Procedimento Comum Cível 5013820-96.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013820-96.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2022, 14:17

Trânsito em julgado

14/06/2022, 18:19

Publicação

02/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRESSA DE CASTRO GRITZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013820-96.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Em vista da natureza da presente sentença, após ciência, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 30 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2022, 18:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/05/2022, 18:52

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 12:00

Ato ordinatório

27/05/2022, 11:55

Publicação

05/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDRESSA DE CASTRO GRITZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal (104 ) ou Banco do Brasil (001) ) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 03 de Maio de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013820-96.2020.4.03.6105

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDRESSA DE CASTRO GRITZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal (104 ) ou Banco do Brasil (001) ) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 03 de Maio de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013820-96.2020.4.03.6105

04/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2022, 17:58

Expedida/certificada

03/05/2022, 17:55

Documentos

Sentença

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDRESSA DE CASTRO GRITZ Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal (104 ) ou Banco do Brasil (001) ) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 03 de Maio de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013820-96.2020.4.03.6105

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRESSA DE CASTRO GRITZ Advogado do(a) AUTOR: FABIO GARCIA FERREIRA - SP411651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013820-96.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação previdenciária sob rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDRESSA DE CASTRO GRITZ, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de benefício por incapacidade, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (NB 632.372.797-1), em 17/08/2020. Pretende, ainda, obter o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, por depender de terceiros para os atos da vida cotidiana. Relata ser portadora de Ataxia Espino Cerebelosa do tipo 3 (CID 10 - G11.8), com dificuldades de locomoção e cuidados pessoais, que a incapacita para o trabalho. Teve indeferido o benefício de auxílio-doença em agosto/2020, em razão de a perícia médica da Autarquia não haver constatado a existência de incapacidade laboral. Juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária. Embora citado, o INSS não ofertou contestação. Foi realizada perícia médica judicial por perito clínico-geral nomeado por este Juízo (id 56254225), sobre a qual se manifestou somente a autora. Vieram os autos conclusos para o sentenciamento. DECIDO. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e periciais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Anoto que o INSS não ofertou contestação, ficando revel. Contudo, ressalvo os direitos indisponíveis defendidos pelo réu, quanto à aplicação dos efeitos do artigo 344 do CPC. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Conforme relatado, busca a autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo do adicional de 25% e pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Os benefícios vinculados à incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, do segurado são pagos enquanto subsistir o estado de incapacidade, sendo que a espécie de benefício concedido variará conforme a gradação da incapacidade e a sua persistência no tempo, ou seja, se for total e temporária, será concedido o auxílio-doença, se total e permanente, será concedida a aposentadoria por invalidez e se parcial e permanente será concedido o auxílio-acidente. Para a concessão de quaisquer destes benefícios exige-se que o requerente esteja vinculado ao Regime Geral da Previdência Social quando do advento da incapacidade ou, com outras palavras, que seja segurado. Assim, três são os requisitos para reclamar o benefício por incapacidade do INSS: a) condição de segurado: vinculação ao RGPS na qualidade de trabalhador; b) carência: número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício que, no caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é de 12 (doze) contribuições; c) estado de incapacidade surgido durante a vinculação ao regime de previdência: incapacidade para o exercício da atividade que habitualmente exerce, atestada por profissional habilitado. Fixados esses pontos, aos quais me remeterei abaixo, passo à análise do caso concreto. Qualidade de segurado: A carência e a qualidade de segurada da autora estão comprovadas, em razão de que esta possui vínculo ativo com a empresa Flextronics International Tecnologia Ltda desde 14/11/2017, mantendo, portanto, a qualidade de segurada na data do requerimento administrativo. Ademais, não foi este o motivo do indeferimento do benefício pela Autarquia. Incapacidade laboral: Quanto à incapacidade laboral, consta dos autos exames e relatórios médicos dando conta de que a autora sofre de Ataxia Espino Cerebelosa do tipo 3 (CID 10 - G11.8), doença neurológica degenerativa e incurável. Examinada pelo perito médico clínico-geral do juízo, em 21/06/2021 (id 56254225), este concluiu que: “A autora apresenta ataxia espinocerebelar tipo 3. As ataxias cerebelares hereditárias formam um grupo de doenças neurodegenerativas que possuem em comum o envolvimento do cerebelo e suas conexões. Ataxia é um sintoma, não uma doença específica ou um diagnóstico. Ataxia significa a perda de coordenação dos movimentos musculares voluntários; é um termo que cobre uma grande variedade de desordens neurológicas e, portanto, pode fazer parte do quadro clínico de numerosas doenças do sistema nervoso. Algumas ataxias são causadas por uma anormalidade genética e com frequência os primeiros sintomas aparecem na infância. Outras formas podem aparecer até a metade da vida e são então conhecidas como de iniciação tardia. Geralmente, todo esse grupo de desordens neurológicas é conhecido como ataxia degenerativa porque os sintomas se agravam com o passar do tempo. A ataxia pode afetar os dedos, as mãos, os braços, as pernas, o corpo, a fala ou o movimento dos olhos. Essa perda de coordenação pode ser causada por diversas condições médicas ou neurológicas A ataxia é mais frequentemente causada por uma perda da função do cerebelo, a parte do cérebro que serve como centro de coordenação. A autora vem apresentando piora clínica progressiva, o que é característico da patologia. No momento apresenta dificuldade de locomoção fazendo uso de andador e piora do equilíbrio. Por se tratar de doença crônica, progressiva e incurável e aliada ao fato da dificuldade de deambulação, a autora apresenta incapacidade laborativa total e permanente. A data de início da doença é 2003 quando iniciaram os primeiros sintomas e a data de início da incapacidade laborativa total e permanente é abril de 2021 em decorrência da evolução da doença com consequente piora clínica.”. Pois bem. Concluiu o perito clínico-geral que a autora se encontra total e permanentemente incapacitada para o trabalho, com início da incapacidade em abril/2021. Assim, preenchidos os requisitos qualidade de segurada e incapacidade laboral total e permanente, faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando-se que a incapacidade somente foi constatada na data da perícia judicial, fixo a data de início da incapacidade na data da juntada do laudo médico pericial (27/06/2021). Indefiro o pedido de acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, uma vez que na perícia médica não foi constatada a necessidade de auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana. DIANTE DO EXPOSTO, e julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Andressa de Castro Gritz, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno INSS a: (1) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/632.372.797-1), desde a data da juntada do laudo médico pericial em juízo (27/06/2021); (2) pagar, após o trânsito em julgado, os valores em atraso a partir de 27/06/2021, observados os parâmetros financeiros abaixo. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da juntada do laudo em juízo (27/06/2021) citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Considerando-se a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Uma vez sucumbente no pedido, cabe ao INSS o reembolso das despesas ao juízo, que a custeou por meio da receita destinada pela Justiça Federal à assistência judiciária gratuita (AJG). Custas na forma da lei. Concedo tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento à parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF Andressa de Castro Gritz / 038.402.409-2 Genitora do autor VERA LUCIA BOCEZ DE CASTRO GRITZ Espécie do benefício Aposentadoria por Invalidez Número do Benefício 32/632.372.797-1 Data início do benefício 27/06/2021 (data da juntada do laudo pericial) Prazo de cumprimento 15 (quinze) dias, contados da comunicação da decisão Espécie não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pelo autor, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 4 de outubro de 2021.

05/10/2021, 00:00