Tutela Cautelar Antecedente 5005957-23.2018.4.03.6182 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5005957-23.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2022, 12:17

Trânsito em julgado

28/11/2022, 12:16

Publicação

25/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIREC SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA AUGUSTA DE MOURA DE SOUZA - SP207866 SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5005957-23.2018.4.03.6182 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2022, 12:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2022, 22:39

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIREC SERVICOS EIRELI - EPP REU: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL) - TAUBATÉ Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA AUGUSTA DE MOURA DE SOUZA - SP207866 D E S P A C H O Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se algo mais têm a requerer. Silentes, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005957-23.2018.4.03.6182 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 16:33

Mero expediente

24/02/2022, 13:44

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 19:10

Expedida/certificada

13/12/2021, 18:15

Mero expediente

25/11/2021, 16:49

Documentos

Sentença

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIREC SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARIA AUGUSTA DE MOURA DE SOUZA - SP207866 REU: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL) - TAUBATÉ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA EM INSPEÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005957-23.2018.4.03.6182 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por DIREC SERVIÇOS EIRELI - EPP em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que afaste a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto das notas fiscais emitidas. Relata a autora que tem por objeto social a exploração de serviços de controle de acesso e portaria de empresas, prédios residenciais e condomínios, prestação de serviços de limpeza em empresas, dentre outros, estando enquadrada no sistema de recolhimento do Simples Nacional e sujeita à retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais emitidas. Aduz, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o sistema do Simples Nacional não é compatível com o regime de substituição tributária previsto no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente, o feito foi distribuído perante a 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, a qual declinou da competência em razão da matéria em discussão. Redistribuídos os autos a este Juízo, foi determinada a regularização da inicial, cujas providências foram cumpridas. Deferido o pedido de tutela cautelar antecedente em caráter liminar. A União noticiou a interposição de agravo de instrumento e contestou o feito, defendendo que, no caso da autora, que presta serviços de limpeza e conservação, a contribuição previdenciária patronal não está inserida na modalidade de recolhimento unificado do Simples Nacional por força do § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006. Pugnou, assim, pela improcedência da ação. Intimada, a autora apresentou petição, formulando o pedido principal, que foi recebida como aditamento. Não houve a apresentação de réplica, tampouco requerida a produção de outras provas. Este é o relatório. Passo a decidir. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Cinge-se a controvérsia ao afastamento da retenção de 11% (onze por cento), prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pela autora, optante pelo Simples Nacional. Anote-se, de início, que a sistemática da substituição tributária foi instituída pela Lei nº 9.711/1998, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, criando a obrigação de o cedente da mão-de-obra (substituído) destacar a importância equivalente a 11% (onze por cento) do valor da fatura ou nota fiscal. Por sua vez, a Constituição da República prevê, como medida de incentivo, a instituição de tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte. Nesse passo, foi editada a Lei nº 9.317/1996, posteriormente substituída pela Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, unificando o recolhimento dos tributos incidentes sobre a receita bruta da microempresa ou empresa de pequeno porte. Quanto ao recolhimento da contribuição patronal previdenciária, faz-se necessário considerar a exceção prevista no inciso VI do artigo 13 da mencionada Lei Complementar, que por sua vez remete ao § 5º-C do artigo 18 do mesmo diploma normativo, adiante transcritos: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;” (...) Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. (...) § 5º-C em prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; II - (REVOGADO) III - (REVOGADO) IV - (REVOGADO) V - (REVOGADO) VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. VII - serviços advocatícios.” (destaquei) Analisando o contrato social da autora (id. 7378618), verifica-se que o seu objeto social é a “Prestação de Serviços de Controle de Acesso e Portaria de Empresas, Prédios residenciais e condomínios, Prestação de Serviços de Limpeza em Empresas, prédios e condomínios, Prestação de Serviços de Jardinagem, Prestação de Serviços de Controle de Estacionamento, Prestação de Serviços de Monitoramento de Sistemas Eletrônico de empresas, casas, prédios e condomínios, Aluguel de Máquinas e Equipamentos” (destaquei). Evidencia-se, portanto, que a autora se enquadra na exceção prevista no supracitado inciso VI do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, mesmo estando incluída no regime simplificado, deve proceder ao recolhimento da contribuição prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, de forma independente. Pois bem. A Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incompatibilidade entre o sistema de arrecadação destinado aos optantes do Simples e o regime de substituição tributária, conforme se apreende do julgamento do Recurso Especial nº 511.001, bem como do Recurso Especial nº 1.112.467, sob o regime dos recursos repetitivos. Entretanto, não há que se aplicar o mesmo entendimento àqueles contribuintes que se enquadram na exceção do inciso VI do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006, visto que, para estes, o recolhimento da contribuição patronal previdenciária deverá ser feito segundo a legislação prevista para os demais contribuintes, não havendo qualquer incompatibilidade com a sistemática da substituição tributária, segundo a qual o valor retido em nota fiscal ou fatura de prestação de serviços será compensado quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salários. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. I - Empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL que se dedica a prestação de serviços em ramo de atividade inserida nas exceções previstas na Lei Complementar nº 123/2006, na redação da Lei Complementar nº 128/2008. II - Sujeição à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91 que se reconhece. Precedentes. III - Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 2018288 SIGLA_CLASSE: ApCiv 0019975-65.2013.4.03.6100, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCEÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 123/06. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados pela Turma em 14/07/2015, havendo o Superior Tribunal de Justiça determinado novo julgamento. 3. A Lei Complementar 123/06, ao instituir um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte por meio do SIMPLES, dentre as empresas enquadradas nas atividades lá dispostas, objetivou simplificar o cumprimento de obrigações administrativas, previdenciárias e tributárias, mediante o recolhimento unificado de determinados tributos federais, salvo no caso das empresas que realizem as atividades arroladas no §5º-C do artigo 18 da LC 126/06, caso em que serão submetidas, no tocante à contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, à legislação prevista para os demais contribuintes. 4. No caso concreto verifica-se que a autora encontra-se enquadrada na exceção prevista no inciso VI do §5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que sua atividade preponderante consiste em serviços de "limpeza, jardinagem, serviços de copa, serviços de recepção, portaria (...), serviços de segurança desarmada com serviços permanentes e monitoramento eletrônico", nos termos da cláusula 4ª de seu contrato social, donde o recolhimento da contribuição previdenciária deve ser necessariamente realizado em separado pelas regras gerais da Lei nº 8.212/91. 5. Consectariamente impõe-se manter integralmente a sentença, que julgou improcedente o pedido exordial com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC/73, bem como condenou a autora a pagar honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, com base no artigo 20, §4º, do CPC/73. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Agravo legal provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 1996708..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0005423-51.2012.4.03.6126, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2018) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, casso a decisão que deferiu o pedido de tutela cautelar antecedente (id. 23568674). Custas pela autora. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com o escalonamento previsto no § 5º, incidentes sobre o valor da causa. Tendo em vista a interposição do agravo de instrumento nº 5031746-09.2019.4.03.0000, encaminhe-se cópia da presente sentença ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se.

27/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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