Procedimento Comum Cível 0003893-72.2012.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003893-72.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BELOTTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ BECK - SP156288 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PASCOAL BELOTTI NETO - SP54914 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR SENTENÇA Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003893-72.2012.4.03.6106

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 09:28

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 18:12

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BELOTTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PASCOAL BELOTTI NETO - SP54914 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ BECK - SP156288, JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027, JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 3 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003893-72.2012.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 12:26

Mero expediente

03/09/2025, 09:14

Mero expediente

03/09/2025, 09:14

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BELOTTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ BECK - SP156288 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PASCOAL BELOTTI NETO - SP54914 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que juntei aos autos a(s) guia(s) de pagamento(s) do(s) Ofícios Requisitório(s). INFORMO, outrossim, à Parte Exequente que o feito se encontra com vista para ciência e levantamento do Precatório/RPV, no Banco Depositário, munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação anterior. Segue em anexo o(s) comprovante(s) de depósito judicial, devendo a Parte Beneficiária observar se está(ão) ou não à disposição do juízo ou já liberado para saque. Ciência à Parte Executada do(s) depósito(s) acima informado(s). Caso ainda exista PRECATÓRIO pendente de pagamento, o feito será remetido ao arquivo/sobrestado, aguardando este pagamento, ou se ainda existe discussão acerca dos cálculos (sendo RPV/PRECATÓRIO incontroverso), será remetido para prosseguimento. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003893-72.2012.4.03.6106

