícula nº 11.983 – 1º CRI de Franca: Um terreno situado nesta cidade, composto dos lotes 11, 12 e 13, da quadra 06, do Parque Francal, com frente no lado par da Rua G (atual Rua José Soares Filho), medindo 30 metros de frente e fundos, por 25 metros de cada um dos lados, da frente ao fundo, confrontando na frente com a citada rua, nos fundos com os lotes 03 e 07, de um lado com o lote 10 e do outro lado com o lote 14, encerrando área de 750 metros quadrados, sendo que cada lote mede 10x25m. Imóvel registrado no 1º CRI sob número de matrícula 11.983. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Franca sob números 01.2.21.02.002.11.00, 01.2.21.02.002.12.00 e 01.2.21.02.002.13.00, avaliado em R$ 674.250,00. Total da Avaliação: R$ 674.250,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais). Lance Mínimo (60%): R$ 404.550,00 (quatrocentos e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais). 3 – Matrícula nº 11.984 – 1º CRI de Franca: Um terreno situado nesta cidade, composto dos lote 03, da quadra 06, do Parque Francal, com frete no lado ímpar da Rua F (atual Rua José de Mello), onde mede 12 metros; 10 metros no fundo, confrontando com os lotes 05, 06 e 07, por 22,50 metros do outro lado, confrontando com o lote 02, encerrando área de 260 metros quadrados. Imóvel registrado no 1º CRI sob número de matrícula 11.984. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Franca sob número 01.2.21.02.002.03.00, avaliado em R$ 222.053,00. Total da Avaliação: R$ 222.053,00 (duzentos e vinte e dois mil e cinquenta e três reais). Lance Mínimo (60%): R$ 133.231,80 (cento e trinta e três mil e duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos). 4 – Matrícula nº 9.614 – 2º CRI de Franca: Um barracão industrial, que recebeu o número 2571 da Rua Otílio Monteiro dos Santos, com área de 660,40 metros quadrados de construção, edificado sobre um terreno, situado nest, composto dos lotes 29 e 28 da quadra 05, loteamento denominado Distrito Industrial I, medindo 20 metros de frente e fundo e 50 metros de ambos os lados, encerrando área de 100 metros quadrados. Imóvel registrado no 2º CRI sob número de matrícula 9.614. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Franca sob número 01.2.13.16.005.28.00, avaliado em R$ 1.313.651,00. Total da Avaliação: R$ 1.313.651,00 (um milhão, trezentos e treze mil e seiscentos e cinquenta e um reais). Lance Mínimo (60%): R$ 788.190,60 (setecentos e oitenta e oito mil e cento e noventa reais e sessenta centavos). 5 – Matrícula nº 10.184 – 2º CRI de Franca: Um terreno situado nesta cidade de Franca, comarca 2ª Circunscrição Imobiliária, no loteamento denominado Distrito Industrial I, composto dos lotes 30 da quadra 05 medindo 10 metros de frente para a Rua Cinco (atual Rua Otílio Monteiro dos Santos), por 10 metros aos fundos, confrontando com o lote nº 8, por 50 metros de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote nº 29 e do outro lado com o lote nº 31, encerrando área de 500 metros quadrados. Imóvel registrado no 2º CRI sob número de matrícula 10.184. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Franca sob número 01.2.13.16.005.30.00, avaliado em R$ 245.810,00. Total da Avaliação: R$ 245.810,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e dez reais). Lance Mínimo (60%): R$ 147.486,00 (cento e quarenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais). 6 – Matrícula nº 10.185 – 2º CRI de Franca: Um terreno situado nesta cidade de Franca, comarca 2ª Circunscrição Imobiliária, no loteamento denominado Distrito Industrial I, composto dos lotes 31 da quadra 05 medindo 10 metros de frente para a Rua Cinco (atual Rua Otílio Monteiro dos Santos), por 10 metros aos fundos, confrontando com o lote nº 9, por 50 metros de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote nº 30 e do outro lado com o lote nº 32, encerrando área de 500 metros quadrados. Imóvel registrado no 2º CRI sob número de matrícula 10.185. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Franca sob número 01.2.13.16.005.31.00, avaliado em R$ 245.810,00. Total da Avaliação: R$ 245.810,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e dez reais). Lance Mínimo (60%): R$ 147.486,00 (cento e quarenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais). 7 – Matrícula nº 10.186 – 2º CRI de Franca: Um terreno situado nesta cidade de Franca, comarca, 2ª Circunscrição Imobiliária, no loteamento denominado Distrito Industrial I, composto dos lotes 32 da quadra 05 medindo 10 metros de frente para Rua Cinco (atual Rua Otílio Monteiro dos Santos), por 10 metros aos fundos, confrontando com o lote nº 10, por 50 metros de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote nº 31 e do outro lado com o lote nº 33, encerrando área de 500 metros quadrados. Imóvel registrado no 2º CRI sob número de matrícula 10.185. Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Franca sob número 01.2.13.16.005.32.00, avaliado em R$ 245.810,00. Total da Avaliação: R$ 245.810,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e dez reais). Lance Mínimo (60%): R$ 147.486,00 (cento e quarenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais). 