Execução Fiscal 5002365-13.2021.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5002365-13.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/08/2022, 14:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/07/2022, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALADAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 DESPACHO A requerimento da exequente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. Encontrados bens, poderá ser requerido o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução. Escoado o prazo prescricional, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002365-13.2021.4.03.6134 intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

27/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2022, 18:24

Execução frustrada

26/07/2022, 18:24

Conclusão (para despacho)

26/07/2022, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALADAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 D E S P A C H O Levantem-se os bloqueios efetuados por meio do RENAJUD, visto a concordância da exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002365-13.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido.

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

28/03/2022, 18:03

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 14:38

Mero expediente

07/03/2022, 18:31

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALADAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 D E C I S Ã O No despacho id. 160773639 foram determinados a consulta e bloqueio de numerário e veículos pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em nome dos executados, o que gerou as providências certificadas no id. 187142377. O executado apresentou petições no curso do processo. Na pet. id. 181959650 pugnou pela suspensão do feito, por encontrar-se em processo de recuperação judicial. Também pleiteou a liberação de ativos bloqueados em suas contas bancárias. Por meio da pet. id. 239026175, requereu a liberação das restrições lançadas pelo sistema RENAJUD. A União se manifestou (id. 238867866). Decido. Em razão das alterações introduzidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, em especial a introdução do §7º-B ao seu art. 6º, e do cancelamento do tema nº 987/STJ, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal. Conforme mencionado dispositivo legal, será observada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC. Quanto ao pedido de desbloqueio das constrições realizadas pelo SISBAJUD, observo que no processo de recuperação judicial da parte executada foi proferida decisão em sede recursal pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo para “ (...) deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que se abstenha de autorizar qualquer bloqueio nas contas bancárias das recuperandas, antes de prévia autorização do Juízo da recuperação (...)” (id. 182121710). Nesse contexto, tendo em vista inclusive que a decisão proferida considerou a medida como necessária para garantir o cumprimento do plano de recuperação judicial, entendo, com respaldo na cooperação entre os Juízos, que o pleito da parte executada comporta deferimento. Já em relação ao pedido da executada de liberação das restrições anotadas em seus veículos no sistema RENAJUD, não resta demonstrado a contento pelos documentos acostados que os veículos constritos estão abrangidos pela alienação autorizada pelo Juízo da Recuperação Judicial (cópia da decisão no id. 239026177 e 239026178). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002365-13.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Ante o exposto: a) indefiro o pedido de suspensão da execução; b) defiro o pedido de liberação das constrições realizadas pelo SISBAJUD nas contas de Valadão Indústria e Comércio de Massas EIRELI; c) determino a intimação da parte executada para que, em 10 (dez) dias, demonstre que a autorização de alienação abrange os veículos constritos nestes autos. Cumpra-se a determinação constante no item “b”, com prioridade. Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. AMERICANA, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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