06/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BELOTTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PASCOAL BELOTTI NETO - SP54914 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ BECK - SP156288, JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027, JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927 EXECUTADO: ANS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003893-72.2012.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença dos cálculos de execução de condenação de honorários advocatícios sucumbenciais apresentados pelo exequente (Ids. nºs. 267608688 e 267609108 - valor total de R$ 252.207,75), oposta pela AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (Id. nº. 280249696), apurando os valores de R$ 210.163,97 ou subsidiariamente R$ 247.251,73, atualizados até 10/2022, alegando excesso de execução de R$ R$ 4.956,02, visto que o exequente apurou o montante da verba de sucumbência, utilizando parcelas repetidas, bem assim critérios para apuração de honorários recursais majorados em desacordo com o título judicial, onerando a conta. O exequente manifestou-se (Id. nº. 281535799), concordando em parte com a impugnação, admitindo o excesso de execução de R$ 4.926,68, pela cobrança duplicada das parcelas de posição 43 e 49 da planilha de cálculos de Id. nº. 267609108. Os autos foram remetidos ao Contador Judicial, que apurou o valor de R$ 248.648,11, atualizados para outubro de 2022 - Id. nº. 293106704. Instadas a se manifestarem, as partes concordaram com os cálculos da contadoria judicial – exequente (Id. nº. 294793320) e executada (Id. nº. 297359963). É o breve relatório. DECIDO. A concordância parcial manifestada pelas partes quanto ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial é indicativo de procedência parcial do feito. Posto isso, verificada a hipótese prevista no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar como devidos os valores apresentados pela Contadoria Judicial, no importe de R$ 248.648,11 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e onze centavos), atualizados até outubro de 2022, nos termos do resumo de cálculos de Id. nº. 293106704. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte executada (diferença dos cálculos da contadoria), de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. De outro lado, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte exequente (diferença dos cálculos da contadoria), de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Tendo em vista que não houve oposição ao pedido de levantamento pelos atuais advogados substabelecidos, com o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se o ofício Precatório, aguardando, sobrestado, o pagamento. Após, com a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ BECK - SP156288, JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027, JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927 REU: ANS D E S P A C H O Tendo em vista a petição e documentos ID’s 267608688 a 267609113, promova a Secretaria a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", incluindo BELOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS como parte exequente. Manifestem-se os atuais advogados da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido dos honorários sucumbenciais integrais, apresentado pela sociedade renunciante. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003893-72.2012.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a ANS, para, caso queira, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Não havendo oposição aos cálculos, tampouco discordância do pedido pelos atuais advogados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do ofício requisitório, com as cautelas de praxe. Após, dê-se ciência às partes acerca do teor do ofício, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do referido ofício requisitório e aguarde-se, SOBRESTADO, o pagamento. Comprovado o pagamento, abra-se vista à parte beneficiária para que promova o saque. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Se apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: HERNANE PEREIRA - SP198061-N APELADO: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003893-72.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: HERNANE PEREIRA - SP198061-N APELADO: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: HERNANE PEREIRA - SP198061-N APELADO: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: JULIO FERRAZ CEZARE - SP149927-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Juíza Federal Convocada Denise Avelar (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003893-72.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra sentença de procedência em ação de rito ordinário ajuizada por UNIMED CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual a parte autora pede declaração da ilegalidade da Taxa de Saúde Suplementar - TSS e anulação de todos os lançamentos efetuados desde sua criação. Pleiteia ainda a restituição dos valores pagos indevidamente a título da referida taxa desde junho de 2007 e a suspensão da exigibilidade das exações vincendas. Na inicial, sustenta a parte autora que o artigo 20 da Lei n° 9.961/2000 estipula a TSS, calculada pela multiplicação de R$2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários da cada plano privado de assistência à saúde. Aduz que referida lei não determina a forma de apuração do "número médio de usuários", contrariando, assim, o princípio da legalidade estrita, pois não permite quantificar a base de cálculo da TSS, sendo ilegais as Resoluções n° 10/2000, 07/2002 e 89/2005 da Diretoria Colegiada da ANS por extrapolarem sua função regulamentar. O Juízo a quo julgou procedente o pedido para declarar ilegal a taxa de saúde suplementar por plano de assistência à saúde prevista no artigo 20, inciso 1, da Lei n° 9.961/2000, na forma como regulamentada pelas Resoluções n° 10/2000, 07/2002 e 89/2005 da ANS, e, por conseguinte, para declará-la inexigível da parte autora. Na mesma senda, condenou a parte ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de tal taxa desde junho de 2007, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo com a Resolução n° 134/2010 do Conselho da Justiça Federal (Tabela para Ações de Repetição de Indébito Tributário). E, por fim, condenou a parte ré a pagar à parte autora honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Em suas razões de apelação, a ANS sustenta/pleiteia que: a) é competente para fiscalizar atividades concernentes à promoção da saúde (Lei nº 9.961/2000). Desse modo, é plenamente justificável a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, que tem como fato gerador a atividade estatal fiscalizatória que lhe compete; b) não há dúvida que quanto maior o número de usuários dos contratos de planos de saúde, a atividade fiscalizatória da ANS será proporcionalmente aumentada, justificando plenamente a adoção do número médio de usuários de cada operadora como parâmetro mais justo e adequado para a mensuração da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar; Protesta, assim, pela constitucionalidade da base de cálculo da taxa de saúde suplementar (TSS), não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade estrita; c) ante o princípio da eventualidade, caso mantida a sentença, que seja fixada como base de cálculo da taxa de saúde suplementar (TSS) seja fixada pelo número diário de usuário existente no plano de saúde, efetuando a compensação dos valores pagos com os valores devidos; d) na eventualidade de acolhimento do pedido de restituição, que seja condicionado à comprovação da ausência de repasse aos custos dos serviços e produtos, conforme exige o art. 166, do CTN. Com contrarrazões, subiram os autos a essa Egrégia Corte Regional. