Procedimento Comum Cível 5000326-86.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000326-86.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/05/2025, 17:46

Baixa Definitiva

09/05/2025, 15:54

Trânsito em julgado

09/05/2025, 15:54

Publicação

18/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DAVID VEIGA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS - SP225174, MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS - SP258226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000326-86.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença, em que a exequente pleiteou o pagamento referente a título executivo judicial formado nestes autos em decorrência de sentença transitada em julgado. Requisitado o pagamento do crédito da exequente em face da Fazenda Pública mediante a expedição de ofício requisitório, nos moldes do art. 535 do CPC e do art. 100 da Constituição Federal, informou-se nos autos a liquidação do requisitório expedido e o levantamento dos valores pelo interessado (ID 352668819), com a satisfação integral do seu crédito. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Verifico que houve a satisfação dos créditos exequendo, conforme comprovantes acostados aos autos sob o ID 327004008 e 327038630. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente, ante a ausência de interesse recursal. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2025, 20:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2025, 19:01

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DAVID VEIGA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS - SP225174, MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS - SP258226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição do feito para este Juízo, bem como do pagamento do RPV, conforme extrato anexado aos autos (ID 327003292/anexo). Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000326-86.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2025, 15:50

Mero expediente

20/01/2025, 19:22

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 18:11

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2024, 19:15

Publicação

03/06/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAVID VEIGA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARGARETE LOPES GOMES DE JESUS - SP258226, ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS - SP225174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - T I P O A (Resolução CJF n. 535, de 2006) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000326-86.2019.4.03.6110 Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, em que a parte autora pretende o pagamento dos valores alusivos ao interregno de 20/05/2014 (DIB) até 28/02/2016 referente à sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 42/071.974.878-03), a qual foi concedida nos autos da ação de mandado de segurança - processo n. 0005894-47.2014.4.03.6110, da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP, na importância de R$ 87.517,44. Aduz que em 20/05/2014 requereu juntou ao réu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 42/071.974.878-03), o qual foi indeferido sob a alegação de falta de tempo de serviço. Sustenta que impetrou mandado de segurança em face do réu, que tramitou pela Terceira Vara Federal de Sorocaba/SP, processo nº 0005894-47.2014.403.6110, no qual foi concedido a segurança, no tocante a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data do requerimento administrativo, ou seja, em 20/05/2014. Todavia, na fase de cumprimento do mandado de segurança, o referido Juízo determinou a implantação do benefício, porém o não pagamento desde a DIB, eis que tal providência deveria ser realizada pelo autor pela via administrativa ou ação própria. Assim, protocolou o pedido de solicitação de pagamento de benefício, em 01/06/2017, porém até a presente não obteve qualquer resposta sobre sua solicitação e/ou pagamento do período 20/05/2014 a 03/2016 (ID 14101916). Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 14101937-14101946). Decisão prolatada em 22/08/2019 deferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a citação do réu (ID 21023002). O INSS apresentou proposta de acordo "consistente no pagamento de 100% (cem por cento) dos valores atrasados referentes ao período de 20/05/2014 a 28/02/2016, deduzidos os pagamentos a título de auxílio doença entre 06/06/2014 e 31/08/2014 (extrato anexo) devidamente corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem a incidência de juros por se tratar de acordo, limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser apurado pela Contadoria do Juízo, e pago por intermédio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.". Por sua vez, não apresentou contestação (ID 24259129). A parte autora informou que não concorda com a proposta de acordo. Ademais, retificou o valor do crédito exequendo para R$ 70.803,36, atualizado em 02/2019, em razão da dedução do auxílio-doença recebido no período pleiteado (ID 28600899). Instadas a especificarem outras provas a produzir (ID 36198866), a parte outra requereu o julgamento antecipado da lide (ID 37655223). O réu não se manifestou. É o que basta relatar. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o pagamento dos valores alusivos ao interregno de 20/05/2014 (DIB) até 28/02/2016 referente à sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 42/071.974.878-03), a qual foi concedida nos autos da ação de mandado de segurança - processo n. 0005894-47.2014.4.03.6110, da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Com efeito, no julgamento da apelação interposta pela parte autora, assim em julgamento de remessa oficial, referentes à ação de mandado de segurança - processo n. 0005894-47.2014.4.03.6110, foi decidido (ID 14101944, fl. 154-verso): [...] DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Impetrante, para determinar à impetrada que também reconheça como especial o período de 26.09.20076 a 30.04.2014 e conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo e NEGO PROVIMENTO à Remessa Oficial, nos termos expandidos na fundamentação. Mantida, no mais, a r. sentença que concedeu parcialmente a segurança. Destaco, ainda, o seguinte trecho da fundamentação: [...] Assim, o impetrante faz jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, com cálculo nos termos do art. 53, II e art. 29, I, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (20.05.2014 - fl. 124), quando apresentou à impetrada documentação hábil para comprovar seu direito ao benefício. Ressalta-se que as parcelas vencidas deverão ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, e das Súmulas do STF (Enunciados 269 e 271), tendo em vista que o mandado de segurança não é meio adequado à cobrança de valores em atraso, nem pode criar efeitos financeiros pretéritos. Prosseguindo a ação mandamental, negou-se provimento ao agravo legal interposto pelo INSS (ID 14101944, fls. 169/173). O acórdão transitou em julgado em 27/03/2017 (ID 14101944, fl. 176). Por seu turno, quando o INSS ofereceu proposta de acordo, consignou que deverão ser descontados dos valores atrasados os pagamentos recebidos pelo autor a título de auxílio-doença entre 06/06/2014 a 31/08/2014 (ID 24259129). A parte autora apresentou novo cálculo do valor que entende devido, já deduzida a importância do aludido auxilio doença (ID 28600899-28601701). Isso posto, reconhecido judicialmente o direito do autor à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 42/071.974.878-03) desde a data do requerimento administrativo (20/05/2014), de rigor o pagamento, devidamente corrigido, das parcelas atrasadas da mencionada aposentadoria, referente ao período de 20/05/2014 a 28/02/2016, deduzidos os valores pagos ao autor a título de auxílio-doença durante o interregno de 06/06/2014 a 31/08/2014, com fundamento no artigo 124, I, da Lei n. 8.213/1991. É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS ao pagamento das rendas mensais da aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 42/071.974.878-03) em relação à parcelas vencidas, alusivas ao período de 20/05/2014 a 28/02/2016, descontados os valores pagos ao autor a título de auxílio-doença durante o interregno de 06/06/2014 a 31/08/2014. Sobre a condenação em pagar quantia certa, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV ou precatório, incidirão correção monetária, desde as respectivas datas de vencimento, e juros de mora, desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase executiva. Diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. SIDMAR DIAS MARTINS Juiz Federal

25/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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