Execução Fiscal 5001901-26.2019.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 5001901-26.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/10/2025, 12:48

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ISABELLA CRISTINA JOVIAL STELLA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO - SP295104 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO CRIVILIM AGUDO - SP358091 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ISABELLA CRISTINA JOVIAL STELLA: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO, HUGO CRIVILIM AGUDO Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, ante o requerimento do(a) exequente de suspensão com fundamento no art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80 c/c a Portaria PGFN nº 396/2016, e após a intimação da(s) parte(s), estes autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria SJRP-05V nº 57, de 07 de março de 2023. São José do Rio Preto, 30 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001901-26.2019.4.03.6112

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 19:28

Expedida/certificada

08/09/2025, 15:42

Mero expediente

28/08/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 15:34

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 EXECUTADO: ISABELLA CRISTINA JOVIAL STELLA Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO - SP295104, HUGO CRIVILIM AGUDO - SP358091 D E S P A C H O ID 294581947: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001901-26.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro. Oficie-se a conversão do depósito ID 294282722 em renda em favor do FGTS, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº. 6.380/80, conforme solicitado pelo Exequente, autorizada a apropriação por essa empresa pública, independentemente de alvará. Após, intime-se o Exequente da transferência ocorrida, bem assim para que forneça o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo proceder à imputação ao débito do valor apropriado, considerando a data do respectivo depósito, bem como se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 EXECUTADO: ISABELLA CRISTINA JOVIAL STELLA Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO - SP295104, HUGO CRIVILIM AGUDO - SP358091 D E S P A C H O ID 294581947: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001901-26.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro. Oficie-se a conversão do depósito ID 294282722 em renda em favor do FGTS, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº. 6.380/80, conforme solicitado pelo Exequente, autorizada a apropriação por essa empresa pública, independentemente de alvará. Após, intime-se o Exequente da transferência ocorrida, bem assim para que forneça o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo proceder à imputação ao débito do valor apropriado, considerando a data do respectivo depósito, bem como se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se.

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2024, 17:24

Mero expediente

20/05/2024, 18:49

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 01:21

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 EXECUTADO: ISABELLA CRISTINA JOVIAL STELLA Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO - SP295104, HUGO CRIVILIM AGUDO - SP358091 D E S P A C H O IDs 240961601 e 246104142:- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001901-26.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de pedido de liberação do bloqueio de valores depositados na conta de poupança nº 99321-2, Banco Sicredi - Cooperativa 0728 de titularidade da executada "ISABELLA CRISTINA JOVIAL STELLA - CNPJ: 19.147.095/0001-07", totalizando R$ 14.930,99 - quatorze mil, novecentos e trinta reais e noventa e nove centavos, efetivados pelo SISBAJUD (ID 241723449), ao argumento de que se trata de depósitos de valores em caderneta de poupança, sendo, portanto, impenhoráveis a luz do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, além de frisar que o "quantum" depositado não atinge o limite de 40 salários mínimos. A Caixa Econômica Federal, devidamente intimada, se opôs ao pedido, conforme manifestação apresentada (ID 244502944). Em síntese, é o relato. Decido:- Salvo nos casos em que caracterizada a fraude à execução, a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é absoluta. Neste sentido, preceitua a doutrina: "Trata-se de impenhorabilidade absoluta. Esse valor de quarenta salários mínimos passa a ser visto como um montante com função de "segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar".(DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v. 5. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2010. p. 566)." Desta forma, tendo sido comprovado que os valores em discussão são oriundos de Conta-poupança (extratos bancários - IDs 240961605 e 240961610), DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e libero os valores bloqueados perante o Banco Sicredi - Cooperativa 0728 (ID 241723449). Providencie a secretaria o desbloqueio de referidos valores pelo SISBAJUD. De outra parte, observo que o extrato de bloqueio pelo SISBAJUD (ID 241723449), juntado pela secretaria posteriormente à manifestação da parte executada, também noticía o bloqueio do valor de R$ 15.041,42, depositados no Banco Santander, pendente de intimação da executada. Assim sendo, ante a indisponibilidade de ativos financeiros - R$.15.041,42 - Bco. Santander (ID 241723449 - p.1), por ora, fica a parte executada intimada, por seu advogado (artigo 854, par. 2º, CPC), para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, par. 3º, CPC), bem como, em sendo o caso, para interposição de embargos à execução, no prazo legal. Intimem-se.

25/07/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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