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003893-72.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação declaratória de inexibilidade de obrigação de pagamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de assistência à saúde, prevista na Lei nº 9.961/2000, na base de cálculo prevista no artigo 3º da Resolução RDC 10/2000, 07/2002 e 89/2005 da ANS. A Taxa de Saúde Suplementar foi instituída pelo artigo 18 da Lei nº 9.961/2000, nos seguintes termos: Art. 18 - É instituída a taxa de saúde suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído. Por outro lado, os artigos 19 e 20 da mesma lei dispõem que: “Art. 19. São sujeitos passivos da taxa de saúde suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato com a finalidade de garantir a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica. Art. 20. A taxa de saúde suplementar será devida: I - por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Lei; II - por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei. § 1º Para fins do cálculo do número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, previsto no inciso I deste artigo, não serão incluídos os maiores de sessenta anos. § 2º Para fins do inciso I deste artigo, a taxa de saúde suplementar será devida anualmente e recolhida até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de março, junho, setembro e dezembro e de acordo com o disposto no regulamento da ANS. § 3º Para fins do inciso II deste artigo, a taxa de saúde suplementar será devida quando da protocolização do requerimento e de acordo com o regulamento da ANS. § 4º Para fins do inciso II deste artigo, os casos de alteração de dados referentes ao produto ou à operadora que não produzam conseqüências para o consumidor ou o mercado de saúde suplementar, conforme disposto em resolução da Diretoria Colegiada da ANS, poderão fazer jus a isenção ou redução da respectiva taxa de saúde suplementar. § 5º Até 31 de dezembro de 2000, os valores estabelecidos no Anexo III desta Lei sofrerão um desconto de 50% (cinqüenta por cento). [...]” Ocorre que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, no intuito de quantificar objetivamente o critério material da hipótese de incidência da taxa de saúde suplementar, fixou a base de cálculo da referida taxa através da Resolução de Diretoria Colegiada nº 10/2010, violando o princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, de modo a tornar a referida exação inexigível. Isso porque a base de cálculo dos tributos deve ser fixada por lei em sentido formal, razão pela qual não é válido o ato de fixá-la por outro instrumento normativo. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora a Lei nº 9.961/2000 (artigo 20) tenha instituído a Taxa de Saúde Suplementar, sua base de cálculo só foi efetivamente definida pelo artigo 3º da Resolução nº 10 da Diretoria Colegiada da ANS. Assim, embora tivesse apenas o intuito de regulamentar a dicção legal, tal ato normativo acabou por estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa, o que a torna inexigível por ofensa ao princípio da legalidade estrita. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO DETERMINADA PELO ART. 3º DA RESOLUÇÃO RDC N. 10/2000. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é inexigível a taxa de saúde suplementar, prevista no art. 20, I, Lei n. 9.961/2000, porquanto sua base de cálculo foi determinada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita (art. 97 do CTN). III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp 1276788/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, STJ - Primeira Turma, DJe 30/03/2017) (grifei) "TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TSS. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE DEFINIDA NA RESOLUÇÃO RDC N. 10. VIOLAÇÃO DO ART. 97, I E IV, DO CTN. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Consoante precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção, a taxa de saúde suplementar - TSS, prevista no art. 20, inciso I, da Lei n. 9.961/2000, é inexigível, em decorrência da ofensa ao princípio da legalidade estrita, visto que sua base de cálculo somente fora definida pelo art. 3º da Resolução nº 10 da Diretoria Colegiada da ANS. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido." (AGRESP 1503785, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, STJ - Segunda Turma, DJE 11/03/2015) (grifei) No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAUDE SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/2000. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO RDC Nº 10, DE 03 DE MARÇO DE 2000. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 97 DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, embora a Lei n. 9.961/2000 (art. 20) tenha instituído a Taxa de Saúde Complementar, sua base de cálculo só foi efetivamente definida pelo art. 3º da Resolução nº 10, da Diretoria Colegiada da ANS, eis que, 'no intuito de apenas regulamentar a dicção legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa', o que a torna inexigível por ofensa ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, I e IV, do CTN (EDcl no REsp 1.075.333/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 02/06/2010). 2. Com efeito, a base de cálculo dos tributos deve ser fixada por lei em seu sentido formal, razão pela qual se mostra inválido o ato de fixá-la por outro instrumento normativo, razão pela qual a previsão contida na Resolução RDC nº 10/2000, ato infralegal que, por fixar, de fato, a base de cálculo da taxa de saúde suplementar, culminou por afrontar o disposto no artigo 97, IV, do CTN. Precedentes do STJ: REsp nº 728.330/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 15.04.2009; REsp nº 963.531/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10.06.2009. 3. Conforme consignado na decisão recorrida, é ilegal a cobrança da taxa de saúde suplementar (TSS) exigida com base no art. 3º, da Resolução RDC 10/2000 e pela Resolução Normativa NR nº 89/2005, da ANS devendo, portanto, ser cancelada a Certidão de Dívida Ativa ante a inexigibilidade do débito, declarando extinta a execução fiscal. 4. Reexame necessário e recurso de apelação desprovido." (APELREEX 0004545-92.2013.4.03.6126, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016) (grifei) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TSS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO JUDICIAL. INEXIGÍVEL. 1. Há relevância jurídica na tese da agravada, considerando que é pacífico o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade da taxa de saúde suplementar - TSS (artigo 20, incisos I e II, da Lei 9.961/2000), por violação ao princípio da legalidade. 2. Sendo plausível o direito buscado pela agravada na ação ordinária, merece ser mantida a decisão proferida, independentemente da realização de depósito judicial. 3. Agravo de Instrumento desprovido." (AI 0017504-38.2016.4.03.0000, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017) (grifei) "AGRAVO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TSS. LEI 9.961/2000. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO RDC Nº 10. