Apelação Cível 5003394-24.2018.4.03.6128 - TRF3

Apelação Cível 5003394-24.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta por NEWTON MARQUES SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 325109810. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 15 de maio de 2024.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, E AINDA, nos termos do art. 6º, do CPC, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", é a parte exequente intimada a JUNTAR OS COMPROVANTES do levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Jundiaí, 13 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios PRC - Autor e Contratual, para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 10 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte exequente intimada a comprovar o levantamento dos valores depositados nos autos - ID 290565007 (pagamento parcial - principal e contratuais), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Jundiaí, 31 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 12 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 21, de 02 de setembro de 2016, deste Juízo, fica o(a) patrono(a) da parte autora intimado do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos. Jundiaí, 6 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 27 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020 deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes das minutas dos ofícios requisitórios, e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias". Jundiaí, 24 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pelo INSS (ID 242225873), homologo os cálculos apresentados pela parte autora (ID 150417789). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 727.376,96 (sendo R$ 666.781,40 de principal e R$ 60.595,56 de juros de mora) para o autor e R$ 64.029,18 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 11/2021, relativo a 207 parcelas de anos-calendário anteriores e 08 parcelas do ano-calendário pagamento (2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (30 % - trinta por cento - ID 242483899), conforme a solicitação do Patrono no ID 242483891. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 150417787 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Recebo o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, assim como o tempo já transcorrido desde então, torna-se imprescindível o esclarecimento da questão pela parte autora, declarando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020. Sem prejuízo, intime-se o INSS na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos, conforme o art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou em caso de concordância da autarquia com os cálculos apresentados pelo(a) exequente, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 2 de dezembro de 2021.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E.TRF3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se a ELAB/INSS para que proceda a implantação do benefício conforme reconhecido na superior instância, no prazo de 45 dias. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, assim como o tempo já transcorrido desde então, torna-se imprescindível o esclarecimento da questão pela parte autora, declarando se já possui outro benefício com DIB posterior a 13/11/2019. Assim, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020. Em face do trânsito em julgado, após a resposta da ELAB/INSS, observando-se os princípios da eficiência e celeridade, e tendo em vista que é o órgão administrativo quem possui os dados, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação nos termos do V.Acórdão. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Discordando dos cálculos apresentados, proceda a parte autora na forma do art. 534 do CPC. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime(m)-se. JUNDIAí, 16 de julho de 2021.

20/07/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/06/2021, 18:12

Trânsito em julgado

28/06/2021, 16:12

Publicação

06/05/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pelo INSS (ID 242225873), homologo os cálculos apresentados pela parte autora (ID 150417789). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 727.376,96 (sendo R$ 666.781,40 de principal e R$ 60.595,56 de juros de mora) para o autor e R$ 64.029,18 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 11/2021, relativo a 207 parcelas de anos-calendário anteriores e 08 parcelas do ano-calendário pagamento (2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (30 % - trinta por cento - ID 242483899), conforme a solicitação do Patrono no ID 242483891. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) APELADO: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611-A, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) APELADO: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611-A, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) APELADO: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611-A, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. O acórdão embargado padece da omissão apontada nos embargos de declaração, uma vez que não se pronunciou sobre o cômputo de tempo especial após a DER, trabalhado entre 23/04/2008 e 12/02/2009. No entanto, o período de trabalho especial reconhecido após a DER é irrelevante neste caso, uma vez que o autor atingiu mais de 25 anos de trabalho em condições especiais na DER, em 10/03/2005. Assim, devem ser acolhidos os presentes embargos, sem efeito infringente, para afastar o período especial reconhecido após a DER do cômputo do tempo para a aposentadoria, mantida a concessão da aposentadoria especial desde a DER, em 10/03/2005, uma vez que nessa data o autor já contava com mais de 25 anos de trabalho em condições especiais, sendo irrelevante a inclusão do período de 23/04/2008 a 12/02/2009 na contagem. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão proferido pela E. Nona Turma desta Egrégia Corte que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração do ora embargante. A ementa do acórdão embargado encontra-se redigida nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelo embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. Sustenta o embargante que o acórdão embargado padece de omissão, contradição e obscuridade, pois a despeito de ter sido fixada a data de pagamento do benefício de aposentadoria especial no requerimento administrativo, em 2005, foi considerado no cálculo para contagem de tempo período posterior à DER, trabalhado entre 23/04/2008 e 12/02/2009. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos de declaração. É o relatório. rpn APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, sem efeito infringente, apenas para reconhecer e suprir a omissão apontada. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SUPRIMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTE, APENAS PARA ESCLARECER O PONTO OMITIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O acórdão embargado padece da omissão apontada nos embargos de declaração, uma vez que não se pronunciou sobre o cômputo de tempo especial após a DER, trabalhado entre 23/04/2008 e 12/02/2009. 2. No entanto, o período de trabalho especial reconhecido após a DER é irrelevante neste caso, uma vez que o autor atingiu mais de 25 anos de trabalho em condições especiais na DER, em 10/03/2005. 3. Acolhidos os presentes embargos, sem efeito infringente, para afastar o período especial reconhecido após a DER do cômputo do tempo para a aposentadoria, mantida a concessão da aposentadoria especial desde a DER, em 10/03/2005, uma vez que nessa data o autor já contava com mais de 25 anos de trabalho em condições especiais, sendo irrelevante a inclusão do período de 23/04/2008 a 12/02/2009 na contagem. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para suprir a omissão apontada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, sem efeito infringente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) APELADO: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611-A, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) APELADO: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611-A, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NEWTON MARQUES SOARES Advogados do(a) APELADO: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611-A, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, que apreciou as questões suscitadas pelo embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Constam do acórdão embargado os seguintes argumentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: “(...)Na exordial, a parte autora postulou: (a) a concessão do benefício nº 137.854.299-9, como aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, ou desde o momento em que este atingir os requisitos mínimos necessários, mediante o reconhecimento, como especiais, dos períodos de 01/07/1976 a 11/05/1978, de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 23/04/2008 a 12/02/2009; (b) a cessação do benefício previdenciário nº 42/142.204.048-1, com início em 12/02/2009; (c) pagamento das diferenças positivas apuradas (ID 31092819). Pela r. sentença foram reconhecidos como especiais os períodos de 01/07/1976 a 11/05/1978 (Fábrica de Acessórios para Máquinas de Costura Ltda.), de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Thyssenkrupp Metalúrgica Campo Limpo Ltda.), e de 23/04/2008 a 12/02/2009 (Thyssenkrupp Metalúrgica Campo Limpo Ltda.). Destaco, da fundamentação da sentença apelada, o seguinte excerto: “[...] No caso dos autos, o processo administrativo do benefício requerido em 10/03/2005 encerrou-se somente em 16/07/2018, com o Acórdão nº. 125/2018, proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme id. 10804751 - Pág. 119, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição quinquenal. [...] i) Consoante PPP juntado Período de 01/07/1976 a 11/05/1978 (FAMCO). (id. 10804751 - Pág. 102 – fls. 237), o autor exercia a função de “Ajudante de Mecânico”, não havendo enquadramento por categoria profissional, nos moldes dos anexos dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64. Por seu turno, consta do referido PPP que a parte autora ficou exposta ao agente nocivo ruído no patamar variável de 82 a 96 dB(A), ou seja, em intensidade superior ao permitido para época, que era de 80 dB(A). Assim, esse período deve ser considerado especial. ii) Período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 23/04/2008 a 12/02/2009 (Thyssenkrupp). Analisando o PPP (id. 10804751 - Pág. 105 – fls. 240), verifica-se que em 06/03/1997 a 18/11/2003 a parte autora ficou exposta ao agente nocivo ruído de 93,55 dB(A), superior ao patamar estabelecido de 90 dB(A). Do mesmo modo, no período compreendido de 23/04/2008 a 12/02/2009 a parte autora ficou exposta a ruído de 88,4 dB(A), também superior ao patamar legal que era superior a 85 dB(A). Assim, esses períodos devem ser considerados especiais. Conclusão Com isso, somando-se os períodos judicialmente reconhecidos aos já enquadrados administrativamente, conforme extrato carreado aos autos, a parte autora atinge na DER (10/03/2005) 27 anos e 19 dias de tempo especial, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Deve ser incluído, ademais, o período subsequente de 23/04/2008 a 12/02/2009, totalizando como especial, 27 anos, 10 meses e 9 dias de tempo especial. [...].” (ID 31092949 - Págs. 5/6, grifos no original) Do compulsar dos autos, verifica-se que o PPP (ID 31092830 – Pág. 102), traz a informação de que a parte