8 – Matrícula nº 35.451 – 2º CRI de Franca: Um prédio próprio para indústria, situado nesta cidade e comarca de Franca, na Avenida Rio Branco, nº 820, duas pequenas casas de moradia, na Rua Frei Gregório Gill, nº 19 e 07, e ainda um prédio próprio para indústria, com 800,00m², e um prédio próprio para indústria com 391,65m², e seu respectivo terreno, com a seguinte descrição: tem início no alinhamento da rua Frei Gregório Gill, ponto de confrontação com a FEPASA, Ferrovia Paulista S/A, daí segue pela cerca que limita a faixa de domínio da FEPASA, em curvas, sempre à direita, em sentido SW por 304,80m, onde encontra-se o alinhamento da Avenida Paschoal Pulicano, confrontando nesse trecho com a FEPASA, daí, deflete à esquerda, e segue pelo alinhamento da Avenida Paschoal Pulicano, em sentindo SE por 14,50m, onde encontra o alinhamento da Avenida Rio Branco, daí deflete à esquerda, e segue pelo alinhamento da Avenida Rio Branco, em sentindo NE por 266,40m, onde encontra-se o alinhamento da Rua Diogo Feijó; daí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Diogo Feijó, em sentindo NE, por 71,80m, daí, deflete à esquerda, e segue em sentindo norte por mais 2,00 metros, onde encontra-se o alinhamento da Rua Frei Gregório Gill, daí, deflete novamente à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Frei Gregório Gill, em sentido NW por 47,60m, onde encontra-se o ponto em que teve início e finda a presente descrição, confrontando nestes trechos com todas as avenidas e ruas mencionadas acima, encerrando área de 11.640,00m². Cadastro Municipal nº 2.11.01.021.01.01, de propriedade da executada MSM Produtos para Calçados Ltda. OBS.: a) conforme informação obtida no cadastro de imóveis da Prefeitura Municipal, o imóvel recebeu os números 520 e 580 da Rua Rio Branco e possui a área total de terreno equivalente a 11.291,91m² e área total construída equivalente a 7.891,35m²; b) o imóvel corresponde a um complexo industrial com parte administrativa com recepção e escritório, e parte industrial, que funcionam em galpões industriais. As construções são antigas e passaram por reformas e adaptações, e estão em bom estado de conservação; c) o imóvel possui frente para a Rua Rio Branco, e está situado entre as Ruas Frei Gregório Gill, Diogo Feijó, Paschoal Pulicano e Av. Santos Dumont, e possui saídas para a Rua Rio Branco e para a Rua Frei Gregório Gill; d) o imóvel possui galpões industriais para: produção; parte com dois pavimentos onde funcionam centro social, refeitório, cozinha, anfiteatro, Recursos Humanos e Segurança do trabalho; caldeiraria, pesagem e acabamento de pre-frezado; mecânica; mistura/cilindros, laboratórios e sala de reuniões, mezanino (escritório e sala de reunião); produção/prensa; financeiro, ambulatório médico, parte com dois pavimentos com aparação/acabamento de sola e expedição; salas para escritórios de vendas e “show room”; almoxarifado/palmilhas e departamento pessoal; e) a maior parte dos galpões possui cobertura com telhas de cimento e o restante possui cobertura metálica. Todos os setores têm sanitários, e o imóvel possui ainda poço artesiano, estacionamento e guarita. Total da avaliação: R$ 24.201.940,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e um mil e novecentos e quarenta reais). Lance mínimo (60%): R$ 14.521.164,00 (quatorze milhões, quinhentos e vinte um mil, cento e sessenta e quatro reais). Total dos bens avaliados: R$ 31.610.781,00 (trinta e um milhões, seiscentos e dez mil e setecentos e oitenta e um reais). Total de lance mínimo (60%): R$ 18.966.468,60 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara Federal. Dê-se ciência à exequente (UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL) e à executada (MSM-PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA), na pessoa dos respectivos procuradores. Franca/SP, 4 de março de 2021. THALES BRAGHINI LEÃO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003351-33.2012.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO - SP250319 D E S P A C H O Id 43863537: 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA/SP Avenida Presidente Vargas, 543 – Cidade Nova, Franca/SP - CEP 14401-110 Endereço Eletrônico: [email protected] - Tel.(016) 2104-5600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003351-33.2012.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido da Fazenda Pública Municipal de Franca, requerendo seja reservado o valor suficiente para pagamentos de débitos tributários (IPTU), no caso de eventual alienação judicial dos imóveis penhorados nos autos. No entanto, cumpre ressaltar o disposto no artigo 29, da Lei 6.830/80, que determina a preferência da União e suas Autarquias em relação aos Estados e Municípios, por ocasião da cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública. Pois bem, considerando que o juízo da execução fiscal é privilegiado, bem ainda, que no processo de cobrança da dívida ativa não se sujeita a concurso de credores, excluindo-se o crédito trabalhista, defiro parcialmente o pedido formulado pela Fazenda Municipal, para que seja reservada eventual sobra do produto da arrematação, após a satisfação do débito cobrado no presente feito e outros mais privilegiados que venham a ser requisitados. Por ora, aguarde-se pela finalização do procedimento de alienação por iniciativa particular deferida nos autos, que tem como prazo derradeiro o dia 17/05/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 8º e 188 do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, via desta decisão servirá de ofício à Fazenda Pública do Município de Franca, que deverá ser encaminhado, preferencialmente, por meio eletrônico. FRANCA, 26 de janeiro de 2021.

04/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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