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O agravo inominado não pode ser utilizado como meio de rediscussão da matéria, mas tão somente para rever verdadeiramente o fundamento daquela decisão. 2 - Não obstante a dicção do inciso IV, do artigo 97, do Código Tributário Nacional, determine que somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 3 de março de 2000, no § 3º, do artigo 3º, a pretexto de regulamentar o quanto disposto na Lei nº 9.961/00, acabou por dispor acerca da base de cálculo da taxa de saúde suplementar - TSS, tornando-a inexigível por ofensa ao princípio da estrita legalidade. Precedentes do STJ. 3 - O fato da RDC nº 10/2000 ter sido revogada pela RN nº 7/2002 e esta pela RN nº 89/2005, em nada altera a situação dos autos, na medida em que a base de cálculo da taxa de saúde suplementar continua sendo definida por ato infralegal. 4 - A decisão agravada encontra fundamentos suficientes para a sua manutenção. 5 - Agravo inominado não provido." (APELREEX 0008463-79.2013.4.03.6102, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016) (grifei) Assim, conclui-se que a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, com a utilização da base de cálculo prevista no artigo 3º da Resolução RDC 10/2000, é ilegal. De outra face, não procede a insurgência em face da amplitude do reconhecimento do direito à repetição do indébito. Isto porque se trata de cobrança ilegal, nos termos acima explanados, o que enseja o direito à devolução pleiteada nos autos, da integridade dos valores indevidamente pagos durante o quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. Neste sentido, trago à colação o seguinte precedente deste Tribunal. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. ARTIGO 3º RESOLUÇÃO RDC Nº 10/2000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97, DO CTN. INEXIGIBILIDADE.1. A Lei nº 9.961/2000, que criou a agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (artigo 1º) e instituiu a taxa de saúde suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído (artigo 18).2. O artigo 3º da Resolução RDC nº 10/2000 extrapolou sua competência normativa, nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional, sendo referida taxa inexigível. 3. Vale dizer, consoante a dicção do artigo 20, inciso I, da Lei nº 9.961/2000, a base de cálculo da taxa de saúde suplementar corresponderá ao "número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde ". Não obstante a dicção do artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, determinar que somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 3 de março de 2000, no § 3º, do artigo 3º, a pretexto de regulamentar o quanto disposto na Lei nº 9.961/00, acabou por dispor acerca da base de cálculo da exação em comento, tornando-a inexigível por ofensa ao princípio da estrita legalidade.3. O fato de a Resolução RDC nº 10/2000 ter sido revogada pela RN nº 7/2002 e posteriormente pela RN nº 89/2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em nada altera a situação dos autos, visto que a base de cálculo do tributo continuou sendo definida por ato infralegal, contrariando o disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional.4. O argumento de impossibilidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora a título de Taxa de Saúde Suplementar, mas o recálculo da taxa apurado pelo número diário de beneficiários não merece prosperar, haja vista não se tratar de alteração do critério definido em resolução, mas sim de reconhecimento de sua invalidade, ante a violação ao princípio da legalidade tributária.5. Mantida a condenação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que em conformidade com o entendimento desta E. Quarta Turma.6. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2114082 - 0016032-06.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 06/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018). Desse modo, deve ser mantida a sentença. Com relação à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Assim, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento) os honorários fixados na sentença, em favor da apelada. Por fim, conforme requerido (Id 154409235), providencie a serventia para que todas as publicações atreladas ao presente feito sejam realizadas em nome do Dr. João Francisco Junqueira e Silva, OAB/SP 247.027. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e ao reexame necessário, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. ARTIGO 3º RESOLUÇÃO RDC Nº 10/2000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97, DO CTN. INEXIGIBILIDADE. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de obrigação de pagamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de assistência à saúde, prevista na Lei nº 9.961/2000, na base de cálculo prevista no artigo 3º da Resolução RDC 10/2000. 2. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no intuito de quantificar objetivamente o critério material da hipótese de incidência da Taxa de Saúde Suplementar fixou a base de cálculo da referida taxa através da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10/2000, violando o princípio da legalidade estrita prevista no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, de modo a tornar a referida exação inexigível. Isso porque a base de cálculo dos tributos deve ser fixada por lei em seu sentido formal, razão pela qual não é válido o ato de fixá-la por outro instrumento normativo. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora a Lei n. 9.961/2000 (art. 20) tenha instituído a Taxa de Saúde Complementar, sua base de cálculo só foi efetivamente definida pelo art. 3º da Resolução nº 10, da Diretoria Colegiada da ANS. Assim, muito embora tivesse apenas o intuito de regulamentar a dicção legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa, o que a torna inexigível por ofensa ao princípio da legalidade estrita (precedentes do STJ e deste Tribunal). 4. Assim, conclui-se que a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, com a utilização da base de cálculo prevista no artigo 3º da Resolução RDC 10/2000, é ilegal. 5. De outra face, não procede a insurgência em face da amplitude do reconhecimento do direito à repetição do indébito. Isto porque se trata de cobrança ilegal, o que enseja o direito à devolução pleiteada nos autos, da integridade dos valores indevidamente pagos durante o quinquênio anterior ao ajuizamento do feito (precedente deste Tribunal). 6. Majorados em 2% (dois por cento) os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELANTE: HERNANE PEREIRA - SP198061-N APELADO: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes, encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). **Diante do elevado número de requerimentos de sustentação oral por vídeoconferência incluídos em pauta de julgamento, fica facultada a juntada aos autos de sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no Artigo 143 do RITRF/3ª Região, observados os formatos e tamanhos suportados pelo PJE, no prazo máximo, de 72 horas antes da data da sessão, o que implicará na renuncia à sustentação oral propriamente dita. *** na impossibilidade técnica do endereço eletrônico acima mencionado, favor endereçar para [email protected] Sessão de Julgamento Data: 20/10/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 13 de setembro de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003893-72.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

14/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Mero expediente

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