autora, no período de 01/07/1976 a 11/05/1978 (Fábrica de Acessórios para Máquinas de Costura Ltda.), ficou exposta ao agente agressivo ruído no nível variável entre 82 e 96 dB(A), isto é, em intensidade superior à permitida à época, que era de 80 dB(A). Logo, há que se considerar como especial referido período. De outra senda, no tocante aos períodos trabalhados na empresa Thyssenkrupp Metalúrgica Campo Limpo Ltda., o PPP revela que a parte autora, no interregno de 06/03/1997 a 18/11/2003, ficou exposta a ruído de 93,55 dB(A), ultrapassando o limite estabelecido de 90 dB(A), e que no período de 23/04/2008 a 12/02/2009, ficou exposta ao agente nocivo ruído de 88,4 dB(A), acima do limite legal que era superior a 85 dB(A) (ID 31092830 – Pág. 105). Desse modo, referidos períodos devem ser considerados como especiais, não subsistindo a afirmação do INSS de que, no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, a exposição teria ocorrido abaixo do limite de tolerância. Com efeito, não procedem as alegações da autarquia quanto à irregularidade dos perfis profissiográficos previdenciários acostados, sob o argumento de que apresentaram medição de ruído em dissonância com o estabelecido pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO, que dispõe sobre a apresentação dos valores de ruído expressos em Nível de Exposição Normalizado – NEN. A uma, porque o INSS não alegou que a técnica adotada pelas empresas em questão teria acarretado uma medição incorreta do nível de ruído a que a parte autora estava exposta. A duas, pelo fato de que efetivamente consta do PPP (ID 31092830 – Pág. 105) que: “Para o agente ruído a exposição é habitual e permanente. Os valores de ruído contidos no item 15.5, para os períodos posteriores a 2003 estão em conformidade com a NHO 01 da FUNDACENTRO e expressos em NEM (Nível de Exposição Normalizado)”. A três, pois os respectivos registros ambientais constantes nos PPP’s encontram-se atestados pelos responsáveis técnicos, representados por engenheiros registrados junto ao CREA, apontando a metodologia adotada para aferição, documentos estes cuja veracidade das informações configura responsabilidade dos empregadores ou de seus representantes legais, contra a qual não houve insurgência no presente feito. Acrescente-se, ademais, que a Turma Nacional de Jurisprudência pacificou a tese TNU 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Importa salientar que não pairam dúvidas acerca do que foi consignado no PPP, e, além disso, de acordo com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, existe a presunção de veracidade das informações constantes do documento, não se afigurando proporcional ou razoável prejudicar o segurado por eventual inconsistência quanto à formalidade no preenchimento de aludido formulário, a cargo do empregador, sendo incumbência do Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e do respectivo laudo técnico de condições ambientais do trabalho que serviu de embasamento para a emissão do documento. Sobre o tema, cito precedentes desta Egrégia Corte Regional: (...) Saliente-se que, quanto ao uso de EPI, não há nos autos a comprovação de que tenha sido eficaz. Em face do teor constante na sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau, adota-se tais fundamentos como razão de decidir, pois, consoante já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). Assim, conforme a sentença (ID 31092948), conclui-se que a parte autora contava, na Data da Entrada do Requerimento (DER) (10/03/2005), com 27 anos e 19 dias de tempo especial, e diante do preenchimento dos requisitos legais, faz jus à aposentadoria especial, aplicando-se as regras do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/1998 e dos artigos 57 e 58 da LBPS), com o cálculo de acordo com o art. 29, inciso II, da Lei º 8.213/91. Nesse cenário, impõe-se a manutenção da sentença recorrida quanto a este ponto. Ressalte-se que em consulta ao CNIS, verificou-se que a parte autora permaneceu em atividade na mesma empresa até 20/11/2017, fato que não configura óbice à concessão do benefício de aposentadoria especial, uma vez que a cessação estabelecida no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 apenas é cabível a partir da implantação do benefício na esfera administrativa ou judicial. O C. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão, em 08/06/2020, no julgamento do RE nº 791.961, Relator Min. Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, Tema: 709, acerca da tese: "Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde", firmando o seguinte entendimento: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Consigno que o termo inicial do pagamento do benefício de aposentadoria especial (NB 137.854.299-9) deve ser fixado na data do requerimento administrativo, 10/03/2005 (ID 31092827 - Pág. 1), conforme decidido na sentença (ID 31092949 - Pág. 7). As prestações vencidas, referentes ao período retroativo a partir da DER, deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, descontando-se os valores recebidos referentes ao NB 42/148.204.048-1, por ser inacumulável. Ademais, não há que se falar em prescrição quinquenal na espécie, conforme decidido na sentença, uma vez que o prazo prescricional restou suspenso pela pendência do processo administrativo previdenciário em questão. (...)” Em verdade, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos embargos de declaração. Com efeito, é de se atentar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois é fruto da manifestação do princípio do livre convencimento do julgador. A propósito, já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190). Nesse sentido, a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse quadro, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. Outrossim, é de se registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 dispõe, para fins de prequestionamento, que são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Em conclusão, das considerações procedidas, constata-se que mediante alegação de omissão, contradição e obscuridade, o embargante atua no sentido de manifestar seu inconformismo, almejando efeito modificativo ao julgado, pretensão esta que não se ajusta aos estreitos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina apenas à correção dos vícios apontados no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão proferido pela E. Nona Turma desta Egrégia Corte que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do ora embargante, para fixar a correção monetária e os juros de mora. A ementa do acórdão embargado encontra-se redigida nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CONFIGURADA. PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. TÉCNICA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. PRESENTES OS REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 2. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável nesse aspecto, deve-se reconhecer o labor como especial. 3. Importa salientar que, de acordo com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, existe a presunção de veracidade das informações constantes do PPP, não se afigurando proporcional ou razoável prejudicar o segurado por eventual inconsistência quanto à formalidade no preenchimento de aludido formulário, a cargo do empregador, sendo incumbência do Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e do respectivo laudo técnico de condições ambientais do trabalho que serviu de embasamento para a emissão do documento. 4. Considera-se como especial o tempo de labor exercido até 05/03/1997 com exposição a ruído superior a 80 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003, pela exposição a ruído superior a 90 dB e, a partir daí, com exposição a ruído superior a 85 decibéis. 5. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado mediante PPP’s que atestam a exposição a ruído em patamares superiores aos permitidos na legislação de regência. 6. Em 10/03/2005, Data da Entrada do Requerimento (DER), a parte autora contava com 27 anos e 19 dias de tempo especial, e diante do preenchimento dos requisitos legais, faz jus à aposentadoria especial, aplicando-se as regras do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/1998 e dos artigos 57 e 58 da LBPS), com o cálculo de acordo com o art. 29, inciso II, da Lei º 8.213/91. 7. O termo inicial do pagamento do benefício de aposentadoria especial (NB 137.854.299-9) deve ser fixado na data do requerimento administrativo, 10/03/2005, conforme decidido na sentença. As prestações vencidas, referentes ao período retroativo a partir da DER, deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, descontando-se os valores recebidos referentes ao NB 42/148.204.048-1, por ser inacumulável. Ademais, não há que se falar em prescrição quinquenal na espécie, conforme decidido na sentença, uma vez que o prazo prescricional restou suspenso pela pendência do processo administrativo previdenciário em questão. 8. Ressalte-se que em consulta ao CNIS, verificou-se que a parte autora permaneceu em atividade na mesma empresa até 20/11/2017, fato que não configura óbice à concessão do benefício de aposentadoria especial, uma vez que a cessação estabelecida no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 apenas é cabível a partir da implantação do benefício na esfera administrativa ou judicial, conforme restou decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 791.961, Relator Min. Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, Tema: 709, em 08/06/2020, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário 9. A questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. No que diz respeito à correção monetária, deverá ser observado o Manual de Cálculo da Justiça Federal, segundo os termos do julgamento pelo C. STF da Repercussão Geral do RE 870.947 (Tema 810), e pelo C. STJ no Recurso especial Repetitivo n. 1.492.221 (Tema 905). 10. Quanto aos juros moratórios devem incidir a partir da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, na forma da Repercussão Geral no RE 870.947. 11. Evidentemente, também se aplicam os precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, (a) quanto à efetiva incidência de juros entre a elaboração dos cálculos e a expedição do ofício requisitório, conforme o julgamento do RE nº 579.431/RS, Tema 96; bem assim, (b) no que toca a não incidência de juros moratórios entre a expedição do precatório e o seu regular pagamento, nos termos da súmula vinculante nº 17, confirmada pelo RE nº 1.169.289, Tema 1037: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça" (Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020). 12. Apelação parcialmente provida. Sustenta o embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes pontos: a) houve reconhecimento de período especial posterior à DER, mesmo sendo vedada a desaposentação; b) para o reconhecimento de atividade como exercida em condições especiais pelo ruído é necessário verificar as normas e metodologias vigentes à época da realização da avaliação, o que não ocorreu no caso em tela; c) há necessidade de afastamento do labor especial; d) houve reformatio in pejus pelo não reconhecimento da prescrição quinquenal. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos de declaração. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003394-24.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelo embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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